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02 de agosto de 2021

Decreto 10357/20 | Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (352 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do Ministério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) cinco DAS 101.6; Ver tópico

b) vinte e cinco DAS 101.5; Ver tópico

c) cinquenta e sete DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta e oito DAS 101.3; Ver tópico

e) dezesseis DAS 101.2; Ver tópico

f) dez DAS 101.1; Ver tópico

g) um DAS 102.4; Ver tópico

h) cinco DAS 102.3; Ver tópico

i) quatorze DAS 102.2; Ver tópico

j) três DAS 102.1; Ver tópico

k) dezoito FCPE 101.4; Ver tópico

l) cinquenta e sete FCPE 101.3; Ver tópico

m) doze FCPE 101.2; Ver tópico

n) seis FCPE 101.1; Ver tópico

o) uma FCPE 102.4; Ver tópico

p) oito FCPE 102.3; Ver tópico

q) oito FCPE 102.2; Ver tópico

r) trinta e nove FG-1; Ver tópico

s) vinte e oito FG-2; e Ver tópico

t) vinte e quatro FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania: Ver tópico

a) seis DAS 102.5; Ver tópico

b) dez DAS 103.5; Ver tópico

c) seis DAS 103.4; Ver tópico

d) três DAS 103.3; Ver tópico

e) três DAS 103.2; e Ver tópico

f) uma FCPE 103.4. Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 4º O Ministro de Estado da Cidadania publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania. Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019; e Ver tópico

II - o art. 3º e o Anexo II do Decreto nº 10.191, de 27 de dezembro de 2019. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de 2020. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 20 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2020

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Ministério da Cidadania, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (2 documentos)

I - política nacional de desenvolvimento social; Ver tópico

II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

III - política nacional de assistência social; Ver tópico

IV - política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

V - políticas sobre drogas, quanto a: Ver tópico (1 documento)

a) educação, informação e capacitação para a ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Ver tópico

b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Ver tópico

c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; Ver tópico

d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e iniciativas terapêuticas; Ver tópico

e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e Ver tópico

f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico

VII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad; Ver tópico (1 documento)

VIII - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico

IX - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico

X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico

XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; Ver tópico

XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; Ver tópico

XIV - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico

XV - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; Ver tópico

XVI - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; Ver tópico

XVII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e Ver tópico

XVIII - cooperativismo e associativismo urbanos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

d) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

e) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Comunicação Social;

2. Diretoria de Assuntos Internacionais;

3. Diretoria Parlamentar e Federativa;

4. Corregedoria;

5. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

6. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;

7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

8. Ouvidoria-Geral;

9. Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências:

9.1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social; e 9.2. Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social;

10. Secretaria de Articulação e Parcerias: Diretoria de Relacionamento e Parcerias;

11. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação:

11.1. Departamento de Avaliação;

11.2. Departamento de Monitoramento;

11.3. Departamento de Gestão da Informação; e 11.4. Departamento de Formação e Disseminação; e 12. Secretaria Nacional do Cadastro Único: Departamento do Cadastro Único;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social: Ver tópico

1. Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:

1.1. Departamento de Operação;

1.2. Departamento de Benefícios; e 1.3. Departamento de Condicionalidades;

2. Secretaria Nacional de Assistência Social:

2.1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

2.2. Departamento de Benefícios Assistenciais;

2.3. Departamento de Proteção Social Básica;

2.4. Departamento de Proteção Social Especial; e 2.5. Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social;

3. Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva:

3.1. Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural;

3.2. Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural;

3.3. Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos; e 3.4. Departamento de Inclusão Produtiva Urbana;

4. Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância: Departamento de Atenção à Primeira Infância; e 5. Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas:

5.1. Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos;

5.2. Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social; e 5.3. Departamento de Planejamento e Avaliação; e

b) Secretaria Especial do Esporte: Ver tópico

1. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte;

1. Departamento de Certificação da Lei Pelé; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 2. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;

2. Diretoria de Projetos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 3. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento:

3.1. Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 3.2. Departamento de Infraestrutura de Esporte;

(Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 3. Departamento de Infraestrutura de Esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 4. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor:

4.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 4.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;

(Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 4. Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte; (Redação dada pela Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 5. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:

5.1. Diretoria-Executiva; e 5. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 5.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 5.2. Diretoria Técnica; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 6. Secretaria Nacional de Paradesporto: Departamento de Paradesporto; e 6. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento: Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 7. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor: (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 7.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 7.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; (Incluído peloDecreto nº 10.680, de 2021) Vigência 8. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem: (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 8.1. Diretoria-Executiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 8.2. Diretoria Técnica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência 9. Secretaria Nacional de Paradesporto: Departamento de Paradesporto; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Ver tópico

b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

c) Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família; Ver tópico

d) Conselho Nacional do Esporte - CNE; e Ver tópico

e) Conselho Nacional de Economia Solidária. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar os projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e Ver tópico

IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico (1 documento)

I - atuar na elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas de interesse do Ministério, em coordenação com a Secretaria-Executiva; Ver tópico

II - sistematizar informações e elaborar sínteses analíticas, mediante demanda do Ministro de Estado; Ver tópico

III - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministério; Ver tópico

IV - elaborar estudos para subsidiar a coordenação de ações em setores específicos do Ministério, mediante solicitação do Ministro de Estado; e Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministério. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão; Ver tópico

II - apoiar o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão; Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na tomada de decisão nas contratações no âmbito do Ministério e auxiliar, em conjunto com outras unidades do Ministério, na elaboração de atos normativos; Ver tópico

V - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

VI - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão. Ver tópico

Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 7º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação das ações na área de competência do Ministério; Ver tópico

II - coordenar as demandas da Assessoria Especial e das Secretarias Especiais, previamente ao seu encaminhamento ao Ministro de Estado; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais e de Organização e Inovação Institucional do Governo federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social do Ministério; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do Sesi, do Sesc e do Sest; Ver tópico

VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; Ver tópico

VIII - atuar, em articulação com os outros Ministérios, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Governo federal; Ver tópico

IX - supervisionar as atividades disciplinares e de correição, no âmbito do Ministério; Ver tópico

X - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, às reclamações e às sugestões da sociedade civil referentes às ações do Ministério; Ver tópico

XI - articular e estabelecer cooperações para o desenvolvimento de estudos e parcerias com órgãos e entidades, com vistas a organizar, identificar, apoiar e assistir empreendimentos e ações que permitam o aproveitamento de oportunidades para a inclusão produtiva ou a entrada no mercado de trabalho do público beneficiário dos programas do Ministério; Ver tópico

XII - monitorar e avaliar a gestão dos Fundos Nacionais vinculados ao Ministério; e Ver tópico

XIII - supervisionar a gestão de programas, projetos e ações que utilizem o Cadastro Único e outros cadastros sob responsabilidade do Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação e de Organização e Inovação Institucional, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança e da Subsecretaria de Tecnologia da Informação. Ver tópico

Art. 8º À Diretoria de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social a serem submetidos à aprovação do Ministro de Estado e acompanhar sua execução; Ver tópico

III - divulgar a ações, programas e projetos do Ministério para os públicos interno e externo; e Ver tópico

IV - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e propaganda do Ministério, incluídas as autorizações de trabalho, veiculações na mídia e aceitação de serviços, mediante aprovação prévia do Ministro de Estado e da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República Ver tópico

Art. 9º À Diretoria de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros países e organismos internacionais, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados à área internacional; Ver tópico

III - participar, em articulação com outros órgãos do Ministério, dos trabalhos relativos à promoção e à divulgação das políticas do Ministério no exterior e da identificação de oportunidades externas de interesse do País; Ver tópico

IV - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional com outros países e organismos internacionais; Ver tópico

V - articular-se com Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à promoção de iniciativas de cooperação internacional, em consonância com a política de cooperação internacional do País; Ver tópico

VI - apoiar a participação do País em eventos internacionais para divulgação dos produtos e serviços nacionais Ver tópico

VII - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais; e Ver tópico

VII - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

VIII - apoiar as secretarias finalísticas no planejamento e na coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica: (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

a) financiados integralmente ou parcialmente por recursos externos; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

b) objeto de acordo com organismo internacional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - auxiliar o planejamento e acompanhar os acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades da administração pública, no âmbito do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 10. À Diretoria Parlamentar e Federativa compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes quanto às atividades do Congresso Nacional relacionadas a matérias de interesse do Ministério; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério em comparecimentos ao Congresso Nacional e em audiências parlamentares; Ver tópico

III - acompanhar as proposições de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

IV - acompanhar e examinar matérias e pronunciamentos de parlamentares no âmbito dos plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e de suas comissões, relacionadas a interesses do Ministério; Ver tópico

V - coordenar o atendimento das solicitações, das interpelações, dos requerimentos de informações e das indicações, junto às unidades do Ministério, e das demandas do Poder Legislativo Federal, de parlamentares, da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República e da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República e submeter as respostas elaboradas ao Ministro de Estado; Ver tópico

VI - desenvolver e atualizar o sistema de informações para controle e processamento de informações pertinentes às atividades parlamentares; Ver tópico

VII - divulgar as informações relativas às atividades do Congresso Nacional, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação de políticas públicas com o Congresso Nacional e os entes federativos, na área de competência do Ministério; Ver tópico

IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos: Ver tópico

a) do Governo federal, nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações federativas; e Ver tópico

b) da Presidência da República, em especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, para auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes federativos e à sociedade civil, com vistas ao aperfeiçoamento do pacto federativo; e Ver tópico

X - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias no encaminhamento das demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vistas a apoiar processos de cooperação e facilitar o acesso às ações e aos programas sob responsabilidade do Ministério. Ver tópico

Art. 11. À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, subordinada administrativamente à Secretaria-Executiva, compete: Ver tópico

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas; Ver tópico

II - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares para apurar irregularidades praticadas no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - manifestar-se tecnicamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado e respeitar, no que couber, a atuação do órgão de assessoramento e consultoria jurídica; e Ver tópico

IV - prestar informações sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, ao Ministro de Estado ou ao Secretário-Executivo ou seus substitutos legais e requisitar cópia dos autos ou vista dos originais, no âmbito dos órgãos do Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Art. 12. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos e as atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério; Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, incluídas as atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores, e as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, de que trata o inciso I e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas; e Ver tópico

II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, de informação, de arquivo, de logística de bens, de materiais e de serviços administrativos, e as atividades relacionadas ao Sistema de Serviços Gerais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior. Ver tópico

III - planejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, de materiais e de serviços administrativos no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - planejar, monitorar e coordenar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, de que tratam os incisos I e II, e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - administrar os bens e as instalações esportivas que estejam sob a posse ou o domínio da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. A Subsecretaria, com o objetivo de viabilizar o exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o disposto na Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e no Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 13. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas de que trata o inciso I, a fim de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los ao Secretário-Executivo e monitorar as metas e os resultados da execução desses planos e programas, em articulação com as Secretarias; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e suas alterações e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

V - acompanhar e realizar a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades do Ministério; Ver tópico

VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

VII - propor e disseminar as metodologias destinadas à identificação e à gestão de riscos; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar as ações de transformação da governança no âmbito do Ministério, com vistas ao fortalecimento institucional e à modernização administrativa; Ver tópico

IX - propor e disseminar as metodologias relacionadas ao gerenciamento de processos e projetos; e Ver tópico

X - elaborar estudos para subsidiar as melhorias necessárias aos processos de trabalho relativos às políticas públicas do Ministério. Ver tópico

Art. 14. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - exercer as funções de órgão setorial e colaborar com o órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação na análise e nas proposições de mecanismos, processos e atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das atividades desenvolvidas no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - articular-se com o órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e informar e orientar os órgãos e as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas; Ver tópico

III - articular-se com órgãos do Poder Executivo federal e dos outros Poderes Públicos, com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações quanto ao uso de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

IV - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação, no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das contratações de tecnologia da informação, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - representar institucionalmente o Ministério em discussões sobre assuntos de tecnologia da informação junto aos órgãos do Governo federal e à sociedade civil; Ver tópico

VII - orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, de aquisição de hardware e software e de contratação de prestação de serviços especializados em tecnologia da informação e comunicação e segurança da informação; Ver tópico

VIII - elaborar a proposta orçamentária dos recursos de tecnologia da informação e comunicação, em articulação com a Secretaria-Executiva; Ver tópico

IX - formular critérios de avaliação da gestão de tecnologia da informação no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê-Executivo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

X - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a elaboração de estudos e pesquisas na área de tecnologia da informação, com vistas ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias; Ver tópico

XI - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com órgãos e entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias para modernização do Ministério; Ver tópico

XII - implementar as políticas e as diretrizes de segurança da informação, em conjunto com o Comitê-Executivo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

XIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

XIV - coordenar o desenvolvimento e a implementação de sistemas de informação, análises e modelagem de dados e informações no âmbito do Ministério; Ver tópico

XV - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de tecnologia da informação; Ver tópico

XVI - prestar suporte aos projetos de tecnologia da informação e aos procedimentos de gerenciamento de projetos, incluídas a utilização de ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos; Ver tópico

XVII - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital, no âmbito do Ministério, na tomada de decisão referente aos projetos de tecnologia da informação; Ver tópico

XVIII - elaborar o planejamento estratégico de tecnologia da informação e a implementação de governança no Ministério; Ver tópico

XIX - realizar a prospecção de necessidades, de mapeamento, de recebimento, de encaminhamento e de acompanhamento das demandas de tecnologia da informação dos órgãos do Ministério e de entidades externas ao Ministério; Ver tópico

XX - divulgar as ações de tecnologia da informação no âmbito do Ministério, em conjunto com a Diretoria de Comunicação Social; Ver tópico

XXI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação, no âmbito do Ministério; Ver tópico

XXII - propor à Subsecretaria de Assuntos Administrativos as adequações das instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de informática; Ver tópico

XXIII - mapear a necessidade e propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologia da informação e segurança da informação, em articulação com a área de gestão de pessoas; e Ver tópico

XXIV - supervisionar e autorizar os procedimentos necessários para a certificação digital no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 15. À Ouvidoria-Geral compete: Ver tópico (1 documento)

I - receber, analisar, encaminhar e responder as denúncias, as reclamações, as sugestões, as críticas e os elogios referentes às ações do Ministério; Ver tópico (1 documento)

II - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e elaborar as normas e os procedimentos para suas atividades; Ver tópico

III - oficiar as autoridades competentes para dar ciência das questões apresentadas, por meio dos canais de ouvidoria, para apuração, requisitar informações e documentos e, caso necessário, recomendar a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas para prevenção de falhas e omissões responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; Ver tópico

IV - estabelecer canais de comunicação com o cidadão, a fim de facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução dos pleitos; Ver tópico

V - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações ao cidadão, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico

VI - assessorar a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no exercício de suas atribuições; Ver tópico

VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria-Geral, por meio da simplificação de procedimentos internos e divulgação sistemática de sua missão institucional e dos serviços oferecidos ao cidadão; Ver tópico

VIII - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e elaborar indicadores quantitativos do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Ministério e em conjunto com outros órgãos do Governo federal; Ver tópico

IX - articular-se de forma permanente e sistemática com os órgãos do Ministério; e Ver tópico

X - supervisionar as atividades da Central de Relacionamento do Ministério. Ver tópico

Art. 16. À Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências compete: Ver tópico

I - processar, gerenciar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades de planejamento, execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Nacional de Assistência Social e das transferências e incentivos da Secretaria-Executiva e das Secretarias Especiais; Ver tópico

II - firmar termo de concessão de compensação de débitos que tenham sido devidamente apurados em processo próprio; Ver tópico

III - conceder parcelamento administrativo de débitos com pessoas físicas, órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, consórcio público ou entidade privada, nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Ver tópico

IV - planejar, supervisionar, gerenciar, coordenar, acompanhar e decidir sobre a aprovação ou a reprovação das prestações de contas e instauração de tomada de contas especial dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, das transferências voluntárias e dos incentivos das Secretarias Especiais; Ver tópico

V - desenvolver e normatizar processos integrados de execução, em articulação com as Secretarias Especiais e os órgãos de controle internos e externos; Ver tópico

VI - supervisionar as atividades de: Ver tópico

a) instrução e formalização das transferências voluntárias; e Ver tópico

b) acompanhamento da execução de transferências voluntárias; Ver tópico

VI - supervisionar as atividades da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relacionadas: (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

a) à instrução e formalização das transferências voluntárias; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

b) ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos entes federativos e às entidades públicas quanto às transferências de recursos; Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos entes federativos e às entidades públicas quanto às transferências de recursos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - supervisionar o desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Secretaria;

VIII - supervisionar o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Secretaria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - planejar e coordenar tecnicamente e administrativamente os projetos de cooperação técnica:

(Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

a) financiados integralmente ou parcialmente por recursos externos; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

b) objeto de acordo com organismo internacional; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - supervisionar o planejamento e o acompanhamento dos acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades da administração pública, no âmbito do Ministério.

(Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

Art. 17. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, incluídas as atividades originárias de descentralizações internas e externas; Ver tópico

II - planejar, coordenar, processar, acompanhar, orientar e supervisionar as atividades de repasse de recursos fundo a fundo; Ver tópico

III - planejar, coordenar, processar, acompanhar, orientar e supervisionar as atividades de repasse de recursos referentes às transferências voluntárias, oriundas de programação orçamentária própria ou de emenda parlamentar, realizada por meio de contratos ou outros instrumentos similares da assistência social, observadas as competências atribuídas às mandatárias da União; Ver tópico

IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, de fiscalização, de monitoramento e de avaliação da gestão financeira do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

V - planejar, gerenciar, coordenar, supervisionar e manifestar-se acerca da prestação de contas e instauração de tomada de contas especial dos recursos do Sistema Único de Assistência Social alocados no Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

VI - orientar os entes federativos quanto à prestação de contas relativas aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

VII - propor acordos de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a implementação de políticas de assistência social; Ver tópico

VIII - subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas necessárias ao processo de financiamento da política nacional de assistência social; Ver tópico

IX - contribuir para a gestão e aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados da despesa e da prestação de contas referentes aos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

X - encaminhar ao CNAS os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica; Ver tópico

XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

XII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização e na execução de ações referentes à gestão dos Fundos de Assistência Social; Ver tópico

XIII - contribuir com a Secretaria na elaboração de planos, relatórios e demais documentos relativos ao ciclo orçamentário, cujas informações integrarão o relatório anual de gestão; Ver tópico

XIV - manifestar-se acerca das análises e pareceres relativos à compatibilidade do mérito social das proposições apresentadas por Estados, Distrito Federal e Municípios com a política nacional de assistência social; Ver tópico

