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19 de fevereiro de 2020

Lei 11765/08 | Lei nº 11.765, de 5 de agosto de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Ver tópico (89 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: Ver tópico (1 documento)

“Art. 3o ........................................................................

Parágrafo único. ...........................................................

......................................................................................

IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 5 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008

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