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21 de julho de 2017

Decreto 6513/08 | Decreto nº 6.513, de 22 de julho de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquiá e Cajati, no Estado de São Paulo, e de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P6. Ver tópico (21 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e arts. 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.035381/2008-41, DECRETA:

Art. 1o Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-116/SP/PR, nos Estados de São Paulo e do Paraná, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P6, respectivamente: Ver tópico

I - no Município de São Lourenço da Serra, km 298+800 da BR-116/SP: Ver tópico

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7372934,7230 e E= 305500,5511 sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 315°57 59” e distância de 27,65m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 346°17 26” e distância de 12,65m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 351°58 51” e distância de 17,47m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 6°45 38” e distância de 29,73m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 6°28 6” e distância de 6,03m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 12°12 30” e distância de 15,72m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 14°14 3” e distância de 11,87m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 20°18 11” e distância de 6,84m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 26°7 50” e distância de 7,54m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 26°17 13” e distância de 4,55m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 25°29 25” e distância de 5,66m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 27°5 22” e distância de 6,69m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 33°47 55” e distância de 12,72m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 38°23 41” e distância de 13,11m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 30°34 13” e distância de 80,68m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 29°43 3” e distância de 33,72m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 37°16 29” e distância de 69,11m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 187°20 22” e distância de 40,08m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 192°43 13” e distância de 27,23m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 194°0 27” e distância de 29,47m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 195°48 29” e distância de 27,71m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 201°16 41” e distância de 29,02m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 204°4 41” e distância de 24,35m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 205°28 4” e distância de 24,48m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 205°28 4” e distância de 32,19m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 205°28 4” e distância de 25,49m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 205°28 4” e distância de 25,45m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 202°38 50” e distância de 29,53m; Segmento 29 - 1 - em linha reta, com azimute de 206°49 40” e distância de 21,87m, com área total de 14.027,10m²; e Ver tópico

