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25 de julho de 2021

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08 | Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Ver tópico (41404 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Ver tópico (45 documentos)

Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Ver tópico (670 documentos)

I – o Tribunal de Justiça; Ver tópico (80 documentos)

II – o Conselho Especial; Ver tópico (4 documentos)

III – o Conselho da Magistratura; Ver tópico (47 documentos)

IV – os Tribunais do Júri; Ver tópico (16 documentos)

V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (33 documentos)

VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; Ver tópico

VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Ver tópico

Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória, na forma da lei. Ver tópico (71 documentos)

TÍTULO II

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 4o O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. Ver tópico (67 documentos)

Art. 4o O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei nº 12.434, de 2011) Ver tópico (67 documentos)

Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 48 (quarenta e oito) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.264, de 2016) Ver tópico (67 documentos)

Art. 5o O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. Ver tópico (59 documentos)

§ 1o Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ver tópico

§ 2o A eleição do Segundo Vice-Presidente proceder-se-á somente quando da composição total do número de desembargadores definido no art. 4o desta Lei. Ver tópico

Art. 6o A substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. A convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o 3o (terceiro) grau. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justiça: Ver tópico (3021 documentos)

I – processar e julgar originariamente: Ver tópico (1667 documentos)

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Ver tópico (32 documentos)

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Ver tópico (1 documento)

c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (554 documentos)

d) os habeas corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas na alínea c deste inciso, exceto o Governador do Distrito Federal; Ver tópico (8 documentos)

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; Ver tópico (15 documentos)

f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; Ver tópico (25 documentos)

g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados; Ver tópico (2 documentos)

h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; Ver tópico

i) os embargos infringentes de seus julgados; Ver tópico

j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; Ver tópico (1 documento)

l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparável ou de difícil reparação; Ver tópico (16 documentos)

m) as representações por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; Ver tópico (444 documentos)

o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica; Ver tópico (25 documentos)

II – julgar as argüições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico (9 documentos)

III – julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (13 documentos)

IV – julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da função; Ver tópico

V – julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; Ver tópico

VI – executar as decisões que proferir, nas causas de sua competência originária, podendo delegar aos juízes de primeiro grau a prática de atos não decisórios; Ver tópico (4 documentos)

VII – aplicar as sanções disciplinares aos magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à disponibilidade e à remoção compulsória de Juiz de Direito; Ver tópico (2 documentos)

VIII – aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos integrantes dos serviços auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (1 documento)

IX – decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças; Ver tópico

X – elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art. 120 da Constituição Federal; Ver tópico

XI – eleger os desembargadores e juízes de direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Ver tópico

XII – indicar ao Presidente do Tribunal o juiz que deva ser promovido por antigüidade ou merecimento e autorizar permutas; Ver tópico

XIII – indicar ao Presidente do Tribunal os juízes que devam compor as Turmas Recursais; Ver tópico

XIV – promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, de ofício ou mediante provocação; Ver tópico (4 documentos)

XV – elaborar o Regimento Interno do Tribunal; Ver tópico (4 documentos)

XVI – aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria; Ver tópico (1 documento)

XVII – organizar os serviços auxiliares, provendo os cargos, na forma da lei; Ver tópico

XVIII – decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico (2 documentos)

XIX – organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

XX – organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Tribunal de Justiça; Ver tópico

XXI – organizar e realizar concursos públicos para o exercício da atividade notarial e de registro; Ver tópico

XXII – dispor sobre normas e critérios para o concurso de remoção dos notários e oficiais de registro; Ver tópico (4 documentos)

XXIII – propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger no Distrito Federal e Territórios; Ver tópico (4 documentos)

XXIV – designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais e Serviços Notariais e de Registro. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade será regulado pelo Regimento Interno. Ver tópico (21 documentos)

§ 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: Ver tópico (98 documentos)

I – o Governador do Distrito Federal; Ver tópico (19 documentos)

II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Ver tópico (32 documentos)

III – o Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; Ver tópico (4 documentos)

V – as entidades sindicais ou de classe, de atuação no Distrito Federal, demonstrando que a pretensão por elas deduzida guarda relação de pertinência direta com os seus objetivos institucionais; Ver tópico (20 documentos)

VI – os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa. Ver tópico

§ 3o Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: Ver tópico (11 documentos)

I – o Governador do Distrito Federal; Ver tópico

II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Ver tópico

III – o Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o Aplicam-se ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes disposições: Ver tópico (201 documentos)

I – o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade; Ver tópico

II – declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias; Ver tópico (2 documentos)

III – somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar. Ver tópico (6 documentos)

§ 5o Aplicam-se, no que couber, ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal, em face da sua Lei Orgânica, as normas sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (839 documentos)

Seção II

Da Competência do Tribunal Pleno, Conselho Administrativo, Conselho da Magistratura, Conselho Especial, das Câmaras e das Turmas

Art. 9o O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, competência, atribuição e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Administrativo, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras, das Turmas e das Turmas Recursais, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ver tópico (126 documentos)

Seção III

Das Atribuições do Presidente

Art. 10. São atribuições do Presidente: Ver tópico (95 documentos)

