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Jusbrasil - Legislação
01 de março de 2021

Lei 11563/07 | Lei nº 11.563, de 21 de novembro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Ver tópico (3 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o As medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que tratam os arts. 2º a 16, 22 a 29 e 62 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010, serão aplicadas observando as disposições deste Decreto. Ver tópico

capítulo I Disposições Preliminares

Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; Ver tópico

II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; Ver tópico

III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. - LOC - pessoa jurídica brasileira de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída com o objetivo de promover no Brasil a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os Eventos relacionados; Ver tópico

IV - Confederação Brasileira de Futebol - CBF - associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil; Ver tópico

V - Competições - a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014; Ver tópico

VI - Eventos - as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelo LOC ou pela CBF: Ver tópico

a) os congressos da FIFA, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento; Ver tópico

b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; Ver tópico

c) atividades culturais: concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares; Ver tópico

d) partidas de futebol e sessões de treino; e Ver tópico

e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições; Ver tópico

VII - Confederações FIFA - as seguintes confederações: Ver tópico

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC); Ver tópico

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF); Ver tópico

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - CONCACAF); Ver tópico

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - CONMEBOL); Ver tópico

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e Ver tópico

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - UEFA); Ver tópico

VIII - Associações estrangeiras membros da FIFA - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das Competições; Ver tópico

IX - Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; Ver tópico

X - Prestadores de Serviços da FIFA - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos: Ver tópico

a) como coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos; Ver tópico

b) como fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou Ver tópico

c) outros prestadores de serviço ou fornecedores de bens, nos termos do Anexo a este Decreto; Ver tópico

XI - Parceiros Comerciais da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou nomeada com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas aos Eventos, excetuando-se as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X; Ver tópico

XII - Voluntário da FIFA, de Subsidiária FIFA no Brasil ou do LOC - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o LOC na organização e realização dos Eventos; Ver tópico

XIII - bens duráveis - aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de um ano; Ver tópico

XIV - base temporária de negócios - a instalação de unidade no País para o exercício de atividades inerentes à realização e à organização dos Eventos pelos beneficiários domiciliados no exterior; e Ver tópico

XV - pacotes de hospedagem - refere-se a pacotes que incluam hospedagem, podendo estar associados a um ou vários dos serviços abaixo: Ver tópico

a) ingressos de qualquer tipo; Ver tópico

b) alimentação; Ver tópico

c) estacionamento; Ver tópico

d) entretenimento; e Ver tópico

e) outros serviços. Ver tópico

§ 1o As pessoas jurídicas estrangeiras previstas no caput, qualquer que seja o seu objeto, somente poderão funcionar no País até 31 de dezembro de 2015, ainda que por estabelecimentos subordinados ou base temporária de negócios. Ver tópico

§ 2o É facultado à FIFA ou a qualquer de suas subsidiárias integrais constituir ou incorporar subsidiárias integrais no País, até o limite de cinco, mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária FIFA no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e realização dos Eventos, e cuja duração termine em data anterior a 31 de dezembro de 2015, e tenha como único acionista ou cotista a própria FIFA ou qualquer de suas subsidiárias integrais. Ver tópico

§ 3o As Subsidiárias FIFA no Brasil poderão permanecer em funcionamento após 31 de dezembro de 2015 para cumprir obrigações previamente assumidas em relação à organização ou à realização dos Eventos, tais como os reembolsos de valores pagos por ingressos, hipótese em que não gozarão de nenhum benefício fiscal previsto na Lei no 12.350, de 2010 a partir de tal data. Ver tópico

§ 4o A Emissora Fonte da FIFA, os Parceiros Comerciais e os Prestadores de Serviços referidos nos incisos IX, X e XI do caput poderão ser nomeados ou licenciados diretamente pela FIFA ou por meio de uma de suas nomeadas ou licenciadas. Ver tópico

Art. 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá solicitar ao Ministério do Esporte informações relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, em especial quanto: Ver tópico

I - aos Eventos de que trata o inciso VI do caput do art. 2o; e Ver tópico

II - aos bens e produtos vinculados aos Eventos. Ver tópico

Art. 4o Cabe ao Ministério da Fazenda: Ver tópico

I - avaliar a solicitação de extensão do prazo de permanência no País de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 12.350, de 2010; e Ver tópico

II - estabelecer as condições necessárias à defesa dos interesses nacionais de que trata o § 4o do art. 2o da Lei no 12.350, de 2010. Ver tópico

capítulo II Da Habilitação

Art. 5o A fruição dos benefícios fiscais de que trata este Decreto estará condicionada à habilitação na forma deste Capítulo. Ver tópico

Art. 6o A FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil deverá apresentar, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, lista dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelo disposto neste Decreto. Ver tópico

§ 1o Na impossibilidade de a FIFA ou de Subsidiária FIFA no Brasil apresentar a lista de que trata o caput, caberá ao LOC apresentá-la. Ver tópico

