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Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990. Ver tópico (2 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :
Art. 1º Ficam revogados: Ver tópico
I - o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975; Ver tópico
II - o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990; e Ver tópico
III - o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990. Ver tópico
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 7 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2020.
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