Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei 11737/08 | Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Transfere as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2014 das empresas Sociedade Fluminense de Energia Ltda. - SFE e Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST para Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Ver tópico (607 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, das empresas Sociedade Fluminense de Energia Ltda. - SFE e Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os saldos das dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), no valor de R$ 4.816.046.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quarenta e seis mil reais), de acordo com os Anexos I e II. Ver tópico (74 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 16 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2014

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000 753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 752- Energia Elétrica 1.400.000 753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000 2033 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 4.816.046.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 RECEITAS CORRENTES

4.816.046.000 RECEITAS DE CAPITAL

0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000 753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 752- Energia Elétrica 1.400.000 753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000 2033 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 4.816.046.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 RECEITAS CORRENTES

4.816.046.000 RECEITAS DE CAPITAL

0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000 753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 752- Energia Elétrica 1.400.000 753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000 2033 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 4.816.046.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 RECEITAS CORRENTES

4.816.046.000 RECEITAS DE CAPITAL

0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2022 Combustíveis 4.814.646.000 Projetos 25 753 2022 1P65 Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) Ver tópico

4.814.646.000 25 753 2022 1P65 0026 Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) - No Estado de Pernambuco 4.814.646.000 Obra executada (percentual de execução física): 10

I 4-INV 5 90 0 495 4.814.646.000 2033 Energia Elétrica 1.400.000 Projetos 25 752 2033 1C63 Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) Ver tópico

1.400.000 25 752 2033 1C63 0033 Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 1.400.000 Obra executada (percentual de execução física): 1

I 4-INV 4 90 0 495 1.400.000 TOTAL - INVESTIMENTOS Ver tópico

4.816.046.000

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000 753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 752- Energia Elétrica 1.400.000 753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000 2033 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.400.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.400.000 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.814.646.000 6.2.2.0.00.00 Controladora 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 RECEITAS CORRENTES

1.400.000 RECEITAS DE CAPITAL

4.814.646.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000 753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000 752- Energia Elétrica 1.400.000 753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000 2033 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32317 - SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda.

1.400.000 32330 - Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.400.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.400.000 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.814.646.000 6.2.2.0.00.00 Controladora 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.816.046.000 RECEITAS CORRENTES

1.400.000 RECEITAS DE CAPITAL

4.814.646.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32317 - SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda.

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 1.400.000 TOTAL GERAL

1.400.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

1.400.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 1.400.000 752- Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

1.400.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 1.400.000 TOTAL GERAL

1.400.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.400.000 TOTAL GERAL

1.400.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.400.000 6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.400.000 6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.400.000 TOTAL GERAL

1.400.000 RECEITAS CORRENTES

1.400.000 RECEITAS DE CAPITAL

0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32317 - SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda.

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2033 Energia Elétrica 1.400.000 Projetos 25 752 2033 1C63 Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) Ver tópico

1.400.000 25 752 2033 1C63 0033 Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 1.400.000 Obra executada (percentual de execução física): 1

I 4-INV 4 90 0 495 1.400.000 TOTAL - INVESTIMENTOS Ver tópico

1.400.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32330 - Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.814.646.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.814.646.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.814.646.000 753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.814.646.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.814.646.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.814.646.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.814.646.000 6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.814.646.000 6.2.2.0.00.00 Controladora 4.814.646.000 TOTAL GERAL

4.814.646.000 RECEITAS CORRENTES

0 RECEITAS DE CAPITAL

4.814.646.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32330 - Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2022 Combustíveis 4.814.646.000 Projetos 25 753 2022 1P65 Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) Ver tópico

4.814.646.000 25 753 2022 1P65 0026 Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) - No Estado de Pernambuco 4.814.646.000 Obra executada (percentual de execução física): 10

I 4-INV 5 90 0 495 4.814.646.000 TOTAL - INVESTIMENTOS Ver tópico

4.814.646.000 * ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)