§ 2o A inclusão ou exclusão de Eventos, pessoas físicas ou jurídicas na lista de que trata o caput, poderá ser feita a qualquer tempo, devendo a lista ser consolidada obrigatoriamente de três em três meses. Ver tópico

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o assunto de que trata o caput em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 7o Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil habilitar os Eventos e as pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput do art. 6o. Ver tópico

§ 1o A Subsidiária FIFA no Brasil e o LOC somente poderão apresentar a lista de que trata o caput do art. 6o após serem habilitados. Ver tópico

§ 2o No caso de criação de mais de uma Subsidiária FIFA no Brasil, cada Subsidiária deverá ser habilitada separadamente. Ver tópico

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará em até trinta dias após a entrega da lista de que trata o caput do art. 6o, a relação das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios, observado o prazo estabelecido no § 3o do art. 6o. Ver tópico

Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá divulgar a lista dos Eventos e dos nomes das pessoas físicas e jurídicas habilitadas à fruição dos benefícios por meio de Ato Declaratório Executivo. Ver tópico

Parágrafo único. A publicidade do ato a que se refere o caput deverá ocorrer de forma consolidada no sítio oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, sendo dispensada a sua publicação no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 9o A habilitação das bases temporárias de negócios no País, instaladas pela FIFA, por Confederações FIFA, por Associações estrangeiras membros da FIFA, por Emissora Fonte da FIFA, por Prestadores de Serviços da FIFA ou por parceiros comerciais da FIFA será condicionada à indicação de representante no País para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais.

Art. 9º A habilitação dos parceiros comerciais da FIFA e das bases temporárias de negócios no País, instaladas pela FIFA, por Confederações FIFA, por Associações estrangeiras membros da FIFA, por Emissora Fonte da FIFA, ou por Prestadores de Serviços da FIFA, será condicionada à indicação de representante para resolver quaisquer questões e receber comunicações oficiais no País. (Redação dada pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Parágrafo único. A habilitação a que se refere o caput pressupõe autorização prévia para funcionamento no país pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Art. 10. A isenção dos tributos federais incidentes nas importações promovidas pela FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pelas Confederações FIFA, pelas Associações estrangeiras membros da FIFA, pelos Parceiros Comerciais da FIFA domiciliados no exterior, pela Emissora Fonte da FIFA e pelos Prestadores de Serviços da FIFA domiciliados no exterior, aplica-se: Ver tópico

I - aos alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis e materiais de escritório; Ver tópico

II - aos troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos; Ver tópico

III - aos materiais promocionais, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos; Ver tópico

IV - aos bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e Ver tópico

V - a outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até um ano. Ver tópico

§ 1o A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes tributos: Ver tópico

I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente no desembaraço aduaneiro; Ver tópico

II - Imposto de Importação; Ver tópico

III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; Ver tópico

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços - COFINS-Importação; Ver tópico

V - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; Ver tópico

VI - Taxa de Utilização do MERCANTE; Ver tópico

VII - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; e Ver tópico

VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. Ver tópico

§ 2o A isenção prevista no caput será concedida com observância das seguintes condições: Ver tópico

I - apresentação prévia à Secretaria da Receita Federal do Brasil da relação detalhada dos bens e mercadorias a serem importados, contendo:

(Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015)

a) a classificação fiscal dos bens; (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

b) indicação do valor unitário dos bens; e (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

c) quantidade e destinação finalística dos bens; e (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

II - os bens ou mercadorias deverão ser importados para uso ou consumo exclusivo na organização ou realização dos Eventos. Ver tópico

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará as condições de que trata o § 2o em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 4o Para fins de fruição da isenção, entende-se por bens consumidos os bens dos tipos e em quantidades normalmente utilizados em Eventos dessa magnitude. Ver tópico

§ 5o O conceito de bens consumidos estabelecido no § 4o não abrange veículos automotores em geral, nem motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motos aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo, tampouco armas. Ver tópico

§ 6o As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ver tópico

capítulo IV Da Importação de bens duráveis com isenção de tributos

Art. 11. A isenção prevista no caput do art. 10 aplica-se, também, aos bens duráveis de que trata o art. 12, cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio - GATT, de 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto nos arts. 75 a 89 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Ver tópico

§ 1o A isenção prevista no caput será concedida com observância das seguintes condições: Ver tópico

I - apresentação prévia à Secretaria da Receita Federal do Brasil da relação detalhada dos bens a serem importados, contendo: (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

a) a classificação fiscal dos bens; (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

b) indicação do valor unitário dos bens; e (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

c) quantidade e destinação finalística dos bens; e (Revogado pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

II - os bens ou mercadorias deverão ser importados para uso ou consumo exclusivo na organização ou realização dos Eventos. Ver tópico

§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá disciplinar o disposto no § 1o em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto. Ver tópico

capítulo V Da Importação com suspensão de tributos

Art. 12. Ressalvado o disposto no art. 11, a isenção de que trata o caput do art. 10 não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis, os quais poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. Ver tópico

§ 1o O benefício fiscal previsto no caput é aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis: Ver tópico

I - equipamento técnico-esportivo; Ver tópico

II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens; Ver tópico

III - equipamento médico; e Ver tópico

IV - equipamento técnico de escritório. Ver tópico

§ 2o Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total dos tributos federais mencionados no § 2o do art. 10, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos nos arts. 353 a 382 do Decreto no 6.759, de 2009.

