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20 de novembro de 2019

Plano de Cargos e Carreiras da Agencia Brasileira de Inteligencia - Lei 11776/08 | Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis nos 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. Ver tópico (608 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Âmbito de Abrangência

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e sobre a criação das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, no âmbito do Quadro de Pessoal da ABIN. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Carreiras e Cargos da ABIN

Art. 2o Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: Ver tópico (7 documentos)

I - de nível superior: Ver tópico (5 documentos)

a) Carreira de Oficial de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial de Inteligência; e Ver tópico (5 documentos)

b) Carreira de Oficial Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial Técnico de Inteligência; Ver tópico

II - de nível intermediário: Ver tópico (3 documentos)

a) Carreira de Agente de Inteligência, composta pelo cargo de Agente de Inteligência; e Ver tópico (1 documento)

b) Carreira de Agente Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Agente Técnico de Inteligência; Ver tópico

III - cargos de provimento efetivo, de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN; e Ver tópico

IV - cargos de provimento efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio, de que trata o inciso II do caput do art. 2o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN. Ver tópico

Parágrafo único. Os cargos a que se refere o caput deste artigo são de provimento efetivo e regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 3o Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei. Ver tópico (15 documentos)

§ 1o Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Analista de Informações, de que trata a Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passam a denominar-se Oficial de Inteligência e a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o desta Lei. Ver tópico

§ 2o Os atuais cargos, ocupados e vagos, de Assistente de Informações, de que trata a Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, passam a denominar-se Agente de Inteligência e a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. 2o desta Lei. Ver tópico

§ 3o A alteração de denominação dos cargos referidos nos §§ 1o e 2o deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares. Ver tópico

§ 4o Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos em 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos em 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência. Ver tópico (6 documentos)

§ 4 º Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 4o Os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência.(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (6 documentos)

§ 5o Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN serão extintos quando vagos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 3o-A. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria “A” da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010)

Art. 3 º -A Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria “A” da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alínea “a” do inciso I do caput do art. 2 º . (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 3o-A. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria “A” da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, titulado como Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

§ 1o O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial de Inteligência fica condicionado à comprovação de que: (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência; (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

II - suas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade e responsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativas relacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e ao desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

§ 2o Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1o deste artigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos do Anexo VII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

§ 3o Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.277, de 2010) Ver tópico

Art. 4o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da ABIN, 240 (duzentos e quarenta) cargos de Oficial Técnico de Inteligência e 200 (duzentos) cargos de Agente Técnico de Inteligência. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o As Carreiras e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos. Ver tópico

Art. 6o É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.

§ 1 º Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea “a” do inciso I e a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2 º aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 1o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a alínea a do inciso I e a alínea a do inciso II do caput do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses, mediante autorização específica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

§ 2o Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de no máximo 192 (cento e noventa e duas) horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulamentados em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente. Ver tópico

Art. 7o Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN. Ver tópico

Art. 8o São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar: Ver tópico

a) produção de conhecimentos de inteligência; Ver tópico

b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; Ver tópico

c) operações de inteligência; Ver tópico

d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e à análise de dados e à segurança da informação; e Ver tópico

e) o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; e Ver tópico

II - desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência. Ver tópico

Art. 9o É atribuição do cargo de Agente de Inteligência oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 8o desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Os titulares dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, e legislação correlata, conforme dispuser ato do Poder Executivo. Ver tópico (11 documentos)

Art. 11. São atribuições do cargo de Oficial Técnico de Inteligência: Ver tópico

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de gestão técnico-administrativas, suporte e apoio logístico: Ver tópico

a) produção de conhecimentos de inteligência; Ver tópico

b) ações de salvaguarda de assuntos sensíveis; Ver tópico

c) operações de inteligência; Ver tópico

d) atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e Ver tópico

e) atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações; Ver tópico

II - desenvolver recursos humanos para a gestão técnico-administrativa e apoio logístico da atividade de inteligência; e Ver tópico

III - desenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio logístico da atividade de inteligência. Ver tópico

Art. 12. É atribuição do cargo de Agente Técnico de Inteligência dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 11 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

