Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2020

Decreto 6268/07 | Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Ver tópico (3726 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto estabelece as normas regulamentadoras sobre a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, em cumprimento ao disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico (12 documentos)

I - amostra: porção representativa de um lote ou volume do qual foi retirada; Ver tópico

II - amostra de classificação: é a coletada para fins de determinar as características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, objetivando a emissão do documento de classificação; Ver tópico

III - amostra de fiscalização: é a coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

IV - amostragem: processo de retirada de amostra de um lote ou volume; Ver tópico

V - apreensão: é o recolhimento definitivo do produto, subproduto e resíduo de valor econômico, embalagem, envoltório ou contentor; Ver tópico

VI - Cadastro Geral de Classificação (CGC): procedimento administrativo para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das pessoas físicas ou jurídicas processadoras, beneficiadoras, industrializadoras e embaladoras de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico padronizados sujeitos à classificação e das pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a executar a classificação desses produtos; Ver tópico

VII - classificação de fiscalização: procedimento de aferição da identidade e da qualidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados, compreendendo as etapas de coleta de amostras, análise, emissão de laudo, comunicação do resultado ao interessado, garantia do direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado; Ver tópico (9 documentos)

VIII - classificador: pessoa física, devidamente habilitada e registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico (3 documentos)

IX - controle: fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas atividades de classificação; Ver tópico

X - credenciamento: procedimento administrativo que objetiva conceder autorização para que as pessoas jurídicas executem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

XI - certificado de classificação de produto importado: documento devidamente instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atesta a conformidade do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico aos padrões estabelecidos por legislação federal brasileira; Ver tópico

XII - documento de classificação: certificado, planilha, romaneio ou outro documento, devidamente reconhecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que comprova a realização da classificação vegetal; Ver tópico

XIII - embalador: pessoa física ou jurídica, que, por conta própria ou como intermediária, acondiciona produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de classificação: é aquela que dispõe de estrutura física, de instalações, equipamentos e de profissionais habilitados para execução de tais serviços; Ver tópico

XV - entidade credenciada: pessoa jurídica registrada no Cadastro Geral de Classificação e autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

XVI - identidade: conjunto de parâmetros ou características que permitem identificar ou caracterizar um produto vegetal seus subprodutos e resíduos de valor econômico quanto aos aspectos botânicos, de aparência, natureza, tipo de processamento ou benefício e modo de apresentação; Ver tópico

XVII - lote: quantidade de produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico com especificações de identidade, qualidade e apresentação perfeitamente definidas; Ver tópico

XVIII - mercadoria fiscalizada: é o quantitativo de produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico constante na nota fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ausência destes, a quantidade total do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico existente no local fiscalizado, devidamente registrada nos documentos de fiscalização; Ver tópico

XIX - padrão oficial de classificação: conjunto de especificações de identidade e qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

XX - padronização: ato de definir as especificações de identidade e qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, necessárias para a elaboração do padrão oficial de classificação; Ver tópico

XXI - profissional habilitado: pessoa física devidamente capacitada em curso de classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico (3 documentos)

XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, estruturada e credenciada para a prestação dos serviços de classificação vegetal; Ver tópico

XXIII - processador: pessoa física ou jurídica que transforma produto vegetal de forma artesanal ou industrial em subprodutos ou resíduos de valor econômico; Ver tópico

XXIV - produto hortícola: produto oriundo da olericultura, da fruticultura, da silvicultura, da floricultura e da jardinocultura; Ver tópico

XXV - qualidade: conjunto de parâmetros ou características extrínsecas ou intrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, que permitam determinar as suas especificações qualiquantitativas, mediante aspectos relativos à tolerância de defeitos, medida ou teor de fatores essenciais de composição, características sensoriais e fatores higiênico-sanitários e tecnológicos; Ver tópico

XXVI - resíduo de valor econômico: é o remanescente da utilização de produtos vegetais ou subprodutos e que possuem características de aproveitamento econômico; Ver tópico

XXVII - subproduto: é o que resulta do processamento, da industrialização ou do beneficiamento econômico de um produto vegetal; Ver tópico

XXVIII - supervisão técnica: ato fiscalizador que objetiva verificar as condições físicas e operacionais dos envolvidos no processo de classificação, a qualidade dos serviços prestados por classificadores e pelas entidades credenciadas, bem como a identidade, qualidade, conformidade e idoneidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e Ver tópico

XXIX - valor comercial do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico fiscalizados: é o valor constante na nota fiscal ou outro documento de comercialização, ou, na ausência destes, o valor constante na etiqueta, códigos de barras, anúncios do produto ou mercadoria fiscalizada, ou outro valor de produto de qualidade similar, devidamente registrado nos documentos de fiscalização. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 2o São passíveis de classificação, na forma do art. 1o da Lei no 9.972, de 2000, os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam padrão oficial de classificação estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, na forma do art. 1o da Lei 9.972, de 2000, já embalados e rotulados com as especificações qualitativas, destinados diretamente à alimentação humana, comercializados, armazenados ou em trânsito, devem estar devidamente classificados. Ver tópico

Art. 4o Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o A classificação obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico deverá cumprir o estabelecido nos padrões oficiais de classificação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o A informação das características dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que não possuam padrão oficial de classificação estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será de responsabilidade do seu fornecedor. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os embaladores e demais detentores dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico previstos no caput são responsáveis por fazer constar nos rótulos, embalagens e documentos que acompanham estes produtos as características de identidade e qualidade dos mesmos, observando orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais exigências legais. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, caberá ao órgão ou instituição que coordena o processo competente adquirir, comercializar ou doar produtos devidamente classificados e acompanhados dos correspondentes documentos comprobatórios da classificação. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o No caso das compras efetuadas pelo Poder Público, a classificação poderá ser realizada diretamente pelo agente público da Administração contratante, cuja designação deverá recair preferencialmente sobre servidor que tenha sido habilitado segundo o disposto no art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015) Ver tópico

§ 2o A classificação efetuada de acordo com o § 1o terá caráter simplificado e será realizada pela verificação da conformidade e da qualidade do material em face das especificações contratuais, nos termos do inciso II do caput do art. 73 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015) Ver tópico

§ 3o Ficam dispensadas da classificação obrigatória as compras de pequenas quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico realizadas pelo Poder Público, com dispensa de processo licitatório, de pequenos e médios produtores rurais, como as operações a que se referem o art. 17 da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e o § 1o do art. 14 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015) Ver tópico

