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20 de novembro de 2019

Decreto 6223/07 | Decreto nº 6.223, de 4 de outubro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências. Ver tópico (847 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2o O Ministro de Estado da Defesa fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o O regimento interno do Ministério da Defesa será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o O art. 6o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ver tópico

“Art. 6o A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:

.................................................................... ” (NR)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6o Ficam revogados os Decretos nos 5.201, de 2 de setembro de 2004, 5.391, de 8 de março de 2005, e 6.115, de 15 de maio de 2007. Ver tópico

Brasília, 4 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007 e retificado no DOU de 24.9.2008

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Defesa, órgão da administração federal direta, com a missão de exercer a direção superior das Forças Armadas, com vistas ao cumprimento de sua destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (7 documentos)

II - política e estratégia militares; Ver tópico

III - doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas; Ver tópico

IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; Ver tópico (1 documento)

V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; Ver tópico

VI - operações militares das Forças Armadas; Ver tópico

VII - relacionamento internacional das Forças Armadas; Ver tópico (2 documentos)

VIII - orçamento de defesa; Ver tópico

IX - legislação militar; Ver tópico (2 documentos)

X - política de mobilizacao nacional; Ver tópico (2 documentos)

XI - política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas; Ver tópico (2 documentos)

XII - política de comunicação social nas Forças Armadas; Ver tópico

XIII - política de remuneração dos militares e pensionistas; Ver tópico (1 documento)

XIV - política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional; Ver tópico (1 documento)

XV - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; Ver tópico

XVI - logística militar; Ver tópico

XVII - serviço militar; Ver tópico

XVIII - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; Ver tópico

XIX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; Ver tópico (1 documento)

XX - política marítima nacional; Ver tópico

XXI - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

XXII - política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais; e Ver tópico

XXIII - infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos de assessoramento: Ver tópico

a) Conselho Militar de Defesa; e Ver tópico

b) Estado-Maior de Defesa: Ver tópico

1. Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa;

2. Subchefia de Comando e Controle;

3. Subchefia de Inteligência;

4. Subchefia de Operações; e 5. Subchefia de Logística;

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico (2 documentos)

a) Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais: Ver tópico (2 documentos)

1. Departamento de Política e Estratégia;

2. Departamento de Inteligência Estratégica; e 3. Departamento de Assuntos Internacionais;

b) Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia: Ver tópico (1 documento)

1. Departamento de Logística;

2. Departamento de Mobilização;

3. Departamento de Ciência e Tecnologia; e 4. Departamento de Ensino e Cooperação;

c) Secretaria de Organização Institucional: Ver tópico

1. Departamento de Organização e Legislação;

2. Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro;

3. Departamento de Saúde e Assistência Social; e 4. Departamento de Administração Interna; e

d) Secretaria de Aviação Civil: Ver tópico

1. Departamento de Política de Aviação Civil;

2. Departamento de Infra-Estrutura Aeroportuária Civil; e 3. Departamento de Infra-Estrutura de Navegação Aérea Civil;

IV - órgãos de estudo, de assistência e de apoio: Ver tópico

a) Escola Superior de Guerra; Ver tópico

b) Hospital das Forças Armadas; Ver tópico

c) Centro de Catalogação das Forças Armadas; e Ver tópico

d) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; Ver tópico

V - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

VI - Forças Armadas: Ver tópico

a) Comando da Marinha; Ver tópico

b) Comando do Exército; e Ver tópico

c) Comando da Aeronáutica; Ver tópico

VII - órgão colegiado: Conselho de Aviação Civil - CONAC; e Ver tópico

VIII - entidades vinculadas: Ver tópico

b) empresa pública: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - assistir ao Ministro de Estado na formulação e execução da política de comunicação do Ministério; Ver tópico

III - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério; Ver tópico

IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público; Ver tópico

VI - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social das Forças Armadas; Ver tópico

VII - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos ajudantes-de-ordens e da segurança do Ministro de Estado; e Ver tópico

VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 4o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; Ver tópico

II - exercer a supervisão dos órgãos jurídicos das Forças Armadas; Ver tópico

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado; Ver tópico

V - assistir ao Ministro de Estado e às demais autoridades do Ministério no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por eles praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos e entidades sob sua coordenação jurídica; Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, por meio de sua estrutura própria ou por intermédio das unidades jurídicas das Forças Armadas: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e Ver tópico

b) os atos relativos ao reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação; Ver tópico

VII - examinar decisões judiciais e prestar informações, orientando as autoridades do Ministério a respeito de seu exato cumprimento; Ver tópico

VIII - emitir parecer a respeito de pagamentos, a qualquer título, decorrentes de liminares deferidas em mandados de segurança, cautelares ou antecipações de tutela; e Ver tópico

IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições institucionais, subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos de Assessoramento