I – dirigir os trabalhos do Tribunal; Ver tópico

II – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; Ver tópico

III – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço; Ver tópico (3 documentos)

IV – autorizar, na forma da lei, a ocupação de áreas de prédios da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. As demais competências serão fixadas pelo Regimento Interno. Ver tópico (4 documentos)

Seção IV

Das Atribuições do Primeiro e Segundo Vice-Presidentes

Art. 11. São atribuições do Primeiro e Segundo Vice-Presidentes substituírem, sucessivamente, o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar todos os atos que lhe forem atribuídos no Regimento Interno. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os Vice-Presidentes serão substituídos em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno. Ver tópico

Seção V

Das Atribuições do Corregedor

Art. 12. São atribuições do Corregedor: Ver tópico (33 documentos)

I – supervisionar e exercer o poder disciplinar, relativamente aos serviços forenses, sem prejuízo do que é deferido às autoridades de menor hierarquia; Ver tópico (3 documentos)

II – instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; Ver tópico (8 documentos)

III – exercer a fiscalização dos atos notariais e de registro, zelando para que sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente; Ver tópico (7 documentos)

IV – designar o Juiz Diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições; Ver tópico (4 documentos)

V – designar o Juiz de Direito Substituto responsável pela distribuição da Circunscrição Judiciária de Brasília; Ver tópico (6 documentos)

VI – indicar à nomeação os Diretores de Secretaria das Varas vagas, os Depositários Públicos, os Contadores-Partidores e os Distribuidores; Ver tópico

VII – regular a atividade do Depositário Público, dispondo especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos Contadores-Partidores e Distribuidores. Ver tópico

§ 1o O Corregedor poderá delegar a juízes a realização de correição nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. Ver tópico

§ 2o A correição geral dos Territórios será feita pessoalmente pelo Corregedor e abrangerá, no mínimo, em cada ano, a metade das circunscrições neles existentes, de forma que, no final do biênio, estejam todas inspecionadas. Ver tópico

§ 3o O Corregedor será substituído em suas faltas e impedimentos na forma que dispuser o Regimento Interno. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL

Art. 13. O Regimento Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos pelo Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei. Ver tópico (11 documentos)

Art. 14. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. Verificando o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição. Ver tópico (25 documentos)

Art. 15. Nas ações criminais de competência originária do Tribunal, o julgamento poderá ser realizado em sessão secreta, atendendo ao interesse público, nos termos da Constituição Federal. Ver tópico (11 documentos)

TÍTULO III

DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 16. A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 17. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende as Circunscrições Judiciárias com o respectivo quantitativo de Varas definido no Anexo IV desta Lei. Ver tópico (1111 documentos)

§ 1o As especializações das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, obedecendo-se às competências dos Juízos definidas nos arts. 18 a 44 desta Lei e mediante estudo técnico. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. Ver tópico (821 documentos)

§ 3o O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, quando for conveniente e oportuno. Ver tópico (42 documentos)

§ 4o O Tribunal de Justiça poderá designar mais de uma das competências definidas nos arts. 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade. Ver tópico (71 documentos)

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL

Seção I

Do Tribunal do Júri

Art. 18. Os Tribunais do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal. Ver tópico (205 documentos)

Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri: Ver tópico (55 documentos)

I – processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final; Ver tópico (17 documentos)

II – processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri; Ver tópico (12 documentos)

III – exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara. Ver tópico

Seção II

Da Vara Criminal

Art. 20. Compete ao Juiz da Vara Criminal: Ver tópico (195 documentos)

I – processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular, ressalvada a dos juízos especializados, onde houver; Ver tópico (5 documentos)

II – praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos juízes de primeiro grau pelas leis processuais penais. Ver tópico (4 documentos)

Seção III

Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais

Art. 21. Compete ao Juiz da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais: Ver tópico (124 documentos)

I – processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri; Ver tópico (63 documentos)

II – decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; Ver tópico (8 documentos)

III – baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de sua competência; Ver tópico (2 documentos)

IV – fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e à repressão das toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem necessários; Ver tópico

V – processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da competência de outra Vara. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Da Vara de Delitos de Trânsito

Art. 22. Compete ao Juiz da Vara de Delitos de Trânsito processar e julgar os feitos relativos às infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais. Ver tópico (32 documentos)

Seção V

Da Vara de Execuções Penais

Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais: Ver tópico (174 documentos)

I – a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes; Ver tópico (48 documentos)

II – decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas; Ver tópico (5 documentos)

III – homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei; Ver tópico

IV – inspecionar os estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal; Ver tópico (8 documentos)

V – expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal. Ver tópico (11 documentos)

Seção VI

Da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas

Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas: Ver tópico (280 documentos)

I – a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional; Ver tópico (60 documentos)

II – fixar as condições do regime aberto em prisão domiciliar; Ver tópico (8 documentos)

III – o acompanhamento e a avaliação dos resultados das penas e medidas alternativas, articulando, para esse fim, as ações das instituições, órgãos e setores, externos e internos, envolvidos no programa; Ver tópico (2 documentos)