§ 4o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá limites e parâmetros indicativos das compras de pequenas quantidades a que se refere o § 3o. (Incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015) Ver tópico

Art. 8o A classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, importados, será executada diretamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo utilizar, além de sua própria estrutura, entidades credenciadas para o apoio operacional e laboratorial. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o A classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados com os padrões oficiais de classificação estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Poderão ser dispensadas da classificação obrigatória, observadas orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as pequenas quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A emissão e a assinatura do certificado de classificação de produtos importados serão realizadas pela autoridade fiscalizadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitada tecnicamente como classificador. Ver tópico

§ 4o A entidade que prestar o apoio operacional ou laboratorial responde solidariamente pela prestação do serviço de classificação. Ver tópico

Art. 9o Fica sujeito à nova classificação o produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que por qualquer motivo perder a característica de apresentação ou rotulagem original, alterar as especificações de identidade e qualidade que constavam no documento de classificação original ou for misturado ou mesclado para formação, aumento ou composição de novo lote. Ver tópico

Art. 10. A classificação será documentada de forma a comprovar a sua realização, por meio de certificado, de planilha, de romaneio ou outro documento, que venha a atender às necessidades de comprovação eficaz do ato. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os requisitos e os critérios para utilização do documento de classificação, bem como as informações mínimas obrigatórias que devem nele constar, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 11. O embalador ou responsável pela garantia das indicações qualitativas do produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico deverá manter em arquivo e à disposição das autoridades fiscalizadoras os documentos comprobatórios da classificação, por um período mínimo de cinco anos. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o O número do documento de classificação, as especificações qualitativas do produto e a identificação do lote devem constar nos documentos fiscais emitidos pelas pessoas dispostas no caput deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Na impossibilidade de comprovação da classificação por meio dos documentos previstos no § 1o ou sendo desconhecida a procedência do produto, o detentor do produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico responderá isolada ou solidariamente. Ver tópico

Art. 12. Nos casos em que o interessado discordar do resultado da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, desde que as características do produto permitam, poderá ser realizada nova classificação por meio de arbitragem. Ver tópico

Parágrafo único. A metodologia, os critérios, procedimentos e prazos para execução da arbitragem prevista no caput deste artigo, inclusive dos produtos perecíveis, serão regulamentados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 13. Todo classificador deverá ser habilitado em curso específico, devidamente homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O classificador habilitado na forma deste artigo será responsável pela classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14. É obrigatória a indicação do lote e do resultado da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos rótulos, embalagens ou marcações, observando orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais exigências legais. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A indicação constante do caput deste artigo deverá representar fielmente a identidade e a qualidade do produto, com base no disposto no documento de classificação. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PADRÃO OFICIAL DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 15. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá os critérios e procedimentos técnicos para elaboração, aplicação, monitoramento e revisão dos padrões oficiais de classificação. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os padrões oficiais de classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico serão definidos em regulamentos técnicos, podendo dispor de modelos-tipo ou padrões físicos quando couber, e ainda ser revistos a qualquer tempo. Ver tópico

§ 2o Na elaboração ou revisão dos padrões oficiais de classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, será facultada a participação consultiva dos segmentos interessados. Ver tópico

§ 3o Segundo a natureza, a perecibilidade e o sistema de comercialização dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer regulamentos técnicos e normas específicas e simplificadas para fins de elaboração do padrão oficial de classificação, de sua padronização e de sua fiscalização. Ver tópico

Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá regulamentos técnicos para produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, definindo o padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação dos produtos. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá, em regulamento técnico, os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e demais procedimentos referentes à utilização de padrões físicos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA AMOSTRA E DA AMOSTRAGEM

Art. 18. Nos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico classificados por amostra, a classificação deverá ser representativa do lote ou volume do qual se origina a amostra. Ver tópico (1 documento)

§ 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste artigo serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 2o A metodologia, os critérios e os procedimentos necessários à amostragem, confecção, guarda, conservação, autenticação e identificação das amostras serão fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 3o Caberá ao proprietário, possuidor, detentor ou transportador arcar com a identificação e com a movimentação do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, independentemente da forma em que se encontrem, propiciando as condições necessárias à sua adequada amostragem. Ver tópico

§ 4o As amostras coletadas, que servirão de base à realização da classificação, deverão conter os dados necessários à identificação do interessado ou solicitante da classificação, do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Ver tópico

Art. 19. Nas operações de compra e venda ou doação pelo Poder Público, a amostragem e a confecção das amostras para a classificação serão realizadas por entidade credenciada. Ver tópico

Art. 20. Quando da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados, a amostragem e a confecção das amostras, serão realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela entidade credenciada que prestar apoio operacional. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21. Na classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana, a amostragem e a confecção das amostras serão de responsabilidade da entidade credenciada ou do interessado, devendo ser observados os mesmos critérios e procedimentos de amostragem fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput deste artigo será comprovada no documento de coleta emitido pela credenciada ou no documento de solicitação de serviços apresentado pelo interessado. Ver tópico

Art. 22. Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico embalados e classificados devem apresentar-se homogêneos quanto às suas especificações de qualidade, apresentação e identificação. Ver tópico (1 documento)

Art. 23. Na classificação de fiscalização, a amostragem dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico embalados será realizada observando-se as suas especificidades. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Nos produtos vegetais classificados por amostras será retirado volume ou número de pacotes ou embalagens em quantidade suficiente para compor, no mínimo, quatro vias de amostras, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Nos produtos hortícolas será retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade. Ver tópico

§ 3o Nos subprodutos e resíduos de valor econômico de produtos vegetais destinados diretamente à alimentação humana, oriundos de operações de compra e venda do Poder Público ou, quando da importação, encontrados nos portos, aeroportos e postos de fronteira será retirado volume, ou número de pacotes ou de embalagens, em quantidade suficiente para compor, no mínimo, quatro vias de amostra, devidamente identificadas, lacradas e autenticadas. Ver tópico

Art. 24. Na classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados e na classificação de fiscalização, o detentor da mercadoria fiscalizada, seu representante legal, seu transportador ou seu armazenador deve propiciar as condições necessárias aos trabalhos de amostragem e confecção das amostras exigidas. Ver tópico