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7372461,7440 e E= 305637,3172, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 336°25 8” e distância de 59,1m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 332°36 29” e distância de 30,75m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 332°3 40” e distância de 72,58m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 335°51 7” e distância de 40,22m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 336°48 46” e distância de 35,88m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 342°36 1” e distância de 39,94m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 349°58 11” e distância de 31,31m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 356°43 42” e distância de 37,1m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 4°3 45” e distância de 32,06m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 11°20 43” e distância de 37,16m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 19°37 11” e distância de 43,56m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 27°29 17” e distância de 31,15m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 33°54 59” e distância de 50,54m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 35°2 39” e distância de 52,55m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 32°27 50” e distância de 20,71m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 28°1 34” e distância de 37,09m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 20°48 34” e distância de 37,91m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 13°58 19” e distância de 45,83m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 126°52 1” e distância de 22,91m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 175°17 38” e distância de 7,08m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 121°25 12” e distância de 11,36m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 183°31 12” e distância de 19,45m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 196°29 25” e distância de 16,54m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 194°40 32” e distância de 37,44m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 205°36 37” e distância de 11,63m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 174°43 26” e distância de 19,84m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 225°29 35” e distância de 4,87m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 133°58 41” e distância de 23,02m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 147°47 3” e distância de 0,99m; Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 171°47 35” e distância de 11,32m; Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 159°18 2” e distância de 2,14m; Segmento 32 - 33 - em linha reta, com azimute de 141°31 26” e distância de 6,88m; Segmento 33 - 34 - em linha reta, com azimute de 162°36 19” e distância de 1,88m; Segmento 34 - 35 - em linha reta, com azimute de 169°12 1” e distância de 6,6m; Segmento 35 - 36 - em linha reta, com azimute de 174°50 10” e distância de 4,7m; Segmento 36 - 37 - em linha reta, com azimute de 184°38 14” e distância de 11,42m; Segmento 37 - 38 - em linha reta, com azimute de 177°30 31” e distância de 1,8m; Segmento 38 - 39 - em linha reta, com azimute de 133°19 5” e distância de 3,09m; Segmento 39 - 40 - em linha reta, com azimute de 145°14 4” e distância de 5,06m; Segmento 40 - 41 - em linha reta, com azimute de 151°55 3” e distância de 3,49m; Segmento 41 - 42 - em linha reta, com azimute de 120°47 41” e distância de 7,21m; Segmento 42 - 43 - em linha reta, com azimute de 212°55 56” e distância de 28,83m; Segmento 43 - 44 - em linha reta, com azimute de 181°56 17” e distância de 8,93m; Segmento 44 - 45 - em linha reta, com azimute de 180°43 41” e distância de 8,06m; Segmento 45 - 46 - em linha reta, com azimute de 150°6 4” e distância de 4,04m; Segmento 46 - 47 - em linha reta, com azimute de 121°31 20” e distância de 7,7m; Segmento 47 - 48 - em linha reta, com azimute de 109°23 23” e distância de 9,39m; Segmento 48 - 49 - em linha reta, com azimute de 109°59 53” e distância de 14,52m; Segmento 49 - 50 - em linha reta, com azimute de 121°23 12” e distância de 6,04m; Segmento 50 - 51 - em linha reta, com azimute de 169°33 24” e distância de 26,93m; Segmento 51 - 52 - em linha reta, com azimute de 143°10 48” e distância de 17,84m; Segmento 52 - 53 - em linha reta, com azimute de 179°22 52” e distância de 19,91m; Segmento 53 - 54 - em linha reta, com azimute de 158°11 23” e distância de 3,97m; Segmento 54 - 55 - em linha reta, com azimute de 173°11 4” e distância de 10,26m; Segmento 55 - 56 - em linha reta, com azimute de 181°6 4” e distância de 14,43m; Segmento 56 - 57 - em linha reta, com azimute de 197°59 12” e distância de 13,21m; Segmento 57 - 58 - em linha reta, com azimute de 194°46 12” e distância de 6,93m; Segmento 58 - 59 - em linha reta, com azimute de 158°24 42” e distância de 6,56m; Segmento 59 - 60 - em linha reta, com azimute de 193°41 39” e distância de 15,28m; Segmento 60 - 61 - em linha reta, com azimute de 204°6 20” e distância de 0,72m; Segmento 61 - 62 - em linha reta, com azimute de 167°0 19” e distância de 0,82m; Segmento 62 - 63 - em linha reta, com azimute de 127°39 41” e distância de 1,7m; Segmento 63 - 64 - em linha reta, com azimute de 135°42 40” e distância de 2,12m; Segmento 64 - 65 - em linha reta, com azimute de 163°56 24” e distância de 2,1m; Segmento 65 - 66 - em linha reta, com azimute de 189°40 46” e distância de 1,6m; Segmento 66 - 67 - em linha reta, com azimute de 239°20 22” e distância de 4,95m; Segmento 67 - 68 - em linha reta, com azimute de 239°20 22” e distância de 4,95m; Segmento 68 - 69 - em linha reta, com azimute de 248°54 49” e distância de 8,19m; Segmento 69 - 70 - em linha reta, com azimute de 254°8 43” e distância de 5,73m; Segmento 70 - 71 - em linha reta, com azimute de 284°55 41” e distância de 2,41m; Segmento 71 - 72 - em linha reta, com azimute de 307°36 6” e distância de 2,21m; Segmento 72 - 73 - em linha reta, com azimute de 255°16 57” e distância de 1,83m; Segmento 73 - 74 - em linha reta, com azimute de 247°12 27” e distância de 9,37m; Segmento 74 - 75 - em linha reta, com azimute de 251°31 48” e distância de 5,18m; Segmento 75 - 76 - em linha reta, com azimute de 254°1 13” e distância de 7m; Segmento 76 - 77 - em linha reta, com azimute de 256°0 36” e distância de 12,57m; Segmento 77 - 78 - em linha reta, com azimute de 282°51 13” e distância de 4,71m; Segmento 78 - 79 - em linha reta, com azimute de 306°52 9” e distância de 2,21m; Segmento 79 - 80 - em linha reta, com azimute de 191°18 20” e distância de 5,25m; Segmento 80 - 81 - em linha reta, com azimute de 233°45 24” e distância de 13,73m; Segmento 81 - 82 - em linha reta, com azimute de 203°8 48” e distância de 17,64m; Segmento 82 - 83 - em linha reta, com azimute de 196°16 33” e distância de 22,4m; Segmento 83 - 84 - em linha reta, com azimute de 206°2 5” e distância de 14,87m; Segmento 84 - 85 - em linha reta, com azimute de 201°49 50” e distância de 28,88m; Segmento 85 - 86 - em linha reta, com azimute de 210°40 27” e distância de 12,42m; Segmento 86 - 87 - em linha reta, com azimute de 181°4 32” e distância de 13,07m; Segmento 87 - 88 - em linha reta, com azimute de 181°10 31” e distância de 25,21m; Segmento 88 - 89 - em linha reta, com azimute de 174°29 9” e distância de 17,02m; Segmento 89 - 90 - em linha reta, com azimute de 171°48 26” e distância de 21,61m; Segmento 90 - 91 - em linha reta, com azimute de 167°29 56” e distância de 15,08m; Segmento 91 - 1 - em linha reta, com azimute de 179°5 55” e distância de 61,18m, com área total de 72.627,58m² ; Ver tópico