IV – desenvolver contatos e articulações com vistas na busca de parcerias e celebração de convênios e acordos capazes de ampliar e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas; Ver tópico (1 documento)

V – colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades; Ver tópico (104 documentos)

VI – designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, supervisionando e acompanhando seu cumprimento; Ver tópico (10 documentos)

VII – inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas ou medidas alternativas; Ver tópico (2 documentos)

VIII – decidir os pedidos de unificação das penas referidas no inciso I do caput deste artigo, bem como julgar os respectivos incidentes; Ver tópico (3 documentos)

IX – coordenar os núcleos descentralizados de execução das penas e medidas alternativas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Tribunal poderá estabelecer mecanismos de cooperação entre as Varas de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, Varas de Execuções Penais - VEP, Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais, em matéria de execução e acompanhamento das penas e medidas alternativas. Ver tópico (3 documentos)

Seção VII

Da Vara Cível

Art. 25. Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas. Ver tópico (1475 documentos)

Seção VII-

A Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019)

Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico (115 documentos)

I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico

II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico

III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico

Seção VIII

Da Vara da Fazenda Pública

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: Ver tópico (10731 documentos)

I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; Ver tópico (7353 documentos)

II – as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada; Ver tópico (1144 documentos)

III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. Ver tópico (414 documentos)

Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. Ver tópico (15 documentos)

I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico

II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico

III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal. (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019) Ver tópico (15 documentos)

Seção IX

Da Vara de Família

Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: Ver tópico (3828 documentos)

I – processar e julgar: Ver tópico (1053 documentos)

a) as ações de Estado; Ver tópico (395 documentos)

b) as ações de alimentos; Ver tópico (47 documentos)

c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; Ver tópico (174 documentos)

d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; Ver tópico (5 documentos)

e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; Ver tópico (23 documentos)

II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; Ver tópico (122 documentos)

III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais; Ver tópico (178 documentos)

IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico (2 documentos)

V – declarar a ausência; Ver tópico (12 documentos)

VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos. Ver tópico (9 documentos)

Seção X

Da Vara de Órfãos e Sucessões

Art. 28. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões: Ver tópico (1396 documentos)

I – processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis; Ver tópico (644 documentos)

II – processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; Ver tópico (7 documentos)

III – praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; Ver tópico (29 documentos)

IV – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; Ver tópico (23 documentos)

V – processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. Ver tópico (37 documentos)

Seção XI

Da Vara de Acidentes do Trabalho

Seção XII

Da Vara da Infância e da Juventude

Art. 30. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude: Ver tópico (451 documentos)

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; Ver tópico (4 documentos)

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; Ver tópico (12 documentos)

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; Ver tópico (44 documentos)

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; Ver tópico (91 documentos)

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; Ver tópico

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente; Ver tópico

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Ver tópico (40 documentos)

§ 1o Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é também competente o Juiz da Vara da Infância e da Juventude para o fim de: Ver tópico (127 documentos)

I – conhecer de pedidos de guarda e tutela; Ver tópico (77 documentos)

II – conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; Ver tópico (17 documentos)

III – suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; Ver tópico (2 documentos)

IV – conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; Ver tópico (8 documentos)

V – conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; Ver tópico (2 documentos)

VI – designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; Ver tópico

VII – conhecer de ações de alimentos (art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990); Ver tópico (3 documentos)

VIII – determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Compete, ainda, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude o poder normativo previsto no art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a direção administrativa da Vara, especialmente: Ver tópico (19 documentos)

I – receber, movimentar e prestar contas dos recursos orçamentários consignados ao juizado; Ver tópico

II – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores; Ver tópico

III – designar comissários voluntários de menores; Ver tópico (8 documentos)

IV – conceder autorização a menores de 18 (dezoito) anos para quaisquer atos ou atividades em que ela seja exigida. Ver tópico (10 documentos)

Seção XIII

Da Vara de Registros Públicos

Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos: Ver tópico (1108 documentos)

I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; Ver tópico (9 documentos)

II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor; Ver tópico (48 documentos)

III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; Ver tópico (490 documentos)

IV – fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Ver tópico (5 documentos)

Seção XIV

Da Vara de Precatórias

Art. 32. Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar. Ver tópico (466 documentos)

Seção XV

Da Vara de Falências e Concordatas

Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: Ver tópico (470 documentos)

I – rubricar balanços comerciais; Ver tópico (2 documentos)

II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; Ver tópico (6 documentos)

III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; Ver tópico (4 documentos)

IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares. Ver tópico (2 documentos)

Seção XVI

Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário

Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Ver tópico (2377 documentos)

Parágrafo único. Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. Ver tópico (241 documentos)

Seção XVII

Da Vara de Execução Fiscal

Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuadas as de falência, acidentes de trabalho e de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Ver tópico (2687 documentos)

CAPÍTULO III

DA JUSTIÇA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Art. 36. A Justiça Militar do Distrito Federal será exercida: Ver tópico (231 documentos)

I – pelo Tribunal de Justiça em segundo grau; Ver tópico (111 documentos)

