Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2021

Lei 11665/08 | Lei nº 11.665, de 29 de abril de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, DECRETA:

Art. 1o O inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação: Ver tópico

“III - ..............................................................................

.....................................................................................

c) loja franca;

d) entreposto aduaneiro; ou Ver tópico

e) Recof.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de maio de 2008; 187 º da Independência e 120 º da República.

LUIZ LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008

rtigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2008.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)