Concurso Público

Art. 13. São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN: Ver tópico

I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; Ver tópico

II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e Ver tópico

III - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário. Ver tópico

Parágrafo único. A comprovação do requisito de escolaridade previsto neste artigo será feita por ocasião da convocação para a posse, decorrente da aprovação em concurso público, sendo eliminado o candidato que deixar de apresentar o correspondente documento comprobatório na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 14. O concurso público referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observado o seguinte: Ver tópico (45 documentos)

I - a primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de provas objetivas e provas discursivas de conhecimentos gerais e específicos; Ver tópico

II - a segunda etapa, de caráter eliminatório, observadas as exigências do cargo e conforme definido em edital, poderá constituir-se de: Ver tópico (26 documentos)

a) procedimento de investigação social e, se necessário, funcional do candidato; Ver tópico

b) avaliação médica, inclusive com a exigência de exames laboratoriais iniciais e, se necessário, complementares; Ver tópico

c) avaliação psicológica; e Ver tópico (23 documentos)

d) prova de capacidade física; e Ver tópico (1 documento)

III - a terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na realização de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral da ABIN. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A avaliação de títulos, quando prevista, terá caráter classificatório. Ver tópico

§ 2o Caberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do caput do art. 13 desta Lei. Ver tópico

§ 3o A investigação social e, se necessário, funcional, de que trata a alínea a do inciso II do caput deste artigo, poderá ocorrer durante todo o processo seletivo, incluído o período do curso de formação previsto no inciso III do caput deste artigo. Ver tópico

§ 4o Durante a investigação a que se refere o § 3o deste artigo, a ABIN poderá obter elementos informativos de quem os possa fornecer, inclusive convocando o candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurada a tramitação sigilosa e o direito de defesa. Ver tópico

§ 5o Ato do Diretor-Geral da ABIN definirá regimento escolar aplicável ao curso de formação de que trata o inciso III do caput deste artigo, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e critérios sobre avaliação da aprendizagem, regime disciplinar e de conduta, freqüência às aulas e situações de desligamento do curso e exclusão do processo seletivo. Ver tópico

§ 6o O Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do território nacional. Ver tópico

Art. 15. A lotação ideal da ABIN será fixada periodicamente pelo seu Diretor-Geral, inclusive para fins de remoção de pessoal. Ver tópico

capítulo iv Progressão e Promoções

Art. 16. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico

§ 1o Para os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. Ver tópico

§ 2o Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

Art. 17. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras: Ver tópico (2 documentos)

I - interstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão; Ver tópico

I - interstício mínimo de doze meses entre cada progressão; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico

II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; e Ver tópico

III - competência e qualificação profissional. Ver tópico

§ 1o O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput deste artigo, será:

§ 1o O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será: (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) Ver tópico (1 documento)

I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e Ver tópico (1 documento)

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. Ver tópico

§ 2o Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e as promoções dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, as progressões funcionais e as promoções de que trata o art. 16 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 4 de junho de 2008. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 4 de junho de 2008. Ver tópico

Art. 18. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2o desta Lei: Ver tópico (1 documento)

I - para a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; Ver tópico

II - para a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e Ver tópico

III - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambos no campo específico de atuação de cada cargo. Ver tópico

Art. 19. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de que trata o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei: Ver tópico

I - para a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; Ver tópico

II - para a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e Ver tópico

III - para a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambos no campo específico de atuação de cada cargo. Ver tópico

Art. 20. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2o desta Lei: Ver tópico

I - para a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; Ver tópico

II - para a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e Ver tópico

III - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo. Ver tópico

Art. 21. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de que trata o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei: Ver tópico

I - para a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 40 (quarenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; Ver tópico

II - para a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 80 (oitenta) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e Ver tópico

III - para a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de 25 (vinte e cinco) anos e 1/2 (meio), ambas no campo específico de atuação de cada cargo. Ver tópico

Art. 22. Cabe à ABIN implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreiras e Cargos. Ver tópico

§ 1o Os eventos de capacitação a que se referem os incisos I, II e III do caput dos arts. 18 a 21 desta Lei poderão ser organizados e realizados no âmbito interno ou mediante treinamento externo, a serem disciplinados em ato do Diretor-Geral da ABIN. Ver tópico