Art. 5o Ao Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999. Ver tópico

Art. 6o Ao Estado-Maior de Defesa compete: Ver tópico

I - formular a doutrina e o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas; Ver tópico

II - planejar e acompanhar as operações militares de emprego combinado das Forças Armadas; Ver tópico

III - formular a política para o Sistema Militar de Comando e Controle; Ver tópico

IV - formular a doutrina de inteligência operacional para operações combinadas; Ver tópico

V - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, quando couber e na forma da legislação em vigor, e no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil; Ver tópico

VII - propor diretrizes para a atuação das Forças Armadas em operações de manutenção da paz; e Ver tópico

VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 7o À Vice-Chefia do Estado-Maior de Defesa compete orientar, coordenar e controlar as ações das Subchefias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o À Subchefia de Comando e Controle compete propor as diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle e supervisionar seu funcionamento. Ver tópico

Art. 9o À Subchefia de Inteligência compete: Ver tópico

I - propor as bases para a doutrina de inteligência e de contra-inteligência operacional para operações combinadas; Ver tópico

II - propor diretrizes para o emprego da criptologia no âmbito das Forças Armadas; e Ver tópico

III - propor as bases para a doutrina de emprego das atividades de guerra eletrônica, telecomunicações, cartografia, meteorologia e sensoriamento remoto como apoio à atividade de inteligência. Ver tópico

Art. 10. À Subchefia de Operações compete: Ver tópico

I - propor as bases para a doutrina de emprego combinado das Forças Armadas; Ver tópico

II - elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas para cada uma das hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar de Defesa e acompanhar a condução das operações combinadas decorrentes; Ver tópico

III - planejar e acompanhar a participação da Forças Armadas em operações de manutenção da paz; Ver tópico

IV - propor diretrizes para o estabelecimento da atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, quando couber e na forma da legislação em vigor, e no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; Ver tópico

V - preparar planos para a atuação combinada das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, propondo os limites para seu emprego; Ver tópico

VI - acompanhar o emprego isolado e planejar o emprego combinado das Forças Armadas no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; e Ver tópico

VII - acompanhar a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a defesa civil. Ver tópico

Art. 11. À Subchefia de Logística compete participar da elaboração da doutrina de emprego combinado, do planejamento e do acompanhamento das operações e de outras atividades, sob o aspecto da logística. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 12. À Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais compete: Ver tópico (2 documentos)

II - formular a Doutrina, a Política e a Estratégia Militares de Defesa; Ver tópico

III - avaliar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o dimensionamento global dos meios de defesa das Forças Armadas; Ver tópico

IV - supervisionar a atividade de inteligência estratégica de defesa; Ver tópico

V - formular diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional; Ver tópico

VI - orientar a condução dos assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

VII - estabelecer diretrizes para orientar a atuação dos adidos de defesa no trato dos assuntos de caráter político-estratégico e, em consonância com as Forças Armadas, dos adidos militares, bem como o relacionamento dos adidos militares estrangeiros no Brasil; Ver tópico

VIII - avaliar a situação estratégica e os cenários nacional e internacional, nas áreas de interesse do país; Ver tópico

IX - supervisionar programas e projetos em áreas ou setores específicos, de interesse da defesa nacional; Ver tópico (1 documento)

X - estabelecer diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério no gerenciamento de crises político-estratégicas; Ver tópico

XI - colaborar, nas áreas de atuação do Ministério, para a condução dos assuntos de interesse da defesa, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da Política de Defesa Nacional; Ver tópico

XII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e Ver tópico

XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Política e Estratégia compete: Ver tópico

I - estudar e propor os fundamentos: Ver tópico

b) da Política Militar de Defesa; Ver tópico

c) da Estratégia Militar de Defesa; Ver tópico

d) da Doutrina Militar de Defesa; Ver tópico

e) das diretrizes gerais para a integração do Sistema de Defesa Nacional; e Ver tópico

f) das diretrizes gerais para a atuação dos órgãos do Ministério no gerenciamento de crises político-estratégicas; Ver tópico

II - propor critérios e medidas para a supervisão e o estabelecimento de representações militares brasileiras no exterior, de comissões militares estrangeiras no país e seus relacionamentos com as Forças Armadas; Ver tópico

III - providenciar para que sejam estabelecidas as ligações com as Forças Armadas e com os órgãos governamentais necessárias ao tratamento de assuntos de defesa e segurança, inerentes à sua área de atuação; Ver tópico

IV - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa nacional; Ver tópico

V - analisar, com base na Estratégia Militar de Defesa, o dimensionamento dos meios de defesa das Forças Armadas; Ver tópico

VI - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da defesa, nas áreas de atuação do Ministério, decorrentes dos objetivos, orientações e instruções constantes da Política de Defesa Nacional; Ver tópico

