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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

Lei 11501/07 | Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Ver tópico (19683 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (8 documentos)

“Art. 2o ...................................................................

................................................................................

§ 3o Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o § 2o deste artigo, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.” (NR)

“Art. 3o-A Fica instituída, a partir de 1o de julho de 2008, a Gratificação Específica Previdenciária - GEP, devida aos integrantes da Carreira Previdenciária, no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais).”

Art. 2o Os arts. 5o, 7o, 8o, 9o, 11, 15 e 16 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (804 documentos)

“Art. 5o Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se:

I - os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e Ver tópico

II - os cargos de nível intermediário:

a) Agente de Serviços Diversos;

b) Técnico de Serviços Diversos; ou Ver tópico

c) Técnico do Seguro Social;

III - (revogado)” (NR)

“Art. 7o .........................................................................

§ 1o Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1o (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e Ver tópico

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão;

II - para fins de promoção:

a) cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;

b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e Ver tópico

c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.

§ 2o O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1o deste artigo, será:

I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei;

II - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e Ver tópico

III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

§ 3o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8o desta Lei.” (NR)

“Art. 8o Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7o desta Lei.” (NR)

“Art. 9o Até 29 de fevereiro de 2008 ou até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do plano de classificação de cargos de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.” (NR)

“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual.

§ 1o A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei.

§ 2o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Ver tópico

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

§ 4o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 5o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição.

§ 6o Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento.

.......................................................................................

§ 8o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução.

§ 9o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais.

§ 10. A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais.

§ 11. A partir de 1o de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1a (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes.

§ 12. O resultado da 1a (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1o (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 13. A GDASS será paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.” (NR)

“Art. 15. ........................................................................................................................

I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período;

II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou Ver tópico

a) (revogada);

b) (revogada);

III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período.” (NR)

“Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 30 (trinta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).” (NR)

Art. 3o A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5o-A, 5o-B, 20-A e 21-A: Ver tópico (22 documentos)

“Art. 5o-A Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social.” “Art. 5o-B As atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5o e 5o-A desta Lei serão estabelecidas em regulamento.” “Art. 20-A. Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS.” “Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Assistente Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.”

Art. 4o A Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos V e VI, nos termos, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei. Ver tópico (16 documentos)

Art. 5o A partir de 1o de julho de 2008, o Anexo IV da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo III desta Lei. Ver tópico (67 documentos)

Art. 6o Fica extinta, a partir de 1o de julho de 2008, a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, instituída pelo art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004. Ver tópico (40 documentos)

Art. 7o A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Ver tópico (1142 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. Ver tópico (65 documentos)

Art. 8o Os arts. 76-A, 92 e 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1204 documentos)

“Art. 76-A. ....................................................................................

§ 1o ..............................................................................................

......................................................................................................

III - ................................................................................................

a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;

b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo.

.................................................................................................... ” (NR)

“Art. 92. .......................................................................................

....................................................................................................

§ 2o (VETADO).” “Art. 98. .......................................................................................

.....................................................................................................

§ 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei.” (NR)

Art. 9o O art. 12 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: Ver tópico (487 documentos)

“Art. 12. ......................................................................

.. .................................................................................

§ 4o Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar por sua permanência no órgão de origem.

§ 5o Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício.

§ 6o (VETADO)

§ 7o (VETADO)

§ 8o (VETADO).” (NR)

Art. 10. O inciso I do caput do art. 21 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (60 documentos)

“Art. 21. ...............................................................................

I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006;

............................................................................................” (NR)

Art. 11. O art. 6o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (512 documentos)

“Art. 6o Para fins de aferição do desempenho institucional previsto no inciso II do § 1o do art. 4o e no inciso II do caput do art. 5o desta Lei, será considerado o resultado do somatório dos créditos recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)

Art. 12. Os arts. 6o e 11 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)

“Art. 6o ......................................................................

..................................................................................

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

.. .............................................................................” (NR)

“Art. 11. .....................................................................

...................................................................................

§ 2o (VETADO).” (NR)

Art. 13. O caput do art. 30 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 30. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o DNIT serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.

........................................................................................................” (NR)

Art. 14. O caput do art. 10 da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

“Art. 10. As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o órgão e as entidades referidas no art. 1o desta Lei serão restituídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, gradualmente, até 31 de dezembro de 2007, observado cronograma estabelecido em regulamento.