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação fiscalizadora, sujeitando quem der causa às penas previstas neste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO CREDENCIAMENTO

Art. 25. O credenciamento definido na forma do inciso X do parágrafo único do art. 1o deve: Ver tópico (4 documentos)

I - ser por empresa ou posto de serviço; Ver tópico

II - habilitar por produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico; e Ver tópico

III - gerar um número de registro no Cadastro Geral de Classificação que terá validade em todo o território nacional. Ver tópico

§ 1o O número de registro no Cadastro Geral de Classificação de um posto de serviço ligado a uma mesma entidade credenciada deverá indexar, além do número de registro de sua sede, dígitos que diferenciem e individualizem sua ação e responsabilidade. Ver tópico

§ 2o Todos os credenciados deverão dispor de estrutura física, de instalações, de equipamentos e de profissionais habilitados para execução dos serviços de classificação. Ver tópico

Art. 26. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá: Ver tópico (10 documentos)

I - divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico (3 documentos)

II - editar normas simplificando o processo de credenciamento para produtos hortícolas e outros perecíveis em função das necessidades determinadas pelas especificidades desses produtos; Ver tópico (4 documentos)

III - credenciar pessoas jurídicas que utilizam seu fluxo operacional para a execução da classificação, desde que as especificações finais do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico estejam em conformidade com o respectivo Padrão Oficial de Classificação; Ver tópico (2 documentos)

IV - aprovar em que momento do fluxo operacional poderá ser exercida a classificação prevista no inciso III; e Ver tópico

V - definir os requisitos, os critérios, a estrutura e as instalações exigidas, os prazos e as demais condições para o credenciamento previsto neste Decreto. Ver tópico

Art. 27. Não serão permitidas a prestação dos serviços de classificação vegetal e a emissão de documento de classificação por pessoas jurídicas não-credenciadas ou pessoas físicas não-habilitadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO GERAL DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, deverão estar registradas no Cadastro Geral de Classificação. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Os requisitos, os prazos, os critérios e os demais procedimentos para o registro no Cadastro Geral de Classificação ou mesmo a sua isenção parcial ou total para cada segmento, pessoa física ou jurídica, referido no caput deste artigo serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Seção I

Dos Objetivos

Art. 29. A fiscalização da classificação consiste no conjunto de ações diretas, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de aferir e controlar: Ver tópico (1 documento)

I - o registro, no Cadastro Geral de Classificação, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no processo de classificação; Ver tópico

II - a execução dos serviços credenciados no que se refere a requisitos técnicos de instalações, equipamentos, sistema de controle de processos e à qualidade dos serviços e produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como à expedição dos documentos de classificação; Ver tópico

III - a identidade e a qualidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico no mercado interno, e a dos importados, em conformidade com os padrões oficiais de classificação estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, adstritas ao disposto no inciso IV do art. 27-A, da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e em conformidade com os demais dispositivos legais pertinentes; Ver tópico

V - o prazo de validade e a conformidade dos padrões físicos; Ver tópico

VI - os quantitativos classificados em relação aos comercializados. Ver tópico

§ 1o Constituem-se também em ações de fiscalização as supervisões técnicas necessárias à verificação de conformidade levadas a efeito nos estabelecimentos públicos ou privados, nos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, serviços e processos, abrangidos por este Decreto, que venham a optar por certificação voluntária. Ver tópico

§ 2o As definições, os conceitos, os objetivos, os campos de aplicação, a forma de certificação e as condições gerais para a adoção das ações previstas no § 1o deste artigo serão fixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 30. A fiscalização nos portos, aeroportos, demais postos de fronteira, constituídos também pelas estações aduaneiras e terminais alfandegários, objetiva controlar a conformidade dos documentos e produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico aos requisitos estabelecidos pela legislação da classificação vegetal e por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ver tópico

Art. 31. As ações necessárias à operacionalização do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, no âmbito da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, serão implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverá definir: Ver tópico

I - os critérios e procedimentos para adesão dos Municípios, Estados e Distrito Federal ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; Ver tópico

II - as diretrizes e amplitude de ação dos Municípios, Estados e Distrito Federal, nas suas respectivas jurisdições, quando não aderirem ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; e Ver tópico

III - os limites da atuação dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, no âmbito da classificação, sempre observados princípios que assegurem a identidade, a qualidade, a conformidade e a idoneidade dos produtos vegetais, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico, por meio das ações de supervisão técnica, fiscalização e classificação de produtos, sistemas ou cadeia produtiva, conforme o caso. Ver tópico

Seção II

Dos Documentos de Fiscalização

Art. 32. São documentos de fiscalização, para efeito deste Decreto, os seguintes: Ver tópico (6 documentos)

I - termo de fiscalização; Ver tópico

II - termo de fiscalização de entidade credenciada; Ver tópico

III - termo de intimação; Ver tópico

IV - auto de coleta de amostra; Ver tópico

V - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização; Ver tópico

VI - termo de aplicação da medida cautelar de suspensão do credenciamento; Ver tópico

VII - auto de infração; Ver tópico

VIII - termo aditivo; Ver tópico

IX - termo de notificação; e Ver tópico

X - termo de execução de julgamento. Ver tópico

Art. 33. O termo de fiscalização é o documento que formaliza o ato fiscalizador no estabelecimento, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas e os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico fiscalizados, no âmbito da classificação. Ver tópico

Art. 34. O termo de fiscalização de entidade credenciada é o documento que formaliza o ato fiscalizador no posto de serviço, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas. Ver tópico

Art. 35. O termo de intimação é o instrumento hábil para estabelecer prazo com o objetivo de reparar irregularidades, solicitar documentos ou informações e determinar a adoção de providências. Ver tópico (3 documentos)

Art. 36. O auto de coleta de amostras é o documento hábil para início do trabalho da classificação de fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, constando informações sobre o produto, o detentor, o embalador e sobre a amostra. Ver tópico

Art. 37. O termo de aplicação da medida cautelar de suspensão da comercialização é o documento que formaliza a interrupção temporária da comercialização do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico fiscalizados. Ver tópico

Art. 38. O termo de aplicação da medida cautelar de suspensão do credenciamento é o documento que formaliza a interrupção temporária da prestação de serviços pela entidade credenciada ou da habilitação do classificador. Ver tópico

Art. 39. O auto de infração é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a violação de regras constantes neste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal. Ver tópico