VII - acompanhar a Política Marítima Nacional; e Ver tópico

VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Inteligência Estratégica compete: Ver tópico

I - manter o exame corrente da situação estratégica; Ver tópico

II - conduzir a atividade de inteligência estratégica de defesa; Ver tópico

III - acompanhar a evolução dos cenários nacional e internacional, com ênfase nas áreas de interesse estratégico do país; Ver tópico

IV - propor diretrizes para orientar a atuação dos adidos de defesa no trato dos assuntos relacionados com a inteligência estratégica; e Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - conduzir os assuntos internacionais que envolvam as Forças Armadas; Ver tópico

II - estudar a participação do Brasil em operações de manutenção da paz, de acordo com os interesses nacionais; Ver tópico

III - propor medidas, na esfera militar, no sentido de aprimorar e aumentar a capacidade de negociação do Brasil; Ver tópico

IV - propor diretrizes gerais que orientem a atuação e o relacionamento com os adidos militares estrangeiros no Brasil; Ver tópico

V - propor normas para o planejamento e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas representações militares brasileiras no exterior; Ver tópico

VI - manter-se a par da atuação dos representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica; Ver tópico

VII - conduzir as atividades necessárias à adesão a atos internacionais de interesse para a área de defesa, bem como ao acompanhamento de sua evolução e cumprimento, junto a organismos internacionais; Ver tópico

VIII - coordenar, sob a orientação do Gabinete do Ministro, quando couber ao Ministério, as visitas de comitivas, delegações e autoridades estrangeiras ao Brasil, orientando o planejamento e o acompanhamento das atividades programadas para o território nacional; e Ver tópico

IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 16. À Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia compete: Ver tópico

I - formular e supervisionar a Política de Ciência e Tecnologia nas Forças Armadas; Ver tópico

II - formular e supervisionar a Política de Mobilizacao Nacional; Ver tópico

III - formular e supervisionar a política para a logística de defesa e a doutrina de logística militar; Ver tópico

IV - supervisionar o Programa de Mobilização Nacional; Ver tópico

V - formular e supervisionar a Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar; Ver tópico

VI - estabelecer as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar; Ver tópico

VII - fomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a produção e a exportação em áreas de interesse da defesa; Ver tópico

VIII - exercer o controle da exportação de material bélico de natureza convencional; Ver tópico

IX - coordenar as atividades relativas ao serviço militar; Ver tópico

X - coordenar a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com o desenvolvimento nacional; Ver tópico

XI - estabelecer as diretrizes gerais para a mobilização militar; Ver tópico

XII - propor diretrizes gerais de orientação das atividades de instrução especializada e de ensino, em seus aspectos comuns a mais de uma Força; Ver tópico

XIII - coordenar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, a apresentação de propostas para as atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra; Ver tópico

XIV - acompanhar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, as atividades de ensino, de estudos e de seleção de estagiários da Escola Superior de Guerra; e Ver tópico

XV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Logística compete: Ver tópico

I - conduzir a atividade de catalogação; Ver tópico

II - planejar e coordenar a padronização dos itens comuns às Forças Armadas; Ver tópico

III - propor métodos e diretrizes para a determinação de necessidades, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional; Ver tópico

IV - propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e serviços; Ver tópico

V - desenvolver estudos com vistas à formulação e supervisão da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar; Ver tópico

VI - fomentar as atividades de produção e exportação de material de emprego militar; Ver tópico

VII - exercer o controle da exportação de material bélico de natureza convencional; Ver tópico

VIII - propor as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar; Ver tópico

IX - planejar e coordenar o apoio isolado ou integrado das Forças Armadas nas ações de natureza comum relativas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico

X - propor e administrar a Doutrina de Alimentação das Forças Armadas; Ver tópico

XI - administrar os recursos do Fundo de Rações Operacionais, componente do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério; Ver tópico

XII - supervisionar os trabalhos da Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas - CEAFA; Ver tópico

XIII - propor, periodicamente, os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas; Ver tópico

XIV - propor a formulação e atualizações da política para a logística de defesa e a doutrina de logística militar; Ver tópico

XV - propor e coordenar a implementação de medidas que visem a elevar os níveis de interoperabilidade entre as Forças Armadas, no que tange à doutrina de logística militar e à padronização de materiais; e Ver tópico

XVI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Mobilização compete: Ver tópico

I - propor as bases para a Política de Mobilizacao Nacional; Ver tópico

II - propor normas legais para a implantação do Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB; Ver tópico

III - conduzir o Programa de Mobilização Nacional; Ver tópico

IV - propor as diretrizes para a mobilização militar; Ver tópico

V - propor diretrizes para a padronização de procedimentos, visando à utilização dos recursos humanos e materiais diversos mobilizáveis; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização das instalações e bens móveis mobilizáveis; Ver tópico

