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15 de junho de 2021

Decreto 10507/20 | Decreto nº 10.507, de 2 de outubro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 8 meses atrás

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Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e trinta e nove candidatos aprovados e não convocados no concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, autorizado pela Portaria nº 232, de 18 de julho de 2017, do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada em 19 de julho de 2017. Ver tópico

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º está condicionado à: Ver tópico

I - existência de cargos vacantes na data da nomeação, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; e Ver tópico

II - autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição, observadas as restrições impostas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei Complementar nº 173, de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá: Ver tópico

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e Ver tópico

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2020.

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