Art. 40. O termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão dos documentos de fiscalização ou, quando for o caso, incluir informações neles omitidas. Ver tópico

Art. 41. O termo de notificação é o documento hábil para cientificar o infrator do julgamento proferido em qualquer instância administrativa. Ver tópico

Art. 42. O termo de execução de julgamento é o documento hábil para configurar os atos de execução das seguintes decisões administrativas: Ver tópico

I - relacionadas à sanção: Ver tópico

a) interdição de estabelecimento; Ver tópico

b) suspensão da comercialização de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

c) suspensão de credenciamento ou de habilitação; e Ver tópico

d) cassação ou cancelamento de credenciamento. Ver tópico

II - relacionadas à suspensão da comercialização de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos: Ver tópico

a) destruição ou desnaturação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

b) doação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

c) venda de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e Ver tópico

d) liberação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Ver tópico

Seção III

Do Exercício da Fiscalização

Art. 43. A fiscalização prevista neste Decreto será exercida no âmbito da competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal Federal Agropecuário, podendo ser auxiliado por servidores habilitados como classificadores, devidamente credenciados e identificados funcionalmente. Ver tópico

Art. 44. Na execução das atividades fiscalizadoras, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá utilizar-se de apoio técnico, operacional e laboratorial das empresas ou entidades credenciadas. Ver tópico (2 documentos)

Seção IV

Dos Fiscalizados

Art. 45. Estão sujeitos à fiscalização prevista neste Decreto: Ver tópico

I - as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado que, por conta própria ou como intermediárias, estejam envolvidas no processo de classificação; Ver tópico

II - os órgãos do Poder Público responsáveis por operações de compra, venda ou doação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; Ver tópico

III - o importador de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e Ver tópico

IV - o depositário nomeado para guarda de mercadoria fiscalizada. Ver tópico

§ 1o Os fiscalizados relacionados neste artigo são obrigados a prestar informações, apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados, bem como não impedir a ação dos fiscais, quando no exercício de suas funções e mediante identificação. Ver tópico

§ 2o A fiscalização será realizada em estabelecimentos, propriedades rurais, depósitos, armazéns, ferrovias, rodovias, terminais rodoviários e ferroviários, aeroportos, portos, bordos de navios atracados ou não, trens e caminhões, alfândegas ou outros locais onde possam existir produtos vegetais, subprodutos, resíduos de valor econômico e documentos, sendo permitida a requisição de auxílio policial, quando necessário. Ver tópico

Seção V

Da Classificação de Fiscalização

Art. 46. A fiscalização e a aferição da qualidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico padronizados serão realizadas mediante a classificação de fiscalização. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o Os resultados das análises dos produtos, objetos de aferição de qualidade a que se refere o caput deste artigo, serão formalizados por meio do laudo de classificação de fiscalização, emitido pelo órgão fiscalizador ou por entidade habilitada para a prestação de serviços de apoio operacional ou laboratorial. Ver tópico

§ 2o Qualquer que seja o resultado da classificação de fiscalização, o órgão fiscalizador comunicará oficialmente ao interessado. Ver tópico (9 documentos)

Art. 47. Quando discordar do resultado da classificação de fiscalização de que trata o artigo anterior, o interessado poderá, no prazo máximo de três dias, contados da data de recebimento do laudo, requerer perícia. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Para os produtos hortícolas e outros perecíveis, o prazo máximo para solicitação de perícia será de vinte e quatro horas. Ver tópico

§ 2o Na perícia, não cabe contestação da amostragem ou da metodologia oficial de classificação vegetal. Ver tópico

§ 3o O interessado, ao requerer a perícia, deverá indicar o perito, anexando cópia da carteira de classificador ou comprovante de sua habilitação. Ver tópico

§ 4o A perícia será realizada por uma comissão composta por três profissionais legalmente habilitados, sendo um representante do interessado, um representante do órgão fiscalizador ou do posto de serviço utilizado e um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que presidirá a comissão. Ver tópico

§ 5o Os peritos deverão apresentar documentos originais expedidos pelos órgãos competentes, que comprovam sua habilitação legal; e Ver tópico

§ 6o O interessado será notificado, por escrito, da data, hora e local em que se realizará a perícia, sendo que o não comparecimento do seu perito, na data determinada, implicará a aceitação do resultado da classificação de fiscalização. Ver tópico (5 documentos)

§ 7o A perícia será realizada preferencialmente na amostra de contraprova em poder do órgão fiscalizador, devendo apresentar-se inviolada, o que será atestado obrigatoriamente pelos peritos. Ver tópico

§ 8o As análises periciais e seus resultados serão formalizados no laudo de classificação pericial e constarão de ata lavrada e assinada pelas partes, mencionando os procedimentos e as ocorrências verificadas. Ver tópico

§ 9o Concluída a análise pericial, a autoridade fiscalizadora comunicará ao interessado o resultado final e adotará as providências cabíveis. Ver tópico

§ 10. O resultado da análise pericial será considerado definitivo não cabendo contestação. Ver tópico (2 documentos)

§ 11. A perícia só pode ser suspensa ou interrompida por decisão do presidente da comissão de peritos, mediante justificativa registrada na ata correspondente, assinada pelas partes. Ver tópico

Art. 48. Para os produtos hortícolas e outros perecíveis, cuja especificidade não possibilite a utilização da metodologia estabelecida no artigo anterior, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disciplinará o rito que garanta a verificação de conformidade de cada produto e atenda ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ver tópico

Seção VI

Do Quantitativo Classificado em Relação ao Comercializado

Art. 49. A verificação do cumprimento da classificação obrigatória será realizada mediante a fiscalização quantitativa, cujos procedimentos, se necessários, serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES

Seção I

Das Penalidades

Art. 50. A infringência às disposições deste Decreto sujeita os envolvidos no processo de classificação às seguintes penalidades: Ver tópico (6 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais); Ver tópico (1 documento)

III - suspensão da comercialização do produto; Ver tópico

IV - apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos; Ver tópico

V - interdição do estabelecimento; Ver tópico

VI - suspensão do credenciamento; e Ver tópico

VII - cassação ou cancelamento do credenciamento. Ver tópico

Art. 51. As penalidades previstas nesta seção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Ver tópico

Art. 52. Dar-se-á a reincidência, quando o infrator já tenha sido condenado em decisão anterior irrecorrível há menos de cinco anos, contados da data da prolação da última decisão administrativa. Ver tópico

Parágrafo único. O requisito da reincidência para aplicação de penalidade será afastado quando o infrator obtiver vantagem ou causar danos ou prejuízos em razão da infração praticada. Ver tópico

Seção II

Das Infrações

Art. 53. Deixar o registrado no Cadastro Geral de Classificação de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 54. Deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico (3 documentos)

Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto, subproduto ou resíduo de valor econômico; e multa e apreensão ou condenação do produto, subproduto ou resíduo de valor econômico ou das matéria-primas.