VII - propor diretrizes para a padronização de procedimentos e planejar a utilização dos serviços civis de apoio mobilizáveis; Ver tópico

VIII - planejar as atividades do serviço militar; e Ver tópico

IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete: Ver tópico

I - propor as bases para a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, nas áreas de interesse da defesa nacional, com participação das Forças Armadas, da indústria e da sociedade; Ver tópico

II - elaborar o Plano Gerencial de Pesquisa e Desenvolvimento contendo metas e prioridades para a área de ciência, tecnologia e inovação de interesse da defesa nacional; Ver tópico

III - avaliar e otimizar permanentemente a gestão do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação para a defesa nacional; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de cartografia de interesse militar em território nacional; Ver tópico

V - acompanhar as atividades de meteorologia de interesse militar em território nacional; Ver tópico

VI - controlar o aerolevantamento no território nacional; Ver tópico

VII - prover e manter o sistema de comunicações militares por satélite; Ver tópico

VIII - prover e manter o Sistema de Comunicações Seguras - SECOS; Ver tópico

IX - representar o Ministério nos assuntos relativos à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Ver tópico

X - prover medidas com vistas ao fomento das atividades de pesquisa e desenvolvimento, em áreas de interesse da defesa; e Ver tópico

XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Ensino e Cooperação compete: Ver tópico

I - formular e consolidar sugestões de diretrizes gerais de orientação das atividades de instrução especializada e de ensino, em seus aspectos comuns a mais de uma Força; Ver tópico

II - propor diretrizes para o acompanhamento, no âmbito da Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia, das atividades de ensino e de estudos da Escola Superior de Guerra; Ver tópico

III - acompanhar as atividades de ensino, de estudos e de seleção de estagiários da Escola Superior de Guerra e cooperar na articulação institucional daquela Escola com as áreas internas do Ministério e, no que for pertinente, com os Comandos das Forças Armadas e a sociedade civil; Ver tópico

IV - propor diretrizes para as atividades de capacitação e treinamento de civis na área de defesa; Ver tópico

V - propor o intercâmbio e a cooperação com organismos civis, públicos e privados, nacionais e internacionais, no âmbito de competência da Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

VI - desenvolver programas de cooperação e fomento aos estudos em matéria de defesa que contribuam para os conhecimentos específicos de interesse do Ministério; e Ver tópico

VII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria de Organização Institucional compete: Ver tópico (10 documentos)

I - elaborar diretrizes relacionadas com a modernização das estruturas organizacionais, a racionalização e a integração de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas; Ver tópico

II - elaborar diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à organização e gestão de pessoal, de material e de serviços, em consonância com o disposto para a administração pública federal; Ver tópico (1 documento)

III - coordenar a proposição da legislação militar comum às Forças Armadas; Ver tópico

IV - formular a política de remuneração dos militares e pensionistas; Ver tópico

V - elaborar diretrizes para o planejamento, a execução e o controle orçamentário e a gestão financeira e contábil na sua área de atuação; Ver tópico

VI - coordenar e realizar a execução orçamentária, financeira e contábil da administração central do Ministério; Ver tópico (4 documentos)

VII - consolidar os planos plurianuais e as propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e da administração central do Ministério; Ver tópico

VIII - estabelecer diretrizes para as atividades relativas à saúde e assistência social para as Forças Armadas e a administração central do Ministério; Ver tópico (5 documentos)

IX - estabelecer diretrizes gerais e coordenar as atividades relativas ao desporto militar comum às Forças Armadas; Ver tópico

X - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal; Ver tópico

XI - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso X, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

XII - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a execução orçamentária e financeira da administração central do Ministério, incluindo os recursos recebidos por descentralização, segundo as normas dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento e de administração financeira, exercendo atribuições de ordenador de despesas; Ver tópico

XIII - coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos, orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte; Ver tópico (1 documento)

XIV - prestar suportes técnicos, logísticos e administrativos à Secretaria-Executiva do CONAC e à Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas - COTAER; e Ver tópico

XV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Organização e Legislação compete: Ver tópico

I - promover e orientar as iniciativas de modernização das estruturas organizacionais e a racionalização e integração dos procedimentos administrativos do Ministério; Ver tópico

II - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas, a legislação de interesse militar; Ver tópico

III - propor as bases para a política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; Ver tópico

IV - propor a legislação referente à remuneração do pessoal militar e de seus pensionistas; Ver tópico

V - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos para atividades relativas ao pessoal militar da reserva, reformados e respectivos pensionistas; e Ver tópico

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Planejamento Orçamentário e Financeiro compete: Ver tópico

I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério na estrutura do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal; Ver tópico

II - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dessas atividades; Ver tópico