II – pelo Juiz Auditor e pelos Conselhos de Justiça. Ver tópico (116 documentos)

§ 1o Compete à Justiça Militar o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Ver tópico (104 documentos)

§ 2o Os feitos de competência da Justiça Militar serão processados e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei no 1.003, de 21 de outubro de 1969). Ver tópico (6 documentos)

Art. 37. A Justiça Militar será composta de 1 (uma) Auditoria e dos Conselhos de Justiça, com jurisdição em todo o Distrito Federal. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O cargo de Juiz-Auditor será preenchido por Juiz de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília, a ele cabendo presidir e relatar todos os processos perante os Conselhos de Justiça. Ver tópico

Art. 38. Os Conselhos de Justiça serão de 2 (duas) espécies: Ver tópico (2 documentos)

I – Conselho Especial de Justiça, para processar e julgar os Oficiais; Ver tópico

II – Conselho Permanente de Justiça, para processar e julgar os Praças. Ver tópico (1 documento)

Art. 39. O Conselho Especial de Justiça Militar será composto por 4 (quatro) Juízes Militares, de patente igual ou superior à do acusado, e do Juiz-Auditor. Ver tópico (39 documentos)

§ 1o Na falta de oficial da ativa com a patente exigida, recorrer-se-á a oficiais em inatividade. Ver tópico

§ 2o O Conselho Permanente de Justiça compor-se-á de 4 (quatro) Juízes Militares, escolhidos dentre os oficiais da ativa, e do Juiz-Auditor. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça servirão pelo período de 4 (quatro) meses consecutivos e só poderão ser de novo sorteados após transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados da dissolução do Conselho que tenham integrado. Ver tópico (33 documentos)

Art. 40. Cada Juiz Militar do Conselho Especial ou Permanente de Justiça terá um suplente, ambos escolhidos em sorteio presidido pelo Juiz-Auditor em sessão pública. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Os Juízes Militares dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça serão sorteados dentre os oficiais constantes da relação que deverá ser remetida ao Juiz-Auditor pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal e pelo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Não serão incluídos na relação os comandantes-gerais, os oficiais em serviço fora da respectiva Corporação, os assistentes militares e os ajudantes-de-ordem. Ver tópico (2 documentos)

Art. 41. Compete ao Juiz-Auditor: Ver tópico (13 documentos)

I – expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções; Ver tópico

II – conceder habeas corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; Ver tópico (10 documentos)

III – exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estejam localizados, respeitada a competência da Corregedoria de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

CAPÍTULO V

DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Art. 43. Compete ao Juiz da Vara do Juizado Especial Cível a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade, na forma da lei. Ver tópico (95 documentos)

Art. 44. Compete ao Juiz da Vara do Juizado Especial Criminal a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei, bem como o acompanhamento do cumprimento da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ver tópico (68 documentos)

CAPÍTULO VI

DOS JUÍZES DE DIREITO

Art. 45. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência: Ver tópico (114 documentos)

I – inspecionar os serviços cartorários, informando, semestralmente, ao Corregedor o resultado das inspeções; Ver tópico (104 documentos)

II – aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a 30 (trinta) dias de suspensão; Ver tópico

III – indicar servidores para substituição eventual de titulares; Ver tópico

IV – indicar à nomeação o cargo e as funções comissionadas da respectiva Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS

Art. 46. Compete aos Juízes de Direito Substitutos substituir e auxiliar os Juízes de Direito. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. O Juiz de Direito Substituto na substituição do juiz titular terá competência plena. Ver tópico (4 documentos)

Art. 47. O Juiz de Direito Substituto designado para auxiliar Juiz de Direito terá competência para funcionar em quaisquer processos em curso na Vara e, nessa qualidade, perceberá vencimentos integrais, atribuídos ao Juiz de Direito do Distrito Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre esses cargos e o de Desembargador, na forma da lei que fixa os respectivos valores de retribuição. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. O Vice-Presidente disporá sobre a designação de juízes auxiliares e definirá a forma de substituição e auxílio. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 48. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior. Ver tópico (126 documentos)

§ 1o O Juiz da Vara de maior numeração será substituído pelo Juiz da 1a Vara. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o Na Circunscrição Judiciária de Brasília, o Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões será substituído pelo da 1a Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, ressalvada a criação de outra Vara de Órfãos e Sucessões; o Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário será substituído pelo juiz da 1a Vara da Fazenda Pública, ressalvada a criação de outra Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário; o da Vara de Execuções Penais e o da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas substituem-se mutuamente, ressalvada a criação de outras Varas de Execuções Penais e de Execuções das Penas e Medidas Alternativas; a substituição também será recíproca entre o substituto do Juiz da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Acidentes de Trabalho, ressalvada a criação de outras Varas de Registros Públicos e de Acidentes de Trabalho. Ver tópico

§ 3o O Presidente do Tribunal do Júri e o Juiz-Auditor da Circunscrição Judiciária de Brasília substituem-se mutuamente. Ver tópico (6 documentos)

§ 4o Na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Gama, substituem-se mutuamente os Juízes dos Tribunais do Júri pelos respectivos Juízes das 1a s Varas Criminais de Taguatinga, Ceilândia, Samambaia e Gama. Ver tópico

