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Jusbrasil - Legislação
19 de setembro de 2019

Decreto 6144/07 | Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. Ver tópico (3523 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2o O REIDI suspende a exigência da: Ver tópico (407 documentos)

I - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: Ver tópico (248 documentos)

a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; Ver tópico

b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e Ver tópico

c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado;

c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jurídica habilitada ao regime; (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre: Ver tópico (15 documentos)

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; Ver tópico

b) materiais de construção, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime para incorporação ou utilização em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e Ver tópico

c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado.

c) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

Art. 3o A suspensão de que trata o art. 2o pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da aprovação do projeto de infra-estrutura, nos termos do § 3o do art. 6o.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido, no mercado interno ou importado, o bem ou serviço de que trata o art. 2o na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico (1 documento)

Art. 3o A suspensão de que trata o art. 2o pode ser usufruída nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos do § 2o do art. 7o. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (94 documentos)

§ 1o O prazo para fruição do regime, para pessoa jurídica já habilitada em 16 de dezembro de 2009, fica acrescido do período transcorrido entre a data da aprovação do projeto e a data da habilitação da pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (1 documento)

§ 2o Para efeito do disposto no caput, considera-se adquirido no mercado interno ou importado o bem ou o serviço de que trata o art. 2o na data da contratação do negócio, independentemente da data do recebimento do bem ou da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (1 documento)

§ 3o O disposto no § 2o aplica-se quanto à locação de bens no mercado interno. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

§ 4o Considera-se data da contratação do negócio, a data de assinatura do contrato ou dos aditivos contratuais. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

Art. 4o Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços no regime do REIDI a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (194 documentos)

Parágrafo único. Também poderá usufruir do regime do REIDI a pessoa jurídica co-habilitada. Ver tópico (80 documentos)

Art. 5o A habilitação de que trata o art. 4o somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de: Ver tópico (77 documentos)

I - transportes, abrangendo rodovias, ferrovias, hidrovias, trens urbanos e portos organizados; Ver tópico (8 documentos)

II - energia, abrangendo a geração e a transmissão de energia elétrica de origem hidráulica, eólica, nuclear, solar e térmica;

III - saneamento básico, abrangendo abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; ou

IV - irrigação.

I - transportes, alcançando exclusivamente rodovias, hidrovias, portos organizados, instalações portuárias de uso privativo, trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico (8 documentos)

I - transportes, alcançando exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (8 documentos)

a) rodovias e hidrovias; (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

b) portos organizados e instalações portuárias de uso privativo; (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

c) trens urbanos e ferrovias, inclusive locomotivas e vagões; e (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (5 documentos)

d) sistemas aeroportuários e sistemas de proteção ao voo instalados em aeródromos públicos; (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

II - energia, alcançando exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico (5 documentos)

a) geração, co-geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; (Incluído pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico

b) produção e processamento de gás natural em qualquer estado físico; (Incluído pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico

III - saneamento básico, alcançando exclusivamente abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico (1 documento)

IV - irrigação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico (1 documento)

V - dutovias. (Incluído pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico

§ 1o Considera-se titular a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infra-estrutura ao seu ativo imobilizado. Ver tópico

§ 2o A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que aufira exclusivamente as receitas mencionadas no inciso XX do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, subcontratada diretamente pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime.

§ 2o A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. (Redação dada pelo Decreto nº 6.167, de 2007)

§ 2o A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada pela pessoa jurídica habilitada ao REIDI, poderá requerer co-habilitação ao regime. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (33 documentos)

§ 3o Observado o disposto no Ver tópico

§ 4o, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá: Ver tópico

I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e Ver tópico

II - cumprir as demais exigências estabelecidas para a fruição do regime. Ver tópico

§ 4o Para a obtenção da co-habilitação, fica dispensada a comprovação da titularidade do projeto de que trata o caput. Ver tópico

Art. 6o O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá definir, em portaria, os projetos que se enquadram nas disposições do art. 5o. Ver tópico (1413 documentos)

§ 1o Para efeitos do caput:

§ 1o Para efeitos do caput, exclusivamente nos casos de projetos com contratos regulados pelo poder público: (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico (32 documentos)

I - os Ministérios deverão analisar se os custos do projeto foram estimados levando-se em conta a suspensão prevista no art. 2o, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, sendo inadmissíveis projetos em que não tenha sido considerado o impacto da aplicação do REIDI; e Ver tópico (9 documentos)

II - os projetos que tenham contratos anteriores a 22 de janeiro de 2007, data da publicação da Medida Provisória no 351, de 22 de janeiro de 2007, fixando preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas somente poderão ser contemplados no REIDI na hipótese de ser celebrado aditivo contratual incorporando o impacto positivo da aplicação desse regime. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o O disposto no inciso II do § 1o não implica direito à aplicação do regime no período anterior à habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica vinculada ao projeto. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os projetos de que trata o caput serão considerados aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União da portaria do Ministério responsável pelo setor favorecido. Ver tópico (14 documentos)

§ 4o Na portaria de que trata o § 3o, deverá constar: Ver tópico (7 documentos)

I - o nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto aprovado, que poderá requerer habilitação ao REIDI; e Ver tópico

II - descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, conforme definido no caput do art. 5o. Ver tópico (6 documentos)

§ 5o Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no Ministério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Ver tópico (1 documento)

§ 6o Não poderá se habilitar ou co-habilitar ao REIDI a pessoa jurídica: Ver tópico (1 documento)

I - optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ou Ver tópico

II - que esteja irregular em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

