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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2018

Decreto 6366/08 | Decreto nº 6.366, de 30 de janeiro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Ver tópico (141 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Turismo, os seguintes cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico (19 documentos)

I - um DAS 102.5; Ver tópico

II - três DAS 102.4; Ver tópico

III - um DAS 101.3; e Ver tópico

IV - um DAS 102.3. Ver tópico

Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Turismo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis. Ver tópico

Art. 4o O cargo em comissão remanejado do Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto no 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo IV.

Art. 5o O Ministro de Estado do Turismo poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições dos dirigentes. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Fica revogado o Decreto no 6.546, de 25 de agosto de 2008. Ver tópico

Brasília, 6 de setembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Gastão Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2013

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério do Turismo, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (2 documentos)

I - política nacional de desenvolvimento do turismo; Ver tópico

II - promoção e divulgação institucional do turismo nacional, no País e no exterior; Ver tópico

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; Ver tópico

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo; Ver tópico

V - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e Ver tópico

VI - desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério do Turismo tem a seguinte Estrutura Organizacional: Ver tópico (19 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Relações Internacionais; Ver tópico

c) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

d) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Políticas de Turismo: Ver tópico

1. Departamento de Estudos e Pesquisas;

2. Departamento de Produtos e Destinos; e 3. Departamento de Marketing Nacional;

b) Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo: Ver tópico

1. Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo;

2. Departamento de Infraestrutura Turística;

3. Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo; e 4. Departamento de Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo;

III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Turismo; e Ver tópico

IV - entidade vinculada: autarquia Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério; Ver tópico

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado em seus deslocamentos no território nacional e no exterior; Ver tópico

VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de ouvidoria; Ver tópico

VII - receber, registrar, responder e solucionar reclamações, sugestões, elogios e denúncias na defesa dos direitos e dos interesses dos usuários dos serviços turísticos; e Ver tópico

VIII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o À Assessoria Especial de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a celebração de acordos e instrumentos de cooperação técnica internacional; Ver tópico

II - apoiar, planejar, coordenar, desenvolver atividades e acompanhar a atuação e a participação do Ministério em fóruns e organismos internacionais de interesse do turismo nacional, de acordo com a política externa do País; Ver tópico

III - apoiar, planejar, coordenar, acompanhar e promover estudos e iniciativas para subsidiar a atuação do Ministério e do governo brasileiro nas negociações de acordos comerciais que tratem de produtos e serviços turísticos; Ver tópico

IV - apoiar, planejar, coordenar e acompanhar a articulação do Ministério com órgãos e instituições governamentais com atuação no cenário internacional; e Ver tópico

V - pesquisar, identificar, analisar e divulgar novas práticas de desenvolvimento e gestão do turismo, realizadas no âmbito internacional, visando aprimorar a qualidade e a competitividade do turismo brasileiro. Ver tópico

Art. 5o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação, e os contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 6o À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias que integram a estrutura do Ministério e da autarquia a este vinculada; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de organização e inovação institucional, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; e Ver tópico

III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações da área de competência do Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a ela subordinada, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração de Recursos de Informação e Informática - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional - Siorg e do Sistema Nacional de Arquivos - Sinar. Ver tópico

Art. 7o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de organização e inovação institucional, de pessoal civil, de serviços gerais e de arquivo; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais a que se refere o inciso I do caput, informar e orientar os órgãos do Ministério e a entidade a ele vinculada quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - promover e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades de sua competência, submetendo-os à decisão superior; Ver tópico

IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções; Ver tópico

V - analisar e avaliar as prestações de contas do Ministério, parciais ou finais, quanto aos seus aspectos técnicos e financeiros, e propor a instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência quando não forem elas aprovadas, após exauridas as providências cabíveis; e Ver tópico

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e de responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8o À Secretaria Nacional de Políticas de Turismo compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e monitorar a Política Nacional de Turismo, de acordo com as diretrizes por ela propostas e com os subsídios fornecidos pelo Conselho Nacional de Turismo; Ver tópico

II - analisar e avaliar a execução da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e propor ao Ministro de Estado o Plano Nacional de Turismo, e acompanhar sua execução; Ver tópico

