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24 de agosto de 2019

Decreto 6493/08 | Decreto nº 6.493, de 30 de junho de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004. Ver tópico (1448 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 15 e 16 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, DECRETA:

Art. 1o A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, a que se refere o art. 11 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, fica regulamentada segundo as disposições deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o A GDASS é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em função do desempenho institucional e individual. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3o A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI da Lei no 10.855, de 2004. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4o A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: Ver tópico (10 documentos)

I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Ver tópico

II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Ver tópico

Art. 5o As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. Ver tópico (164 documentos)

§ 1o O primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o § 1o do art. 10. Ver tópico (72 documentos)

§ 2o O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico (19 documentos)

§ 3o As avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas semestralmente, e processadas no mês subseqüente ao da consolidação. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades por, no mínimo, dois terços de um ciclo de avaliação completo. Ver tópico (54 documentos)

§ 5o O resultado consolidado de cada período de avaliação, após o primeiro ciclo, terá efeito financeiro mensal, durante igual período, a partir do mês subseqüente ao de processamento das avaliações. Ver tópico (8 documentos)

Art. 6o Para fins do disposto neste Decreto, avaliação de desempenho consiste no acompanhamento sistemático e contínuo da atuação individual e institucional do servidor, tendo como finalidade o alcance das metas, considerando a missão e os objetivos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8o A avaliação de desempenho individual será realizada em dois níveis: Ver tópico

I - gerencial para servidores que atuam na gestão de equipe de trabalho; e Ver tópico

II - funcional para servidores membros das equipes de trabalho e que não atuem na gestão de equipes. Ver tópico

Art. 9o A avaliação de desempenho individual será composta por fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais, que contribuam para o alcance das metas do INSS. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Na avaliação de desempenho individual em nível funcional, serão observados os seguintes critérios mínimos: Ver tópico

I - flexibilidade às mudanças; Ver tópico

II - relacionamento interpessoal; Ver tópico

III - trabalho em equipe; Ver tópico

IV - comprometimento com o trabalho; e Ver tópico

V - conhecimento e auto-desenvolvimento. Ver tópico

§ 2o Na avaliação de desempenho individual em nível gerencial, serão observados os seguintes critérios mínimos: Ver tópico

I - liderança; Ver tópico

II - planejamento; Ver tópico

III - comprometimento com o trabalho; Ver tópico

IV - gestão das condições de trabalho e desenvolvimento de pessoas; e Ver tópico

V - relacionamento interpessoal. Ver tópico

§ 3o A avaliação de desempenho individual do servidor será realizada pela chefia imediata ou por aquele a quem o Presidente do INSS designar. Ver tópico

Art. 10. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. Ver tópico (57 documentos)

§ 1o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas semestralmente, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução, desde que o INSS não tenha dado causa a tais fatores. Ver tópico (53 documentos)

§ 2o As metas referidas no § 1o devem ser objetivamente mensuráveis, utilizando-se como parâmetros indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS. Ver tópico

§ 3o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo INSS, inclusive no seu sítio eletrônico, e devem permanecer acessíveis a qualquer tempo. Ver tópico

Art. 11. Os critérios e procedimentos específicos da sistemática de avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em ato do Presidente do INSS, observada a legislação vigente. Ver tópico (21 documentos)

§ 1o Na definição dos procedimentos de que trata o caput, será considerada a obrigatoriedade de cientificar o servidor quanto ao resultado de sua avaliação individual e à possibilidade de interposição de recurso. Ver tópico

§ 2o No caso de interposição de recurso pelo servidor, o avaliador poderá reconsiderar totalmente sua decisão, deferir parcialmente o pleito ou indeferi-lo. Ver tópico

§ 3o Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, na forma do § 2o, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à comissão de avaliação de recursos, de que trata o art. 13, que o julgará em última instância. Ver tópico

Art. 12. Ficam definidas como unidades de avaliação as Gerências Executivas existentes na estrutura organizacional do INSS. Ver tópico

§ 1o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais. Ver tópico

§ 2o A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais corresponderá à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais. Ver tópico

Art. 13. Serão compostas comissões de avaliação de recursos, no âmbito do INSS, instituídas em ato do seu dirigente máximo, com a finalidade de julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais. Ver tópico

§ 1o As comissões serão formadas por representantes da administração e por membros indicados pelos servidores. Ver tópico

§ 2o A forma de funcionamento das comissões será definida em ato do Presidente do INSS. Ver tópico

§ 3o Somente poderão compor as comissões servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 14. Serão compostos comitês gestores da avaliação de desempenho instituídos em ato do Presidente do INSS, com a finalidade de: Ver tópico

I - revisar e propor alterações dos instrumentais de avaliação de desempenho em período não inferior a doze meses; e Ver tópico

II - realizar estudos e propostas, visando aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à sistemática da avaliação de desempenho. Ver tópico

§ 1o Os comitês gestores serão formados por representantes indicados pela administração e por membros indicados pelos servidores. Ver tópico

§ 2o Os comitês gestores participarão de todas as etapas do ciclo avaliativo e subsidiarão as comissões de avaliação de recursos, previstas no art. 13. Ver tópico

§ 3o A forma de funcionamento dos comitês gestores será definida em ato do Presidente do INSS. Ver tópico

§ 4o Somente poderão compor os comitês gestores servidores ativos e estáveis, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 15. Os servidores beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do INSS. Ver tópico

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Ver tópico

Art. 16. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: Ver tópico (11 documentos)

I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a cem por cento da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; Ver tópico (7 documentos)

II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou Ver tópico

III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional dos servidores referidos nos incisos I a III corresponderá ao resultado obtido pela Gerência Executiva ou unidade organizacional de origem. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. Os servidores referidos no art. 16, exonerados do cargo em comissão ou que retornarem ao INSS, continuarão percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. Em caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão, ressalvadas as hipóteses previstas em leis específicas. Ver tópico

Art. 19. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDASS no valor de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. Ver tópico (10 documentos)

Art. 20. O servidor que, no primeiro período de avaliação para fins de percepção da GDASS, não tenha cumprido o interstício previsto no § 4o do art. 5o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à referida gratificação no valor correspondente a oitenta pontos, observados a sua classe e o seu padrão. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o O servidor que, no período subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no § 4o do art. 5o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, receberá a GDASS na forma do caput. Ver tópico

§ 2o O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDASS. Ver tópico

Art. 21. Enquanto não forem editados os atos referidos no § 1o do art. 10 e no art. 11 e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de oitenta pontos, observados os respectivos níveis e classes. Ver tópico (88 documentos)

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2008

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