§ 2º Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total do pagamento dos tributos federais mencionados no § 1º do art. 10, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos nos arts. 353 a 382 do Decreto nº 6.759, de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

§ 3o Será dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

§ 4º Para fins de aplicação do regime de admissão temporária de que trata este artigo, considera-se o prazo de vida útil referida no inciso XIII do caput do art. 2º como sendo o prazo de duração provável do bem em condições normais de uso. (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Art. 13. A suspensão dos tributos federais mencionados no § 1o do art. 10, no caso da importação de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária pelas entidades referidas no caput do art. 10, será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até cento e oitenta dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 33, ou convertida em isenção, desde que tais bens sejam: Ver tópico

I - doados à União em até cento e oitenta dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 33, a qual poderá repassá-los às pessoas jurídicas de que trata o art. 25; ou Ver tópico

II - doados diretamente pelos beneficiários às pessoas jurídicas de que trata o art. 26, em até cento e oitenta dias contados do término do prazo estabelecido pelo art. 33. Ver tópico

§ 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos bens que tenham sido utilizados na organização ou realização dos Eventos. Ver tópico

§ 2o As importações efetuadas na forma dos arts. 10, 11 e 12 não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ver tópico

capítulo VI Da Bagagem dos viajantes

Art. 14. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar dos Eventos de que trata este Decreto. Ver tópico

capítulo VII Das isenções concedidas à FIFA, ÀS Confederações Fifa, ÀS Associações estrangeiras membros da Fifa, À Emissora Fonte da Fifa, e AOS Prestadores de ServiçoS da Fifa, não domiciliadOs no País

Art. 15. A isenção concedida à FIFA, às Confederações FIFA, às Associações estrangeiras membros da FIFA, à Emissora Fonte da FIFA e aos Prestadores de Serviços da FIFA, não domiciliados no País, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, abrange os seguintes tributos federais: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; e Ver tópico

b) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Ver tópico

II - contribuições sociais: Ver tópico

a) contribuições sociais previstas na alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico

b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; Ver tópico

c) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e Ver tópico

d) COFINS-Importação; e Ver tópico

III - contribuições de intervenção no domínio econômico: Ver tópico

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e Ver tópico

b) Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, instituída pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Ver tópico

§ 1o As isenções previstas nos incisos I e III do caput aplicam-se exclusivamente: Ver tópico

I - aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados, ou remetidos às pessoas jurídicas citadas no caput ou pelas pessoas jurídicas citadas no caput, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e Ver tópico

II - às operações de crédito, de câmbio e de seguro realizadas pelas pessoas jurídicas citadas no caput. Ver tópico

§ 2o As isenções previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso II do caput referem-se apenas à importação de serviços. Ver tópico

§ 3o Para fins do disposto neste Decreto, a base temporária de negócios no País, instalada pela FIFA, pelas Confederações FIFA, pelas Associações estrangeiras membros da FIFA, pela Emissora Fonte da FIFA, e pelos Prestadores de Serviços da FIFA não domiciliados no País, com a finalidade específica de servir à organização e à realização dos Eventos, não configura estabelecimento permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ver tópico

§ 4o A isenção de que trata o caput não alcança: Ver tópico

I - os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos; e Ver tópico

II - as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País para aplicação nos mercados financeiros e de capitais e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários que deverão observar o disposto no Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Ver tópico

§ 5o O disposto neste artigo não desobriga: Ver tópico

I - a pessoa jurídica domiciliada no País e a pessoa física residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata este artigo, do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, respectivamente, observada a legislação específica; Ver tópico

II - a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata o caput, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei no 8.212, de 1991; e Ver tópico

III - as pessoas jurídicas de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991. Ver tópico

capítulo VIII Das isenções concedidas à Subsidiária FIFA no Brasil e à Emissora Fonte, na hipótese de serEM pessoaS jurídicaS domiciliadaS no Brasil

Art. 16. A isenção concedida à Subsidiária FIFA no Brasil, e à Emissora Fonte, na hipótese de serem pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, abrange os seguintes tributos federais: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica; Ver tópico

b) Imposto de Renda Retido na Fonte; Ver tópico

d) IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador da subsidiária FIFA no Brasil ou da Emissora Fonte domiciliada no País; Ver tópico

II - contribuições sociais: Ver tópico

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Ver tópico

b) Contribuição para o PIS/PASEP; Ver tópico

c) COFINS; Ver tópico

d) Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; Ver tópico

e) COFINS-Importação; Ver tópico

f) contribuições sociais previstas na alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; e Ver tópico

g) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma do art. 3o da Lei no 11.457, de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as entidades privadas de serviço social e de formação profissional; e Ver tópico