XV - contribuir com a implementação de serviços, programas e projetos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, quanto ao financiamento e à operacionalização dos repasses; Ver tópico

XVI - elaborar, em conjunto com outras unidades do Ministério, planos de fiscalização in loco dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

XVII - contribuir e prestar assistência técnica à uniformização dos processos de trabalho relativos às atividades de transferências de recursos, prestação de contas, tomada de contas especial e sistemas de informação; Ver tópico

XVIII - acompanhar a execução de transferências voluntárias; e Ver tópico

XIX - submeter ao Secretário de Gestão de Fundos e Transferências a celebração de termo de concessão de compensação de débitos e parcelamento administrativo de débitos, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social compete: Ver tópico

I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos da Diretoria e dos recursos transferidos pelas Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

II - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira das políticas financiadas pelas Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

III - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e dos recursos transferidos pelas Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IV - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de formalização de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais; Ver tópico

IV - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais vinculados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações, em articulação com as Secretarias e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, a fim de subsidiar a tomada de decisão; Ver tópico

VI - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução orçamentária e financeira; Ver tópico

VI - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução orçamentária e financeira; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de prestação de contas e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 2006;

VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de prestação de contas financeira e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - orientar os beneficiários, no que tange à prestação de contas relativas às transferências voluntárias da Secretaria Especial do Esporte, e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 2006; Ver tópico

VIII - orientar os beneficiários, no que tange à prestação de contas financeira relativas às transferências voluntárias da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados da despesa e da prestação de contas; Ver tópico

X - contribuir e prestar assistência técnica à uniformização dos processos de trabalho relativa às atividades de transferências de recursos, prestação de contas, tomada de contas especial e sistemas de informação; Ver tópico

XI - acompanhar a execução de transferências voluntárias; Ver tópico

XI - acompanhar a execução de transferências voluntárias da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XII - submeter ao Secretário de Gestão de Fundos e Transferências a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado; Ver tópico

XII - submeter ao Secretário de Gestão de Fundos e Transferências a celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do interessado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XIII - apoiar o planejamento e a coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica:

(Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

a) financiados integralmente ou parcialmente por recursos externos; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

b) objeto de acordo com organismo internacional; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

XIV - auxiliar o planejamento e acompanhar os acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades da administração pública, no âmbito deste Ministério . (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

Art.19. À Secretaria de Articulação e Parcerias compete: Ver tópico

I - articular e propor novas fontes de financiamento para as políticas do Ministério, de modo a garantir a sustentabilidade do seu financiamento; Ver tópico

II - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento com investidores nas áreas de esporte e desenvolvimento social; e Ver tópico

III - promover iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias tributárias dos programas do Ministério. Ver tópico

Art.20. À Diretoria de Relacionamento e Parcerias compete: Ver tópico

I - coordenar a formulação de diretrizes e políticas de relacionamento com investidores nas áreas de esporte e desenvolvimento social e zelar pelas boas práticas de governança, quanto aos aspectos éticos e de ausência de conflitos de interesse; Ver tópico

II - propor novas fontes de financiamento para as políticas do Ministério, de modo a garantir a sustentabilidade do seu financiamento; e Ver tópico

III - coordenar iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete: Ver tópico (1 documento)

I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

III - apoiar a capacitação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério nos Governos federal, estadual, distrital e municipal, observadas as competências da Subsecretaria de Assuntos Administrativos; Ver tópico

IV - apoiar os planos, as políticas, os programas, os projetos, os serviços e as ações estaduais, distritais e municipais de desenvolvimento social e esporte quanto: Ver tópico

a) à proposição, à validação, ao cálculo e à disseminação de indicadores de monitoramento; Ver tópico

b) à coordenação, à proposição, à validação, à realização e à disseminação de pesquisas de avaliação; Ver tópico

c) à proposição, à validação, ao desenvolvimento e à disseminação de sistemas de gestão de informação; e Ver tópico

d) à capacitação; Ver tópico

V - promover a gestão do conhecimento, a compatibilidade entre as políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros; Ver tópico

VI - difundir, no âmbito do Ministério, os princípios: Ver tópico

a) da formulação estratégica de políticas públicas; Ver tópico

b) dos modelos de gestão voltados para resultados; Ver tópico

c) da transparência, do controle social e da conduta ética na gestão pública; Ver tópico

d) da otimização na alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; Ver tópico

e) dos sistemas de informação e aprendizado necessários à excelência dos processos organizacionais; e Ver tópico

f) das metodologias de avaliação e monitoramento de políticas públicas; Ver tópico

VII - definir as diretrizes para a disponibilização de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério, com vistas à elaboração de estudos e pesquisas; e Ver tópico

VIII - apoiar o Ministério no monitoramento e na avaliação, e realizar estudos, pesquisas, avaliações e cenários prospectivos. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Avaliação compete: Ver tópico

I - propor, coordenar, realizar e disseminar a avaliação de impacto de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - apoiar a formulação, a realização e a disseminação de avaliações de impacto de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do Ministério; e Ver tópico

III - oferecer subsídios que orientem a gestão e a formulação de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do Ministério. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Monitoramento compete: Ver tópico

I - gerir o painel de monitoramento do Ministério; Ver tópico

II - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias, indicadores e outros instrumentos de monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

III - apoiar o monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do Ministério; e Ver tópico

IV - apoiar o dimensionamento de populações elegíveis a programas sociais. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Gestão da Informação compete: Ver tópico

I - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência no tratamento da informação para subsidiar planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do Ministério; Ver tópico

II - apoiar a elaboração de soluções e sistemas para visualização, manipulação e integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do Ministério; Ver tópico

III - disponibilizar bases de dados referentes a planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério, observados os aspectos de disponibilidade, de integridade, de confidencialidade e de autenticidade e as restrições administrativas, limitações legais e éticas; Ver tópico

IV - prospectar, explorar, testar, propor e implementar tecnologias para armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação de dados do Ministério; Ver tópico

V - desenvolver instrumentos de suporte automatizado para coleta eletrônica, tratamento, armazenamento, transmissão e disseminação dos dados de pesquisas da Secretaria; Ver tópico

VI - armazenar, transmitir e disseminar, por meio eletrônico, as publicações da Secretaria; Ver tópico

VII - auxiliar tecnicamente as articulações institucionais que envolvam órgãos públicos e privados afetos à área de gestão da informação; Ver tópico

VIII - representar institucionalmente o Ministério junto aos órgãos públicos e privados em assuntos de uso de dados para aprimoramento da gestão e da transparência em políticas públicas; e Ver tópico

IX - propor: Ver tópico

a) estratégias para a utilização de dados no âmbito do Ministério; e Ver tópico

b) adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão da informação. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Formação e Disseminação compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor, coordenar e articular a capacitação de agentes públicos e sociais, nos Governos federal, estadual, distrital e municipal, que atuam em planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - apoiar a formação e a capacitação de agentes públicos e sociais, nos Governos federal, estadual, distrital e municipal, que atuam em planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações na área de competência do Ministério; e Ver tópico

III - disseminar resultados de pesquisas e metodologias de avaliação e monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações na área de competência do Ministério. Ver tópico

Art. 26. À Secretaria Nacional do Cadastro Único compete: Ver tópico

I - gerir, em âmbito nacional, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal - Cadastro Único; Ver tópico

II - editar normas para a gestão do Cadastro Único e de outros cadastros sob responsabilidade do Ministério, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e a execução do Cadastro Único; Ver tópico

IV - fomentar o uso do Cadastro Único por órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, nas hipóteses em que seu uso não seja obrigatório; Ver tópico

V - gerir, orientar, acompanhar e avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações que envolvam a utilização do Cadastro Único e de outros cadastros do Ministério que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - gerir as ações inerentes ao compartilhamento, à atualização e à verificação de dados do Cadastro Único e de outros cadastros do Ministério, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; e Ver tópico

VII - orientar, supervisionar e avaliar a elaboração e a execução das contratações necessárias ao compartilhamento e à atualização do Cadastro Único, dos cadastros sociais do Ministério, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério, e com a verificação em outras bases de dados. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento do Cadastro Único compete: Ver tópico

I - gerir, em âmbito nacional, os sistemas e as bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal e zelar pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias inscritas e pela fidedignidade, pela qualidade e pela atualidade de seus registros; Ver tópico

II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único e especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações do Cadastro; Ver tópico

III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive quanto aos povos e populações tradicionais e específicas e às populações vulneráveis; Ver tópico

IV - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações cadastrais realizados pelos Municípios; Ver tópico

V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, a fim de: Ver tópico

a) estimular o seu uso por outros órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, principalmente nos processos de planejamento, de gestão e de implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda; Ver tópico

b) incentivar os entes federativos a atualizar continuamente os registros cadastrais e a gerir o Cadastro Único em seu âmbito de atuação; e Ver tópico

c) desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único; Ver tópico

VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre para o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; Ver tópico

VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais; Ver tópico

VIII - implementar os planos, os programas, os projetos e as ações que envolvam a utilização do Cadastro Único e cadastros sociais do Ministério que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IX - apoiar a Secretaria na gestão das ações inerentes ao compartilhamento, à atualização e à verificação de dados do Cadastro Único e cadastros sociais, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

X - propor à Secretaria normas para a gestão dos cadastros sociais do Ministério, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