§ 5o Na Circunscrição Judiciária de Sobradinho, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito e os Juízes das Varas Cíveis e de Família, Órfãos e Sucessões. Ver tópico (1 documento)

§ 6o Na Circunscrição Judiciária de Planaltina, substituem-se mutuamente os Juízes do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito e os Juízes das Varas Cíveis e de Família, Órfãos e Sucessões. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Na Circunscrição Judiciária de Brazlândia, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito e os juízes das Varas Cíveis e de Família, Órfãos e Sucessões. Ver tópico (3 documentos)

§ 8o Na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito, e os Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões serão substituídos pelo Juiz de Direito Substituto designado. Ver tópico

§ 9o Na Circunscrição Judiciária de São Sebastião, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito, e os Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões serão substituídos pelo Juiz de Direito Substituto designado. Ver tópico (1 documento)

§ 10. Na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito, e os Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões serão substituídos pelo Juiz de Direito Substituto designado. Ver tópico

§ 11. Na Circunscrição Judiciária de Santa Maria, substituem-se mutuamente o Juiz do Tribunal do Júri e o Juiz da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito, e os Juízes das Varas de Família, Órfãos e Sucessões serão substituídos pelo Juiz de Direito Substituto designado. Ver tópico (2 documentos)

§ 12. O Juiz da Vara da Infância e da Juventude será substituído pelo Juiz de Direito Substituto designado. Ver tópico

§ 13. Na falta, ausência ou impedimento de juízes nas circunscrições judiciárias, serão eles substituídos pelos Diretores do Fórum da própria Circunscrição ou da Circunscrição mais próxima, conforme provimento da Corregedoria de Justiça. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO IX

DOS JUÍZES DE PAZ

Art. 49. Os juízes de paz têm a investidura e a competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, além de outras previstas na legislação específica. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Para a celebração de casamento, os juízes de paz receberão importância fixada pela Corregedoria, observado o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art. 50. Aplicam-se aos magistrados do Distrito Federal e dos Territórios as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desta Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. Ver tópico (55 documentos)

Art. 51. As nomeações e promoções de Juízes de Direito e Substitutos serão feitas pelo Presidente do Tribunal, mediante prévia indicação do Tribunal de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 52. O ingresso na Carreira da Magistratura dar-se-á nos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal ou de Juiz de Direito dos Territórios e dependerá de concurso de provas e títulos realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do lugar em que se realizarem as provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos: Ver tópico (43 documentos)

I – ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; Ver tópico

II – estar quite com o serviço militar; Ver tópico

III – ser Bacharel em Direito, graduado em estabelecimento oficial ou reconhecido; Ver tópico

IV – ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, no último qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Bacharel em Direito; Ver tópico (14 documentos)

V – ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público; Ver tópico (10 documentos)

VI – ser moralmente idôneo. Ver tópico

§ 1o Para a aprovação final no concurso, exigir-se-á exame de sanidade física e mental. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O concurso terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável 1 (uma) vez por igual período. Ver tópico

Art. 53. O concurso para provimento dos cargos iniciais de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e dos Territórios da Carreira da Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios será único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Poderá o Tribunal de Justiça determinar a realização de concurso apenas para o provimento de cargo de Juiz de Direito dos Territórios. Ver tópico

Art. 54. O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito, à exceção da Circunscrição Judiciária de Brasília, far-se-á por promoção de Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília serão providos por remoção dos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, reservado aos últimos 0,1 (um décimo) das vagas, ou por promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção. Ver tópico (12 documentos)

§ 2o Somente após 2 (dois) anos de exercício na classe, poderá o Juiz ser promovido ou removido, salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça. Ver tópico

§ 3o As indicações para promoção por merecimento serão, sempre que possível, feitas por lista tríplice, cabendo ao Tribunal a escolha do magistrado a ser promovido. Ver tópico

§ 4o No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. Ver tópico

Art. 55. O provimento de cargo de Desembargador far-se-á por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antigüidade e merecimento alternadamente, reservado 1/5 (um quinto) de lugares, que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão. Ver tópico (32 documentos)

§ 1o Concorrerão à promoção os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as disposições constitucionais e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ver tópico

§ 2o Os lugares reservados a membros do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil serão preenchidos dentre aqueles de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Ver tópico

§ 3o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. Ver tópico (5 documentos)

§ 4o A indicação de membro do Ministério Público e de advogado será feita de modo a resguardar a igualdade de representação das 2 (duas) categorias e observar-se-á o critério de alternatividade, iniciando-se por advogado. Ver tópico

Art. 56. As remoções requeridas por juízes do Distrito Federal e dos Territórios vinculam-se a ato do Presidente do Tribunal e poderão dar-se para qualquer Circunscrição Judiciária, exceto para Vara da mesma natureza dentro da própria Circunscrição Judiciária. Ver tópico (62 documentos)

§ 1o Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da declaração de vacância do cargo, publicada no Diário de Justiça. Ver tópico