IV - conceber instrumentos e propor normas sobre a Política Nacional de Turismo; Ver tópico

V - coordenar a elaboração dos planos, programas e ações do Ministério, necessários à consecução da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

VI - conceber as diretrizes para a formulação de estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados destinados à formulação e avaliação da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

VII - desempenhar as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Turismo e do Comitê Interministerial de Facilitação Turística; Ver tópico

VIII - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos de qualificação dos serviços turísticos, estruturação e diversificação da oferta turística, e de incentivo ao turismo no mercado interno, compreendendo a divulgação dos produtos turísticos brasileiros no mercado nacional; Ver tópico

IX - orientar o levantamento e a estruturação de indicadores relativos ao turismo; Ver tópico

X - promover a cooperação e articulação com os órgãos das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor, em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo nacional; Ver tópico

XI - promover a cooperação e articulação com os fóruns, conselhos, consórcios e entidades articuladoras do turismo nos âmbitos regional, estadual e municipal; Ver tópico

XII - articular-se com órgãos governamentais e entidades da administração pública em seus programas, projetos e ações que interajam com a Política Nacional de Turismo; Ver tópico

XIII - exercer ações relacionadas ao Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; e Ver tópico

XIV - supervisionar e coordenar a execução das atividades de marketing no âmbito do Ministério, em articulação com o Gabinete do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento de Estudos e Pesquisas compete: Ver tópico

I - realizar estudos, pesquisas, análises e levantamentos de dados e indicadores para a formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

II - acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional e internacional com o objetivo de subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

III - propor, coordenar, supervisionar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises, levantamentos e sistematização de dados estatísticos sobre o setor turístico, com o objetivo de orientar as políticas públicas de competência do Ministério; Ver tópico

IV - criar base de dados de informações gerenciais sobre a oferta e a demanda turísticas para apoiar a tomada de decisão pública; e Ver tópico

V - interagir com instituições em âmbito nacional e internacional que possam colaborar com o aprimoramento na área de pesquisa e informação turística. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Produtos e Destinos compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, acompanhar, supervisionar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações para a estruturação e diversificação da oferta turística; Ver tópico

II - coordenar e exercer a cooperação e a articulação com os órgãos da administração federal, estadual, distrital, municipal e entidades não governamentais em programas, projetos e ações de fiscalização, classificação e cadastramento de serviços e de empreendimentos turísticos; Ver tópico

III - apoiar o planejamento de programas e de projetos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que contribuam para o fortalecimento e para o desenvolvimento sustentável da atividade turística; Ver tópico

IV - subsidiar a formulação de políticas, atos normativos regulamentares e de fiscalização para ordenamento e qualificação dos serviços turísticos e da atividade turística em geral; Ver tópico

V - criar e gerenciar instrumentos e mecanismos de comunicação, estabelecendo redes de informação e relacionamentos para subsidiar a implantação do Plano Nacional do Turismo e fortalecer a atividade turística; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Nacional de Turismo; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração e avaliação do Plano Nacional de Turismo; Ver tópico

VIII - elaborar os instrumentos e normas destinados à implementação da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

IX - assistir o Departamento de Estudos e Pesquisas nas pesquisas, análises, estudos, e levantamentos de dados e indicadores para o acompanhamento da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

X - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional de Turismo e ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística; e Ver tópico

XI - acompanhar a gestão descentralizada do Plano Nacional de Turismo nas ações dos conselhos e fóruns regionais, estaduais e municipais. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Marketing Nacional compete: Ver tópico

I - propor, apoiar, planejar, coordenar e acompanhar as ações e projetos de marketing, promocional e institucional, propaganda e divulgação do turismo brasileiro no mercado nacional; e Ver tópico

II - articular-se com órgãos da administração federal afetos à comunicação social, em especial com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Ver tópico

Art. 12. À Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento do turismo nacional, necessários à consecução da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

II - subsidiar a formulação e acompanhar os programas de desenvolvimento regional de turismo e a promoção do apoio técnico, institucional e financeiro para o fortalecimento da execução e da participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nesses programas; Ver tópico

