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17 de outubro de 2019

Lei Contra a Intolerancia Religiosa - Lei 11635/07 | Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 10 NÃO LEIAM

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo e Mártires”, situado no Município de Gameleiras, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Ver tópico (67 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA:

Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo e Mártires”, com área registrada de vinte mil, quatrocentos e oitenta e cinco hectares, cinqüenta ares e sessenta e três centiares, e área medida de dezessete mil, trezentos e treze hectares, três ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Gameleiras, objeto das Matrículas de nos 367, fls. 70/V, Livro 2-B, 721, fls. 130, do Livro 2-C, 1.685, Livro 2-F, e 5.695, fl. 224, do Livro 2-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Azul, no Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.002228/2007-96). Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. Ver tópico

Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2008

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7 Comentários

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Uma pena essa informação não ser vinculada aos meios 'fortes' de comunicação. Mas fiz minha parte, compartilhei e fiz alguns cartazes na minha cidade, onde o 'monopólio' evangélico ataca diversas religiões de descendência afro. continuar lendo

Você está certo, infelizmente essa prática não pertence apenas a alguns evangélicos, uma boa parte dos macumbeiros, umbandistas, testemunhas de Jeová, unicistas, entre outros cometem este crime, tenho fotos de trabalhos (tachos com farofa, frango, pinga, flores, charutos...) feitos em portões de igrejas, entre outras situações jocosas, o respeito é fundamental para o bom convívio e infelizmente tem gente que tem fé mas não tem cérebro pra evitar estas situações, todos tem que aprender a conviver pacificamente apesar das diferenças! continuar lendo

Todas as pessoas que acreditam na existência de Deus.
todas as religiões existentes, houve apenas a favor.
regras comuns, as condições de regras dias, com as respostas da sociedade.
na parte superior. respeitar a tona.
O que esperava que a sua religião?
Outros, Religião para. pensar o mesmo.
Isto é principalmente devido à auto-estima. continuar lendo

Sugiro mudança do nome dessa Lei para que seja o Dia Nacional de Combate á Intoleráncia Religiosa e de Combate á Intolerãncia aos ATIVISTAS DO ATEISMO continuar lendo

Seria bom você justificar isso, afinal pregar uma doutrina ou filosofia de culto não é crime e cabe a qualquer um o direito crer ou não, não vejo a menor lógica neste raciocínio, em todo caso fique em paz! continuar lendo

Qualquer ideologia deve estar aberta à discussão e crítica quanto a sua validade; até porque é constitucional também a liberdade de pensamento; sem medo ou represálias de expressá-lo. Sem exceção. “Islamofobia” não é racismo ou intolerância religiosa tanto quanto “comunismofobia” ou “nazismofobia” seriam, pois islamismo é uma idéia, não uma raça. Em uma sociedade civilizada nenhuma idéia –religiosa, política ou filofófica – pode exigir tratamento especial ou ser colocada fora do alcance das evidências e críticas advindas do pensamento que a suportem ou a refutem. Resumindo...pessoas tem direitos, idéias não. Só acho que num Estado laico, não deveria ficar legislando sobre assuntos de interesse religioso, já houve o tempo em que a Igreja legislava e dava pitacos no Estado, e esse período ficou conhecido como a Idade das Trevas. continuar lendo

Tudo bem, mas aponte um caso de cristãos explodindo bombas em trens, aviões, prédios, ou dando declarações do tipo mulheres, cristãos, gays... não devem ser respeitados.

http://www.beth-shalom.com.br/artigos/ondematar.html
Aqui temos algumas traduções e situações que são comprovadas dentro do Islã, eu leio bastante e com certeza já vi muita coisa a este respeito, sei que erros e excessos ocorrem de ambos os lados, mas antes de falar dos erros alheios, é sempre muito bom analisarmos os nossos! continuar lendo