§ 1o A pena de multa será no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A penalidade de apreensão de matéria prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 55. Preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 56. Deixar de manter em arquivo, pelos prazos regulamentares, os documentos de classificação, seus respectivos laudos, e demais documentos administrativos: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 57. Deixar de encaminhar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o relatório dos serviços executados e outros documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 58. Não providenciar a renovação do documento de habilitação do classificador ou permitir a execução de serviço de classificação por pessoa física que não possua habilitação legal: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e poderá ser aplicada tanto em caso de infração primária quanto para infratores reincidentes. Ver tópico

Art. 59. Comercializar produtos com presença de insetos vivos, em qualquer uma das suas fases evolutivas, resultando em desconformidade com os padrões de classificação: Ver tópico (8 documentos)

Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto vegetal, subproduto ou resíduo de origem econômica, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e poderá ser aplicada tanto em caso de infração primária quanto para infratores reincidentes. Ver tópico

§ 2o A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 60. Deixar de atender às exigências ou desrespeitar os prazos dispostos em termo de intimação: Ver tópico (4 documentos)

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 61. Deixar de realizar a classificação obrigatória do produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico prevista neste Decreto: Ver tópico (1 documento)

Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto vegetal, subproduto ou resíduo de origem econômica, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 62. Possuir ou manter em estoque embalagem, envoltório ou contentor, cuja marcação esteja em desconformidade com as normas oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico (2 documentos)

Pena - advertência e suspensão da comercialização do produto, subproduto ou resíduo de valor econômico, multa, apreensão ou condenação da matéria-prima e produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

§ 2o A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 63. Deixar o depositário de informar, por escrito, ao órgão fiscalizador, sobre o risco iminente de a mercadoria fiscalizada, sob sua guarda, tornar-se imprópria para consumo humano: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e poderá ser aplicada tanto no caso de infrator primário quanto reincidente. Ver tópico

Art. 64. Prestar serviço de classificação vegetal de forma incorreta, inadequada ou insegura, apresentar discrepâncias ou executá-lo em tempo e técnicas incompatíveis com as boas práticas: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 65. Executar a amostragem ou confeccionar a amostra em desconformidade com as disposições deste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 66. Deixar de manter as amostras de arquivo ou mantê-las sem a devida conservação e identificação: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 67. Não promover, a entidade credenciada, o controle interno de qualidade dos serviços prestados: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e será aplicada no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 68. Não promover nova classificação e remarcação nos rótulos ou embalagens dos produtos hortícolas ou outros perecíveis, quando esses produtos tiverem suas especificações qualitativas alteradas em relação àquelas marcadas originalmente pelo embalador ou expedidor: Ver tópico

Pena - advertência e suspensão da comercialização de produto, subproduto ou resíduo de valor econômico, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

§ 2o A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 69. Deixar de atender às exigências dispostas em termo de notificação de julgamento administrativo, quando da aplicação da penalidade de suspensão da comercialização do produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico: Ver tópico

Pena - advertência, multa e apreensão de mercadoria.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 70. Ocultar a mercadoria a ser fiscalizada: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 71. Prestar serviços de classificação em situação inadequada quanto às instalações, materiais e equipamentos, ou estando com documentos comprobatórios de registro suspensos ou cassados: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 72. Executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável: Ver tópico

Pena - advertência e multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e será aplicada em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 73. Destinar para consumo ou para processamento produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico que estejam desclassificados: Ver tópico (24 documentos)

Pena - advertência e multa, apreensão ou condenação da matéria-prima ou produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de quatrocentos por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o A penalidade de apreensão de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico desclassificado, estiver sob pena de suspensão de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido ou ainda quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sem a possibilidade de ser reprocessado ou rebeneficiado. Ver tópico (7 documentos)

Art. 74. Destinar para consumo ou para processamento produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valores econômicos em desconformidade com os padrões de classificação aplicáveis: Ver tópico

Pena - suspensão da comercialização de produto, subproduto ou resíduo de valor econômico, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e será aplicada em caso de reincidência. Ver tópico

§ 2o A penalidade de apreensão ou condenação de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido ou ainda quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sem a possibilidade de ser reprocessado ou rebeneficiado. Ver tópico

Art. 75. Deixar de atender às exigências dispostas em termo de notificação de julgamento administrativo e não arcar com o ônus decorrente da aplicação da pena de apreensão e condenação do produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico, da embalagem, envoltório ou contentor: Ver tópico

Pena - multa

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de duzentos por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e será aplicada em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 76. Apresentar divergência entre a marcação das especificações do produto, subproduto e resíduo de valor econômico, e os resultados apurados na classificação técnica de fiscalização: Ver tópico (43 documentos)

Pena - suspensão da comercialização de produto, subproduto ou resíduo de valor econômico, multa, apreensão ou condenação de matéria-prima e produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de vinte por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e será aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico (10 documentos)

§ 2o A penalidade de apreensão ou condenação de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido. Ver tópico (3 documentos)

Art. 77. Acondicionar, embalar, armazenar, transportar ou expor à venda produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico em condições que não asseguram a conformidade das suas correspondentes classificações: Ver tópico (2 documentos)

Pena - Multa

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 78. Embalar ou processar produtos sem dispor dos documentos comprobatórios de registro no Cadastro Geral de Classificação, ou mantê-los desatualizados: Ver tópico

Pena - Multa

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 79. Embalar ou processar produtos em estabelecimento que esteja funcionando em desacordo com as disposições deste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal: Ver tópico

Pena - Multa, apreensão ou condenação de matéria-prima ou produto.

