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03 de abril de 2020

Decreto 6464/08 | Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências. Ver tópico (88 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto estabelece normas e diretrizes gerais referentes à designação e atuação de adidos agrícolas. Ver tópico

Parágrafo único. O adido agrícola, para os efeitos deste Decreto, exercerá missão permanente de assessoramento em assuntos agrícolas junto às Missões Diplomáticas brasileiras referidas no art. 4o. Ver tópico

Art. 2o Somente poderá ser designado adido agrícola aquele que preencher os seguintes requisitos: Ver tópico (8 documentos)

I - ser brasileiro nato ou naturalizado; Ver tópico

II - ser, há pelo menos quatro anos: Ver tópico (2 documentos)

a) servidor público federal ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ou Ver tópico

b) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais, desde que cedido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - ser, há pelo menos quatro anos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

II - ser, há pelo menos quatro anos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.667, de 2019) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

a) servidor público federal ocupante de cargo efetivo; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.667, de 2019) (Vigência) Ver tópico

b) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.667, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - ter curso superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente em áreas relacionadas ao agronegócio; Ver tópico

III - ter curso superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente em áreas relacionadas ao setor agropecuário, e conhecimento em temas sanitários e fitossanitários. (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

III - ter, pelo menos, quatro anos de exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos últimos dez anos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.667, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - atestar proficiência em idioma estrangeiro; e Ver tópico (1 documento)

V - ter concluído curso de preparação para o exercício da missão de assessoramento em assuntos agrícolas, organizado e ministrado pelo Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, em colaboração com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério das Relações Exteriores definirão, em ato conjunto, o idioma estrangeiro exigido, que poderá ser mais de um, considerando o país onde os designados desempenharão suas missões, e as formas de comprovação de proficiência, conforme previsto no inciso IV. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o O adido agrícola será designado em ato do Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvido, previamente, o Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. A designação para desempenhar a missão de que trata este Decreto ficará condicionada à concessão de beneplácito do governo do país de destino, quando for o caso, a ser obtido pelo Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 4o Fica autorizado o exercício da atividade de adido agrícola junto às Missões Diplomáticas do Brasil em Buenos Aires, Bruxelas, Genébra, Moscou, Pequim, Pretória, Tóquio e Washington.

Parágrafo único. Cada missão será exercida por somente um adido agrícola que, para os efeitos do disposto na Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, será considerado equivalente a Conselheiro da Carreira de Diplomata. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o A República Federativa do Brasil manterá, junto a representações diplomáticas no exterior, até vinte e cinco adidos agrícolas. (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ouvido o Ministério das Relações Exteriores, definirá: (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores definirá: (Redação dada pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

I - as missões diplomáticas do País no exterior que contarão com adidos agrícolas; (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

II - os adidos agrícolas que exercerão atividades, cumulativamente, em mais de um país; e (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

III - as missões diplomáticas que poderão dispor de mais de um adido, respeitado, em qualquer caso, o limite de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

§ 2o Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento designar, entre os adidos agrícolas, aqueles que atuarão na liderança, na coordenação e na supervisão das atividades nas representações diplomáticas que tenham mais de um adido agrícola. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

§ 3o Os adidos agrícolas, para os efeitos do disposto na Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, serão considerados equivalentes a Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

§ 4o Nos termos de articulação entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério das Relações Exteriores, o adido agrícola poderá exercer atividades pontuais em outros países. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

Art. 5o A duração da missão de assessoramento em assuntos agrícolas será de dois anos consecutivos, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados da data de apresentação do adido agrícola à missão diplomática para a qual tiver sido designado. Ver tópico (1 documento)

§ 1o A prorrogação prevista no caput dependerá de avaliação e de justificativa da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em coordenação com o chefe da missão diplomática. Ver tópico

§ 1º A prorrogação prevista no caput dependerá de avaliação e de justificativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico

§ 2o A qualquer tempo, por decisão conjunta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério das Relações Exteriores, poderão ser interrompidos os períodos de tempo previstos neste artigo. Ver tópico

§ 3o O servidor ou empregado público, que tenha exercido a missão de que trata este Decreto, não poderá ser novamente designado para ocupá-la antes de decorridos quatro anos do término da missão anterior.