§ 2o A requerimento dos interessados, será permitida a permuta, condicionada a ato do Presidente, ouvido o Tribunal. Ver tópico

§ 3o Não será permitido permuta entre juízes de direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de vaga enquanto não for ela provida. Ver tópico

Art. 57. A verificação de invalidez para o fim de aposentadoria será feita na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DA ANTIGÜIDADE

Art. 58. A antigüidade dos juízes apurar-se-á: Ver tópico (12 documentos)

I – pelo efetivo exercício na classe; Ver tópico

II – pela data da posse; Ver tópico (32 documentos)

III – pela data da nomeação; Ver tópico

IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção; Ver tópico

V – pela ordem de classificação no concurso; Ver tópico

VI – pelo tempo de serviço público efetivo; Ver tópico (1 documento)

VII – pela idade. Ver tópico

§ 1o Para efeito de antigüidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde. Ver tópico

§ 2o Para efeito da promoção a que se refere o parágrafo único do art. 61 desta Lei, somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no Distrito Federal. Ver tópico

§ 3o A antigüidade no Tribunal apurar-se-á conforme estabelecido no Regimento Interno. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS, RECESSOS E FERIADOS

Art. 59. Os Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios gozarão férias individuais, na forma disciplinada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Ver tópico (5 documentos)

Art. 60. Será considerado feriado forense o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Ver tópico (814 documentos)

§ 1o No feriado forense e nos dias em que não houver expediente forense, a Corregedoria regulará o plantão judiciário, designando juízes para conhecer de medidas urgentes em geral. Ver tópico

§ 2o Salvo as hipóteses previstas em lei, ficam suspensos os prazos durante o período de feriados forenses. Ver tópico (70 documentos)

§ 3o Além dos feriados fixados em lei, também serão considerados como feriado forense pela Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: Ver tópico (255 documentos)

I – os dias da semana santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa; Ver tópico (56 documentos)

II – os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas; Ver tópico (95 documentos)

III – os dias 11 de agosto, 1o e 2 de novembro e 8 de dezembro. Ver tópico (72 documentos)

§ 4o O rodízio no plantão do Segundo Grau, nos feriados, finais de semana e nos dias em que não houver expediente, será definido pelo Regimento Interno da Corte. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 61. A ajuda de custo para mudança e transporte será atribuída na época do deslocamento do magistrado e sua família do Território Federal para o Distrito Federal ou vice-versa. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será arbitrada pelo Presidente do Tribunal e cobrirá o valor das passagens aéreas e do transporte de móveis e utensílios. Ver tópico (1 documento)

Art. 62. Os Juízes de Direito dos Territórios terão direito a uma ajuda de custo para o pagamento de aluguel em locais onde não exista residência oficial a eles destinada. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único. O valor da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo não excederá a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos dos magistrados. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E SANÇÕES

Art. 63. Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ver tópico

LIVRO II

DOS SERVIÇOS AUXILIARES

TÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 64. Os serviços auxiliares da Justiça serão executados: Ver tópico (17 documentos)

I – pelos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça em exercício nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais; Ver tópico

II – pelos servidores dos Serviços Notariais e de Registro. Ver tópico (4 documentos)

Art. 65. São Ofícios Judiciais os Cartórios dos diversos Juízos, os Serviços de Contadoria-Partidoria, de Distribuição e os Depósitos Públicos. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS SECRETARIAS E DEMAIS SERVIÇOS

Art. 66. As atribuições das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria serão definidas em seus respectivos regimentos, resoluções e provimentos. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. As atribuições funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios bem como dos funcionários dos Serviços Notariais e de Registro serão definidas conforme o que dispõe o caput deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS OFÍCIOS JUDICIAIS

Art. 67. Incumbe aos Cartórios das Varas a realização dos serviços de apoio aos respectivos Juízes, nos termos das leis processuais, das resoluções, dos provimentos da Corregedoria e das portarias e despachos dos Juízes aos quais se subordinam diretamente. Ver tópico (4 documentos)

Art. 68. Incumbe ao Cartório de Registro de Distribuição o registro da distribuição dos feitos aos diversos Juízos do Distrito Federal, mediante comunicação dos Distribuidores, cabendo-lhe o fornecimento das correspondentes certidões. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o A distribuição na Circunscrição Judiciária de Brasília será presidida por Juiz de Direito Substituto, designado por ato do Corregedor da Justiça, e, nos Territórios, quando houver mais de uma Vara, incumbirá ao Juiz Diretor do Fórum fazê-lo. Ver tópico

§ 2o Da audiência de distribuição, que será pública e terá horário prefixado, participarão 1 (um) representante do Ministério Público, designado pelo Procurador-Geral da Justiça, e 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal. Ver tópico

§ 3o A eventual ausência do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato. Ver tópico

§ 4o Em caso de manifesta urgência, a distribuição será feita em qualquer horário. Ver tópico

§ 5o A distribuição dos feitos às Varas das Circunscrições Judiciárias de Taguatinga, Brazlândia, Gama, Sobradinho, Planaltina, Ceilândia, Samambaia, Santa Maria, Paranoá, São Sebastião, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo será efetuada pelo respectivo Juiz Diretor do Fórum. Ver tópico

