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15 de junho de 2021

Decreto 10513/20 | Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 8 meses atrás

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Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quinze candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto para o concurso público para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, autorizado pela Portaria nº 8.830, de 19 de abril de 2018, do Diretor-Geral da Polícia Federal, publicada em 20 de abril de 2018, conforme especificado no Anexo. Ver tópico

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à: Ver tópico

I - existência de cargos vacantes na data da nomeação, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; e Ver tópico

II - autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição, observadas as restrições impostas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar nº 173, de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. O Diretor-Geral da Polícia Federal deverá: Ver tópico

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e Ver tópico

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 3º As despesas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Polícia Federal. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2020.

ANEXO

CARGO

QUANTIDADE

Perito Criminal Federal - Área 3

1

Perito Criminal Federal - Área 4

1

Perito Criminal Federal - Área 5

8

Perito Criminal Federal - Área 6

3

Perito Criminal Federal - Área 12

1

Perito Criminal Federal - Área 14

1

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