III - analisar e propor a consolidação dos planos plurianuais e das propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e da administração central do Ministério; e Ver tópico

IV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Saúde e Assistência Social compete: Ver tópico

I - propor diretrizes gerais para as atividades de saúde e assistência social das Forças Armadas; Ver tópico

II - identificar, em conjunto com as Forças Armadas, áreas passíveis de melhoria com a implantação de programas e projetos de saúde e assistência social; Ver tópico

III - coordenar a realização de estudos que contribuam para a melhoria da gestão e a racionalização dos programas e projetos de saúde e de assistência social, no âmbito das Forças Armadas; Ver tópico

IV - propor, em conjunto com as Forças Armadas, diretrizes gerais para a gestão dos fundos de saúde das Forças Armadas; e Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Administração Interna compete: Ver tópico

I - coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos, orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte; Ver tópico

II - propor diretrizes gerais e normas de procedimentos, em articulação com o órgão central de pessoal da administração pública federal, para as atividades relacionadas com a administração e o controle do pessoal civil, ativo e inativo, e respectivos pensionistas da administração central do Ministério e das Forças Armadas; Ver tópico

III - coordenar ações relacionadas com o planejamento, a organização, a gestão, a avaliação e o controle das atividades internas da administração central do Ministério, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades; Ver tópico

IV - promover a execução orçamentária e financeira das ações de recursos logísticos sob sua responsabilidade; e Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria de Aviação Civil compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa na coordenação e supervisão dos órgãos e das entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da aviação civil, da infra-estrutura aeroportuária civil e da infra-estrutura de navegação aérea civil vinculados ao Ministério da Defesa; Ver tópico

II - elaborar estudos, projeções e informações relativos aos assuntos de aviação civil, de infra-estrutura aeroportuária civil e de infra-estrutura de navegação aérea civil; Ver tópico (1 documento)

III - assessorar o Ministro de Estado da Defesa na formulação das diretrizes da política nacional de aviacao civil; Ver tópico

IV - coordenar a condução pelos representantes brasileiros, junto às organizações internacionais ou estrangeiras, dos assuntos relativos à aviação civil, à infra-estrutura aeroportuária civil e infra-estrutura de navegação civil, respeitadas as competências estabelecidas para cada órgão ou entidade na legislação vigente. Ver tópico

V - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CONAC, com as seguintes atribuições: Ver tópico

a) prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONAC; Ver tópico

b) acompanhar, no que couber, o cumprimento das deliberações adotadas pelo CONAC; e Ver tópico

c) coordenar as atividades da COTAER; Ver tópico

VI - acompanhar, em articulação com a ANAC, o comportamento do mercado de aviação civil; Ver tópico

VII - promover a harmonização dos planejamentos relativos à aviação civil, à infra-estrutura aeroportuária civil e à infra-estrutura de navegação aérea civil; Ver tópico (2 documentos)

VIII - formular e propor medidas para adequar o funcionamento dos diversos sistemas ou subsistemas que integram a aviação civil, a infra-estrutura aeroportuária civil e a infra-estrutura de navegação aérea civil; Ver tópico

IX - promover, no âmbito de sua competência, a interação com órgãos e entidades nacionais e internacionais nos assuntos relacionados à aviação civil; Ver tópico

X - analisar e propor a adequada distribuição dos recursos de programas orçamentários relativos a infra-estrutura aeroportuária e a infra-estrutura de navegação aérea civis; Ver tópico

XI - propor ao Ministro de Estado da Defesa, quando couber, a criação de comitês ou de grupos de trabalho para tratar dos assuntos de sua competência; e Ver tópico

XII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Política de Aviação Civil compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar estudos para a formulação de diretrizes de políticas relacionadas com a aviação civil, a formação de recursos humanos da área da aviação civil, o desenvolvimento do transporte aéreo e a prestação de serviço público adequado à sociedade; Ver tópico

II - elaborar estudos, em articulação com a ANAC, sobre o comportamento do mercado de aviação civil; Ver tópico

III - desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e avaliação de resultados relativos às políticas, aos planos, aos programas e aos projetos nas áreas de sua competência; Ver tópico

IV - propor medidas para o aprimoramento da coordenação entre as atividades de regulação aérea, de infra-estrutura de navegação aérea civil e de infra-estrutura aeroportuária civil; e Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Infra-Estrutura Aeroportuária Civil compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas à infra-estrutura aeroportuária civil, em suporte às atividades do CONAC; Ver tópico

II - coordenar a elaboração de estudos e propor diretrizes e políticas relativas: Ver tópico (1 documento)

a) à integração da infra-estrutura aeroportuária civil às demais modalidades de transportes; Ver tópico (1 documento)

b) à infra-estrutura aeroportuária civil, com o desenvolvimento do transporte aéreo e com a prestação de serviço público adequado à sociedade; e Ver tópico

c) ao fortalecimento da capacidade competitiva, para o desempenho sócio-econômico da infra-estrutura aeroportuária civil e para a prestação de serviço público adequado à sociedade; Ver tópico