Art. 69. Nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, haverá um serviço de Distribuição de Mandados, ao qual compete: Ver tópico (2 documentos)

I – receber os mandados oriundos dos diversos Juízos; Ver tópico

II – proceder à sua distribuição entre os Oficiais de Justiça, conforme sistema de zoneamento fixado pelo Juiz Diretor do Fórum; Ver tópico (1 documento)

III – efetuar o registro dos mandados recebidos e distribuídos, velando para que sejam devolvidos aos Juízes de origem nos prazos legais e comunicando-lhes eventuais irregularidades; Ver tópico

IV – exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas pelo Corregedor e pelo Juiz Diretor do Fórum. Ver tópico

Art. 70. Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35 desta Lei. Ver tópico (1179 documentos)

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, baixará ato determinando para cada área prazo e quantitativo de novas distribuições, a partir das quais a distribuição será feita para todas as Varas da área. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIRETORES DE SECRETARIA, OFICIAIS DE JUSTIÇA,

CONTADORES-PARTIDORES, DISTRIBUIDORES E

DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

Art. 71. Aos Diretores de Secretaria, Oficiais de Justiça, Contadores-Partidores, Distribuidores e Depositários Públicos incumbe exercer as funções que lhes são atribuídas pelas leis processuais, provimentos da Corregedoria e resoluções, bem como executar as determinações do Corregedor, do Juiz Diretor do Fórum e dos Juízes aos quais são subordinados. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Os Oficiais de Justiça, nos casos indicados em lei, funcionarão como perito oficial na determinação de valores, salvo quando, a critério do juiz, forem exigidos conhecimentos técnicos especializados. Ver tópico (3 documentos)

Art. 72. O Juiz Diretor do Fórum de cada Circunscrição Judiciária designará os oficiais de justiça que devam desempenhar as funções de porteiro dos auditórios, realizar as praças e os leilões individuais e coletivos, quando não indicado leiloeiro pelas partes. Ver tópico (20 documentos)

Art. 73. Poderá o Corregedor designar um dos Depositários Públicos para servir como Coordenador dos Depósitos Públicos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL

Art. 74. São os seguintes os Serviços Notariais e de Registro no Distrito Federal: Ver tópico (123 documentos)

I – Circunscrição Judiciária de Brasília: Ver tópico (19 documentos)

a) 3 (três) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; Ver tópico (5 documentos)

b) 1 (um) Ofício de Notas; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Protesto de Títulos; Ver tópico

d) 1 (um) Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico (8 documentos)

e) 2 (dois) Ofícios de Registro Civil e Casamento, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

f) 2 (dois) Ofícios de Registro de Imóveis, permanecendo o 2o Ofício de Registro de Imóveis com a circunscrição registrária originária; Ver tópico

II – Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante: Ver tópico

a) 1 (um) Ofício de Protesto de Títulos; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto de Títulos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

III – Circunscrição Judiciária de Taguatinga: Ver tópico

a) 2 (dois) Ofícios de Notas; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

d) 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

IV – Circunscrição Judiciária de Samambaia: Ver tópico

a) 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Notas; Ver tópico

V – Circunscrição Judiciária do Gama: Ver tópico

a) 2 (dois) Ofícios de Notas e Protesto de Títulos; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

VI – Circunscrição Judiciária de Ceilândia: Ver tópico

a) 1 (um) Ofício de Notas e Protesto de Títulos; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

VII – Circunscrição Judiciária de Sobradinho: Ver tópico

a) 1 (um) Ofício de Notas e Protesto de Títulos; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

d) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

VIII – Circunscrição Judiciária de Planaltina: Ver tópico

a) 1 (um) Ofício de Notas e Protesto de Títulos; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

c) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

IX – Circunscrição Judiciária de Brazlândia: Ver tópico

a) 1 (um) Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas; Ver tópico

b) 1 (um) Ofício de Registro de Imóveis; Ver tópico

X – Circunscrição Judiciária do Paranoá: 1 (um) Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Ver tópico

Seção Única

Dos Serventuários

Art. 75. Os direitos dos empregados não remunerados pelos cofres públicos derivados do vínculo empregatício com o titular dos Serviços Notariais e de Registro são os previstos nas leis trabalhistas. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Corregedor também poderá aplicar aos empregados das serventias não oficializadas penas disciplinares. Ver tópico

LIVRO III

DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

TÍTULO ÚNICO

DO REGIME JURÍDICO

Art. 76. Aos servidores do Quadro do Tribunal de Justiça aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, observado, também, o ordenamento jurídico que regulamenta o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 77. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios prover os cargos dos serviços auxiliares previstos na Constituição Federal. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Salvo para os cargos de confiança, as nomeações obedecerão à ordem de classificação no concurso. Ver tópico

Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, das Turmas, Câmaras, Conselhos e Secretarias Judiciárias serão preenchidos por Bacharéis em Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. Os mesmos requisitos mencionados no caput deste artigo serão exigidos dos substitutos eventuais dos titulares. Ver tópico (3 documentos)