III - contribuições de intervenção no domínio econômico: Ver tópico

a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída pela Lei no 10.168, de 2000; e Ver tópico

b) CONDECINE, instituída pela Medida Provisória no 2.228-1, de 2001. Ver tópico

§ 1o As isenções previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, na alínea “a” do inciso II e no inciso III do caput aplicam-se exclusivamente: Ver tópico

I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária FIFA no Brasil e por Emissora Fonte no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos; Ver tópico

II - aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pela Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte no Brasil ou para Subsidiária FIFA no Brasil e para Emissora Fonte no Brasil, em espécie ou de outra forma, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e Ver tópico

III - às operações de crédito, de câmbio e de seguro realizadas por Subsidiária FIFA no Brasil ou por Emissora Fonte no Brasil. Ver tópico

§ 2o A isenção de que trata a alínea “b” do inciso I do caput não desobriga a Subsidiária FIFA no Brasil e a Emissora Fonte no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

§ 3o As isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput não alcançam as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 24. Ver tópico

§ 4o A isenção de que trata o inciso III do § 1o não alcança as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País para aplicação nos mercados financeiros e de capitais e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários que deverão observar o disposto no Decreto no 6.306, de 2007. Ver tópico

§ 5o Deverão constar das notas fiscais relativas às vendas realizadas pela Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte no Brasil com a isenção de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” e a indicação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

§ 6o Deverão constar das notas fiscais relativas às saídas de que trata a alínea “d” do inciso I do caput, a expressão “Venda efetuada com isenção do IPI” e a indicação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

§ 7o Se os produtos não forem destinados a uso ou consumo na organização e realização dos Eventos, o beneficiário ou o responsável tributário ficará sujeito ao pagamento dos tributos e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse. Ver tópico

§ 8o Não serão admitidos os descontos de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, previstos respectivamente no art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas por Subsidiária FIFA no Brasil ou por Emissora Fonte no Brasil, observado o disposto no § 5o. Ver tópico

§ 9o O disposto neste artigo não desobriga: Ver tópico

I - a pessoa física residente no País que aufira renda ou proventos de qualquer natureza decorrentes da prestação de serviços às pessoas jurídicas de que trata este artigo, do recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991; e Ver tópico

II - a pessoa jurídica de que trata este artigo de reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados empregados, prevista no art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

§ 10. As importações efetuadas na forma deste artigo não darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ver tópico

§ 11. A Emissora Fonte, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil, deverá ser estabelecida com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos. Ver tópico

capítulo IX Das isenções concedidas aos Prestadores de Serviços FIFA estabelecidos no País e ao LOC

Art. 17. A isenção concedida aos Prestadores de Serviços da FIFA estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à realização dos Eventos, e ao LOC, abrange os seguintes tributos federais: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica; Ver tópico

II - contribuições sociais: Ver tópico

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Ver tópico

b) Contribuição para o PIS/PASEP; e Ver tópico

c) COFINS. Ver tópico

§ 1o A isenção de que trata o caput aplica-se apenas aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou à realização dos Eventos. Ver tópico

§ 2o As isenções previstas no inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput aplicam-se, exclusivamente: Ver tópico

I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos, decorrentes da prestação de serviços diretamente à FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil, excluindo-se os rendimentos e ganhos de capital auferidos nas operações realizadas no mercado financeiro e de capitais ou na alienação de bens e direitos; e Ver tópico

II - às operações de crédito, de câmbio e de seguro realizadas pelo LOC ou pelos Prestadores de Serviços da FIFA de que trata o caput. Ver tópico

§ 3o As isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput: Ver tópico

I - não alcançam as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, observado o disposto no art. 24; Ver tópico

II - aplicam-se exclusivamente às receitas provenientes de serviços prestados diretamente à FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil; e Ver tópico

III - não darão, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP nem da COFINS. Ver tópico

§ 4o Deverão constar das notas fiscais relativas às vendas realizadas pelos Prestadores de Serviços FIFA estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica ou pelo LOC, com a isenção de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a expressão “Venda efetuada com isenção da Contribuição para o PIS/PASEP” e da COFINS e a indicação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

§ 5o A isenção de que trata o inciso II do § 2o não alcança as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País para aplicação nos mercados financeiros e de capitais e as operações relativas a títulos ou valores mobiliários, que deverão observar o disposto no Decreto nº 6.306, de 2007. Ver tópico

capítulo X Das Isenções concedidas a Pessoas Físicas

Art. 18. Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela FIFA, pelas demais pessoas jurídicas referidas no § 2o do art. 7o da Lei no 12.350, de 2010, ou por Subsidiária FIFA no Brasil, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos Eventos, que ingressarem no País com visto temporário. Ver tópico