III - elaborar análises e contribuir com propostas para a formulação da política voltada para as atividades de infra-estrutura aeroportuária civil; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência, relacionados à formulação da política nacional de aviacao civil; e Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Infra-estrutura de Navegação Aérea Civil compete: Ver tópico (3 documentos)

I - elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas com a infra-estrutura de navegação aérea civil, a formação de recursos humanos na área de infra-estrutura de navegação aérea civil, o desenvolvimento do transporte aéreo e a prestação de serviço público adequado à sociedade; Ver tópico

II - elaborar estudos relacionados à infra-estrutura de navegação aérea civil e apresentar propostas, em suporte às atividades do CONAC, valendo-se, sempre que necessário, da cooperação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, respeitadas as competências estabelecidas na legislação em vigor; Ver tópico

III - elaborar estudos visando ao estabelecimento de diretrizes e políticas voltadas à integração da infra-estrutura de navegação aérea civil ao desenvolvimento do transporte aéreo; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário, nos assuntos de sua competência, relacionados à formulação da política nacional de aviacao civil; e Ver tópico

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos de Estudo, de Assistência e de Apoio

Art. 30. Aos órgãos de estudo, de assistência e de apoio compete desenvolver estudos e avaliações nas respectivas áreas de atuação, prestar assistência, de acordo com suas atribuições, e realizar atividades especializadas de apoio. Ver tópico

§ 1o À Escola Superior de Guerra, criada pela Lei no 785, de 20 de agosto de 1949, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no Anexo ao Decreto no 4.291, de 27 de junho de 2002. Ver tópico

§ 2o Ao Hospital das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria de Organização Institucional, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 69.859, de 29 de dezembro de 1971. Ver tópico

§ 3o Ao Centro de Catalogação das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria de Ensino, Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia, cabe: Ver tópico

I - exercer as atividades de Órgão Executivo Central do Sistema Militar de Catalogação - SISMICAT; Ver tópico

II - exercer as funções de representante das Forças Armadas para assuntos de catalogação e codificação de material perante a Organização do Tratado do Atlântico Norte - OTAN; Ver tópico

III - propor normas, instruções e publicações técnicas atinentes às atividades de catalogação estabelecidas no SISMICAT; Ver tópico

IV - propor ações de fomento à atividade de catalogação em âmbito nacional; Ver tópico

V - identificar os itens de uso comum nas Forças Armadas, suscetíveis de padronização; Ver tópico

VI - elaborar e conduzir o programa de cursos e treinamento de pessoal dos órgãos componentes do SISMICAT; e Ver tópico

VII - manter o banco de dados e a rede de transmissão de dados do Sistema Militar de Catalogação - SISMICAT. Ver tópico

§ 4o À Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da estrutura da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 5.013, de 11 de março de 2004. Ver tópico

Seção V

Do Órgão Setorial

Art. 31. À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação direta nos órgãos do Ministério, nas Forças Armadas e nas entidades supervisionadas, por meio dos respectivos órgãos e unidades de controle interno, compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial; Ver tópico

II - exercer o acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade, eficiência e eficácia de seus resultados; Ver tópico

III - realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, assim como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; Ver tópico

IV - exercer a supervisão e a coordenação das atividades de Controle Interno dos Comandos Militares e das Unidades de Controle Interno dos demais órgãos e entidades supervisionados do Ministério; Ver tópico

V - promover a articulação com o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visando à compatibilização das orientações e da execução de atividades afins; Ver tópico

VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis; Ver tópico

VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, à passagem para a reserva remunerada e à concessão de aposentadorias e pensões no âmbito do Ministério; Ver tópico

VIII - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e nos orçamentos da União, bem assim quanto ao nível da execução dos programas de governo e à qualidade do gerenciamento, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

IX - prestar orientação, no âmbito do Ministério, aos gestores de recursos públicos na execução orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

X - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno com informações do Ministério, para compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República; e Ver tópico

XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único. A supervisão e a coordenação da Secretaria de Controle Interno nas Unidades de Controle Interno dos Comandos Militares serão exercidas no âmbito do Conselho de Controle Interno - CCI, órgão colegiado de integração e normalização das ações de controle, formado pelos titulares das unidades de auditoria e de contas desses Comandos, presidido pelo Secretário de Controle Interno. Ver tópico

Seção VI

Das Forças Armadas

Art. 32. As Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e terão suas estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos. Ver tópico

Seção VII

Do Órgão Colegiado

Art. 33. Ao CONAC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Chefe do Estado-Maior de Defesa