II - no Município de Miracatu, km 370+400 da BR-116/SP: Ver tópico

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7326580,9906 e E= 263815,7982, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 180°8 13” e distância de 97,13m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 202°55 5” e distância de 95,89m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 122°36 15” e distância de 15,31m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 121°20 4” e distância de 11,66m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 201°16 53” e distância de 78,87m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 202°47 9” e distância de 19,72m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 206°33 1” e distância de 45,31m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 242°55 47” e distância de 41,23m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 202°31 20” e distância de 155,56m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 294°47 39” e distância de 25,34m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 23°36 21” e distância de 6,87m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 24°6 1” e distância de 13,54m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 22°18 20” e distância de 13,7m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 23°44 34” e distância de 12,08m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 22°36 45” e distância de 3,69m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 20°18 54” e distância de 14,68m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 17°21 21” e distância de 14,71m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 16°37 12” e distância de 10,24m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 18°22 51” e distância de 4,01m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 15°21 13” e distância de 30,63m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 13°9 45” e distância de 29,99m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 17°2 42” e distância de 13,44m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 22°57 8” e distância de 44,02m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 21°48 41” e distância de 61,35m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 15°28 43” e distância de 7,73m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 15°53 53” e distância de 21,11m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 18°25 2” e distância de 22,52m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 46°31 42” e distância de 12,44m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 22°11 5” e distância de 21,83m; Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 22°22 45” e distância de 22,52m; Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 22°15 19” e distância de 19,31m; Segmento 32 - 33 - em linha reta, com azimute de 23°59 10” e distância de 32,89m; Segmento 33 - 34 - em linha reta, com azimute de 22°6 16” e distância de 25,68m; Segmento 34 - 35 - em linha reta, com azimute de 23°15 49” e distância de 31,29m; Segmento 35 - 1 - em linha reta, com azimute de 27°30 36” e distância de 31,94m, com área total de 21.719,36m²; e Ver tópico

