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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Decreto 6140/07 | Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Ver tópico (117 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 85, 86 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; no art. 69 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001; Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004; arts. 44 a 49 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; art. 73 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1o A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será cobrada de conformidade com o disposto neste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2o, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos (Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 1o, parágrafo único). Ver tópico (1 documento)

Dos Fatos Geradores

Art. 2o O fato gerador da contribuição ocorre (Lei nº 9.311, de 1996, art. ): Ver tópico

I - no lançamento a débito, por instituição financeira, em contas-correntes de depósito, em contas-correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1o da Lei no 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; Ver tópico

II - no lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas-correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; Ver tópico

III - na liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos I e II; Ver tópico

IV - no lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos I a III, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; Ver tópico

V - na liquidação de operações contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; Ver tópico

VI - em qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos I a V, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la. Ver tópico

Da não-Incidência

Art. 3o A contribuição não incide (Lei no 9.311, de 1996, art. 3o, Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, art. 69, § 1o, Lei no 10.306, de 8 de novembro de 2001, art. 1o e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 85, introduzido pela Emenda Constitucional - EC no 37, de 12 de junho de 2002): Ver tópico

I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações; Ver tópico

II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; Ver tópico

III - no lançamento para pagamento da própria contribuição; Ver tópico

IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; Ver tópico

V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7o do art. 195 da Constituição; Ver tópico

VI - nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: Ver tópico

a) missões diplomáticas; Ver tópico

b) repartições consulares de carreira; Ver tópico

c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; Ver tópico

d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; Ver tópico

e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. Ver tópico

VII - nos lançamentos em contas-correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de: Ver tópico

a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art. 2o da Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, em operações relativas à transferência de fundos, de títulos, de valores mobiliários e de outros ativos financeiros, inclusive moedas estrangeiras ou documentos representativos dessas moedas; Ver tópico

b) companhias securitizadoras de que trata a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, e sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro, em operações relativas a: Ver tópico

1. captação de recursos por meio de emissão de títulos e valores mobiliários;

2. resgates, recompras e outras obrigações decorrentes da emissão de que trata o item 1;

3. cessão e aquisição de direitos de crédito;

4. aplicação de recursos nos mercados de renda fixa e de renda variável;

VIII - nos lançamentos em contas-correntes de depósito relativos a operações com ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; Ver tópico

IX - nos lançamentos em contas-correntes de depósito relativos a contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; Ver tópico

X - nos lançamentos em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos nos incisos VIII e IX; Ver tópico

XI - sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, nos termos do § 2o do art. 69 da Lei Complementar no 109, de 2001. Ver tópico

§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. Ver tópico

§ 2o O disposto nas alíneas “d” e “e” do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. Ver tópico

§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas “d” e “e” do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido no referido inciso. Ver tópico

§ 4o A não-incidência da CPMF prevista no inciso VI não se aplica aos consulados e cônsules honorários. Ver tópico

§ 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o e 3o. Ver tópico

§ 6o Relativamente aos lançamentos de que trata o inciso VII, a não-incidência da CPMF: Ver tópico

I - aplica-se somente às operações diretamente relacionadas à consecução dos objetivos sociais das entidades, conforme previsto na legislação pertinente; Ver tópico

II - compreende, também, os lançamentos efetuados em conta mantida no Banco Central do Brasil pelas câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata a alínea “a” do inciso VII. Ver tópico

§ 7o O disposto nos incisos VIII, IX e X aplica-se somente a operações efetuadas por intermédio de instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários e sociedade corretora de mercadorias. Ver tópico

§ 8o O Ministro de Estado da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão as normas necessárias à implementação do disposto nos incisos VII, VIII, IX e X do caput deste artigo. Ver tópico

Dos Contribuintes e Responsáveis

Art. 4o São contribuintes (Lei no 9.311, de 1996, art. 4o): Ver tópico

I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2o, ainda que movimentadas por terceiros; Ver tópico

II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2o; Ver tópico

III - as instituições referidas no inciso IV do art. 2o; Ver tópico

IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2o; Ver tópico

V - aqueles que realizarem a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2o. Ver tópico

Art. 5o É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição (Lei nº 9.311, de 1996, art. ): Ver tópico

I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o; Ver tópico

II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2o; Ver tópico

III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2o. Ver tópico

§ 1o A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. Ver tópico

§ 2o Alternativamente ao disposto no § 1o, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. Ver tópico

§ 3o Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Ver tópico

Da Base de Cálculo

Art. 6o Constitui a base de cálculo (Lei nº 9.311, de 1996, art. ): Ver tópico (36 documentos)

I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2o, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão; Ver tópico

II - na hipótese do inciso III do art. 2o, o valor da liquidação ou do pagamento; Ver tópico

III - na hipótese do inciso V do art. 2o, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato; Ver tópico

IV - na hipótese do inciso VI do art. 2o, o valor da movimentação ou da transmissão. Ver tópico

Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2o serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas. Ver tópico

Das Alíquotas

Art. 7o A alíquota da contribuição é de trinta e oito centésimos por cento, até 31 de dezembro de 2007 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 90, § 2o, introduzido pela EC no 42, de 19 de dezembro de 2003). Ver tópico (4 documentos)