................................................................................... ” (NR)

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros: Ver tópico (77 documentos)

I - a partir de 1o de março de 2007, no tocante ao art. 2o e inciso III do art. 17 desta Lei; e Ver tópico (5 documentos)

II - a partir de 1o de maio de 2007, no tocante ao art. 11 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

I - o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; Ver tópico

II - os arts. 12 e 14 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; Ver tópico

III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004; Ver tópico (3 documentos)

IV - a partir de 1o de julho de 2008: Ver tópico

a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e Ver tópico

b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; Ver tópico

V - a partir de 2 de maio de 2007: Ver tópico (437 documentos)

a) o § 1o do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico (421 documentos)

b) o § 2o do art. 24 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Ver tópico

c) o § 5o do art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; Ver tópico (2 documentos)

d) os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o e 7o, os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8o e o art. 9o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005; e Ver tópico

e) o art. 16 da Lei no 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Ver tópico

Brasília, 11 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Carlos Eduardo Gabas

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2007

ANEXO I

(Anexo V da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004)

AGRUPAMENTO DE CARGOS

a) Cargos de Nível Auxiliar: Ver tópico (421 documentos)

CÓDIGO NA CARREIRA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

DO SEGURO SOCIAL

ATUAL

PROPOSTA

GERAIS

AUXILIAR DE

Realizar atividades de nível

434169

SERVIÇOS

auxiliar, com a finalidade de

GERAIS

possibilitar o apoio

AUXILIAR DE

operacional e administrativo

434183

SERVIÇOS DE

AUXILIAR DE

necessários à execução dos

MANUTENÇÃO

SERVIÇOS

trabalhos de todas as

AUXILIAR

DIVERSOS

unidades do INSS.

434164

OPERACIONAL

Compreende a realização de

DE SERVIÇOS

serviços de entrega,

DIVERSOS

recepção, reprodução, envio

e arquivamento de

documentos; de conservação

e transformação de bens,

434170

MENSAGEIRO

bem assim outras atividades

de mesma natureza ou grau

de complexidade inerentes

às competências do INSS.

b) Cargos de Nível Intermediário: Ver tópico

Tabela I

CÓDIGO NA CARREIRA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

DO SEGURO SOCIAL

ATUAL

PROPOSTA

GERAIS

AGENTE DE

434151

PORTARIA

Realizar atividades de nível

intermediário com a

finalidade de garantir o

apoio operacional e

AUXILIAR DE

administrativo necessários

434145

SERVIÇOS

à execução dos trabalhos

GERAIS

AGENTE DE

de todas as unidades

SERVIÇOS GERAIS

do INSS, inclusive a

AUXILIAR

realização de serviços

OPERACIONAL

externos, atendimento geral

434094

DE SERVIÇOS

aos usuários e a execução de

DIVERSOS

outras atividades inerentes às

competências do INSS.

AUXILIAR DE

434104

SERVIÇOS

DIVERSOS

Tabela II Tabela III

ANEXO II

(Anexo VI da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS

a) Cargos de Nível Superior: Ver tópico (421 documentos)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES A PARTIR DE

1o DE MARÇO DE 2007

V

IV

ESPECIAL

III

14,00

II

I

V

IV

C

III

12,60

II

I

V

IV

B

III

11,90

II

I

V

IV

A

III

11,20

II

I

b) Cargos de Nível Intermediário: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES A PARTIR DE

1o DE MARÇO DE 2007

V

IV

ESPECIAL

III

11,00

II

I

V

IV

C

III

9,90

II

I

V

IV

B

III

9,35

II

I

V

IV

A

III

8,80

II

I

c) Cargos de Nível Auxiliar: Ver tópico (2 documentos)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALORES A PARTIR DE

1o DE MARÇO DE 2007

V

IV

ESPECIAL

III

4,00

II

I

V

IV

C

III

3,60

II

I

V

IV

B

III

3,20

II

I

V

IV

A

III

3,00

II

I

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA

DO SEGURO SOCIAL

(Anexo IV da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004)

a) Cargos de Nível Superior: Ver tópico (421 documentos)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

V

1.037,11

IV

981,46

ESPECIAL

III

928,42

II

917,20

I

895,65

V

874,83

IV

854,61

C

III

834,98

II

815,92

I

797,41

V

779,46

IV

762,01

B

III

745,08

II

728,63

I

712,69

V

697,21

IV

682,15

A

III

599,78

II

587,53

I

575,61

b) Cargos de Nível intermediário: Ver tópico

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

V

763,85

IV

719,41

ESPECIAL

III

696,58

II

674,73

I

671,14

V

650,40

IV

630,52

C

III

611,44

II

593,24

I

575,75

V

559,10

IV

543,10

B

III

527,78

II

513,13

I

499,09

V

485,68

IV

472,78

A

III

420,49

II

410,30

I

400,54

c) Cargos de Nível Auxiliar: Ver tópico (2 documentos)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008

V

464,46

IV

448,32

ESPECIAL

III

432,90

II

418,34

I

404,45

V

391,25

IV

378,68

C

III

366,75

II

355,42

I

344,64

V

334,37

IV

324,63

B

III

315,39

II

306,58

I

298,22

V

290,22

IV

282,66

A

III

258,41

II

252,29

I

246,48

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