XI - coordenar e acompanhar a elaboração e a execução das contratações necessárias para o compartilhamento e atualização do Cadastro Único e dos cadastros sociais, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério, e com a verificação com outras bases de dados; e Ver tópico

XII - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Sistema de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 28. À Secretaria Especial do Desenvolvimento Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação da política nacional de: Ver tópico

a) desenvolvimento social; Ver tópico

b) segurança alimentar e nutricional, instituída pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Ver tópico

c) assistência social; e Ver tópico

d) renda de cidadania; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado nas atividades relacionadas ao cooperativismo e associativismo urbano; Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado nas atividades relacionadas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quanto aos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Ver tópico (1 documento)

IV - coordenar a implementação e as atividades realizadas nas Estações Cidadania; Ver tópico

V - apoiar a implementação de ações governamentais e não governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens; Ver tópico

VI - contribuir para implementação de programas voltados para o desenvolvimento integral dos adolescentes e dos jovens; Ver tópico

VII - articular a implementação das políticas nacionais de atenção aos adolescentes e aos jovens; e Ver tópico

VIII - organizar informações de programas e ações da Estratégia Fome Zero. Ver tópico

Art.29. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete: Ver tópico (6 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na formulação e na implementação da política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

II - planejar, normalizar e coordenar a implementação das ações estratégicas da política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar, em âmbito nacional, o Programa Bolsa Família, em articulação com os entes federativos, na forma da legislação; Ver tópico

IV - articular o Programa Bolsa Família com: Ver tópico

a) as políticas e os programas dos governos estaduais, distritais e municipais; Ver tópico

b) os demais programas sociais do Governo federal, a fim de integrar interesses convergentes na área de renda de cidadania; Ver tópico

V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, os programas e os projetos relativos à política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

VI - disponibilizar informações para subsidiar a elaboração de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação; Ver tópico

VII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, a fim de desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania; e Ver tópico

VII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, com a finalidade de desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania; (Redação dado pela Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - manter articulação, por meio do Ministério, com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de renda de cidadania. Ver tópico

VIII - manter articulação, por meio do Ministério, com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de renda de cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - participar dos conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - desenvolver ações de apoio aos conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XI - apoiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação nos processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família e aqueles realizados pelos entes federativos, em articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XII - apoiar os processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família realizados pelos entes federativos. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Operação compete: Ver tópico

I - realizar a execução orçamentária, contábil e financeira do Programa Bolsa Família, com a transferência de recursos financeiros para: Ver tópico

a) o pagamento dos benefícios às famílias; Ver tópico

b) a remuneração do agente operador; e Ver tópico

c) o apoio à gestão descentralizada do Programa; Ver tópico

II - fiscalizar e acompanhar ações de gestão do Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes, em âmbito estadual, distrital e municipal, nos termos da legislação; Ver tópico

III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, por meio da articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da legislação; Ver tópico

IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família e fiscalizar a execução do contrato. Ver tópico

V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família e fiscalizar a execução do contrato; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - identificar, sistematizar e compartilhar informações sobre a gestão do Programa Bolsa Família com os outros entes federativos. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Benefícios compete: Ver tópico

I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, observada a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis; Ver tópico

II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e coordenar as atividades necessárias à geração periódica da folha de pagamento de benefícios; Ver tópico

III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família quanto: Ver tópico

a) à disponibilização e à adequação dos canais de pagamento; e Ver tópico

b) à entrega, à ativação e às demais ações de gestão de cartões de pagamento do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à participação em ações de educação financeira; Ver tópico

V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros programas de transferência de renda com condicionalidades, em âmbito estadual, distrital ou municipal; Ver tópico

VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e os sistemas de informação utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VIII - monitorar e avaliar os processos e as atividades da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios do Programa Bolsa Família com vistas à melhoria de sua qualidade, efetividade e eficiência. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Condicionalidades compete: Ver tópico

I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e fixar procedimentos e instrumentos para a gestão das informações; Ver tópico

II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos; Ver tópico

III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - articular-se com os órgãos setoriais envolvidos e com os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a fim de: Ver tópico

a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de risco e vulnerabilidade social; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo federal, com vistas ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;

(Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência

V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, além de gerir e compartilhar essas informações com os entes federativos; Ver tópico

VII - planejar e promover processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família e apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federativos, em articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - desenvolver conteúdos para a capacitação operacional de gestores, em articulação com outras unidades da Secretaria; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família e de articulação entre as referidas instâncias e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - coordenar a orientação às instâncias de controle social em relação aos temas sob sua responsabilidade; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XI - gerenciar e atualizar a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família a serem executadas pelas instâncias de controle social. (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

I - definir, implementar, gerir e supervisionar, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e fixar procedimentos e instrumentos de gestão intersetorial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

II - articular-se com os órgãos setoriais de sua área de atuação e com Estados, Distrito Federal e Municípios, com os seguintes objetivos: (Redação dado pela Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

a) integrar e monitorar ações de atendimento e acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa Família pelos serviços de assistência social, educação e saúde; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

b) ampliar e qualificar a oferta de serviços de assistência social, educação e saúde, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com foco em crianças e adolescentes; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva complementares ao Programa Bolsa Família de modo a promover a focalização nas famílias beneficiárias; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

III - apoiar e estimular o desenvolvimento dos arranjos e mecanismos de gestão descentralizada intersetorial do Programa Bolsa Família, na forma da legislação vigente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - sistematizar, analisar e integrar informações referentes ao Programa Bolsa Família e serviços de assistência social, educação e saúde, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - sistematizar, analisar e integrar informações referentes à participação de beneficiários do Programa Bolsa Família em atividades produtivas, com vistas a subsidiar a formulação e operação de ações de inclusão social e produtiva; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - propor, planejar, implementar e homologar sistemas de informação e de banco de dados utilizados na gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família. (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 33. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete: Ver tópico

I - definir as diretrizes da política nacional de assistência social, considerada a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social; Ver tópico

II - coordenar a formulação e a implementação da política nacional de assistência social e do Sistema Único de Assistência Social, observadas as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS; Ver tópico

III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, por meio da unificação e da descentralização de serviços, de programas, de projetos e de benefícios da assistência social; Ver tópico

IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, com vistas a sua universalização entre os cidadãos que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes do CNAS; Ver tópico

V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, de riscos sociais e de desvantagens pessoais; Ver tópico

VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada e articulá-lo aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas públicas, com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência; Ver tópico

VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais; Ver tópico

VIII - regular e implementar a vigilância social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da política nacional de assistência social; Ver tópico

X - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza; Ver tópico

XI - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações do Sistema Único de Assistência Social, em articulação com os órgãos gestores estaduais, distritais e municipais e os Conselhos de Assistência Social; Ver tópico

XII - prestar apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na implementação: Ver tópico

a) dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial; e Ver tópico

b) de projetos de organização e aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

XIII - regular as relações entre os entes federativos, as entidades públicas e privadas e as organizações não-governamentais na prestação de serviços socioassistenciais; Ver tópico

XIV - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social; Ver tópico

XV - articular e coordenar as ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

XVI - formular a política de formação sistemática e continuada de recursos humanos em assistência social; Ver tópico

XVII - elaborar estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a formulação de políticas; Ver tópico

XVIII - fornecer subsídios à Secretaria-Executiva relativos aos orçamentos gerais do Sesi, Sesc e Sest, quanto à assistência social; Ver tópico

XIX - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre assistência social; e Ver tópico

XX - manter articulação, por meio do Ministério, com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de assistência social. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete: Ver tópico

I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

II - regular as ações de gestão do Sistema Único de Assistência Social e suas relações entre os entes federativos e as entidades e organizações de assistência social; Ver tópico

III - propor instrumentos de regulamentação da política nacional de assistência social, quanto aos aspectos de sua gestão; Ver tópico

IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa; Ver tópico

V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do Sistema Único de Assistência Social e a Rede Sistema Único de Assistência Social, com vistas à coleta de dados no território nacional; Ver tópico

VIII - coordenar e subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas do processo de planejamento, implementação e normalização da política nacional de assistência social; Ver tópico

IX - apoiar e acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos princípios e das diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os serviços de vigilância social; Ver tópico

XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais; Ver tópico

XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e Ver tópico

XIII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização e na execução de ações referentes à gestão do Sistema Único de Assistência Social. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete: Ver tópico (6 documentos)

I - coordenar e implementar o Benefício de Prestação Continuada e orientar a operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social e articulá-los aos programas e serviços de proteção social e às políticas sociais; Ver tópico

II - gerir o Benefício de Prestação Continuada junto aos órgãos responsáveis pela sua operacionalização, compreendidas a sua concessão, manutenção e reavaliação; Ver tópico

III - acompanhar a manutenção da renda mensal vitalícia; Ver tópico

IV - subsidiar e participar da formação dos agentes envolvidos na operacionalização, na reavaliação e no controle dos benefícios; Ver tópico

V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada da assistência social; Ver tópico (6 documentos)

VI - disponibilizar os dados do Cadastro do Benefício de Prestação Continuada de forma a subsidiar a oferta e a inclusão dos beneficiários nos serviços; Ver tópico

VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, ao desenvolvimento e à avaliação das ações e à regulamentação e controle dos benefícios; Ver tópico

VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle e coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, nos termos do disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Ver tópico

IX - atuar junto ao Ministério da Economia, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Governos federal, estadual, distrital e municipal com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada ; e Ver tópico

X - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete: Ver tópico

I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados à população que em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação ou da fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de sexo ou por deficiências; Ver tópico

II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social básica, utilizados como referência a matricialidade sociofamiliar e o território; Ver tópico

III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica; Ver tópico

IV - estabelecer mecanismos de controle, de monitoramento e de avaliação dos serviços, programas e projetos de proteção social básica; Ver tópico

V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na área de sua competência; Ver tópico

VI - formular diretrizes para participação dos Governos federal, estadual e municipal no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social básica; Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização e na execução de ações de proteção social básica; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da proteção social básica; Ver tópico

IX - coordenar e organizar as informações e coletar dados com vistas ao monitoramento, ao apoio técnico e ao aprimoramento da proteção social básica; Ver tópico

X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica; Ver tópico

XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; e Ver tópico

XII - promover, subsidiar e participar das atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão, da regulação e do desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, em decorrência de abandono, violência, abuso ou exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil ou tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos; Ver tópico

II - estabelecer mecanismos de controle, de monitoramento e de avaliação dos serviços e programas e projetos de proteção social especial; Ver tópico

III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na área de sua competência; Ver tópico

IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo federal, no financiamento dos serviços, dos programas e dos projetos de proteção social especial nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; Ver tópico

V - manter articulação e interlocução com outros órgãos que coordenem políticas públicas sobre direitos humanos e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social especial; Ver tópico

VI - definir diretrizes para a organização dos serviços e programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a descentralização e a regionalização das ações; Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização e na implementação das ações de proteção social especial; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de proteção social especial; Ver tópico

IX - gerir e sistematizar as informações e coletar dados com vistas ao monitoramento, ao apoio técnico e ao aprimoramento de proteção social especial; Ver tópico

X - contribuir para a implementação do sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, ao desenvolvimento e à avaliação das ações da proteção social especial; Ver tópico

XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial; Ver tópico

XII - propor e elaborar estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social especial; e Ver tópico

XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social compete: Ver tópico

I - implementar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social; Ver tópico

II - certificar as entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos do disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Ver tópico

III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos conselhos de assistência social; e Ver tópico

V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, nos termos do disposto no § 2º do art. 141 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Ver tópico

Art. 39. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva compete: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de inclusão social e produtiva, desenvolvimento produtivo e empreendedorismo das famílias em vulnerabilidade social, principalmente dos beneficiários do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; Ver tópico

II - fomentar e acompanhar as estratégias, os projetos e as ações de inclusão social e produtiva, em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações relativas à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos do disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Ver tópico

IV - promover: Ver tópico

a) o acesso à alimentação adequada e saudável; Ver tópico

b) o fomento à produção, à comercialização, à distribuição e ao consumo de alimentos; Ver tópico

c) a educação alimentar e nutricional; Ver tópico

d) a segurança alimentar e nutricional dos grupos e populações tradicionais e específicos do Cadastro Único; Ver tópico

e) o acesso à água; e Ver tópico

f) o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada; Ver tópico

V - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Governo federal para a execução das ações de desenvolvimento social decorrentes das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VI - fomentar e manter parcerias com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as cooperativas e as organizações da sociedade civil para a execução das ações: Ver tópico

a) relacionadas à inclusão social e produtiva rural; e Ver tópico

b) decorrentes das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VII - fomentar a oferta de bens e serviços públicos para as populações em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, consideradas a diversidade étnica, cultural e regional da população brasileira; Ver tópico

VIII - prestar suporte técnico e assessoramento à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

IX - apoiar a estruturação e a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma coordenada com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

X - apoiar a estruturação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional, nos termos do disposto na Lei nº 11.346, de 2006; Ver tópico

XI - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de inclusão social e produtiva rural e de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

XII - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e no Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012; Ver tópico

XIII - mapear a população em vulnerabilidade devido à insegurança alimentar e nutricional do país; Ver tópico

XIV - elaborar e implementar ações para inclusão social e produtiva voltadas às famílias inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do Programa Bolsa Família, em articulação com os Governos federal, estadual, distrital e municipal, com a sociedade civil, com as cooperativas e com as demais instâncias multissetoriais; Ver tópico

XV - promover ações para melhorar a qualidade dos produtos, com vistas à agregação de valor e à melhoria da renda, principalmente do público rural do Cadastro Único e Programa Bolsa Família; Ver tópico

XVI - apoiar, desenvolver e implementar ações junto a órgãos públicos e privados com recursos oriundos de políticas de responsabilidade social e ambiental para potencializar as ações com vistas à ampliação da renda do público do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Ver tópico

XVII - articular, planejar, acompanhar e revisar os programas e as ações visem à implementação de políticas coordenadas de inclusão social e produtiva, em conjunto com os demais órgãos do Governo federal; Ver tópico

XVIII - firmar parcerias para elaboração de estudos e pesquisas para formulação das políticas públicas voltadas à inclusão social e produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

XIX - incentivar a integração, o protagonismo e a participação do público beneficiário do Programa Bolsa Família nos projetos de inclusão social e produtiva; e Ver tópico

XX - editar atos normativos, no âmbito de sua competência. Ver tópico (4 documentos)

Art. 40. Ao Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural compete: Ver tópico

I - coordenar ações de fomento à inclusão produtiva rural e o acesso à alimentação adequada e saudável da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar; Ver tópico

II - implementar ações com vistas à inclusão social e produtiva da população inscrita no Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família para fortalecer a segurança alimentar; Ver tópico

III - implementar e coordenar ações de ampliação do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos; Ver tópico

IV - implementar e coordenar ações para a promoção do fomento rural; Ver tópico

V - implementar e coordenar ações para a promoção do serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva; Ver tópico

VI - propor as diretrizes: Ver tópico

a) do Programa Cisternas; Ver tópico

b) do serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva; e Ver tópico

c) do Programa Fomento Rural; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de ações de inclusão social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional, nas estratégias de desenvolvimento regional; Ver tópico

VIII - apoiar a difusão e a multiplicação de iniciativas inovadoras para a inclusão social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional; e Ver tópico

IX - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados à inclusão produtiva rural e segurança alimentar e nutricional das comunidades, dos grupos e das populações tradicionais e específicos inscritos no Cadastro Único. Ver tópico

Art. 41. Ao Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural compete: Ver tópico

I - promover o apoio à produção, à comercialização e à distribuição de alimentos dos agricultores familiares, principalmente do público do Cadastro Único e do Programa do Bolsa Família; Ver tópico

II - articular-se com os entes federativos com vistas à implementação de sistemas locais de abastecimento; Ver tópico

III - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

IV - propor as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, com vistas à ampliação do foco no público do Cadastro Único; Ver tópico

V - implementar e supervisionar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar quanto ao atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão socioeconômica dos agricultores familiares; Ver tópico

VI - implementar os sistemas de acompanhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; Ver tópico

VII - planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais de agricultura familiar para o abastecimento alimentar; e Ver tópico

VIII - articular-se com outros órgãos responsáveis pelas políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior índice de insegurança alimentar e nutricional. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos compete: Ver tópico

I - apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação alimentar e nutricional de forma integrada com a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com as ações de inclusão social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução de iniciativas de sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

III - fomentar a realização de compras públicas da agricultura familiar e tradicional para o abastecimento de entidades integradas às redes de proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

IV - apoiar a implementação, estruturação e consolidação de sistemas públicos agroalimentares locais; Ver tópico

V - apoiar as ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão social com vistas ao fortalecimento da segurança alimentar; Ver tópico

VI - apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos urbanos para assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação de insegurança alimentar; Ver tópico

VII - apoiar a implementação da estratégia intersetorial para a redução de perdas e de desperdícios de alimentos; Ver tópico

VIII - implementar ações para promoção da alimentação saudável e combate à má nutrição; e Ver tópico

IX - coordenar as ações de implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ver tópico

Art. 43. Ao Departamento de Inclusão Produtiva Urbana compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação do público beneficiário do Programa Bolsa Família, incluídos os programas relacionados com a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento profissional, articulados com o aumento da escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologias; Ver tópico

II - articular e coordenar ações com movimentos sociais e órgãos públicos e privados para a ampliação das ações de qualificação e certificação profissional para o público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

III - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem para o público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - articular e desenvolver parcerias com a sociedade civil e órgãos públicos e privados, com a finalidade de integrar ações e captar vagas para a qualificação e para a inserção do público beneficiário do Programa Bolsa Família no mercado de trabalho; Ver tópico

V - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a articulação de ações voltadas à preparação para o mercado de trabalho do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - ampliar a focalização das políticas públicas de qualificação profissional e de emprego para o público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VII - planejar, promover, coordenar e supervisionar as ações relativas a políticas públicas para a educação, criação de novos negócios de impacto social, atração de investimentos e a inclusão financeira e produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VIII - planejar, articular e promover a focalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para o público beneficiário do Programa Bolsa Família e de outras ações e programas de incentivo ao acesso a microfinanças, a meios de pagamento e a novos instrumentos financeiros para negócios de impacto social dirigidos ao referido público; Ver tópico

IX - planejar, promover e incentivar a integração e a articulação de ações de apoio a incubadoras e aceleradoras de novos negócios, de adoção de tecnologias sociais, de apoio ao empreendedorismo, de organização coletiva de empreendimentos e de microfinanças voltados ao público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

X - promover a implementação e a articulação de ações voltadas à assistência técnica e à qualificação para o empreendedorismo do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