Art. 8o A alíquota fica reduzida a zero (Lei nº 9.311, de 1996, art. , Lei no 9.539, de 12 de dezembro de 1997, Lei no 10.892, de 13 de julho de 2004, art. 1o, Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, art. 8o, Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 92, e Lei no 11.312, de 27 de junho de 2006, art. 4o): Ver tópico

I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 1973, introduzidos pelo art. 1o da Lei no 8.951, de 1994, para crédito em conta-corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares; Ver tópico

II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta-corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2o; Ver tópico

III - nos lançamentos em contas-correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos fundos instituídos pela Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2o, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas-correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3o deste artigo; Ver tópico

IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3o deste artigo; Ver tópico

V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2o; Ver tópico

VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2o; Ver tópico

VII - nos lançamentos a débito em conta-corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança; Ver tópico

VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico

IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: Ver tópico

a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e Ver tópico

b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos; Ver tópico

X - nos lançamentos a débito em conta-corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores; Ver tópico

XI - na liquidação antecipada, por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desde que a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente, pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

XII - nos lançamentos a débito em conta-corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; e Ver tópico

XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta-corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. Ver tópico

§ 2o A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI do caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

§ 3o O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades. Ver tópico

§ 4o O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas. Ver tópico

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira. Ver tópico

§ 6o O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro. Ver tópico

§ 7o Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 8o As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. Ver tópico

§ 9o Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor. Ver tópico

§ 10. Não integram as contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo: Ver tópico

I - as operações e os contratos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 3o; Ver tópico

II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 1973; Ver tópico

III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o, quando sujeitas a ajustes diários; Ver tópico

IV - as operações a que se refere o inciso X do caput deste artigo. Ver tópico

§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas-correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 12. Os valores das retiradas de recursos das contas-correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta-corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas-correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. Ver tópico

§ 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas-correntes de depósito para investimento. Ver tópico

§ 15. A partir de 1o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta-corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo. Ver tópico

§ 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas-correntes de depósito não poderão ser conjuntas. Ver tópico

§ 17. Em relação às operações referentes às contas-correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Art. 9o Sem prejuízo do disposto no inciso I do § 10 do art. 8o e no inciso I do caput do art. 10, será facultado o lançamento a débito em conta-corrente de depósito para investimento para a realização de operações com os valores mobiliários de que tratam os referidos incisos, desde que seja mantido controle, em separado, pela instituição interveniente, dos valores mobiliários adquiridos por intermédio das contas-correntes de depósito à vista e de investimento (Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 11). Ver tópico

§ 1o Os valores referentes à liquidação das operações com os valores mobiliários de que trata o caput deste artigo, adquiridos por intermédio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito para investimento, serão creditados ou debitados a essa mesma conta. Ver tópico

§ 2o As instituições intervenientes deverão manter controles em contas segregadas que permitam identificar a origem dos recursos que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta-corrente e da conta para investimento. Ver tópico

Da Obrigatoriedade de Trânsito em Conta-Corrente de Depósito

Art. 10. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (Lei no 9.311, de 1996, art. 16, Lei no 10.892, de 2004, art. 1o): Ver tópico

I - as operações e os contratos de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 3o; Ver tópico

II - a liquidação das operações de crédito; Ver tópico

III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; Ver tópico

IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil. Ver tópico

§ 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta-corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta-corrente de depósito, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 2o O disposto no § 1o não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas-correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 1973. Ver tópico

§ 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta-corrente da pessoa jurídica. Ver tópico

§ 4o No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta-corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem. Ver tópico

§ 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, prevista no inciso XI do art. 8o. Ver tópico

Art. 11. Durante o período de tempo previsto para cobrança da CPMF (Lei no 9.311, de 1996, art. 17): Ver tópico

I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; Ver tópico

II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação; Ver tópico

III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei nº 8.112, de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação; Ver tópico

IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias. Ver tópico

§ 1o Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo. Ver tópico

§ 2o Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção. Ver tópico

§ 3o O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ver tópico

CPMF não Recolhida por Força de Decisão Judicial

Art. 12. O valor correspondente à CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas neste Decreto, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida neste Decreto (Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 44). Ver tópico

Art. 13. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 45): Ver tópico

I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; Ver tópico

II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000; Ver tópico

III - recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 14; Ver tópico

IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes da data referida no inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: Ver tópico

a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; Ver tópico

b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite mínimo de R$ 10,00 (dez reais) para utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício. Ver tópico

Art. 14. A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 12 e 13, podendo, inclusive, alterar os prazos previstos no art. 13 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). Ver tópico

Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial

Art. 15. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70). Ver tópico

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 1º). Ver tópico

§ 2o A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 63, § 2º). Ver tópico

Dos Prazos para Pagamento

Art. 16. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as formas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da CPMF, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo (Lei no 9.311, de 1996, art. 10, e Lei no 11.196, de 2005, art. 72). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por decêndio. Ver tópico

Do Pagamento ou Recolhimento fora dos Prazos

Art. 17. A contribuição não paga nos prazos previstos neste Decreto será acrescida de (Lei nº 9.311, de 1996, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §§ 1º a ): Ver tópico