§ 1o A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

§ 2o A penalidade de apreensão ou condenação de matéria-prima dar-se-á quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico forem embalados, processados ou comercializados por estabelecimento interditado. Ver tópico

Art. 80. Desrespeitar ou descumprir as obrigações, quando nomeado depositário do produto pelo órgão fiscalizador: Ver tópico (2 documentos)

Pena - Multa

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 81. Prestar serviço de classificação sem dispor dos documentos comprobatórios de registro no Cadastro Geral de Classificação, credenciamento e habilitação, ou mantê-los desatualizados: Ver tópico

Pena - Multa

Parágrafo único. R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 82. Deixar a entidade credenciada de informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a constatação ou ocorrência de produto desclassificado: Ver tópico

Pena - Advertência e Multa.

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e será aplicada em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 83. Não devolver a autorização de funcionamento do posto de serviço ou a carteira original de classificador quando da aplicação da pena de cancelamento do credenciamento da entidade ou de cassação da habilitação do classificador, respectivamente: Ver tópico

Pena - Multa

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 84. Movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar ou comercializar, no todo ou em parte, produto que estava com a sua comercialização suspensa ou apreendida: Ver tópico (1 documento)

Pena - Multa

Parágrafo único. A pena de multa será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de cem por cento do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais) e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. Ver tópico

Art. 85. Causar embaraço, promover resistência à ação fiscalizadora ou prestar informações incorretas visando encobrir a infração: Ver tópico

Pena - Multa

Parágrafo único. A pena de multa obedecerá a seguinte gradação Ver tópico

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o infrator primário; Ver tópico

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira reincidência; e; Ver tópico

III - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a partir da reincidência. Ver tópico

Art. 86. A pena de interdição do estabelecimento dar-se-á de forma total ou parcial e, ainda, por atividade ou produto, quando a pessoa jurídica: Ver tópico

I - prestar serviços de classificação de produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico, sem dispor dos documentos comprobatórios de credenciamento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - embalar ou processar produto vegetal, subproduto e resíduo de valor econômico, sem dispor dos documentos comprobatórios de registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou vencidos; e Ver tópico

III - reincidir em três ou mais vezes em infrações que: Ver tópico

a) causem embaraço ou promovam resistência à ação fiscalizadora; Ver tópico

b) omitam ou prestem informações falsas; e Ver tópico

c) utilizem meio ardiloso ou de simulação para ocultar mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único. A autoridade julgadora estabelecerá as exigências e fixará prazos para seu cumprimento. Ver tópico

Art. 87. A pena de suspensão do credenciamento da pessoa jurídica ou da habilitação da pessoa física para executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico dar-se-á, quando: Ver tópico

I - for constatada a execução do serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais próprios ou com equipamentos e materiais não calibrados, não aferidos ou inadequados; Ver tópico

II - deixar de renovar o documento de habilitação do classificador ou permitir a execução de serviço de classificação por pessoa que não possua habilitação legal; e Ver tópico

III - não atender às exigências especificadas no termo de intimação ou no termo de notificação. Ver tópico

§ 1o A pena de suspensão do credenciamento poderá ser por produto. Ver tópico

§ 2o A autoridade julgadora estabelecerá as exigências e fixará prazos para seu cumprimento. Ver tópico

Art. 88. A pena de cassação ou cancelamento do credenciamento dar-se-á quando da reincidência, por três ou mais vezes, das seguintes infrações: Ver tópico

I - embaraço ou resistência à ação fiscalizadora; Ver tópico

II - omissão ou prestação de informações falsas; Ver tópico

III - utilização de meio ardiloso ou de simulação para ocultar mercadoria; e Ver tópico

IV - descumprimento de determinações do órgão fiscalizador. Ver tópico

§ 1o A cassação da habilitação da pessoa física ou o cancelamento do credenciamento da pessoa jurídica serão publicados no Diário Oficial da União, e os obriga a devolver ao órgão fiscalizador a carteira de classificador e o certificado de credenciamento, respectivamente. Ver tópico

Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53, deste Decreto: Ver tópico

I - o detentor da mercadoria fiscalizada, quando: Ver tópico

a) se tratar de comercialização de produtos com presença de insetos vivos; Ver tópico

b) for desconhecida a procedência da mercadoria fiscalizada. Ver tópico

c) se tratar de desconformidade de classificação em produtos hortícolas e outros perecíveis; Ver tópico

II - o depositário da mercadoria fiscalizada, quando este movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar ou comercializar, no todo ou em parte, produto com a comercialização suspensa ou apreendido, e sob sua guarda; Ver tópico

III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; Ver tópico

IV - o destinatário final da mercadoria, quando se tratar de produtos hortícolas e outros perecíveis, salvo quando o transporte seja contratado pelo embalador, processador ou pessoa física ou jurídica com nome empresarial indicada na rotulagem, situação em que este ficará responsável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos; Ver tópico

V - a entidade credenciada e seu responsável técnico, quando: Ver tópico

a) deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a constatação de produto desclassificado; Ver tópico

b) prestar serviços de classificação sem dispor dos documentos comprobatórios de registro e credenciamento, ou estando com os mesmos vencidos; Ver tópico

c) prestar serviços de classificação estando com documentos comprobatórios de registro suspensos; Ver tópico

d) executar os serviços de classificação vegetal fora do posto de serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais próprios ou com equipamentos e materiais não calibrados, não aferidos ou inadequados; Ver tópico

e) deixar de manter as amostras de arquivo ou não mantê-las devidamente conservadas e identificadas; Ver tópico

f) não promover o controle interno de qualidade dos serviços prestados; Ver tópico

g) não encaminhar regularmente o relatório dos serviços executados e outros documentos exigidos; Ver tópico

h) permitir a execução de serviço de classificação, por pessoa física que não possua habilitação legal; e Ver tópico

i) deixar de atender às exigências dispostas na notificação de julgamento administrativo, quando da aplicação da penalidade de cancelamento do credenciamento, recusando-se a devolver ao órgão fiscalizador a autorização de funcionamento do posto de serviço; Ver tópico

VI - o classificador ou a pessoa física habilitada, quando: Ver tópico

a) executar os serviços de classificação vegetal em tempo e técnicas incompatíveis com as boas práticas; Ver tópico

b) for o responsável pelas irregularidades no preenchimento dos documentos de classificação vegetal; Ver tópico

c) executar a amostragem ou confeccionar a amostra de forma inadequada ou incorreta; Ver tópico

d) não devolver ao órgão fiscalizador a carteira de classificador emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando lhe for aplicada pena de cassação da habilitação; Ver tópico