XI - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a articulação de ações voltadas à preparação do público beneficiário do Bolsa Família para o mercado de trabalho; Ver tópico

XII - propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da economia solidária, o fomento e o fortalecimento dos empreendimentos econômicos solidários e das suas redes de cooperação; Ver tópico

XIII - elaborar pesquisas e estudos que contribuam para a produção e a disseminação de conhecimentos e tecnologias para o desenvolvimento das iniciativas de economia solidária; Ver tópico

XIV - coordenar, orientar e prestar apoio técnico às atividades do Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico

XV - estimular a criação, a manutenção e a ampliação de oportunidades de trabalho e de acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados e organizados de forma coletiva e participativa; Ver tópico

XVI - contribuir com as políticas de microfinanças, de maneira a estimular as finanças solidárias, o cooperativismo de crédito e outras formas de organização desse setor; e Ver tópico

XVII - promover a expansão dos empreendimentos solidários, por meio da abertura de canais de comercialização e da divulgação dos conceitos de comércio justo e solidário e do consumo ético e responsável. Ver tópico

Art. 44. À Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância; Ver tópico

II - planejar, normatizar e coordenar a implementação de políticas, programas e projetos do Governo federal que promovam a primeira infância, em parceria com os Governos estaduais, distrital e municipal; Ver tópico

III - coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação do plano nacional da primeira infância e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional; Ver tópico

IV - promover a integração dos programas sociais do Governo federal com objetivo de promover a primeira infância; e Ver tópico

V - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de implementação e de desempenho das políticas e programas voltados para a primeira infância. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento de Atenção à Primeira Infância compete: Ver tópico

I - implementar estratégias nacionais voltadas para a atenção à primeira infância; Ver tópico

II - coordenar, em conjunto com os Governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil, a integração das políticas públicas voltadas para primeira infância nas áreas de educação, saúde, assistência, cultura e desenvolvimento familiar e comunitário; Ver tópico

III - estimular a elaboração de estudos e pesquisas voltadas para atenção à primeira infância; e Ver tópico

IV - apoiar, em âmbito federal, o estabelecimento de cooperação científica e tecnológica voltada para o fortalecimento das estratégias de atenção à primeira infância. Ver tópico

Art. 46. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

II - supervisionar e articular as atividades de: Ver tópico

a) prevenção ao uso, atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas; e Ver tópico

b) capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

IV - propor ao Secretário Especial do Desenvolvimento Social a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades públicas e privadas, instituições e organismos nacionais e acordos internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

V - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares; Ver tópico

VI - propor, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, ações e projetos relativos à Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VII - identificar possibilidades de cooperação com organismos internacionais, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua implementação na área de políticas sobre drogas, em especial, na implementação de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Ver tópico

VIII - supervisionar os projetos desenvolvidos integralmente ou parcialmente com recursos do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IX - articular e supervisionar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de profissionais e segmentos sociais diversos para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda de drogas no País; Ver tópico

X - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas; Ver tópico

XI - articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do Governo federal e os organismos internacionais; Ver tópico

XII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

XIII - divulgar conhecimentos sobre drogas; Ver tópico

XIV - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; Ver tópico

XV - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua ajuda, prevenção e cuidado de dependentes químicos; Ver tópico

XVI - assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas; e Ver tópico

XVII - analisar e propor a atualização da legislação relativa à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 47. Ao Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos compete: Ver tópico

I - coordenar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem junto aos usuários de drogas e seus familiares; Ver tópico

II - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos integralmente ou parcialmente com recursos do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

III - coordenar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda; Ver tópico

IV - coordenar as ações relativas à cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

V - coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do Governo federal e os organismos internacionais; Ver tópico

VI - acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

VII - acompanhar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; e Ver tópico

VIII - auxiliar ao Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas de prevenção do uso, de atenção, de apoio, de mútua ajuda e de reinserção social de usuários e de dependentes de drogas. Ver tópico

Art. 48. Ao Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção social compete: Ver tópico

I - propor diretrizes para a realização de campanhas de prevenção; Ver tópico

II - propor e fortalecer parcerias com órgãos públicos e privados, a fim de desenvolver projetos na área de prevenção; Ver tópico

III - acompanhar ações, programas e projetos em desenvolvimento pelos diversos centros de excelência na matéria tratada, no âmbito público e privado; Ver tópico

IV - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e projetos na área de prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

V - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o planejamento, o acompanhamento, a implementação e a integração das ações relacionadas à prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

VI - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de prevenção, desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria; Ver tópico

VII - propor, em conjunto com a Diretoria de Comunicação Social e com sociedade civil organizada, as diretrizes para a realização de campanhas de prevenção em âmbito federal, estadual, municipal, ouvido o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

VIII - propor, em conjunto com a Diretoria de Comunicação Social, estratégias e metodologias para a elaboração e veiculação de material informativo sobre prevenção do uso de álcool e outras drogas, como mecanismo para disseminação de informações e socialização do conhecimento técnico-científico; Ver tópico

IX - propor estratégias para identificação e disseminação de boas práticas em organizações governamentais e não governamentais, na área de redução da demanda de drogas; Ver tópico

X - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e projetos na área de cuidado, apoio, mútua ajuda e reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

XI - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o planejamento, o acompanhamento, a implementação e a integração das ações relacionadas ao cuidado e à reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

XII - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de cuidado e de reinserção social desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria; Ver tópico

XIII - propor parcerias com órgãos governamentais e não governamentais que realizam atividades voltadas ao cuidado e à reinserção social, de forma a integrar as ações desenvolvidas nacionalmente; e Ver tópico

XIV - propor, planejar, analisar, coordenar, apoiar e acompanhar parcerias e contratações nas áreas de cuidado e reinserção social. Ver tópico

Art. 49. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete: Ver tópico (1 documento)

I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos voltados às metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de suas competências; Ver tópico

II - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a execução de ações, de planos, de programas e de projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IV - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do planejamento do plano plurianual da Secretaria, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; Ver tópico

V - consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; Ver tópico

VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas; e Ver tópico

VII - orientar organizações públicas e privadas sobre processos de formalização de parcerias e de repasses. Ver tópico

Art. 50. À Secretaria Especial do Esporte compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico

II - estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades desportivas; Ver tópico

III - promover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; e Ver tópico

III - promover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - assessorar o Ministro de Estado no planejamento, na coordenação, na supervisão e na avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática desportiva e de inc lusão social por meio do esporte. Ver tópico

IV - assessorar o Ministro de Estado no planejamento, na coordenação, na supervisão e na avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática desportiva e de inclusão social por meio do esporte; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - firmar acordos e parcerias com a finalidade de viabilizar a utilização das estruturas do legado olímpico com a implementação de atividades e eventos de natureza esportiva, cultural, recreativa ou educacional, dentre outras; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - autorizar o uso das instalações esportivas que estejam sob a posse ou o domínio da União; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da Secretaria Especial, em conjunto com a Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - supervisionar as atividades das unidades da Secretaria Especial relacionadas: (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

a) à instrução e formalização das transferências voluntárias; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

b) ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - coordenar o planejamento, o desenvolvimento e o acompanhamento do processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, vinculados à Secretaria Especial; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução orçamentária e financeira; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XI - coordenar a orientação aos beneficiários, no que diz respeito à prestação de contas relativas às transferências voluntárias da Secretaria Especial. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria Especial, com o objetivo de viabilizar o exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o disposto na Lei nº 13.474, de 2017, e no Decreto nº 9.466, de 2018. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 50-A. Ao Departamento de Certificação da Lei Pelé compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

I - gerenciar o processo de emissão de certidão cadastral, de entidades do Sistema Nacional do Desporto, demonstradora do atendimento aos requisitos para o recebimento de recursos públicos federais, previstos na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

II - propor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de comprovação dos requisitos necessários para o recebimento de recursos públicos federais pelas entidades esportivas. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 50-B. À Diretoria de Projetos compete atuar em conjunto com os órgãos singulares da Secretaria Especial no desenvolvimento de ações e projetos, e tem como atribuições: (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

I - definir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental da Secretaria Especial; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021 Vigência Ver tópico

II - examinar e elaborar atos regulamentares e administrativos; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

III - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas de integração das ações governamentais no âmbito da Secretaria Especial; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - subsidiar e orientar as unidades da Secretaria Especial para a gestão integrada de programas e projetos intersetoriais; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, quando determinados pelo Secretário Especial; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - identificar novas fontes de financiamento para os programas e articular, em conjunto com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não-governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação social, no âmbito da Secretaria Especial, em conjunto com a Secretaria-Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social a serem submetidos à aprovação do Secretário Especial e acompanhar sua execução; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - divulgar as ações, os programas e os projetos da Secretaria Especial em âmbito interno e externo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e propaganda da Secretaria Especial, incluídas as autorizações de trabalho, de veiculações na mídia e de aceitação de serviços, por meio de aprovação prévia do Secretário Especial do Esporte e do Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 50-C. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações desportivas para órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de transferências de recursos da União, de convênios, de contratos de repasse e de termos de execução descentralizada; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas desportivas e paradesportivas de interesse do Ministério destinadas a competições esportivas nacionais e internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e de fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, quanto aos aspectos técnicos, os planos, os programas e as ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - auxiliar na elaboração e na atualização de propostas da política nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de esporte; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - coordenar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - propor atos normativos relacionadas à infraestrutura do esporte, no âmbito de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - fomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para a melhoria da infraestrutura esportiva nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 51. Ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte compete: Ver tópico

