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20 de novembro de 2017

Decreto 6394/08 | Decreto nº 6.394, de 12 de Março de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, DECRETA:

Art. 1o Até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, e nos termos do art. 72 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social somente poderão empenhar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de: Ver tópico

I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo IV da Lei no 11.514, de 2007; Ver tópico

II - bolsas de estudo, no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET; Ver tópico

III - despesas com a realização das eleições municipais de 2008, constantes de programações específicas; Ver tópico

IV - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público, na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e Ver tópico

V - outras despesas correntes de caráter inadiável. Ver tópico

§ 1o A disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI das dotações relativas ao inciso V do caput será feita na base de um doze avos do total de cada ação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2008, por mês, até a sanção da respectiva lei. Ver tópico

§ 2o A movimentação e o empenho por órgão ou unidade orçamentária, das dotações a que se refere o § 1o, exceto as financiadas por recursos de doações e convênios, e aqueles relativos ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI e ao Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I deste Decreto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2008. Ver tópico

§ 3o Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá ampliar os valores constantes do Anexo I, observado o disposto no § 1o. Ver tópico

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2008, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até os valores constantes do Anexo II deste Decreto. Ver tópico

§ 1o Excluem-se do montante previsto no caput as dotações relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - a despesas financeiras, relacionadas no Anexo Ver tópico

III deste Decreto; Ver tópico

III - a recursos de doações e convênios; Ver tópico

IV - a despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção “I” do Anexo IV da Lei no 11.514, de 2007, não constantes do Anexo IV deste Decreto; Ver tópico

V - a despesas relativas ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI e as programações integrantes do PAC; e Ver tópico

VI - a créditos extraordinários e suas reaberturas. Ver tópico

§ 2o Portaria do Ministro de Estado da Fazenda poderá ampliar os valores constantes do Anexo II deste Decreto. Ver tópico

Art. 3o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 4o Os Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei no 11.514, de 2007, esta, em particular, quanto ao art. 72, inciso V e §§ 1o e 3o, e ao art. 101. Ver tópico

Art. 5o Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico

Art. 6o O Decreto no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido dos arts. 5o-A e 5o-B: Ver tópico (1 documento)

“Art. 5º-A. As dotações das ações do PAC somente poderão ser empenhadas após manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5o-B. Fica instituído o Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleracao do Crescimento - SisPAC, a ser gerido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1o O SisPAC iniciará a operação com os módulos de cadastro de empreendimento e de liberação de recursos.

§ 2o A tramitação da solicitação de autorização de empenho das ações do PAC ocorrerá exclusivamente por meio do SisPAC.” (NR)

Art. 7o Ficam convalidados os atos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão referidos no art. 5a-A do Decreto no 6.025, de 2007, realizados no período entre 2 de janeiro de 2008 e a publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2008

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ mil ÓRGÃOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

VALOR MENSAL

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

99.046 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

198 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

13.670 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

60.778 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

184.529 25000 MIN. DA FAZENDA

170.519 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

589.014 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

39.025 30000 MIN. DA JUSTIÇA

138.844 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

34.288 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

97.507 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

75.449 36000

MIN. DA SAÚDE

592.181 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

97.427 39000 MIN. DOS TRANSPORTES

55.802 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

26.971 42000 MIN. DA CULTURA

38.259 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

37.249 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

41.204 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

73.164 51000 MIN. DO ESPORTE

15.359 52000 MIN. DA DEFESA

344.803 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

11.738 54000 MIN. DO TURISMO

19.520 55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

230.090 56000 MIN. DAS CIDADES

39.281 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

22.902 73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.789 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

6.301 TOTAL 3.156.907

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO

R$ mil ÓRGÃOS OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ ABRIL

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

402.176 20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

816 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

59.979 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

271.039 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

749.012 25000 MIN. DA FAZENDA

705.339 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

3.464.199 28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

158.793 30000 MIN. DA JUSTIÇA

575.172 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

142.195 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

440.273 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

303.424 36000

MIN. DA SAÚDE

11.522.198 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

395.430 39000 MIN. DOS TRANSPORTES

212.063 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

110.115 42000 MIN. DA CULTURA

156.510 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

154.194 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

177.610 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

323.897 51000 MIN. DO ESPORTE

61.626 52000 MIN. DA DEFESA

1.486.341 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

51.231 54000 MIN. DO TURISMO

78.463 55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

4.154.858 56000 MIN. DAS CIDADES

162.775 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

91.609 73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

20.835 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

25.203 TOTAL 26.457.374

ANEXO III

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

AÇÃO

22000

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2130

Formação de Estoques Públicos

2138

Aquisição de Produtos para Comercialização

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

0023

Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação

0403

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

0463

Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras

0465

Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional

0467

Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB

0544

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID

0545

Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA

0617

Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional

38000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

006A

Estímulo ao Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

47000

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

0539

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN

0540

Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII

0541

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD

0542

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD

0543

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA

53000

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

0029

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste

0030

Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste

0031

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste

0534

Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte

71000

ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

003J

Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei no 6.404, de 1976)

0605

Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)

0809

Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)

74000

OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO

0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas

0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)

0A83

Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei no 10.735, de 2003)

0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)

0B85

Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991)

006C

Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006)

09HX

Financiamento de Embarcações Pesqueiras ( Profrota Pesqueira)

0012

Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café

0021

Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

0061

Concessão de Financiamento, Equalização de Juros e Cobertura de Bônus por Adimplência nas Operações do Fundo de Terras (Lei Complementar no 93, de 1998)

0118

Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante

0343

Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP no 2.192, de 2001)

0353

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia

0354

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)

0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste

0379

Financiamento na Área de Bens de Consumo

0384

Financiamento na Área de Insumos Básicos

0410

Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP

0411

Financiamento a Pequenas e Médias Empresas

0427

Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados

0454

Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional

0461

Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei no 10.190, de 2001 - Art. 3o)

0505

Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

0569

Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante

0579

Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito

ANEXO IV

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO

AÇÃO 0095 RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO

009X PAGAMENTO DE PENSÃO ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE

0359 CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI No 10.700, DE 2003)

0515 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

0969 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA

0A07 CONCESSÃO DE BOLSA - EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VÍTIMAS DO ACIDENTE DE ALCÂNTARA (LEI No 10.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003)

0A08 CONCESSÃO DE BOLSA - EDUCAÇÃO ESPECIAL (ARTIGO 5o DA LEI No 10.821, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003)

2011 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2078 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS

2079 AUXÍLIO-REFEIÇÃO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITÓRIOS

20AB INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

20AC INCENTIVO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO EM HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

20AD PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - SAÚDE DA FAMÍLIA

20AE PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

20AI AUXÍLIO-REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL AOS EGRESSOS DE LONGAS INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (DE VOLTA PRA CASA)

20AL INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2D30 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS (LEI No 10.486/2002, ART. 65)

4370 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DE HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

4705 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS

8442 TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETAMENTE ÀS FAMÍLIAS EM CONDIÇÕES DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI No 10.836, DE 2004)

8573 EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PROESF

8577 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA FIXO

8585 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

8744 APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA

8790 APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

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