§ 2o Quando realizado em âmbito externo, os eventos de capacitação a que se refere o § 1o deste artigo deverão ser executados por instituição ou estabelecimento de ensino devidamente reconhecido no âmbito da administração pública. Ver tópico

§ 3o A capacitação a que se referem os incisos I, II e III do caput dos arts. 18 a 21 desta Lei deverá ser orientada para o desempenho vinculado às atribuições do cargo. Ver tópico

§ 4o O programa dos cursos e dos demais eventos de capacitação que integrarão o programa a que se refere o caput deste artigo quando ministrados pela ABIN será definido em ato do Diretor-Geral e terá conformidade com as características e necessidades específicas de cada Carreira ou cargo do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, sem prejuízo da possibilidade de turmas mistas em disciplinas comuns. Ver tópico

§ 5o Para fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez. Ver tópico

§ 6o Ato do Diretor-Geral da ABIN estabelecerá, quando necessário, as equivalências entre cursos realizados pela extinta Escola Nacional de Informações, pelo extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos e pela Escola de Inteligência, incluídos os novos cursos que venham a integrar o programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento referido no caput deste artigo, tendo em vista as disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 23. Os titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN ficam obrigados a ressarcir ao Erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, nas hipóteses de exoneração a pedido ou demissão antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento. Ver tópico

§ 1o Ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fixará os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público. Ver tópico

§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive aos servidores titulares de cargos das Carreiras de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, em exercício no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC/ABIN. Ver tópico

capítulo v Remuneração dos Servidores da ABIN

Art. 24. Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico

Art. 25. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, a partir de 5 de junho de 2008, as seguintes parcelas remuneratórias: Ver tópico (125 documentos)

I - Vencimento Básico; Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações - GDAI, de que trata o art. 11 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; Ver tópico (125 documentos)

III - Gratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ, de que trata o § 3o do art. 9o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e Ver tópico

IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 24 desta Lei, aos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, além de não fazerem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: Ver tópico

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de que trata o art. 2o da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998; Ver tópico

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; Ver tópico

III - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; Ver tópico

IV - as referentes à conclusão do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de Formação Básica em Inteligência I, do Curso de Formação Básica em Inteligência II, do Curso de Especialização em Inteligência, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado de Inteligência, referidos na Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e Ver tópico

V - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação e Inteligência - GDAIN e Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN de que trata o inciso II do caput do art. 29 desta Lei. Ver tópico

Art. 26. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 25 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, a partir de 5 de junho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: Ver tópico (1 documento)

I - vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; Ver tópico

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; Ver tópico

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; Ver tópico

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; Ver tópico

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; Ver tópico

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Ver tópico

VII - abonos; Ver tópico

VIII - valores pagos a título de representação; Ver tópico

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico

X - adicional noturno; Ver tópico

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e Ver tópico

XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 28 desta Lei. Ver tópico

Art. 27. Os servidores integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico

Art. 28. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: Ver tópico

I - gratificação natalina; Ver tópico

II - adicional de férias; Ver tópico

III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Ver tópico

IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e Ver tópico

V - parcelas indenizatórias previstas em lei. Ver tópico

Art. 29. A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de níveis superior e intermediário a que se refere o inciso III do caput do art. 2o desta Lei e dos titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar a que se refere o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei, a partir de 5 de junho de 2008, terá a seguinte composição: Ver tópico (3 documentos)

I - Vencimento Básico; e Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - GDAIN ou Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, conforme o caso, observado o disposto nos arts. 34 a 41 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Os padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput deste artigo são os constantes dos Anexos III e IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Ver tópico

§ 2o Os titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo não farão jus, a partir de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens: Ver tópico

I - Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações - GDAI, de que trata o art. 11 da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; Ver tópico

II - Gratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ, de que trata o § 3o do art. 9o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; Ver tópico

III - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; Ver tópico

IV - Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de que trata o art. 2o da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998; Ver tópico

V - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; Ver tópico

VI - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; Ver tópico

VII - as referentes à conclusão do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de Formação Básica em Inteligência I, do Curso de Formação Básica em Inteligência II, do Curso de Especialização em Inteligência, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado de Inteligência, referidos na Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e Ver tópico

VIII - as referentes à aplicação do disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991. Ver tópico

Art. 30. Os servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e os servidores titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN (art. 2o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004), serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo VII desta Lei. Ver tópico