Art. 51. À Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paradesportivos financiados por meio de incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 2006; Ver tópico

II - analisar a documentação apresentada nos projetos esportivos e paradesportivos financiados por meio de incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 2006; Ver tópico

III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 2006; Ver tópico

IV - estimular confederações, federações e outras entidades desportivas no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte; Ver tópico

V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento da legislação desportiva; Ver tópico

VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei nº 11.438, de 2006; e Ver tópico

VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei nº 11.438, de 2006. Ver tópico

Art. 52. À Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: Ver tópico

I - elaborar proposições para compor a política e o plano nacional de desporto; Ver tópico

II - coordenar, formular e implementar políticas públicas relativas ao esporte educacional, e desenvolver a gestão de planejamento, avaliação e controle de programas, de projetos e de ações; Ver tópico

III - implementar as diretrizes relativas ao plano nacional de desporto e aos programas esportivos educacionais, de lazer e de inclusão social; Ver tópico

IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos que apresentem: Ver tópico

a) o desenvolvimento das políticas, dos programas e dos projetos desportivo-educacionais, de lazer e de inclusão social; Ver tópico

b) a execução das ações de produção de materiais desportivos em âmbito nacional; e Ver tópico

c) a execução das ações de promoção de eventos; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; Ver tópico

VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais sem fins lucrativos; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais desportivos e de lazer; Ver tópico

VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, com vistas à execução de ações integradas na área dos programas sociais desportivos e de lazer; Ver tópico

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com instituições de ensino superior e outras instituições que tratam da matéria com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, escolar, recreativo e de lazer para a inclusão social; Ver tópico

X - articular-se com os entes federativos para implementar a política de esporte nas escolas; Ver tópico

XI - apoiar a realização das competições escolares e universitárias previstas no calendário oficial e promover eventos e capacitação de pessoas para o esporte escolar; e Ver tópico

XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, para subsidiar a tomada de decisão. Ver tópico

Parágrafo único. As políticas, os programas e as ações com foco no futebol serão realizadas em conjunto com a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor. Ver tópico

Art. 53. Ao Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e das ações com vistas ao desenvolvimento do esporte educacional, do lazer e da inclusão social; Ver tópico

II - elaborar estudos sobre os programas, os projetos e as ações governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais de esporte com as políticas de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura e ação social, entre outras; Ver tópico

III - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas, de projetos desportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais; Ver tópico

IV - promover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de pessoas para os programas desportivos, sociais e de lazer; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar pedagogicamente os programas, os projetos e as ações, e elaborar indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico; Ver tópico

VI - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas desportivas, que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, com vistas ao fomento da produção do conhecimento na área; Ver tópico

VII - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para criar e implementar políticas, programas, projetos e ações relativas a tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumento de educação, de saúde e de inclusão social; Ver tópico

VIII - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais; Ver tópico

IX - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais; e Ver tópico

IX - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência do Departamento com os sistemas do Governo federal. Ver tópico

X - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de competência do Departamento com os sistemas do Governo federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XI - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, as políticas, os programas, os projetos e as ações destinam-se ao atendimento de crianças, de jovens, de adultos e de idosos, incluídos os povos indígenas, as comunidades tradicionais e as pessoas com deficiência. (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 54. À Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento compete: Ver tópico

I - elaborar propostas para integrar o plano nacional de desporto; Ver tópico

II - implementar as diretrizes relativas ao plano nacional do desporto e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento; Ver tópico

III - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de promoção de eventos; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; Ver tópico

V - prestar apoio técnico e financeiro supletivo a outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais sem fins lucrativos; Ver tópico

VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento; Ver tópico

VII - articular-se com órgãos públicos para a execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento; Ver tópico

VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para a competição e planejar, avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações relacionados; e Ver tópico

VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para a competição; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - subsidiar a Secretaria Especial na formulação de planos, de programas e de ações com vistas à infraestrutura desportiva e paradesportiva para o fortalecimento do esporte nacional. Ver tópico

IX - planejar, avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações relacionados. (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 55. Ao Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação dos programas, dos projetos e das ações destinadas ao esporte de base e ao esporte de alto rendimento; Ver tópico

II - promover a capacitação de técnicos e de árbitros com formação em esporte e paraesporte de alto rendimento; Ver tópico

III - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais das entidades esportivas; Ver tópico

IV - promover a cooperação nacional e internacional com vistas ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de convênios e parcerias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de convênios e parcerias; Ver tópico

V - avaliar o pertencimento de entidades esportivas ao Sistema Nacional do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - apoiar os atletas e técnicos desportivos por meio de incentivos oficiais ou de patrocínio; Ver tópico

VI - promover a cooperação nacional e internacional com vistas ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; Ver tópico

VII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento; Ver tópico

VIII - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - elaborar estudos e análises sobre pleitos de aquisição de equipamentos e materiais esportivos total ou parcialmente isentos de tributação; Ver tópico

IX - planejar e executar o apoio aos atletas e técnicos desportivos por meio de incentivos oficiais ou de patrocínio; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

X - elaborar estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações; e Ver tópico

X - celebrar e acompanhar a execução de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XI - manifestar-se no caso de pertencimento de uma entidade ao Sistema Nacional do Desporto. (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 56. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete: (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações desportivas para órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de transferências de recursos da União, convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas desportivas e paradesportivas de interesse do Ministério destinadas a competições esportivas nacionais e internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, quanto aos aspectos técnicos, os planos, os programas e as ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

V - auxiliar na elaboração e na atualização de propostas da política nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de esporte; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas; (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VII - propor atos normativos relacionadas à infraestrutura do esporte, no âmbito de sua competência; e (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - fomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para a melhoria da infraestrutura esportiva nacional. (Revogado pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 57. À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete: Ver tópico (4 documentos)

I - elaborar propostas para compor a política e o plano nacional de desporto; Ver tópico

II - implementar as diretrizes relativas ao plano nacional de desporto; Ver tópico

III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e não profissional de alto rendimento; Ver tópico

IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor; Ver tópico

VII - aplicar as multas instituídas nos termos do disposto no § 2º do art. 37 do Estatuto de Defesa do Torcedor; Ver tópico

VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor; Ver tópico

IX - definir as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério; Ver tópico

X - elaborar estudos sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro; e Ver tópico

XI - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de Governança do Futebol. Ver tópico

Art. 58. Ao Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete: Ver tópico

I - planejar, desenvolver e coordenar as ações de implementação e avaliação dos programas, dos projetos e das ações relacionadas: Ver tópico

a) ao futebol profissional e não profissional e ao futebol de rendimento profissional e não profissional; e Ver tópico

b) à defesa dos direitos do torcedor; Ver tópico

II - promover eventos e capacitar pessoas para o desenvolvimento do futebol; Ver tópico

III - zelar pelo cumprimento da legislação desportiva; Ver tópico

IV - elaborar estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações; Ver tópico

V - requerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais; Ver tópico

VI - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais de entidades desportivas; Ver tópico

VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias; e Ver tópico

VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas em sua área de atuação. Ver tópico

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas em sua área de atuação; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IX - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 59. À Autoridade Pública de Governança do Futebol compete: Ver tópico

I - fiscalizar o cumprimento das condições de manutenção no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Programa; Ver tópico

II - normatizar o procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º da Lei nº 13.155, de 2015; Ver tópico

III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e Ver tópico

IV - elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 60. À Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem compete: Ver tópico

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; Ver tópico

II - coordenar, em âmbito nacional, o combate à dopagem no esporte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CNE; Ver tópico

III - conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, de acordo com as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

IV - expedir autorizações de uso terapêutico de substâncias, observadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem; Ver tópico

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e na legislação esportiva; Ver tópico

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VIII - difundir e adotar padrões internacionais relacionados aos procedimentos de controle de dopagem e à lista de substâncias e métodos proibidos no esporte da Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras antidopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem; Ver tópico

X - desenvolver ações de inteligência para organização das missões de controle de dopagem dentro e fora de competições; Ver tópico

XI - investigar as denúncias recebidas, a fim de combater a dopagem desportiva no País; e Ver tópico

XII - implementar políticas de educação e informação no combate à dopagem. Ver tópico

Art. 61. À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - acompanhar as relações institucionais com as entidades de administração desportiva de modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico e entidades de administração desportiva das modalidades que não integram os referidos Programas; Ver tópico

II - apoiar a interlocução entre a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem e a Agência Mundial Antidopagem quanto às questões de conformidade; Ver tópico

III - receber, avaliar e encaminhar as demandas dos Comitês e das entidades desportivas nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - acompanhar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e científica com as entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no combate à dopagem, a fim de cumprir as disposições da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e as normas técnicas de controle de dopagem; Ver tópico

V - fiscalizar os procedimentos de controle de dopagem em âmbito nacional, nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

VI - gerir os resultados das violações às regras de dopagem estabelecidas no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e na legislação desportiva; e Ver tópico

VII - encaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem as conclusões da gestão de resultados das violações às regras de dopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem. Ver tópico

Art. 62. À Diretoria Técnica compete: Ver tópico

I - promover, desenvolver e difundir a cultura antidopagem no País; Ver tópico

II - atualizar a lista de substâncias e de métodos proibidos, observadas as diretrizes CNE e os padrões internacionais da Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