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7326642,2944 e E= 263764,5169, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 205°56 2” e distância de 49,72m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 203°44 23” e distância de 15,71m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 202°15 11” e distância de 116,8m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 202°10 43” e distância de 195,64m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 202°16 49” e distância de 165,81m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 13°17 43” e distância de 136,4m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 8°32 12” e distância de 26,79m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 352°16 37” e distância de 21,23m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 359°5 43” e distância de 24,55m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 10°11 40” e distância de 23,97m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 18°32 50” e distância de 43,39m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 28°37 33” e distância de 36,33m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 296°34 27” e distância de 23,12m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 21°21 11” e distância de 59,99m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 116°2 21” e distância de 37,02m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 30°13 43” e distância de 49,23m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 37°39 54” e distância de 20,24m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 29°53 51” e distância de 16,69m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 33°28 52” e distância de 21,93m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 39°58 26” e distância de 25,33m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 36°45 45” e distância de 20,99m; Segmento 22 - 1 - em linha reta, com azimute de 42°5 6” e distância de 30,79m, com área total de 17.477,40m²; Ver tópico

III - no Município de Juquiá, km 426+600 da BR-116/SP: Ver tópico

a) Área 1, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7300051,9503 e E= 224021,0544, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 196°39 22” e distância de 55,71m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 210°53 11” e distância de 80m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 210°45 1” e distância de 57,44m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 196°36 44” e distância de 114,38m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 238°32 38” e distância de 45,78m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 355°58 0” e distância de 29,26m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 19°52 0” e distância de 174,08m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 44°27 4” e distância de 37,39m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 49°44 55” e distância de 37,55m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 32°44 26” e distância de 44,66m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 34°53 46” e distância de 23,02m; Segmento 12 - 1 - em linha reta, com azimute de 62°44 5” e distância de 10m, com área total de 10.398,20m²; e Ver tópico

b) Área 2, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7300150,1151 e E= 223946,0689, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 232°15 46” e distância de 10,80m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 230°49 31” e distância de 11,70m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 228°50 52” e distância de 11,09m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 226°4 5” e distância de 17,66m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 223°38 21” e distância de 17,13m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 220°10 40” e distância de 19,43m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 217°29 23” e distância de 15,34m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 215°39 44” e distância de 11,24m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 217°14 36” e distância de 11,75m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 217°43 34” e distância de 10,33m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 215°57 54” e distância de 5,17m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 214°32 7” e distância de 5,22m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 212°57 1” e distância de 5,31m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 210°5 36” e distância de 5,89m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 208°3 50” e distância de 11,82m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 205°32 57” e distância de 11,32m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 202°49 41” e distância de 8,95m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 199°20 36” e distância de 8,51m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 197°23 16” e distância de 9,71m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 195°14 58” e distância de 10,68m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 191°30 57” e distância de 5m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 187°45 59” e distância de 4,60m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 169°43 53” e distância de 2,37m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 194°18 34” e distância de 11,94m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 192°50 50” e distância de 9,60m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 191°30 38” e distância de 10,36m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 190°7 22” e distância de 19,18m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 337°44 48” e distância de 60,62m; Segmento 29 - 30 - em linha reta, com azimute de 15°40 55” e distância de 58,83m; Segmento 30 - 31 - em linha reta, com azimute de 30°51 21” e distância de 80m; Segmento 31 - 32 - em linha reta, com azimute de 46°50 13” e distância de 61,18m; Segmento 32 - 1 - em linha reta, com azimute de 78°3 21” e distância de 61,08m, com área total de 7.832,19m²; Ver tópico

