Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de março de 2021

Decreto 10504/20 | Decreto nº 10.504, de 2 de outubro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

"Art. 7º ...............................................................................................................

........................................................................................................................

§ 20. Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII docapute no § 15 ficam reduzidas a zero.

§ 21. ..................................................................................................................

.......................................................................................................................

III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020." (NR)

"Art. 8º ..............................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 31 de dezembro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2020 - Edição extra

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)