I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento; Ver tópico

II - multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento. Ver tópico

Parágrafo único. A multa de que trata o inciso II será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento da CPMF. Ver tópico

Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo

Art. 18. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, a CPMF já declarada, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 47, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro 1997, art. 70, inciso II). Ver tópico

Do Lançamento de Ofício

Art. 19. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença da contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (Lei nº 9.311, de 1996, art. 14; Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, arts. 48 e 49; Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I). Ver tópico

§ 1o O percentual de multa de que trata o caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 1o). Ver tópico

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 9.311, de 1996, art. 14, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). Ver tópico

§ 3o Aplica-se à multa de que trata este artigo a redução prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ver tópico

Agravamento de Penalidade

Art. 20. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1o do art. 19 serão aumentados de metade, nos casos de não-atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º; Lei no 9.532, de 1997, art. 70, inciso I): Ver tópico

I - prestar esclarecimentos; Ver tópico

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterados pelo art. 72 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001; Ver tópico

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei nº 9.430, de 1996. Ver tópico

Art. 21. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1o do art. 19 serão de cento e cinqüenta por cento e de trezentos por cento, respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas-correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota zero de que trata o art. 8o, bem como da inobservância de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da CPMF devida (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I e § 1o; Lei no 10.892, de 2004, art. 2o). Ver tópico

§ 1o Na hipótese de que trata o caput, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem o caput e o § 1o do art. 19, passarão a ser de duzentos e vinte e cinco por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente. Ver tópico

§ 2o O disposto no caput e no § 1o aplica-se, inclusive, na hipótese de descumprimento da obrigatoriedade de crédito em conta-corrente de depósito à vista do beneficiário dos valores correspondentes às seguintes operações: Ver tópico

I - cobrança de créditos de qualquer natureza, direitos ou valores, representados ou não por títulos, inclusive cheques; Ver tópico

II - recebimento de carnês, contas ou faturas de qualquer natureza, bem como de quaisquer outros valores não abrangidos no inciso I. Ver tópico

§ 3o O disposto no caput e no § 1o aplica-se às instituições responsáveis pela cobrança e recolhimento da CPMF, inclusive àquelas relacionadas no inciso III do art. 8o e no inciso VII do art. 3o. Ver tópico

Infrações às Normas Relativas à Prestação de Informações

Art. 22. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 28 e 31 sujeita as pessoas jurídicas responsáveis pela cobrança e recolhimento da CPMF às multas de (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 46, e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 83): Ver tópico

I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; Ver tópico

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Ver tópico

§ 1o No caso de cooperativa de crédito, aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), na hipótese de que trata o inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2o Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Ver tópico

Art. 23. À entidade beneficente de assistência social que prestar informação falsa ou inexata que resulte no seu enquadramento indevido na hipótese prevista no inciso V do art. 3o da Lei no 9.311, de 1996, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que deixou de ser retido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 47). Ver tópico

Art. 24. A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 22 e 23 (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). Ver tópico

Do Parcelamento

Art. 25. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos à CPMF (Lei nº 9.311, de 1996, art. 15). Ver tópico

Da Restituição e da Compensação

Art. 26. Nos casos de pagamento indevido ou a maior da contribuição, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte, poderá requerer a restituição desse valor, observadas as instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, art. 165). Ver tópico

Art. 27. O sujeito passivo que apurar crédito de CPMF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4o). Ver tópico

§ 1o A compensação de que trata este artigo será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ver tópico

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ver tópico

§ 3o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ver tópico

§ 4o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Ver tópico

§ 5o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Ver tópico

§ 6o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 5o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no Ver tópico

§ 7o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 5o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Ver tópico

§ 8o Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Ver tópico

§ 9o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 7o e 8o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 1966, relativamente ao débito objeto da compensação. Ver tópico

Art. 28. O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4o, e Lei no 9.532, de 1997, art. 73). Ver tópico

Disposições Finais

Art. 29. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração da CPMF, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação (Lei no 9.311, de 1996, art. 11, Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, art. 1o, e Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 49). Ver tópico

§ 1o No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. Ver tópico

§ 2o As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Ver tópico

§ 4o Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Ver tópico

Art. 30. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.311, de 1996, art. 12): Ver tópico

I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição; Ver tópico

II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação; Ver tópico

III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial. Ver tópico

Art. 31. Do produto da arrecadação da contribuição de que trata este Decreto será destinado a parcela correspondente à alíquota de (Lei nº 9.311, de 1996, art. 18, parágrafo único, e ADCT, art. 84, § 2o, introduzido pela EC no 37, de 2002): Ver tópico

I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; Ver tópico

II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; Ver tópico

III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que tratam os arts. 80 e 81 do ADCT. Ver tópico

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a CPMF em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa. Ver tópico

Art. 32. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução deste Decreto (Lei nº 9.311, de 1996, art. 19). Ver tópico

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 34. Ficam revogados os Decretos nos: Ver tópico

I - 3.775, de 16 de março de 2001; e Ver tópico

II - 4.296, de 10 de julho de 2002. Ver tópico

Brasília, 3 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2007

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