III - subsidiar o desenvolvimento e supervisionar a execução de planos, projetos e ações para o estímulo e a captação de investimentos privados nacionais e internacionais, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

IV - promover a cooperação e a articulação dos instrumentos da administração pública para financiamento, apoio e promoção da atividade turística; Ver tópico

V - regulamentar e apoiar a certificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos, e fixar os critérios de avaliação dos organismos de certificação de conformidade; Ver tópico

VI - apoiar a qualificação profissional e a melhoria da qualidade da prestação de serviços para o turista; Ver tópico

VII - apoiar a diversificação da oferta turística, mediante incentivo à produção associada ao turismo; Ver tópico

VIII - propor diretrizes e prioridades para aplicação do Fungetur; e Ver tópico

IX - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos e programas regionais de desenvolvimento do turismo, de capacitação, de infraestrutura, de financiamento, de fomento e captação de investimento nacional e estrangeiro para o setor de turismo. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo compete: Ver tópico

I - coordenar a formulação, apoiar, acompanhar e avaliar os programas regionais de desenvolvimento do turismo que beneficiem as populações locais e incrementem a renda gerada pelo turismo nacional e internacional; Ver tópico

II - prover apoio técnico, institucional e financeiro ao fortalecimento da execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos programas regionais de desenvolvimento do turismo; Ver tópico

III - coordenar a formulação, promover e acompanhar a estrutura institucional e financeira adequada para a execução dos programas regionais de desenvolvimento do turismo; e Ver tópico

IV - promover, coordenar e acompanhar o aporte de recursos de sua responsabilidade, em conformidade com as diretrizes e a matriz de financiamento de cada programa. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Infraestrutura Turística compete: Ver tópico

I - coordenar e acompanhar os planos, programas e ações do Ministério voltados à implementação de projetos de infraestrutura turística; Ver tópico

II - coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em ações de infraestrutura turística; Ver tópico

III - apoiar a formulação de propostas de recuperação de patrimônio histórico que integre produto turístico estruturado ou em estruturação; Ver tópico

IV - apoiar a formulação de propostas de investimento em saneamento básico e ambiental que integre projeto turístico estruturado ou em estruturação, de acordo com a Política Nacional de Turismo; e Ver tópico

V - articular-se com órgãos e entidades da administração federal, estadual, distrital e municipal em seus programas, projetos e ações de infraestrutura que integrem a Política Nacional de Turismo. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Financiamento e Promoção de Investimentos no Turismo compete: Ver tópico

I - coordenar a formulação, apoiar, acompanhar e avaliar as ações de estímulo e fomento à mobilização da iniciativa privada, nacional e internacional, para a sua participação ativa na implementação da Política Nacional de Turismo; Ver tópico

II - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de planos, projetos e eventos que objetivem o estímulo e a captação de investimentos nacionais e internacionais em ações integradas com as diretrizes e nas regiões beneficiadas pelos programas de desenvolvimento do turismo; Ver tópico

III - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e de oportunidades de investimentos; Ver tópico

IV - coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento, junto às instituições financeiras, de linhas de crédito e de instrumentos financeiros voltados para o financiamento ao turista e às empresas da cadeia produtiva do turismo; Ver tópico

V - coordenar e acompanhar a integração das ações de sua competência com a EMBRATUR; Ver tópico

VI - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos e programas de financiamento de obras, serviços e atividades turísticas no âmbito do Fungetur; e Ver tópico

VII - elaborar estudos e relatórios com vistas à uniformização de normas e procedimentos operacionais do Fungetur, propor, se for o caso, ajustes em sua regulamentação e exercer o controle de suas operações financeiras. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo compete: Ver tópico

I - formatar, implementar e apoiar os planos, programas e ações voltados ao desenvolvimento, à promoção e à comercialização da produção artesanal e demais produtos associados ao turismo; Ver tópico

II - formatar e implementar os programas e ações voltados ao desenvolvimento da qualificação e certificação de profissionais, equipamentos e serviços turísticos; Ver tópico

III - coordenar as ações voltadas à qualificação profissional e à melhoria da qualidade dos serviços prestados ao turista; Ver tópico