§ 1o As isenções deste artigo também são aplicáveis aos árbitros, aos jogadores de futebol e aos outros membros das delegações, exclusivamente no que concerne ao pagamento de prêmios relacionados aos Eventos efetuado pelas pessoas jurídicas referidas no caput. Ver tópico

§ 2o Para fins do disposto neste artigo, não caracteriza residência no País a permanência no Brasil até 31 de dezembro de 2015, salvo o caso de obtenção de visto permanente ou vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da FIFA, de Subsidiária FIFA no Brasil, e das demais pessoas jurídicas referidas no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.350, de 2010. Ver tópico

§ 3o Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil e independentemente da existência de reciprocidade de tratamento, os demais rendimentos recebidos de fonte no Brasil, inclusive o ganho de capital na alienação de bens e direitos situados no País, pelas pessoas físicas referidas no caput são tributados de acordo com normas específicas aplicáveis aos não residentes no Brasil. Ver tópico

§ 4o Para efeitos deste artigo, prêmio é o valor auferido pelas pessoas físicas de que trata o § 1o em função da sua participação nos Eventos. Ver tópico

Art. 19. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da FIFA, da Subsidiária FIFA no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realização dos Eventos, até o valor de cinco salários mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente. Ver tópico

§ 1o No caso de recebimento de dois ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos. Ver tópico

§ 2o Caso esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deverá informar a soma dos valores mensais recebidos e considerados isentos na forma deste artigo. Ver tópico

§ 3o Os rendimentos que excederem o limite de isenção de que trata o caput não poderão ser aproveitados para fruição da isenção em meses subsequentes. Ver tópico

§ 4o A parcela dos rendimentos excedente ao limite de que trata o caput será tributada na fonte conforme tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento e está sujeita ao ajuste anual. Ver tópico

§ 5o O imposto retido na fonte na forma deste artigo poderá ser considerado antecipação do devido no ajuste anual. Ver tópico

§ 6o No caso de ocorrer diferença a menor do limite de isenção em um mês, a diferença não poderá ser transferida para meses anteriores ou posteriores para efeito da fruição da isenção. Ver tópico

Art. 20. Estão isentas do IOF as operações de câmbio liquidadas por pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário. Ver tópico

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não alcança as operações de câmbio realizadas para ingresso de recursos no País que tenham como objetivo a aplicação nos mercados financeiros e de capitais, devendo observar o disposto no art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 2007, bem como as operações de crédito, de seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Ver tópico

capítulo XI Da Desoneração de Tributos Indiretos nas Aquisições Realizadas no Mercado Interno pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil e pela Emissora Fonte da FIFA

Art. 21. Ficam isentos do IPI os produtos nacionais adquiridos pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte da FIFA, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos. Ver tópico

§ 1o O disposto neste artigo não se aplica aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos. Ver tópico

§ 2o A isenção prevista neste artigo será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Ver tópico

Art. 22. Fica suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos Eventos, pela FIFA, por Subsidiária FIFA no Brasil ou pela Emissora Fonte da FIFA. Ver tópico

§ 1o Deverão constar das notas fiscais relativas às saídas de que trata o caput, a expressão “Venda efetuada com suspensão do IPI” e a indicação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

§ 2o Se os produtos não forem destinados à utilização nos Eventos, ficará o beneficiário ou o responsável tributário sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não tivesse existido. Ver tópico

§ 3o A suspensão de que trata o caput será convertida em isenção desde que os referidos bens sejam exportados para o exterior ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 13. Ver tópico

§ 4o Caso não ocorra a conversão em isenção de que trata o § 3o, o IPI suspenso será exigido como se a suspensão não tivesse existido. Ver tópico

§ 5o Os benefícios previstos neste artigo serão aplicáveis, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Ver tópico

Art. 23. As vendas realizadas no mercado interno para a FIFA, para Subsidiária FIFA no Brasil ou para a Emissora Fonte da FIFA, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, ocorrerão com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ver tópico

§ 1o A suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção após comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas neste Decreto, observado o disposto no § 5o. Ver tópico

§ 2o Ficam a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil e a Emissora Fonte da FIFA obrigadas solidariamente a recolher, na condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da aquisição, se não utilizarem ou consumirem o bem na finalidade prevista, ressalvado o disposto no § 6o. Ver tópico

§ 3o A suspensão prevista neste artigo somente se aplica aos bens adquiridos diretamente de pessoas jurídicas indicadas pela FIFA, ou por Subsidiária FIFA no Brasil, e habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos e prazos por ela disciplinados. Ver tópico

§ 4o Deverão constar das notas fiscais relativas às vendas de que trata o caput, a expressão “Venda efetuada com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” e a indicação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

§ 5o A suspensão e posterior conversão em isenção de que trata este artigo não dará, em hipótese alguma, direito a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS à FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou à Emissora Fonte. Ver tópico

§ 6o O disposto neste artigo aplica-se ainda aos bens e equipamentos duráveis adquiridos para utilização nos Eventos, desde que esses bens e equipamentos sejam exportados ou doados nos prazos e condições estabelecidos no art. 13. Ver tópico