VI - o intimado que deixar de atender às exigências ou desrespeitar os prazos dispostos na intimação; Ver tópico

VII - a pessoa física ou jurídica, registrada no Cadastro Geral de Classificação, que deixar de comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais Ver tópico

VIII - quem der causa a infração ou dela obtiver vantagem. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 90. A infringência às normas deste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal será apurada em processo administrativo próprio, observados o rito e os prazos estabelecidos. Ver tópico

Art. 91. Se durante a tramitação do processo houver risco iminente de a mercadoria sob guarda tornar-se imprópria para consumo, o depositário deve informar, imediatamente, sobre o referido risco ao órgão fiscalizador. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, quando o produto estiver em condições de uso ou consumo, o infrator poderá renunciar à sua propriedade e permitir a doação do mesmo à instituição pública ou privada beneficente, dentre aquelas indicadas pela administração pública. Ver tópico

§ 2o Se o infrator não se dispuser a renunciar à propriedade do produto, e este se tornar impróprio para consumo, a autoridade julgadora determinará a sua condenação e destinação. Ver tópico

Seção II

Dos Atos Administrativos

Art. 92. Constatada qualquer irregularidade prevista neste Decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal, a autoridade fiscalizadora lavrará o respectivo auto de infração. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração e nos demais documentos de fiscalização, que não se constituam em vícios insanáveis, não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem os elementos necessários à correta determinação da infração e do infrator, ou quando puderem ser sanadas por meio de termo aditivo. Ver tópico

Art. 93. A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração, ao órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da jurisdição onde foi constatada a infração, devendo ser juntada aos respectivos autos do processo administrativo. Ver tópico (17 documentos)

Art. 94. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem apresentação de defesa, o processo deverá ser instruído com relatório e encaminhado à autoridade competente para julgamento de primeira instância. Ver tópico

§ 1o A autoridade de primeira instância procederá ao julgamento, notificando o infrator do resultado do mesmo. Ver tópico

§ 2o Havendo recusa em receber a notificação prevista no parágrafo anterior, o fato será certificado nos autos e a notificação enviada, via postal, com aviso de recebimento. Ver tópico

§ 3o Na impossibilidade de notificar o infrator pessoalmente ou por via postal, a notificação se dará por edital, a ser afixado nas dependências do órgão fiscalizador, em local público, pelo prazo de três dias úteis, ou divulgado pelo menos uma vez na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação. Ver tópico

Art. 95. Das decisões previstas no art. 94 cabe recurso administrativo, que será conhecido quando interposto: Ver tópico (21 documentos)

I - tempestivamente; Ver tópico

II - perante a autoridade competente; e Ver tópico

III - por quem seja de direito legitimado. Ver tópico

§ 1o O prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida. Ver tópico

§ 2o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, não a reconsiderando no prazo de cinco dias, contados da data em que os autos lhe forem conclusos, o encaminhará à autoridade de segunda instância para proceder ao julgamento. Ver tópico

§ 3o A autoridade de segunda instância procederá ao julgamento do recurso, notificando o infrator do resultado do mesmo. Ver tópico

§ 4o Havendo recusa em receber a notificação prevista no parágrafo anterior, o fato será certificado nos autos e a notificação enviada, via postal, com aviso de recebimento. Ver tópico

§ 5o Na impossibilidade de notificar o infrator pessoalmente ou por via postal, a notificação se dará por edital, a ser afixado nas dependências do órgão fiscalizador, em local público, pelo prazo de três dias úteis, ou divulgado pelo menos uma vez na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação. Ver tópico (19 documentos)

Seção III

Do Meio de Comunicação

Art. 96. É permitida ao fiscalizado e ao órgão fiscalizador a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, para a prática de manifestações processuais. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Quem fizer uso de sistema de transmissão conforme previsto no caput deste artigo torna-se-á responsável pela qualidade do material transmitido. Ver tópico

Seção IV

Da Competência para Julgamento

Art. 97. A autoridade julgadora de primeira instância será o Chefe do Serviço da Superintendência Federal de Agricultura, na unidade da federação que originou a infração. Ver tópico (28 documentos)

Art. 98. A autoridade julgadora de segunda instância será o Chefe da Divisão Técnica, da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na unidade da federação que originou a infração. Ver tópico

Seção V

Dos Procedimentos

Art. 99. A pena de multa deverá ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificação. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o A multa recolhida no prazo de dez dias, sem interposição de recurso, terá a redução de trinta por cento do seu valor. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Fica vedado o parcelamento de multa. Ver tópico

§ 3o A multa que não for paga no prazo previsto no termo de notificação será encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional, para as devidas providências. Ver tópico

§ 4o Quando da existência de taxas de serviços bancários decorrentes do recolhimento da multa, as mesmas serão de responsabilidade do infrator. Ver tópico

Art. 100. O produto suspenso na forma do contido no inciso III do art. 50 deste Decreto ficará sob a guarda de um depositário oficialmente nomeado. Ver tópico

§ 1o A liberação de produto suspenso só se dará depois de cumpridas todas as exigências constantes no termo de notificação. Ver tópico

§ 2o Se as exigências não forem cumpridas no prazo estabelecido, proceder-se-á à apreensão do produto, na forma do inciso IV do art 50 deste Decreto. Ver tópico

Art. 101. Na aplicação da pena de apreensão ou condenação de matéria-prima ou produto prevista no inciso IV do art. 50 deste Decreto, quando for o caso, será obedecido o seguinte: Ver tópico (2 documentos)

I - doação a instituições públicas ou privadas beneficentes, desde que as matérias-primas ou os produtos estejam em condições de uso ou consumo; Ver tópico

II - venda, na forma legal, desde que estejam aptos para o uso ou consumo; e Ver tópico

III - condenação para destruição ou desnaturação, sob acompanhamento da autoridade fiscalizadora, quando impróprios para consumo. Ver tópico

Parágrafo único. Verificado o pagamento da multa dentro do prazo de dez dias contados da data de cientificação oficial, a autoridade julgadora poderá conceder, a pedido formal do notificado, desde que formulado no prazo máximo de cinco dias, a devolução de matéria-prima e produto, que estejam em condições de uso ou consumo, quando o notificado possuir condições estruturais e assumir o compromisso formal, para executar, às suas expensas, as operações de descaracterização das embalagens, transporte, rebeneficiamento, reprocessamento ou nova classificação. Ver tópico