§ 7o Não se aplica o disposto no inciso I do § 1o no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão. (Incluído pelo Decreto nº 6.167, de 2007)

§ 7o Não se aplica o disposto no inciso I do § 1o e no inciso I do § 9o no caso de contratação de empreendimentos de geração ou transmissão de energia elétrica, quando precedida de licitação na modalidade leilão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (3 documentos)

§ 8o A pessoa jurídica referida no caput do art. 5o poderá apresentar os documentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 7o ao Ministério responsável pela aprovação do projeto, o qual, após a devida análise, deverá fazer constar este fato na portaria de que trata o § 3o. (Incluído pelo Decreto nº 6.167, de 2007)

(Revogado pelo Decreto nº 7.367, de 2010)

§ 9o Os aditivos contratuais de que trata o § 4o do art. 3o deverão considerar o impacto positivo da aplicação do REIDI: (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

I - para fins de cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidos, nos casos de projetos com contratos regulados pelo Poder Público, devendo o Ministério responsável verificar se os custos do projeto foram devidamente reduzidos em face do aditivo celebrado; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

II - para fins de redução do preço contratado, nos demais casos, observados os termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

§ 10. O descumprimento do disposto no § 9o acarretará o cancelamento da habilitação ou co-habilitação, nos termos do inciso II do art. 10. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se inclusive na hipótese de obras de infraestrutura de competência dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico

Art. 7o A habilitação e a co-habilitação ao REIDI devem ser requeridas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de formulários próprios, acompanhados: Ver tópico (241 documentos)

I - da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária, bem assim, no caso de sociedade empresária constituída como sociedade por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; Ver tópico (12 documentos)

II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e respectivos endereços; Ver tópico (11 documentos)

III - de relação das pessoas jurídicas sócias, com indicação do número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF e respectivos endereços; Ver tópico (12 documentos)

IV - cópia da portaria de que trata o art. 6o; e Ver tópico (1 documento)

V - documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar contrato celebrado com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras referentes ao projeto aprovado pela portaria mencionada no inciso IV do caput.

§ 1o Além da documentação relacionada no caput, a pessoa jurídica a ser co-habilitada deverá apresentar contrato com a pessoa jurídica habilitada ao REIDI, cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras de construção civil referentes ao projeto aprovado pela portaria mencionada no inciso IV do caput. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (38 documentos)

§ 2o A habilitação ou co-habilitação será formalizada por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. Ver tópico (71 documentos)

§ 3o A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I, II e III do caput fica dispensada se atendido o disposto no § 8o do art. 6o. (Incluído pelo Decreto nº 6.167, de 2007)

(Revogado pelo Decreto nº 7.367, de 2010)

Art. 8o A pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou co-habilitação separadamente para cada projeto a que estiver vinculada, nos termos do art. 7o. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de dez dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, nos termos do inciso I do art. 10.

Art. 9o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, nos termos do inciso I do art. 10. (Redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010) Ver tópico (582 documentos)

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do art. 57, inciso I, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ver tópico (83 documentos)

Art. 10. O cancelamento da habilitação ou co-habilitação ocorrerá: Ver tópico (145 documentos)

II - de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ou co-habilitação ao regime. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o O pedido de cancelamento da habilitação ou co-habilitação, no caso do inciso I do caput, deverá ser protocolizado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

§ 2o O cancelamento da habilitação ou co-habilitação será formalizado por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. Ver tópico (1 documento)

§ 3o O cancelamento da habilitação implica o cancelamento automático das co-habilitações a ela vinculadas. Ver tópico (1 documento)

§ 4o A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou co-habilitação cancelada não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI.

§ 4o A pessoa jurídica que tiver a habilitação ou co-habilitação cancelada não poderá, em relação ao projeto correspondente à habilitação ou à co-habilitação cancelada, efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao referido projeto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.416, de 2008). Ver tópico

Art. 11. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2o, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a co-habilitação ao REIDI à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão: Ver tópico (322 documentos)

I - “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou Ver tópico

II - “Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

Art. 12. A suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda de bens e serviços para pessoa jurídica habilitada ao REIDI não impede a manutenção e a utilização dos créditos pela pessoa jurídica vendedora, no caso de esta ser tributada no regime de apuração não-cumulativa dessas contribuições. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. A aquisição de bens ou de serviços com a suspensão prevista no REIDI não gera, para o adquirente, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando a pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada optar por efetuar aquisições e importações fora do REIDI, sem a suspensão de que trata o art. 2o. (Incluído pelo Decreto nº 6.167, de 2007) Ver tópico

Art. 14. A suspensão de que trata o art. 2o converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização, na obra de infra-estrutura, dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com o regime do REIDI. Ver tópico (322 documentos)

§ 1o Na hipótese de não ser efetuada a incorporação ou utilização de que trata o caput, a pessoa jurídica beneficiária do REIDI fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em função da suspensão de que trata o art. 2o, acrescidas de juros e multa de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição de: Ver tópico

I - contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação; ou Ver tópico

II - responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. Ver tópico

§ 2o O pagamento dos acréscimos legais e da penalidade de que trata o § 1o não gera, para a pessoa jurídica beneficiária do REIDI, direito ao desconto de créditos apurados na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. Ver tópico

Art. 15. Será divulgado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a relação das pessoas jurídicas habilitadas e co-habilitadas ao REIDI, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação ou co-habilitação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação e co-habilitação ao REIDI. Ver tópico (410 documentos)

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Brasília, 3 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2007

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