Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Lei 11772/08 | Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências. Ver tópico (1455 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2o O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II desta Lei. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3o O item 2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da rodovia de ligação constante do Anexo III desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5o O caput do art. 8o da Lei no 11.297, de 9 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

“Art. 8o A construção, uso e gozo da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Art. 6o Ficam outorgados à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a construção, uso e gozo das seguintes ferrovias: Ver tópico (19 documentos)

I - EF-267; Ver tópico

Parágrafo único. As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Ver tópico (9 documentos)

Art. 8o A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei. Ver tópico (195 documentos)

§ 1o A função social da Valec é a construção e exploração de infra-estrutura ferroviária. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o A Valec terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração indeterminado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A Valec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ver tópico (74 documentos)

Art. 9o Compete à Valec, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes: Ver tópico (38 documentos)

I - administrar os programas de operação da infra-estrutura ferroviária, nas ferrovias a ela outorgadas; Ver tópico

II - coordenar, executar, controlar, revisar, fiscalizar e administrar obras de infra-estrutura ferroviária que lhes forem outorgadas; Ver tópico (8 documentos)

III - desenvolver estudos e projetos de obras de infra-estrutura ferroviária; Ver tópico (1 documento)

IV - construir, operar e explorar estradas de ferro, sistemas acessórios de armazenagem, transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e, ainda, instalações e sistemas de interligação de estradas de ferro com outras modalidades de transportes; Ver tópico (3 documentos)

V - promover os estudos para implantação de Trens de Alta Velocidade, sob a coordenação do Ministério dos Transportes; Ver tópico (3 documentos)

(Revogado pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 12.743, de 2012)

VI - promover o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos, objetivando seu aprimoramento e a absorção de novas tecnologias; Ver tópico (2 documentos)

VII - celebrar contratos e convênios com órgãos nacionais da administração direta ou indireta, com empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados; e Ver tópico

VIII - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, conforme previsão em seu Estatuto social. Ver tópico

IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a EF 232, de que trata o item 3.2.2 - Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico (8 documentos)

§ 3o A autorização será deliberada por assembleia geral de acionistas especialmente convocada para esse fim. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Ver tópico

Art. 10. Ato do Poder Executivo aprovará o Estatuto da Valec. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11. O patrimônio da Valec é constituído dos bens móveis e imóveis, direitos e valores que atualmente a integram. Ver tópico

Art. 12. Constituem receita da Valec: Ver tópico

I - recursos consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses, que lhe forem deferidos; Ver tópico

II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica; Ver tópico

III - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; Ver tópico

IV - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; Ver tópico

V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e Ver tópico

VI - rendas provenientes de outras fontes. Ver tópico

Art. 13. A Valec será administrada por 1 (um) Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por 1 (uma) Diretoria-Executiva, e na sua composição contará ainda com 1 (um) Conselho Fiscal. Ver tópico

Art. 14. O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído: Ver tópico (24 documentos)

I - de 1 (um) Presidente, indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes; Ver tópico

II - do Diretor-Presidente da Valec; Ver tópico

III - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ver tópico

IV - de 3 (três) Conselheiros, indicados conforme o Estatuto. Ver tópico

§ 1o O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros. Ver tópico

§ 2o As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3o O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 15. A Diretoria-Executiva será constituída de 1 (um) Diretor-Presidente e de até 4 (quatro) diretores. Ver tópico

§ 1o Os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) exercícios anuais, podendo ser reeleitos. Ver tópico

§ 2o Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da Valec e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 16. O Conselho Fiscal, eleito pela assembléia geral de acionistas, será constituído de 3 (três) membros e respectivos suplentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Conselho Fiscal deve se reunir, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e sempre que for convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 2o As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o As reuniões do Conselho Fiscal só terão caráter deliberativo se contarem com a presença do Presidente e de pelo menos 1 (um) membro. Ver tópico

Art. 17. As competências do Conselho de Administração, da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal da Valec, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas no Estatuto. Ver tópico (5 documentos)

Art. 18. A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ver tópico (6 documentos)

Art. 19. Os quadros de pessoal da Valec serão inicialmente constituídos: Ver tópico (58 documentos)

I - com os atuais empregados da empresa; Ver tópico

II - com o pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, observado o disposto na Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007; e Ver tópico (38 documentos)

III - com o pessoal da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O regime jurídico do pessoal da Valec será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar. Ver tópico

Art. 20. A contratação de pessoal da Valec far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. Ver tópico (3 documentos)

Art. 21. Fica autorizada a Valec a patrocinar, para os empregados referidos no inciso I do caput do art. 19 desta Lei, bem como para os novos que vierem a ser contratados, planos de benefícios operados por entidade fechada de previdência complementar patrocinada pelo poder público e suas empresas, já constituída, nos termos da legislação vigente. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único. Os empregados de que trata o art. 19 desta Lei poderão participar de plano de benefícios sociais e de saúde operado pelo Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, nos termos do inciso III do caput do art. 17 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Ver tópico (10 documentos)

Art. 22. A Valec sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério dos Transportes e entidades a ele vinculadas, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. Ver tópico (29 documentos)

Art. 23. Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal. Ver tópico (1 documento)

Art. 24. Os bens, direitos e obrigações do extinto Geipot serão inventariados em processo que se realizará sob a coordenação e supervisão do Ministério dos Transportes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante. Ver tópico

Art. 25. A partir do dia 12 de maio de 2008, a União sucederá o extinto Geipot nos direitos, obrigações e ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, ressalvadas as ações de que trata o § 5o do art. 26 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os advogados que representavam judicialmente o extinto Geipot deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o caput deste artigo: Ver tópico

I - peticionar em juízo, comunicando a extinção do Geipot e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e Ver tópico

II - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos. Ver tópico

Art. 26. Ficam transferidos para a Valec os empregados ativos do Geipot, que serão alocados em quadro especial. Ver tópico (97 documentos)

§ 1o A transferência de que trata este artigo dar-se-á por sucessão trabalhista e não caracterizará rescisão contratual. Ver tópico

§ 2o Os empregados transferidos na forma deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na Carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec. Ver tópico (66 documentos)

§ 3o Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado. Ver tópico

§ 4o Os empregados de que trata este artigo, excetuados aqueles que se encontram cedidos para outros órgãos ou entidades da administração pública, ficarão à disposição da inventariança, enquanto necessários para a realização dos trabalhos ou até que o inventariante decida pela sua disponibilidade à Valec. Ver tópico (1 documento)

§ 5o Ficam transferidas para a Valec as ações judiciais relativas aos empregados a que se refere este artigo nas quais o extinto Geipot seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado. Ver tópico (2 documentos)

§ 6o Os advogados que representavam judicialmente o extinto Geipot nas ações a que se refere o § 5o deste artigo deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos causados: Ver tópico

I - peticionar em juízo, comunicando a extinção do Geipot e a transferência dos contratos de trabalho para a Valec, requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas a esta empresa; e Ver tópico

II - repassar à Valec as respectivas informações e documentos sobre as ações de que trata o § 5o deste artigo. Ver tópico

Art. 27. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto Geipot, em relação aos empregados referidos no art. 26 desta Lei. Ver tópico (19 documentos)

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se unicamente aos empregados transferidos na forma do caput do art. 26 desta Lei, cujo conjunto constituirá massa fechada. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Fica a Valec responsável pelas obrigações assumidas pelo extinto Geipot relativas aos compromissos com o plano do Geiprev, decorrentes dos Programas de Desligamento Voluntário que porventura ainda estejam em execução no dia 12 de maio de 2008. Ver tópico

Art. 28. A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, disponibilizará à Valec os recursos orçamentários e financeiros necessários ao custeio dos dispêndios decorrentes do disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes. Ver tópico

Art. 29. As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ver tópico

Art. 30. A Lei no 11.483, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2o .......................................................................................................

....................................................................................................................

II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei.

..................................................................……………………………… ” (NR)

“Art. 8o ..................................…………………….............................................

......................................................................................................................

IV - os bens imóveis não operacionais, com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, ressalvados os destinados ao FC, devendo a vocação logística desses imóveis ser avaliada em conjunto pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme dispuser ato do Presidente da República.” (NR)

Art. 31. Ficam revogados a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995, os arts. 4o e 6º e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, bem como seu art. 5o nas partes referentes à EF-140 e à EF-Bahia-Oeste. Ver tópico

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I

Unidades

Superposição

EF

Pontos de Passagem

da

Extensão

EF

km

Federação

(km)

Belém - Barcarena - Açailândia - Porto Franco

Araguaína - Colinas do Tocantins - Guaraí -

PA - MA

151

Porto Nacional - Alvorada - Porangatu -

TO - GO

2.760

-

-

Uruaçu - Ouro Verde de Goiás - Anápolis -

MG - MS -

Rio Verde - São Simão - Estrela D Oeste -

SP

Santa Fé do Sul - Aparecida do Taboado - Panorama

170

Santarém - Cuiabá

PA - MT

-

-

-

Rio de Janeiro - Nova Iguaçu - Barra Mansa -

222

Resende - Cruzeiro - Guaratinguetá - São José

RJ - SP

550

381

100

dos Campos - Mogi das Cruzes - São Paulo -

Campinas

232

Recife - Salgueiro - Trindade - Araripina -

PE - PI -

1.770

-

-

Eliseu Martins - Ribeiro Gonçalves - Balsas - Estreito

MA

267

Panorama - Maracaju - Porto Murtinho

SP - MS

750

-

-

280

Herval D Oeste - Santa Cecília - Itajaí

SC

330

-

-

Belo Horizonte - Divinópolis - Varginha - Poços de

MG -

333

Caldas - Campinas - São Paulo - Sorocaba -

SP -

1.150

271

100

Itapetininga - Apiaí - Curitiba

PR

Ilhéus - Brumado - Bom Jesus da Lapa - Barreiras -

BA -

334

Luiz Eduardo Magalhães - Alvorada - Lucas do Rio

TO -

2.675

-

-

Verde

MT

Litoral Norte Fluminense - Muriaé - Ipatinga -

Paracatu - Brasília - Uruaçu - Cocalinho -

RJ - MG -

354

Ribeirão Cascalheira - Lucas do Rio Verde -

GO - DF -

4.400

-

-

Vilhena - Porto Velho - Rio Branco - Cruzeiro

MT - RO -

do Sul - Fronteira Brasil-Peru (Boqueirão da

AC

Esperança)

Santos - São Paulo - Campinas - Araraquara -

SP -

364

Rubinéia - Aparecida do Taboado - Rondonópolis -

MS -

1.724

151

5

Cuiabá

MT

451

São Francisco do Sul - Itajaí - Imbituba

SC

270

485

25

484

Maracaju - Dourados - Mundo Novo - Guaíra -

PR - MS

500

-

-

Toledo - Cascavel

485

Porto União - Mafra - São Francisco do Sul

SC

460

451

25

488

(VETADO)

ANEXO II

No de

Ordem

Denominação

UF

Localização

107

Iranduba

AM

Rio Solimões

ANEXO III

Unidades

Superposição

BR

Pontos de Passagem

da

Extensão

BR

km

Federação

(km)

436

Entroncamento com a BR-158 (Aparecida do Taboado) - Ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná

MS

14,4

-

-

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)