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15 de outubro de 2019

Decreto 6347/08 | Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. Ver tópico (54 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP, com o objetivo de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas, responsabilizar os seus autores e garantir atenção às vítimas, nos termos da legislação em vigor e dos instrumentos internacionais de direitos humanos, conforme Anexo a este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O PNETP será executado no prazo de dois anos. Ver tópico

§ 2º Compete ao Ministério da Justiça, em articulação com o órgão responsável pelo cumprimento de cada meta estabelecida no PNETP: Ver tópico

I - definir as metas de curto, médio e longo prazos; e Ver tópico

II - definir os órgãos e entidades que atuarão como parceiros no cumprimento de cada meta, levando-se em consideração suas atribuições e competências institucionais. Ver tópico

Art. 2o Caberá ao Ministério da Justiça a função de avaliar e monitorar o PNETP. Ver tópico

Art. 3o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do PNETP, com as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - apoiar o Ministério da Justiça no monitoramento e avaliação do PNETP; Ver tópico

II - estabelecer a metodologia de monitoramento e avaliação do PNETP e acompanhar a execução das ações, atividades e metas estabelecidas; Ver tópico

III - efetuar ajustes na definição de suas prioridades; Ver tópico

IV - promover sua difusão junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais; e Ver tópico

V - elaborar relatório semestral de acompanhamento. Ver tópico

Art. 4o O Grupo Assessor será integrado por um representante, e respectivo suplente, de cada órgão a seguir indicado: Ver tópico (5 documentos)

a) da Justiça, que o coordenará; Ver tópico (4 documentos)

b) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ver tópico

c) da Saúde; Ver tópico

d) do Trabalho e Emprego; Ver tópico

e) do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

f) da Educação; Ver tópico

g) das Relações Exteriores; Ver tópico

h) do Turismo; Ver tópico

i) da Cultura; Ver tópico

II - da Presidência da República: Ver tópico

a) Secretaria Especial dos Direitos Humanos; Ver tópico

b) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; e Ver tópico

c) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e Ver tópico

III - Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 1o Os integrantes do Grupo Assessor serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Assessor representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil. Ver tópico

Art. 5o As atividades desenvolvidas no âmbito do Grupo Assessor serão consideradas serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 1120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2008

ANEXO

Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP EIXO ESTRATÉGICO 1 - PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS

Prioridade no 1: Levantar, sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas, informações e experiências sobre o tráfico de pessoas.

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