IV - no Município de Cajati, km 485+700 da BR-116/SP: área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7262534,3155 e E= 794872,7836, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 57°17 23” e distância de 131,71m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 57°51 47” e distância de 120,59m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 62°2 53” e distância de 49,05m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 67°7 11” e distância de 68,22m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 72°0 51” e distância de 39,46m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 75°7 9” e distância de 42,54m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 78°16 21” e distância de 39,83m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 83°39 0” e distância de 77,56m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 89°18 10” e distância de 60,88m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 93°37 6” e distância de 128,29m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 210°31 44” e distância de 26,1m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 243°33 16” e distância de 18,25m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 275°38 47” e distância de 10,8m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 270°0 0” e distância de 11,86m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 257°43 36” e distância de 23,35m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 293°52 16” e distância de 25,7m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 335°43 25” e distância de 3,11m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 250°29 41” e distância de 32,17m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 244°22 10” e distância de 31,68m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 245°58 38” e distância de 48,27m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 242°5 37” e distância de 33,89m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 240°27 4” e distância de 41,2m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 251°25 6” e distância de 37,37m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 239°8 27” e distância de 7,99m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 155°44 41” e distância de 8,32m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 198°44 25” e distância de 25,71m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 250°19 6” e distância de 197,99m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 262°39 56” e distância de 184,24m; Segmento 29 - 1 - em linha reta, com azimute de 321°24 53” e distância de 28,7m, com área total de 59.411,89m²; e Ver tópico

V - no Município de Campina Grande do Sul, km 57+094,655 da BR-116/PR: área com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7201714,3828 e E= 708241,4838, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta, com azimute de 220°48 11” e distância de 33,86m; Segmento 2 - 3 - em linha reta, com azimute de 223°0 54” e distância de 20,26m; Segmento 3 - 4 - em linha reta, com azimute de 208°17 57” e distância de 17,30m; Segmento 4 - 5 - em linha reta, com azimute de 201°0 36” e distância de 26,89m; Segmento 5 - 6 - em linha reta, com azimute de 186°22 21” e distância de 25,05m; Segmento 6 - 7 - em linha reta, com azimute de 204°55 5” e distância de 25,82m; Segmento 7 - 8 - em linha reta, com azimute de 206°43 58” e distância de 24,61m; Segmento 8 - 9 - em linha reta, com azimute de 213°53 20” e distância de 26,24m; Segmento 9 - 10 - em linha reta, com azimute de 214°1 10” e distância de 35,22m; Segmento 10 - 11 - em linha reta, com azimute de 214°23 4” e distância de 24,31m; Segmento 11 - 12 - em linha reta, com azimute de 214°25 20” e distância de 17,99m; Segmento 12 - 13 - em linha reta, com azimute de 213°10 27” e distância de 22,06m; Segmento 13 - 14 - em linha reta, com azimute de 210°30 44” e distância de 20,14m; Segmento 14 - 15 - em linha reta, com azimute de 211°58 0” e distância de 15,72m; Segmento 15 - 16 - em linha reta, com azimute de 207°20 35” e distância de 76,41m; Segmento 16 - 17 - em linha reta, com azimute de 197°41 22” e distância de 20,48m; Segmento 17 - 18 - em linha reta, com azimute de 196°38 47” e distância de 20,27m; Segmento 18 - 19 - em linha reta, com azimute de 196°1 24” e distância de 20,15m; Segmento 19 - 20 - em linha reta, com azimute de 195°20 2” e distância de 18,06m; Segmento 20 - 21 - em linha reta, com azimute de 195°6 58” e distância de 18,39m; Segmento 21 - 22 - em linha reta, com azimute de 195°23 18” e distância de 19,20m; Segmento 22 - 23 - em linha reta, com azimute de 345°13 59” e distância de 138,26m; Segmento 23 - 24 - em linha reta, com azimute de 355°25 51” e distância de 55,66m; Segmento 24 - 25 - em linha reta, com azimute de 352°7 58” e distância de 57,31m; Segmento 25 - 26 - em linha reta, com azimute de 27°52 58” e distância de 95,31m; Segmento 26 - 27 - em linha reta, com azimute de 71°41 29” e distância de 67,65m; Segmento 27 - 28 - em linha reta, com azimute de 56°46 21” e distância de 39,76m; Segmento 28 - 29 - em linha reta, com azimute de 53°47 42” e distância de 111,10m; Segmento 29 - 1 - em linha reta, com azimute de 61°48 29” e distância de 57,34m, com área total de 40.483,98m². Ver tópico

Art. 2o Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com os recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Ver tópico

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 4 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2008

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