Seção VI

Das Medidas Cautelares

Art. 102. A comercialização de produto poderá ser suspensa como medida acautelatória, quando: Ver tópico (12 documentos)

I - existirem indícios de que o produto não corresponda às especificações relativas à classificação contidas na embalagem, no rótulo ou na marcação; Ver tópico

II - o produto se apresentar mal conservado, com indícios de contaminação, com embalagem danificada, estocado ou exposto de forma inadequada ou de forma que possa comprometer sua classificação; Ver tópico

III - ocorrer a constatação de insetos vivos na mercadoria fiscalizada; Ver tópico

IV - for constatado embalagem, envoltório ou contentor com marcação em desacordo com as normas oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou contendo qualquer outro vício que caracterize fraude, dolo ou má-fé; e Ver tópico (2 documentos)

V - houver indício ou suspeita de irregularidade, com potencial de risco à saúde ou prejuízo ao consumidor. Ver tópico

§ 1o A suspensão da comercialização do produto, prevista nos incisos I e II deste artigo, enseja a realização de classificação de fiscalização, mediante a coleta de amostras e análise de verificação. Ver tópico

§ 2o Na suspensão da comercialização do produto, prevista no inciso III deste artigo, o órgão fiscalizador deverá determinar ao detentor ou ao proprietário do produto o imediato controle dos insetos vivos. Ver tópico

§ 3o Na suspensão da comercialização, o produto ficará sob a guarda de um depositário oficialmente nomeado pela autoridade fiscalizadora. Ver tópico

§ 4o A medida cautelar prevista no caput deste artigo poderá ser aplicada de maneira antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Ver tópico

§ 5o A aplicação da medida cautelar será formalizada pelo correspondente termo, no qual devem estabelecer as exigências e o prazo para o seu cumprimento. Ver tópico

§ 6o A medida cautelar será mantida enquanto se fizer necessária, podendo ser revogada pela autoridade competente para sua aplicação, que deverá justificar sua decisão. Ver tópico

§ 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá definir os procedimentos acautelatórios aplicáveis aos produtos hortícolas ou outros perecíveis. Ver tópico

Art. 103. A suspensão do credenciamento do posto de serviço ou do produto, bem como da habilitação do classificador, poderá ser aplicada como medida cautelar, quando: Ver tópico

I - da realização da classificação fora do posto de serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais apropriados; Ver tópico

II - da realização da classificação com equipamentos e materiais não calibrados, regulados ou aferidos; Ver tópico

III - for constatada a execução de serviço de classificação, por pessoa física que não possua habilitação legal para o produto, ou que esteja com a credencial vencida; Ver tópico

IV - dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação fiscalizadora; Ver tópico (3 documentos)

V - prestar informação falsa ou omitir dados visando encobrir a infração; e Ver tópico

VI - a autoridade fiscalizadora entender que a medida se faz necessária, para impedir a continuidade da infração ou para evitar a ocorrência de uma prestação de serviços inadequada, incorreta ou insegura. Ver tópico

§ 1o A medida cautelar referida no caput deste artigo poderá ser aplicada de maneira antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Ver tópico

§ 2o A aplicação da medida cautelar será formalizada pelo correspondente termo, no qual devem ser estabelecidas as exigências e o prazo para o seu cumprimento. Ver tópico

§ 3o A medida cautelar será mantida enquanto se fizer necessária, podendo ser revogada pela autoridade competente para sua aplicação, justificada a sua decisão. Ver tópico

CAPÍTULO X

DOS PRAZOS

Art. 104. Contam-se os prazos a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

§ 1o Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a cientificação oficial. Ver tópico

§ 2o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, ou este for iniciado depois da hora normal ou encerrado antes da hora normal. Ver tópico

§ 3o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, não se interrompendo nos feriados. Ver tópico

Art. 105. Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Ver tópico

Art. 106. O requerimento de perícia, de arbitragem, os documentos solicitados pela autoridade fiscalizadora e demais manifestações processuais, encaminhados via postal, serão considerados como entregues na data de postagem, marcada pelo correio. Ver tópico

Parágrafo único. Caso o dia do vencimento seja feriado no município do destinatário da cientificação oficial, o interessado deverá encaminhar a prova deste fato juntamente com sua manifestação. Ver tópico

Art. 107. Quando o fiscalizado utilizar sistema de transmissão de dados e imagens, previstos no art. 69 deste Decreto, os documentos originais deverão ser entregues ao órgão fiscalizador ou postados no correio, obrigatoriamente, até cinco dias da data do término do prazo processual a ser cumprido, sob pena de não serem considerados. Ver tópico

Parágrafo único. A falta de autenticidade entre a cópia do documento transmitido e o seu original entregue ao órgão fiscalizador os torna sem efeito para o atendimento do prazo processual. Ver tópico

Art. 108. Considera-se, para efeito de suspensão de prazo, o requerimento apresentado a qualquer tempo pelo depositário, comprovando risco iminente de a mercadoria fiscalizada se tornar imprópria para o consumo. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 109. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá os emolumentos para ressarcir a realização da classificação obrigatória de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando da importação, do registro e do credenciamento inicial e suas atualizações e demais serviços, previstos neste Decreto. Ver tópico

Art. 110. Os valores dos emolumentos para realização dos serviços de classificação obrigatória dos produtos destinados diretamente à alimentação humana e na compra e venda do Poder Público serão livremente pactuados entre as partes contratantes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 111. Os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, padronizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, expostos ao consumo com prazo de validade vencido serão apreendidos ou terão sua comercialização suspensa, comunicando-se aos outros órgãos responsáveis para a instauração do competente processo de apuração de infração e imposição de penalidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 112. Os produtos hortícolas e outros produtos perecíveis com características peculiares, quando não alcançados pelo disposto neste Decreto, serão normatizados de forma específica pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 113. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definirá os modelos dos documentos previstos no art. 32 deste Decreto. Ver tópico

Art. 114. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas competências, deverão firmar acordo de cooperação técnica, com vistas a otimizar as ações de fiscalização e harmonizar as informações para o consumidor final referentes à classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Ver tópico

Art. 115. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento expedirá as instruções necessárias para execução deste Decreto. Ver tópico

Art. 116. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 117. Fica revogado o Decreto no 3.664, de 17 de novembro de 2000. Ver tópico

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Reinhold Stephanes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)