(Revogado pelo Decreto nº 8.749, de 2016)

Art. 6o O adido agrícola poderá ser assistido por até dois auxiliares locais, para cada posto, que poderão ser contratados em consonância com os dispositivos do Capítulo V do Título I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o O adido agrícola poderá ser assistido por até cinco auxiliares locais contratados conforme o disposto no Capítulo V do Título I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Os adidos agrícolas poderão ser assistidos, em cada missão diplomática, por até dois auxiliares locais contratados conforme o disposto nos art. 56 e art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A contratação de auxiliares locais será realizada pela missão diplomática, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o repasse dos recursos correspondentes a todas as despesas ao Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores disciplinará a contratação de auxiliares locais e o rateio das respectivas despesas entre os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico

Art. 7o São atribuições gerais dos adidos agrícolas: Ver tópico (3 documentos)

I - buscar melhores condições de acesso de produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional; Ver tópico

II - prospectar novas oportunidades para os produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

III - coletar, analisar e disseminar informações sobre o mercado local e tendências de comércio; Ver tópico

IV - articular ações de apoio à promoção externa dos produtos do agronegócio brasileiro nos mercados local ou regional; Ver tópico

V - informar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre problemas efetivos ou potenciais que afetem o comércio de produtos do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VI - acompanhar, analisar e informar sobre as políticas agrícolas e legislações de interesse do agronegócio brasileiro; Ver tópico

VII - acompanhar, informar e antecipar possíveis modificações nas políticas sanitárias e fitossanitárias de outros países; Ver tópico

VIII - acompanhar e informar as tendências de consumo e de exigências de qualidade de produtos do agronegócio; Ver tópico

IX - acompanhar e informar notícias de interesse do agronegócio brasileiro veiculadas na mídia local; Ver tópico

X - organizar e participar de reuniões ou eventos sobre assuntos de interesse do agronegócio brasileiro; Ver tópico

XI - indicar e facilitar contatos com especialistas, importadores e autoridades locais; e Ver tópico

XII - elaborar relatórios periódicos a serem submetidos ao chefe da missão diplomática, para conhecimento e subseqüente encaminhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8o São deveres do adido agrícola: Ver tópico (2 documentos)

I - conhecer e observar as leis e normas do país para o qual for designado; Ver tópico

II - abster-se de quaisquer manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa brasileira, sem a prévia autorização do chefe da missão diplomática; Ver tópico

II - abster-se de manifestações públicas, escritas ou orais, sobre assuntos relativos às políticas interna e externa brasileira, sem a prévia autorização do chefe da missão diplomática, e, sobre temas técnicos, sem a prévia autorização da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

III - assessorar, em assuntos da esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o chefe da missão diplomática, sempre que assim lhe for solicitado; Ver tópico

IV - informar o chefe da missão diplomática sobre todos os assuntos que, no âmbito de suas atribuições, forem relevantes ao desempenho das atividades da repartição; Ver tópico

V - manter intercâmbio de informações com os órgãos relevantes do país onde estiver acreditado; Ver tópico

VI - prestar assistência aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no exterior, em trânsito ou em missão de caráter permanente ou transitório; e Ver tópico

VII - seguir as orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre as atividades técnicas, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 9o O adido agrícola, durante o período em que permanecer desempenhando a missão de que trata este Decreto, será considerado membro da missão diplomática para a qual for designado. Ver tópico

§ 1o Será concedido passaporte diplomático ao adido agrícola e a seus dependentes. Ver tópico

§ 2o O adido agrícola ficará subordinado, administrativamente, ao chefe da missão diplomática, de quem receberá instruções para a sua atuação, devendo, ainda, apresentar seus relatórios, prestar assistência e colaboração, e, tecnicamente, à Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 3o Não haverá remoção de adidos agrícolas entre postos no exterior.

(Revogado pelo Decreto nº 8.749, de 2016)

§ 4o Quando autorizado pela Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o adido agrícola poderá solicitar, para cumprimento de sua missão, auxílio a órgãos e entidades públicas brasileiras no exterior, inclusive a serviços sociais autônomos dos quais participe, na direção ou no conselho, representante da União. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

Art. 10. O adido agrícola e seus auxiliares locais ocuparão escritório nas instalações da missão diplomática brasileira no país para o qual tiverem sido designados. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Na hipótese de o adido agrícola ser designado para exercer suas atividades junto a mais de uma missão diplomática, seu escritório ficará instalado na missão-sede. Ver tópico