Art. 34. Ao Chefe do Estado-Maior de Defesa incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado, no âmbito da sua área de competência; Ver tópico

II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de competência do Estado-Maior de Defesa; Ver tópico (1 documento)

III - realizar a avaliação de desempenho dos órgãos subordinados ao Estado-Maior de Defesa; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 35. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos e unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico (1 documento)

Art. 36. Ao Vice-Chefe de Estado-Maior de Defesa incumbe secundar o Chefe do Estado-Maior de Defesa, substituí-lo no seu impedimento e secretariar o Conselho Militar de Defesa. Ver tópico

Art. 37. Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério poderá requisitar servidores da administração pública federal direta para ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser exercida. Ver tópico

Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas no caput deste artigo, as requisições de servidores para o Ministério serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas. Ver tópico

Art. 39. O provimento dos cargos do Ministério observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - o de Chefe do Estado-Maior de Defesa e o de Comandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

II - aqueles de Secretário do Grupo 0001 (A), privativos de militares, serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

III - o de Subcomandante da Escola Superior de Guerra e o de Vice-Chefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

IV - os de Subchefe do Estado-Maior de Defesa serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto; Ver tópico

V - aqueles de Diretor de Departamento do Grupo 0001 (A), privativos de militares, serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto; Ver tópico

VI - o de Diretor do Hospital das Forças Armadas será ocupado por Oficial-General da ativa do primeiro ou segundo posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; Ver tópico

VII - o de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa será ocupado por Oficial-General da ativa, do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas; e Ver tópico

VIII - os três cargos de Assistente Militar do Comando da Escola Superior de Guerra serão ocupados por Oficiais-Generais da ativa do primeiro posto, sendo um de cada Força Singular. Ver tópico

§ 1o O cargo de Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria de Organização Institucional, será ocupado por Oficial-General da ativa, preferencialmente, do penúltimo posto e médico, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas. Ver tópico

§ 2º A função de Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil - CDMB será exercida por Oficial-General, em caráter cumulativo. Ver tópico

Art. 40. Integram a administração central do Ministério da Defesa os órgãos relacionados nos incisos I, II, III, IV, alínea “c”, e V do art 2o desta Estrutura Regimental, e, ainda, outros órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam administrativamente. Ver tópico

Parágrafo único. Não integram a administração central do Ministério a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas e a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa. Ver tópico

Art. 41. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, as competências dos respectivos órgãos e unidades e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

DAS/

GR/RMP/

RMA

6

Assessor Especial

102.5

3

Assessor Especial Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assessor

102.4

4

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

6

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

7

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

6

Especialista

Nível II

Ordinariado Militar

1

Chefe do Ordinariado

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

1

Gerente

101.4

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

4

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

19

Supervisor

Nível V

23

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

2

Assistente

GR-III

4

Especialista/Secretário

GR-II

2

Auxiliar

GR-I

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

4

Especialista/Secretário

GR-II

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Auxiliar

GR-I

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

3

Consultor Jurídico-Adjunto

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Serviço

4

Chefe

101.1

1

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

4

Auxiliar

GR-I

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação -Geral de Exame de Procedimentos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação -Geral de Atividades Jurídicas Descentralizadas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

ESTADO-MAIOR DE DEFESA

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

VICE-CHEFIA DE ESTADO-MAIOR DE DEFESA

1

Vice-Chefe

Grupo 0001 (A)

2

Assessor

102.4

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

3

Supervisor

Nível V

10

Especialista

Nível II

SUBCHEFIA DE COMANDO E CONTROLE

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

4

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

9

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

13

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

SUBCHEFIA DE INTELIGÊNCIA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

4

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

7

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

10

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

7

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

6

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

6

Supervisor

Nível V

7

Especialista

Nível II

2

Supervisor

GR-IV

1

Especialista/Secretário

GR-II

SUBCHEFIA DE LOGÍSTICA

1

Subchefe

Grupo 0001 (A)

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

7

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

5

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

SECRETARIA DE POLÍTICA, ESTRATÉGIA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Secretário

Grupo 0001 (A)

3

Gerente de Projeto

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

102.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assistente Técnico

102.1

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

5

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

2

Supervisor

GR-IV

3

Especialista/Secretário

GR-II

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA E ESTRATÉGIA

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Gerente

101.4

4

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Coordenação

6

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

102.4

5

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

5

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

8

Coordenador

Grupo 0002 (B)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Gerente

101.4

2

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

8

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Assistente Técnico

102.1

1

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

SECRETARIA DE ENSINO, LOGÍSTICA, MOBILIZAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1

Secretário

Grupo 0001 (A)

2

Gerente

101.4

2

Gerente

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

4

Especialista

Nível II

1

Assistente

GR-III

Gabinete

1

Chefe

Grupo 0002 (B)