Art. 79. Em cada serventia judicial haverá, além do titular, pelo menos 2 (dois) outros servidores ativos, Bacharéis em Direito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 80. Os cargos em comissão e as funções comissionadas da estrutura administrativa das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria da Justiça serão preenchidos obedecendo aos critérios previstos no Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal. Ver tópico (1 documento)

LIVRO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81. Fica criado o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, como Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, que tem como missão a capacitação e o aperfeiçoamento dos seus magistrados e servidores, bem como demais atividades afins. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A estrutura do Instituto compreende o estabelecido no Anexo III desta Lei, observado cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2o A organização e o detalhamento das competências do Instituto serão definidos por ato próprio do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Art. 82. Fica criada a Ouvidoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tem como missão tornar a Justiça mais próxima do cidadão, ouvindo sua opinião acerca dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, colaborando para elevar o nível de excelência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento e buscando soluções para os problemas apontados. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o A estrutura da Ouvidoria-Geral compreende o estabelecido no Anexo III desta Lei, observado o cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 2o A organização e o detalhamento das competências da Ouvidoria-Geral serão definidos por ato próprio do Tribunal de Justiça. Ver tópico (5 documentos)

Art. 83. Fica criado o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal – PROJUS com o objetivo de executar os recursos financeiros arrecadados por esta Corte necessários à modernização e ao reaparelhamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sem prejuízo da proposta orçamentária anual. Ver tópico (87 documentos)

§ 1o Os recursos arrecadados compreenderão: Ver tópico (44 documentos)

I – custas, taxas, emolumentos, multas e fianças arrecadados no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de Primeiro e Segundo Graus, ressalvado o que dispõe a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, os repasses devidos à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (Decreto-Lei no 115, de 25 de janeiro de 1967) e os casos legais de devolução de custas; Ver tópico (24 documentos)

II – auxílios, subvenções, contribuições, doações de entidades privadas e transferências de instituições públicas, nacionais ou estrangeiras; Ver tópico

III – inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro de pessoal e em provas seletivas de estagiários; Ver tópico

IV – inscrição para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

V – venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, boletins ou outras publicações editadas pelo Tribunal de Justiça; Ver tópico

VI – aluguéis ou permissões de uso de espaços para terceiros onde funcionam atividades da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VII – produto da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes inservíveis ou imprestáveis; Ver tópico

VIII – multas aplicadas a fornecedores por descumprimento contratual; Ver tópico (1 documento)

IX – quaisquer outros ingressos que lhe forem destinados por lei, bem como outros supervenientes. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os recursos do PROJUS serão aplicados, preferencialmente, na modernização e aperfeiçoamento dos serviços judiciários da Primeira Instância. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A estrutura do programa compreende o estabelecido no Anexo III desta Lei, observado o cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 4o A organização e o detalhamento das atribuições do Programa serão definidos por ato próprio do Tribunal de Justiça. Ver tópico

Art. 84. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios será revisto, para a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ver tópico (7 documentos)

Art. 85. A criação dos cargos constantes do Anexo I desta Lei sujeita-se ao cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 86. A criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei, destinadas à estrutura judiciária, sujeita-se ao cronograma previsto no Anexo V desta Lei, e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1o É vedado o aproveitamento, a transferência ou transformação de cargos em comissão e funções comissionadas destinados aos Cartórios e Secretarias Judiciais ainda não instalados nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça. Ver tópico

§ 2o Ficam transformados os atuais cargos em comissão de Depositário Público de símbolo CJ-02 para CJ-03. Ver tópico

Art. 87. A criação dos cargos em comissão e das funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei, destinadas à composição da Estrutura Administrativa da Secretaria e da Corregedoria de Justiça, sujeita-se ao cronograma previsto no Anexo V desta Lei e desde que atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 88. Ficam criadas as Varas constantes do Anexo IV desta Lei, desde que observado o cronograma previsto no Anexo V desta Lei e atendidas as disposições constantes dos incisos I e II do § 1o do art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A criação das Varas mencionadas no caput deste artigo fica condicionada à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo exercício, nos termos do § 1º do art. 99 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 89. As despesas resultantes da implementação dos dispositivos constantes desta Lei, relativas à criação de cargos, funções comissionadas e órgãos, constarão da programação de trabalho orçamentária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conforme cronograma constante do Anexo V desta Lei. Ver tópico

§ 1o Ficam criados os cargos, funções e órgãos mencionados nesta Lei a partir de 1o de janeiro de cada exercício mencionado no Anexo V desta Lei. Ver tópico

§ 2o As despesas mencionadas no caput deste artigo deverão constar de autorização expressa constante da lei de diretrizes orçamentárias a cada exercício, até a final implantação do Anexo V desta Lei. Ver tópico

Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 91. Revogam-se as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo Bernardo Silva

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008

ANEXO I

Cargos da Magistratura e Efetivos

Cargo

Quantidade

Juiz de Direito

77

Juiz de Direito Substituto

62

Analista Judiciário

1050

Técnico Judiciário

1760

ANEXO II – Estrutura Judiciária ANEXO III – Estrutura Administrativa ANEXO IV – Quantitativo de Cartórios Judiciais ANEXO V – Cronograma de Implementação

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