§ 2o As missões diplomáticas brasileiras no exterior disponibilizarão a infra-estrutura necessária para o desempenho das atividades do adido agrícola e de seus auxiliares locais, cabendo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o repasse dos recursos necessários ao Ministério das Relações Exteriores para esse fim. Ver tópico

§ 2o As missões diplomáticas brasileiras no exterior disponibilizarão espaço físico para o desempenho das atividades dos adidos agrícolas e de seus auxiliares locais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

§ 3o Portaria conjunta do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá dispor sobre o espaço físico a que se refere o § 2o e sobre o compartilhamento das despesas nos imóveis das missões diplomáticas utilizados por adidos agrícolas ou por seus auxiliares locais. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico (1 documento)

Art. 11. O adido agrícola poderá afastar-se de sua missão-sede, desde que previamente autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo chefe de sua missão diplomática. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. A correspondência oficial do adido agrícola observará as prescrições estabelecidas no Decreto no 4.553, de 27 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Nas correspondências com as autoridades do país onde estiver acreditado, o adido agrícola observará as normas editadas pela autoridade nacional competente, devendo adotar idioma e forma que satisfaçam as exigências locais. Ver tópico

Art. 12. A correspondência oficial do adido agrícola observará as prescrições estabelecidas pelo Decreto no 7.845, de 14 de novembro de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Nas correspondências com as autoridades do país onde estiver acreditado, o adido agrícola observará as normas editadas pela autoridade nacional competente, devendo adotar o idioma e a forma que satisfaçam as exigências locais. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

§ 2o O adido agrícola deverá utilizar os sistemas de correspondência adotados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, dentro das condições de acesso a serem definidas pelo Ministério das Relações Exteriores, pela missão diplomática. (Incluído pelo Decreto nº 8.749, de 2016) Ver tópico

Art. 13. A retribuição e demais direitos do adido agrícola serão providos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se o regime legal de cessão previsto no art. 2o, inciso II, alínea “b”, as disposições da Lei no 5.809, de 1972, e do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, bem como as demais normas que regem a permanência de servidores públicos no exterior. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento proverá, na forma da legislação vigente, os recursos necessários ao pagamento de despesas administrativas e de salários e encargos decorrentes da contratação dos auxiliares locais previstos no art. 6o. Ver tópico (5 documentos)

Art. 14. O gozo de férias durante a missão ficará limitado a um período de trinta dias para cada ano de duração, observado o interesse do serviço. Ver tópico

Parágrafo único. O servidor ou empregado público, designado para desempenhar a missão de que trata este Decreto deverá gozar, antes de iniciar sua missão no exterior, as férias a que fizer jus. Ver tópico

Art. 15. Não será concedido o gozo de licença-prêmio por assiduidade ou de licença para capacitação durante o período da missão no exterior. Ver tópico

Art. 16. As despesas médico-hospitalares do adido agrícola, bem como dos dependentes que o acompanhem, serão cobertas por seguro-saúde contratado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciará mecanismos de assistência à saúde do adido agrícola e dos seus dependentes que o acompanhem ao exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese de adesão dos adidos ao Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior, de que trata o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, a assistência à saúde de que trata o caput será realizada mediante repasse de recursos para o Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico

Art. 17. Concluído o prazo da missão, o adido agrícola manterá suas atividades até que seu substituto as assuma, salvo determinação em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores estabelecerá normas, diretrizes e procedimentos específicos necessários à aplicação deste Decreto Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A fim de apresentar candidatura e participar do processo seletivo para adido agrícola, é necessário estar em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em entidade vinculada ao órgão. (Incluído pelo Decreto nº 9.667, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 19. O art. 28 do Anexo I do Decreto no 5.351, de 21 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso XVII:

(Revogado pelo Decreto nº 9.476, de 2018)

“XVII - coordenar, orientar, inspecionar e avaliar as missões de assessoramento em assuntos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.” (NR)

Art. 20. O art. 1o do Decreto no 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar acrescido do inciso VIII: (Revogado pelo Decreto nº 9.476, de 2018) Ver tópico

“VIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: missão de assessoramento em assuntos agrícolas junto às Missões Diplomáticas do Brasil em Buenos Aires, Bruxelas, Genébra, Moscou, Pequim, Pretória, Tóquio e Washington.” (NR)

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Reinhold Stefhanes

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008

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