Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de outubro de 2020

Decreto 6168/07 | Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. Ver tópico (305 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986 e que a requererem. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o O pedido de concessão da pensão deverá ser endereçado diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a quem cabe decidir sobre o pedido. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o Conjuntamente com o requerimento, conforme modelo anexo a este Decreto, deverão ser apresentados todos os documentos e informações comprobatórios dos requisitos para concessão da pensão especial em posse do requerente. Ver tópico

§ 2o Os requerimentos apresentados na forma deste artigo serão submetidos à Comissão Interministerial de Avaliação, de que trata o art. 3o. Ver tópico

Art. 3o A Comissão Interministerial de Avaliação instituída pelo art. 2o da Medida Provisória no 373, de 2007, será composta por representantes dos órgãos a seguir indicados: Ver tópico (25 documentos)

I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará; Ver tópico

II - Ministério da Saúde; Ver tópico (2 documentos)

III - Ministério da Previdência Social; Ver tópico

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e Ver tópico

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico

§ 1o Cada órgão indicará um representante titular e respectivo suplente, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º Cada órgão indicará três representantes titulares e respectivos suplentes, a serem designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.438, de 2008) Ver tópico (21 documentos)

§ 2o Poderá acompanhar os trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação, na qualidade de observador convidado, um representante das pessoas atingidas pela hanseníase, indicado pela entidade nacional de defesa de direitos dos ex-internos dos hospitais-colônia. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4o A Comissão Interministerial de Avaliação deverá: Ver tópico

I - no prazo de sessenta dias contados da designação de seus membros: Ver tópico

a) elaborar e submeter ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, para aprovação, plano de ação e cronograma de trabalho para a consecução de seus objetivos; Ver tópico

b) elaborar e aprovar seu regimento interno; e Ver tópico

c) elaborar formulário para levantamento de dados relativos aos beneficiários, a ser utilizado na coleta de informações para orientar a implementação de ações de saúde e assistência a serem dirigidas a eles; Ver tópico

II - durante suas atividades: Ver tópico

a) instaurar processos administrativos para verificação do enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. 1o da Media Provisória no 373, de 2007; Ver tópico

b) realizar as diligências e produzir as provas necessárias à instrução dos processos; e Ver tópico

c) encaminhar ao Secretário Especial dos Direitos Humanos os processos nela instaurados, com parecer conclusivo quanto ao enquadramento dos interessados na condição de beneficiários da pensão especial de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 373, de 2007; Ver tópico

III - ao final de suas atividades: Ver tópico

a) apresentar relatório contendo a relação completa dos processos submetidos ao Secretário Especial dos Direitos Humanos, para decisão final; e Ver tópico

b) elaborar cadastro das pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, contendo as informações referidas na alínea “c” do inciso I. Ver tópico

§ 1o A Comissão Interministerial de Avaliação encerrará os seus trabalhos por ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos após a conclusão das atividades previstas na alínea “c” do inciso II e no inciso III. Ver tópico

§ 2o Após o encerramento de seus trabalhos, a Comissão Interministerial de Avaliação poderá ser convocada extraordinariamente pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos para realização das atividades previstas no inciso II, no caso de haver novo requerimento de interessado. Ver tópico

Art. 5o O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação serão fornecidos: Ver tópico (7 documentos)

I - pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organização de suas atividades em Brasília; e Ver tópico

II - pelo Ministério da Saúde e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de realização de diligências e outras atividades necessárias à consecução de seus objetivos nas demais localidades. Ver tópico

II - pelos órgãos cujos representantes integram a Comissão Interministerial de Avaliação, que deverão colocar dois funcionários à disposição da Comissão, pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 6.438, de 2008) Ver tópico

Art. 6o A participação na Comissão Interministerial de Avaliação será considerada função relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7o Após a concessão da indenização, o procedimento administrativo será enviado ao INSS para início do pagamento da pensão, inclusive eventuais obrigações retroativas. Ver tópico (24 documentos)

Art. 8o A indenização será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de justo motivo, quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim. Ver tópico

§ 1o O mandato do procurador a que se refere o caput deverá ser renovado, pelo menos, a cada doze meses. Ver tópico

§ 2o O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa prejudicar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 9o Da decisão do Secretário Especial dos Direitos Humanos cabe um único pedido de revisão, desde que acompanhado de novos elementos de convicção. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2007

ANEXO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Sala 420- Edifício Sede do Ministério da Justiça

70064-900 - Brasília - DF - Fone: (61) 3429.3142 / 3454 - Fax (61) 3223.2260

REQUERIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL

Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007 (*)

NOME DO REQUERENTE:

ENDEREÇO:

CEP:

CIDADE:

UF:

TELEFONE:

NOME COMPLETO DA MÃE:

NOME COMPLETO DO PAI:

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF (**):

LOCAL DE NASCIMENTO:

DATA DE NASCIMENTO:

PERÍODO DE ISOLAMENTO/INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA:

ENTIDADE (HOSPITAL-COLÔNIA) DE INTERNAÇÃO:

No DO /PRONTUÁRIO/REGISTRO DE INTERNAÇÃO:

Declaro não ser, até a presente data, beneficiário de indenização a cargo da União em decorrência do isolamento/internação compulsório em hospital-colônia por ser portador de hanseníase. Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações acima expostas, que motivam a solicitação de concessão da pensão indenizatória prevista na Medida Provisória no 373, de 2007.

_____________________, ____ de _________ de 2007

Local e data do requerimento

_____________________________________

Assinatura do Requerente ou

Representante Legal

Preencher quando o requerente for o representante legal

MOTIVO DA REPRESENTAÇÃO LEGAL:

NOME:

ENDEREÇO:

CEP:

CIDADE:

UF:

TELEFONE:

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

CPF:

Condição do representante legal:
Ÿ PAI Ÿ MÃE Ÿ CURADOR Ÿ TUTOR Ÿ PROCURADOR
O requerente apresentou cópia de documento comprobatório de internação?

Ÿ SIM Ÿ NÃO

O requerente indicou testemunha(s)? (***)

Ÿ SIM Ÿ NÃO

O requerente apresentou declaração de testemunha(s) informando sobre a internação?

Ÿ SIM Ÿ NÃO

(*) No momento de protocolização, o requerente deverá apresentar um dos seguintes documentos de identificação: carteira de identidade; certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista ou carteira de trabalho e previdência social.

(**) Caso o requerente não possua CPF no momento da apresentação do requerimento, deverá providenciá-lo junto a Receita Federal para que possa ser cadastrado junto ao órgão pagador da pensão especial.

(***) Caso o requerente indique testemunha (s) a ser (em) ouvida (s) pela Comissão Interministerial de Avaliação, relacionar no verso deste formulário o nome de cada testemunha, endereço completo para correspondência e telefone para contato (com DDD), se houver.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)