III - elaborar estudos e propostas e desenvolver programas de educação e de cultura antidopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Ver tópico

IV - coordenar programas pedagógicos e campanhas de informação e educação para sensibilizar os praticantes desportivos, a equipe de apoio e os jovens em relação aos perigos e à deslealdade da dopagem, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e da área do esporte; Ver tópico

V - planejar e desenvolver programas e projetos de controle à dopagem, em conjunto com órgãos e entidades, públicos e privados, das áreas de educação e cultura; Ver tópico

VI - planejar, implementar e monitorar programas de educação sobre prevenção à dopagem; Ver tópico

VII - desenvolver e apoiar programas e projetos de formação antidopagem de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas; Ver tópico

VIII - estimular pesquisas científicas destinadas ao controle de dopagem; Ver tópico

IX - garantir a elaboração, a atualização e o cumprimento do programa nacional antidopagem por meio de ações de controle e de dissuasão da dopagem e da fraude desportiva, nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e nos protocolos e nos compromissos assumidos pelo País; Ver tópico

X - administrar o Sistema de Administração e Gerenciamento da Antidopagem, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Ver tópico

XI - assegurar a aplicação do Código Mundial Antidopagem, dos padrões internacionais e dos procedimentos técnicos da Agência Mundial Antidopagem nas ações realizadas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Ver tópico

XII - coordenar os programas de formação, de certificação e de avaliação dos agentes e entidades de controle de dopagem; Ver tópico

XIII - atuar na elaboração de laudos técnico-científicos referentes à gestão de resultados, em conjunto com a Diretoria-Executiva; Ver tópico

XIV - coletar dados e garantir o cumprimento do plano de distribuição de testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e Ver tópico

XIV - coletar dados e garantir o cumprimento do plano de distribuição de testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XV - acompanhar a execução das atividades de inteligência e de investigação técnica e científica, em cooperação com as entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e das normas técnicas de controle de dopagem. Ver tópico

XV - acompanhar a execução das atividades de inteligência e de investigação técnica e científica, em cooperação com as entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e das normas técnicas de controle de dopagem; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

XVI - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

Art. 63. À Secretaria Nacional de Paradesporto compete: Ver tópico

I - elaborar proposições para compor o plano nacional de desporto, em conjunto com as Secretarias da Secretaria Especial do Esporte; Ver tópico

II - zelar pelo cumprimento da legislação paradesportiva; Ver tópico

III - articular-se com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto; Ver tópico

IV - articular-se com órgãos da administração pública federal para o planejamento de ações integradas nas áreas do paradesporto; Ver tópico

V - supervisionar a formulação de planos, de programas, de projetos e de ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto; Ver tópico

VI - promover estudos sobre os programas, os projetos e as ações governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais do paradesporto; Ver tópico

VII - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas e dos projetos paradesportivos com as políticas e programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto rendimento; Ver tópico

VIII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas paradesportivas, para a inclusão de pessoas com deficiência, a fim de favorecer o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população e fomentar a produção do conhecimento na área; e Ver tópico

IX - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias voltadas ao desenvolvimento do paradesporto como instrumento de educação, de saúde, de lazer e de inclusão social. Ver tópico

Art. 64. Ao Departamento de Paradesporto compete: Ver tópico

I - formular planos, programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto; Ver tópico

II - elaborar políticas, programas e projetos paradesportivos articulados com as políticas e programas educacionais, de lazer, inclusão social e alto rendimento, em articulação com a Secretaria; e

II - elaborar políticas, programas e projetos paradesportivos articulados com as políticas e programas educacionais, de lazer, de inclusão social e de alto rendimento, em articulação com a Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

III - auxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, parcerias e pesquisas que com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva.

III - auxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, de parcerias e de pesquisas com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais. (Incluído pelo Decreto nº 10.680, de 2021) Vigência Seção III Dos órgãos colegiados Ver tópico

Art. 65. Ao CNAS, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas na referida Lei. Ver tópico

Art. 66. Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, cabe exercer as competências a serem estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 67. Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, instituído pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, cabe exercer as competências a serem estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 68. Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as finalidades estabelecidas na referida Lei. Ver tópico

Art. 69. Ao CNE, instituído pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cabe exercer as competências estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Ver tópico

Art. 70. Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 71. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar as unidades integrantes da estrutura do Ministério; Ver tópico

II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das ações do Ministério; e Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva. Ver tópico

Seção II

Do Corregedor-Geral

Art. 72. O Ministro de Estado indicará o Corregedor e os Corregedores Adjuntos, nos termos do disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Parágrafo único. O Corregedor exercerá mandato de dois anos. Ver tópico

Seção III

Do Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol

Art. 73. Ao Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol incumbem as atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Dos Secretários e demais dirigentes

Art. 74. Aos Secretários Especiais, aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Ouvidor-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado em suas áreas de competência. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. É irrecusável a requisição de servidor público, no âmbito do Ministério, pelo Corregedor ou pelo Corregedor Adjunto, para integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar. Ver tópico

§ 1º A convocação de que trata o caput independe de autorização prévia da autoridade a que o servidor público esteja subordinado e será comunicada ao titular da respectiva unidade. Ver tópico

§ 2º O titular da unidade a que o servidor público convocado esteja subordinado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço e indicar outro servidor com a mesma qualificação técnica do servidor convocado. Ver tópico

§ 3º A apreciação conclusiva da indicação de que trata o § 2º caberá ao Corregedor. Ver tópico

Art. 76. A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e das unidades correcionais do Ministério da Cidadania serão definidas em ato do Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 77. Na hipótese de apuração de atos atribuídos ao Corregedor ou ao Corregedor Adjunto, compete ao Ministro de Estado instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a ocorrência ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

ANEXO II

(Vide Decreto nº 10.461, de 2020) Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

UNIDADE

CARGO / FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

10

Assessor Especial

DAS 102.5

5

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Agenda

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Assessoria de Assuntos Técnico-Administrativos

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Controle em Integridade, Avaliação e Governança

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Controle e Orientação Técnica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Controle em Demandas Externas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Controle em Transferências, Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

4

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Convênios e Parcerias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Esportivos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Sociais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

6

Diretor de Programa

DAS 103.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

3

Gerente de Projeto

DAS 103.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão e Controle

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação Esportiva

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Foros Multilaterais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA PARLAMENTAR E FEDERATIVA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

CORREGEDORIA

1

Corregedor

DAS 101.5

DIRETORIA PARLAMENTAR E FEDERATIVA (Redação dada pelo Decreto nº 10.429, de 2020) (Vigência)

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

CORREGEDORIA

1

Corregedor

DAS 101.5

2

Corregedor Adjunto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário-Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Logística e Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

7

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GOVERNANÇA

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário-adjunto

FCPE 101.4

3

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNANÇA (Redação dada pelo Decreto nº 10.429, de 2020) (Vigência)

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário Adjunto

FCPE 101.4

3

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos e Processos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário-adjunto

FCPE 101.4

3

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

3

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

Coordenação-Geral de Sistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança e Administração de Recursos de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor

DAS 101.5

1

Ouvidor-Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral da Ouvidoria

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral da Central de Relacionamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Transparência e Acesso à Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS

1

Secretário

DAS 101.6

3

Assessor

DAS 102.4

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Apoio a Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execução

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Esporte

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Apoio a Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E PARCERIAS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

DIRETORIA DE RELACIONAMENTO E PARCERIAS

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Produção e Gestão de Pesquisas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Desenho de Avaliação e Análise de Impacto

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Produção de Indicadores

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Inteligência Informacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Soluções em Ciência de Dados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E DISSEMINAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Formação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Disseminação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Operacionalização do Cadastro Único

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Qualificação do Cadastro

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Processos de Cadastramento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Apoio à Integração de Ações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

26

FG-1

7

FG-2

4

FG-3

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 103.5

4

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Articulação Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

1

Secretário

DAS 101.6

6

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (Redação dada pelo Decreto nº 10.429, de 2020) (Vigência)

1

Secretário

DAS 101.6

5

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão e Acompanhamento de Contratos com o Agente Operador

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Administração de Benefícios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão e Análise de Informações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gerenciamento e Produção de Dados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação e Suporte Operacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE CONDICIONALIDADES

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Operacionalização das Condicionalidades

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento das Condicionalidades

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Articulação Intersetorial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Integração e Análise de Informações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

DAS 101.6

6

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Regulação do Sistema Único de Assistência Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Descentralizada e Participação Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Rede e Sistemas de Informações do Sistema Único de Assistência Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Vigilância Socioassistencial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Regulação e Análise Normativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Benefícios Assistenciais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Controle de Benefícios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Articulação e Ações Intersetoriais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Serviços Socioassistenciais a Famílias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Ações Complementares de Proteção Social Básica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Serviços Especializados a Famílias e Indivíduos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Serviços de Acolhimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Medidas Socioeducativas e Programas Intersetoriais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Diretor de Programa

DAS 103.5

5

Assessor

DAS 102.4

2

Gerente de Projeto

DAS 103.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Monitoramento das Ações de Desenvolvimento Social e Cidadania

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Acesso à Água

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Fomento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Públicos Agroalimentares Locais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE INCLUSÃO PRODUTIVA URBANA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Qualificação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Empregabilidade e Empreendedorismo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Mobilização e Parcerias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Apoio Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Formação e Disseminação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Monitoramento e Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Formação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Pesquisa e Difusão do Conhecimento Científico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Prevenção

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação Geral de Cuidados e Reinserção Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1