§ 7o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá relacionar os bens sujeitos aos benefícios deste artigo. Ver tópico

capítulo XII Do Regime de Apuração de Contribuições Por Subsidiária Fifa no Brasil

Art. 24. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS serão apuradas por Subsidiária FIFA no Brasil na forma do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no § 3o do art. 16. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Emissora Fonte da FIFA, na hipótese de ser pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Ver tópico

capítulo XIII Da Destinação dos bens doados

Art. 25. A União poderá destinar os bens doados nos termos deste Decreto, a: Ver tópico

I - entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, e do § 2o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; ou Ver tópico

II - pessoas jurídicas de direito público. Ver tópico

Art. 26. A doação de bens diretamente pelos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser feita para: Ver tópico

I - entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 2009, desde que atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, e do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; Ver tópico

II - pessoas jurídicas de direito público; ou Ver tópico

III - entidades sem fins lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos das alíneas “a” a “h” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. Ver tópico

§ 1o As entidades relacionadas no inciso III do caput deverão ser reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes. Ver tópico

§ 2o As entidades de assistência a crianças a que se refere o inciso III do caput são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver tópico

§ 3o As entidades de prática de esportes a que se refere o inciso III do caput deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. Ver tópico

Art. 27. A doação dos bens deverá ser comprovada à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos por ela disciplinados, para fins de extinção do regime, de que trata o art. 12, e conversão da suspensão em isenção, de que trata o § 3o do art. 22, o § 1o e o § 6o do art. 23. Ver tópico

capítulo XIV Disposições Finais

Art. 28. As desonerações previstas neste Decreto aplicam-se somente às operações que a FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, a Emissora Fonte da FIFA, o LOC e os Prestadores de Serviços da FIFA demonstrarem, por intermédio de documentação fiscal ou contratual idônea, estar relacionadas com os Eventos. Ver tópico

Art. 29. Eventuais tributos federais recolhidos indevidamente com inobservância do disposto na Lei nº 12.350, de 2010, serão restituídos de acordo com as regras previstas na legislação brasileira. Ver tópico

Art. 30. A utilização dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 12.350, de 2010, em desacordo com os seus termos sujeitará o beneficiário, ou o responsável tributário, ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Ver tópico

Parágrafo único. Fica a FIFA sujeita aos pagamentos referidos no caput no caso de vício contido na lista de que trata o art. 6o que impossibilite ou torne incerta a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário. Ver tópico

Art. 31. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia decorrente da desoneração de que trata a Lei nº 12.350, de 2010, relativa às contribuições previdenciárias, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

§ 1o A renúncia de que trata o caput consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido. Ver tópico

§ 2o O valor estimado da renúncia será incluído na Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei. Ver tópico

Art. 32. O disposto neste Decreto não desobriga as pessoas jurídicas e físicas beneficiadas de apresentar declarações e de cumprir as demais obrigações acessórias previstas em atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

Art. 32-A. A transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens importados com isenção, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento dos tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bens transferidos ou cedidos: (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

I - a pessoa referida no caput do art. 10, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; e (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

II - depois do decurso do prazo de cinco anos, contado da data do registro da declaração de importação. (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Art. 32-B. A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover diligências necessárias para assegurar o controle da transferência dos bens objeto da isenção. (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Art. 32-C. A transferência de que trata o art. 32-A, inclusive no que se refere ao cálculo dos tributos devidos, será realizada com observância das normas dispostas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, regulamentadas pelos arts, 124 a 131 do Decreto nº 6.759, de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos tributos referidos nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 10. (Incluído pelo Decreto nº 8.463, de 2015) Ver tópico

Art. 33. O disposto neste Decreto aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015. Ver tópico

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ANEXO

lista de serviços

A. Mídia, Comunicação, Tecnologia da Informação e Telefonia:

1. Serviços de Produção e Distribuição de Meios de Comunicação:

1.1. Produção de Televisão, de Mídia, de Nova Mídia e de Serviços Gerais de Mídia;

1.2. Serviços de Telecomunicação e de Radiodifusão;

1.3. Serviços Gerais de Transmissão, de Radiodifusão e de Mídia;

1.4. Serviços Técnicos de Satélite e de Fornecimento de Satélite;

1.5. Serviços de Administração e de Distribuição de Satélite;

1.6. Serviços de frequência de subida e de descida de Satélites;

1.7. Serviços de Câmera e de Filmagem;

1.8. Serviços de Engenharia;

1.9. Produção de Vídeos e de Serviço de Administração;

1.10. Serviço de Produção de Conteúdo;

1.11. Serviços de Cabeamento;

.