IV - desenvolver, implementar e apoiar projetos estruturantes, em regiões alvo de investimentos turísticos, geradores de impactos econômicos e sociais; Ver tópico

V - articular, apoiar e acompanhar a promoção de apoio técnico, institucional e financeiro às regiões com potencial turístico e de baixa renda per capita, de acordo com o Plano Nacional de Turismo; Ver tópico

VII - coordenar a formulação, apoiar e acompanhar os planos, programas e ações voltados à geração de novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva, de acordo com a Política Nacional de Turismo; e Ver tópico

VIII - articular programas, projetos e ações relacionados ao turismo com os demais órgãos e entidades das administrações federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e terceiro setor. Ver tópico

Seção III

Do Órgão Colegiado

Art. 17. Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 18. Ao Secretário-Executivo compete: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo federal; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas da área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da estrutura do Ministério; e Ver tópico

V - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e demais Dirigentes

Art. 19. Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades dos respectivos órgãos ou unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG 4 Assessor Especial 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 2 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente Técnico 102.1 GABINETE

1 Chefe de Gabinete 101.5 2 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Cerimonial 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Ouvidoria 1 Ouvidor 101.4 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1 Chefe de Assessoria Especial 101.5 Coordenação-Geral de Relações Bilaterais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Projetos e Relações Multilaterais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 CONSULTORIA JURÍDICA

1 Consultor Jurídico 101.5 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos Judiciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Convênios 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 SECRETARIA-EXECUTIVA

1 Secretário-Executivo NE 1 Diretor de Programa 101.5 3 Assessor 102.4 2 Assistente 102.2 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 5 FG-1 5 FG-2 2 FG-3 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1 Subsecretário 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 4 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Convênios 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO

1 Secretário 101.6 1 Assistente 102.2 Divisão 1 Chefe 101.2 Gabinete 1 Chefe 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Proteção à Infância 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Análise de Projetos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênios 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS

1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Informações Gerenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 DEPARTAMENTO DE PRODUTOS E DESTINOS

1 Diretor 101.5 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Competitividade e Inovação 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Sustentabilidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Estruturação de Destinos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenador 1 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Programas de Incentivo a Viagens 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral do CNT 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 DEPARTAMENTO DE MARKETING NACIONAL

1 Diretor 101.5 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Marketing e Publicidade 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Eventos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

1 Secretário 101.6 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

1 Diretor 101.5 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Programas Regionais I 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Programas Regionais II 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Apoio ao Prodetur 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Uso de Recursos Federais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

1 Diretor 101.5 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Análise de Projetos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Monitoramento e Fiscalização 1 Coordenador-Geral 101.4 DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO E PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS NO TURISMO

1 Diretor 101.5 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Financiamento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Investimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 DEPARTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO

1 Diretor 101.5 1 Assessor 102.4 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Qualificação e Certificação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Planejamento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação-Geral de Produção Associada e Desenvolvimento Local 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS MINISTÉRIO DO TURISMO.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

5,72

1

5,72

1

5,72

101.6

5,59

2

11,18

2

11,18

101.5

4,50

12

54,00

12

54,00

101.4

3,43

41

140,63

41

140,63

101.3

1,97

27

53,19

28

55,16

101.2

1,27

10

12,70

10

12,70

102.5

4,50

4

18,00

5

22,50

102.4

3,43

3

10,29

6

20,58

102.3

1,97

3

5,91

4

7,88

102.2

1,27

28

35,56

28

35,56

102.1

1,00

27

27,00

27

27,00

SUBTOTAL 1

158

374,18

164

392,91

FG-1

0,20

5

1,00

5

1,00

FG-2

0,15

5

0,75

5

0,75

FG-3

0,12

2

0,24

2

0,24

SUBTOTAL 2

12

1,99

12

1,99

TOTAL

170

376,17

176

394,90

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ O MTur

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

1,97

1

1,97

DAS 102.5

4,50

1

4,50

DAS 102.4

3,43

3

10,29

DAS 102.3

1,97

1

1,97

TOTAL

6

18,73

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO REMANEJADO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO No 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

101.5

4,50

1

4,50

TOTAL

1

4,50

ÿÿ

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