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação

6

Coordenador

Grupo 0002 (B)

3

Assistente

102.2

4

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assistente Técnico

102.1

5

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

17

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

2

Assistente

GR-III

2

Especialista/Secretário

GR-II

2

Auxiliar

GR-I

DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

3

Assistente

102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

4

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

1

Assistente

GR-III

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Gerente

101.4

2

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

6

Coordenador

Grupo 0002 (B)

2

Assistente

102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

5

Supervisor

Nível V

3

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

DEPARTAMENTO DE ENSINO E COOPERAÇÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Gerente

101.4

3

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação

2

Coordenador

Grupo 0002 (B)

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

3

Especialista

Nível II

SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Secretário

101.6

2

Gerente

101.4

3

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

5

Especialista

Nível II

1

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

2

Especialista/Secretário

GR-II

2

Auxiliar

GR-I

Gabinete

1

Chefe

101.4

Comissão Desportiva Militar do Brasil

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

102.4

3

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Coordenador

101.3

2

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente Técnico

102.1

3

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

1

Especialista/Secretário

GR-II

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO

1

Diretor

101.5

2

Gerente

101.4

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

6

Coordenador

101.3

1

Assessor

102.4

4

Assistente

102.2

2

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Especialista

Nível II

2

Especialista/Secretário

GR-II

2

Auxiliar

GR-I

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

1

Diretor

101.5

2

Gerente

101.4

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

7

Coordenador

101.3

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

102.4

6

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Supervisor

Nível V

2

Supervisor

GR-IV

1

Assistente

GR-III

1

Auxiliar

GR-I

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Gerente

101.4

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico

102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

3

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

2

Assistente

GR-III

1

Especialista/Secretário

GR-II

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA

1

Diretor

101.5

5

Gerente

101.4

Coordenação

15

Coordenador

101.3

Coordenação

2

Coordenador

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

13

Assistente

102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0002 (B)

22

Assistente Técnico

102.1

7

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

61

Supervisor

Nível V

56

Especialista

Nível II

11

Supervisor

GR-IV

17

Assistente

GR-III

47

Especialista/Secretário

GR-II

34

Auxiliar

GR-I

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

1

Secretário

101.6

3

Gerente

101.4

1

Gerente

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

102.4

2

Coordenador

101.3

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Especialista

Nível II

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Supervisor

Nível V

1

Especialista

Nível II

1

Assistente

GR-III

1

Especialista/Secretário

GR-II

Departamento de Política de Aviação Civil

1

Diretor

101.5

2

Gerente

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CIVIL

1

Diretor

101.5

2

Gerente

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE NAVEGAÇÃO AÉREA CIVIL

1

Diretor

101.5

2

Gerente

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

3

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA

1

Gerente

101.4

5

Assistente Técnico

102.1

6

FG-1

7

FG-2

10

FG-3

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

6

Assistente Técnico

102.1

20

FG-1

22

FG-2

28

FG-3

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

101.5

3

Gerente

101.4

5

Assessor Técnico

102.3

4

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

4

Supervisor

Nível V

2

Especialista

Nível II

10

Supervisor

GR-IV

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

2

10,56

2

10,56

DAS 101.5

4,25

9

38,25

9

38,25

DAS 101.4

3,23

44

142,12

44

142,12

DAS 101.3

1,91

55

105,05

55

105,05

DAS 101.2

1,27

3

3,81

3

3,81

DAS 101.1

1,00

9

9,00

9

9,00

DAS 102.5

4,25

6

25,50

6

25,50

DAS 102.4

3,23

14

45,22

14

45,22

DAS 102.3

1,91

36

68,76

36

68,76

DAS 102.2

1,27

72

91,44

72

91,44

DAS 102.1

1,00

83

83,00

83

83,00

SUBTOTAL 1

333

622,71

333

622,71

FG-1

0,20

26

5,20

26

5,20

FG-2

0,15

29

4,35

29

4,35

FG-3

0,12

38

4,56

38

4,56

SUBTOTAL 2

93

14,11

93

14,11

TOTAL (1+2)

426

636,82

426

636,82

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

19

12,16

19

12,16

Grupo 0002 (B)

0,58

167

96,86

167

96,86

Grupo 0005 (E)

0,44

49

21,56

49

21,56

TOTAL

235

130,58

235

130,58

d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

GR-4

0,29

32

9,28

32

9,28

GR-3

0,24

29

6,96

29

6,96

GR-2

0,20

74

14,80

74

14,80

GR-1

0,17

48

8,16

48

8,16

TOTAL

183

39,20

183

39,20

e) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GRADUADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA.

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

Nível V

0,43

177

76,11

177

76,11

Nível II

0,29

166

48,14

166

48,14

TOTAL

343

124,25

343

124,25

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