2. Serviços de Mídia e Comunicação:

2.1. Serviços de Rede de Comunicação;

2.2. Serviços de Manutenção de Comunicação;

2.3. Novos Serviços de Mídia e de Comunicação;

2.4. Serviços de Multimídia;

2.5. Serviços de Televisão, de Internet, de Mídia Gráfica e de Design;

2.6. Serviços de Fornecimento de Conteúdo;

2.7. Serviços de Administração de Dados;

2.8. Serviço de Manutenção de Internet;

2.9. Dispositivos Eletrônicos e de Entretenimento;

2.10. Serviços de Administração e de Distribuição de Acesso a Notícias;

2.11. Serviços de Arquivamento;

2.12. Serviços de Dublagem;

2.13. Serviços de Apresentação;

2.14. Serviços de Direção, de Produção e de Direção de Palco;

2.15. Serviços de Edição;

2.16. Serviços de Efeitos Especiais;

2.17. Serviços de Fotografia;

2.18. Serviços de Direção de Meios de Comunicação;

2.19. Serviços de Comentários;

2.20. Serviços de Linguagem de Sinais;

3. Tecnologia da informação:

3.1. Serviços de Implementação;

3.2. Serviços de Manutenção de Tecnologia da informação;

3.3. Serviços de Fornecimento de Tecnologia da informação;

3.4. Serviços de Manutenção e de Fornecimento de Hardware;

3.5. Serviços de Desenvolvimento , de Manutenção e de Fornecimento de Software;

4. Serviços de Telefonia:

4.1. Serviços de Comunicação sem Fio;

4.2. Telefonia Fixa e serviços de comunicação;

5. Serviços Musicais e Artísticos:

5.1. Serviços de Administração de música;

5.2. Serviços de Produção de música;

5.3. Serviços de Produção de Concertos musicais;

5.4. Serviços de Administração artística;

5.5. Serviços de Desempenho artístico;

5.6. Serviços de Estilismo e de Maquiagem;

6. Serviços de Administração de Direitos:

6.1. Serviços de Licença de Direitos;

6.2. Serviços de Proteção de Direitos;

B. Marketing e Propaganda e Publicidade:

1. Marketing, Propaganda e Publicidade:

1.1. Serviços de Propaganda, Publicidade e Marketing;

1.2. Serviços de Mídia Exterior;

1.3. Serviços de Licença;

1.4. Serviços de Merchandising;

1.6. Painéis de LED, serviços de Sinalização e Serviços Gerais (Implementação, Administração e Manutenção de painéis);

2. Serviços de Bufê e de Restaurantes:

2.1. Serviços de Bufê;

2.2. Serviços de Alimentos e Bebidas;

2.5. Serviços de Restaurantes;

2.6. Serviços de Garçons;

2.7. Serviços de Culinária;

3. Serviços de Propaganda e Publicidade:

3.1. Serviços de Design;

3.2. Produção e implementação de sinalização temporária de estádio;

3.3. Serviços de Decoração;

3.4. Serviços de Colocação de placas de publicidade;

4. Serviços Gerais de Marketing:

4.1. Serviços de Assessoria de Imprensa;

4.2. Serviços de Marketing Direto;

4.3. Serviços de Design;

4.4. Serviços de Atendimento ao Cliente;

4.5. Serviços de Relacionamento com o Cliente;

4.6. Serviços de Assistência;

4.7. Serviços de Call-center;

4.12. Serviços de Pesquisa;

5. Hospitalidade:

5.1. Serviços de Administração de Hospitalidade;

5.2. Serviços de Produção de Hospitalidade;

5.3. Serviços de Venda de Hospitalidade;

6. Operadores Turísticos:

6.1. Serviços de Administração de Operadores Turísticos;

6.1. Serviços de Operadores Turísticos;

6.1. Serviços de Venda Turística;

7. Ingressos:

7.1. Serviços de Gerenciamento de Ingressos;

7.1. Serviços de Produção de Ingressos;

7.1. Serviços de Vendas de Ingressos;

7.1. Serviços de Promoção e de Propaganda e de Publicidade de Ingressos;

7.1. Serviços de Administração e de Manutenção da Plataforma de Revenda de Ingressos;

7.1. Serviços de Administração e de Manutenção do Sistema de Atendimento ao Cliente;

7.1. Serviços de Marketing de Ingressos;

7.1. Serviços de Alocação de Assentos;

C. Serviços relacionados ao Evento e Serviços de Construção:

1. Serviços do Evento:

1.1. Serviços de Produção;

1.2. Serviços de Entretenimento;

1.3. Serviços Pirotécnicos;

1.4. Serviços de Efeitos Especiais;

1.5. Serviços de Montagem;

1.6. Serviços de Entretenimento;

1.7. Serviços e Produtos de Decoração e Mobília;

1.8. Serviços de Exposição Comercial;

2. Serviços de Construção, Manutenção e Serviços Técnicos do Evento:

2.1. Serviços de Construção de Palco;

2.2. Serviços de Monitoramento de Construção;

2.3. Infraestrutura de Tenda Temporária;

2.4. Serviços Sanitários;

2.5. Serviços de Jardinagem;

2.6. Serviços para instalação de Fundação;

2.7. Serviços para instalação de Cercas;

2.8. Serviços para instalação de Condicionamento de Ar;

2.9. Serviços de Refrigeração;

2.10. Serviços de Iluminação;

2.11. Serviços de Consultoria de Planejamento, Manutenção e Fornecimento de Energia Elétrica;

2.12. Energia elétrica, incluindo energia elétrica temporária e serviços de energia elétrica;

2.13. Serviços de Backup de Energia Elétrica;

2.14. Serviços de Equipamentos e Produtos de Energia Solar;

2.15. Serviços de Administração e Implementação de Campos de futebol;

2.16. Serviços de Manutenção e de Entrega de Campos de futebol;

2.17. Serviços Ecológicos;

3. Serviços Organizacionais do Evento;

3.1. Serviços de Administração do Projeto;

3.2. Serviços Organizacionais;

3.3. Serviços de Construção;

3.4. Serviços de Implementação;

3.5. Serviços de Montagem e Desmontagem;

3.6. Serviços de Reforma e de decoração de escritórios;

4. Eventos Especiais, de Responsabilidade Corporativa e Sustentabilidade:

4.1. Gestão de Obras de Caridade e Serviços de Implementação das referidas obras;

4.2. Serviços de Gestão Ambiental;

4.3. Serviços de Gestão de Sustentabilidade;

4.4. Serviços Educacionais;

4.5. serviços de Instalação de Instalações Desportivas;

4.6.;

5. Acomodações:

5.1. Serviços de Compras de Inventário de Hotéis;

5.2. Serviços de Administração de Acomodações;

5.3. Serviços de Vendas de Acomodações;

D. Serviços dos Estádios:

1. Serviços dos Estádios:

1.1. Serviços relacionados ao Acesso aos Estádios;

1.2. Serviços de Administração de Credenciamento;

1.3. Serviços de Supervisão dos Estádios;

1.4. Serviços de Administração e Manutenção de coberturas dos Estádios;

1.6. Instalação, Supervisão e manutenção dos assentos temporários;

1.7. serviços de manutenção de: Ar-Condicionado, Energia, Água, Tecnologia de informação, Iluminação, Cabeamento;

1.9. Serviços de Limpeza;

1.10. Serviços de Gerenciamento de Resíduos;

E. Geral:

1. Logística e Transporte:

1.1. Serviços de Transporte;

1.2. Serviços de Administração de Transporte e de Operação de Transporte;

1.3. Serviços de Logística;

1.4. Serviços Postais, Serviços de Correio Especial e Serviços de Carga;

1.5. Serviços de Direção e de formação de condutores;

1.6. Serviços de Manutenção de veículos;

1.7. Serviços de Ônibus;

1.8. Serviços de Transporte Aéreo;

1.9. Serviços de Manutenção de Aeronave;

2. Finanças e Seguros:

2.2. Serviços de Administração de Pagamento;

2.3. Serviços de Custeio;

2.4. Serviços de Repasse para Fundos;

2.6. Serviços de Garantias e Medidas de Proteção de Fundos;

2.7. Serviços Alfandegários;

2.8. Serviços de Contabilidade, de pagamentos;

2.9. Serviços Orçamentários;

2.10. Serviços de Administração do Processo de Fornecimento;

2.13. Serviços de Governança.

3. Serviços Gerais de Administração do Evento:

3.1. Serviços de Administração do Evento;

3.2. Serviços de Consultoria;

3.3. Serviços de Relatório;

3.4. Serviços de Administração;

3.5. Serviços de Planejamento;

3.6. Serviços de Locação e de Leasing;

3.7. Serviços de Segurança;

3.8. Serviços de Treinamento de Segurança;

3.9. Serviços de Equipamentos de Segurança;

3.10. Serviços Gerais de Recursos Humanos;

3.11. Serviços de Consultoria de Recursos Humanos;

3.12. Serviços de Funcionários Temporários;

3.13. Serviços de Staff e Serviços Voluntários;

3.14. Serviços de Manutenção;

3.15. Serviços de Proteção para personalidades públicas e notórias;

3.16. Serviços de Administração para personalidades públicas e notórias;

3.17. Serviços de Credenciamento;

3.18. Serviços de Administração;

3.19. Serviços de Impressão, Publicação e Meios de Impressão;

4. Vestuário, Confecção:

4.1. Serviços de Confecção (Roupas, Presentes e Prêmios);

5. Serviços Médicos e Farmacêuticos:

5.1. Serviços Médicos;

5.2. Serviços Farmacêuticos;

5.3. Serviços de Laboratórios Químicos;

5.4. serviços relacionados ao Programa Antidoping do Evento;

6. Serviços de Tradução:

6.1. Serviços de tradução;

6.2. Serviços de interpretação;

6.3. Serviços jurídicos;

6.4. Serviços obrigatórios (ex.: serviços e ação pelos Membros do Comitê Executivo da FIFA).

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