§ 1o É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica. Ver tópico

Art. 31. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga: Ver tópico

I - aos servidores integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II desta Lei; e Ver tópico

II - aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos III, IV, V e VI desta Lei. Ver tópico

§ 2o A parcela complementar de subsídio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I e II do § 1o deste artigo estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

Art. 32. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. Ver tópico

Art. 33. Ficam instituídas: Ver tópico (1 documento)

I - a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - GDAIN, devida exclusivamente aos servidores de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso III do caput do art. 2o desta Lei, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN; e Ver tópico (1 documento)

II - a Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos, de que trata o inciso IV do caput do art. 2o desta Lei, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN. Ver tópico

Art. 34. A GDAIN e a GDACABIN serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da ABIN. Ver tópico

§ 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Ver tópico

§ 2o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais. Ver tópico

§ 3o A GDAIN e a GDACABIN serão pagas com observância dos seguintes limites: Ver tópico

I - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e Ver tópico

II - mínimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, para a GDAIN, e no Anexo VI desta Lei, para a GDACABIN. Ver tópico

§ 4o Considerando o disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, a pontuação referente à GDAIN e à GDACABIN terá a seguinte distribuição: Ver tópico

I - até 20 (vinte) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Ver tópico

II - até 80 (oitenta) pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Ver tópico

§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAIN e da GDACABIN serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente. Ver tópico

Art. 35. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que a ela fizerem jus perceberão a GDAIN e a GDACABIN em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, conforme estabelecido nos Anexos V e VI desta Lei. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico

§ 2o A data de publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional, tendo em vista o pagamento da GDAIN e da GDACABIN, constitui o março temporal para o início do período de avaliação. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

§ 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIN e à GDACABIN. Ver tópico

Art. 36. A GDAIN e a GDACABIN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. Ver tópico

Art. 37. O titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei, em exercício nas unidades da ABIN, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIN ou à GDACABIN da seguinte forma: Ver tópico

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 34 desta Lei; e Ver tópico

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. Ver tópico

Art. 38. O titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei quando não se encontrar em exercício nas unidades da ABIN somente fará jus à GDAIN ou à GDACABIN, conforme o caso: Ver tópico (4 documentos)

I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ABIN; e Ver tópico

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

II - quando cedido para órgão ou entidade da União distinto dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional dos servidores referidos neste artigo será a da ABIN. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor alcançado pelos incisos I e II do caput será: (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 39. O servidor ativo beneficiário da GDAIN ou da GDACABIN que obtiver pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor máximo será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da ABIN. Ver tópico

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Ver tópico

Art. 40. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores que façam jus à GDAIN ou à GDACABIN continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Ver tópico

Art. 41. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente ao último percentual obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. Ver tópico

Art. 42. Para fins de incorporação da GDAIN e da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e Ver tópico

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Ver tópico

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e Ver tópico

b) aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Ver tópico

Art. 42-A. A partir de 1 º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a cinquenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

a) quando percebidas por período igual ou superior a sessenta meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3 º e 6 º da Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3 º da Emenda Constitucional n º 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos sessenta meses; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

b) quando percebidas por período inferior a sessenta meses, aos servidores de que trata a alínea “a” deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Ver tópico

III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 . (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

Art. 42-A. A partir de 1º de julho de 2012, para fins de incorporação da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações serão correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes do inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

III - para as aposentadorias e pensões que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico

Art. 43. Os valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, quanto ao vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, não podem ser percebidos cumulativamente com os valores de subsídio, vencimento básico e gratificação de desempenho de que tratam os arts. 24 e 29 desta Lei. Ver tópico

§ 1o Os valores percebidos pelos servidores de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei a título de remuneração de 1o de abril até 4 de junho de 2008 deverão ser deduzidos do valor devido ao servidor a título de subsídio a partir de 1o de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor. Ver tópico

§ 2o Os valores percebidos pelos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o desta Lei a título de vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, de 1o de abril até 4 de junho de 2008, com base na estrutura remuneratória constante da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de vencimento básico e gratificação de desempenho, conforme disposto no art. 29 desta Lei, a partir de 1o de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor. Ver tópico

capítulo vi Cessão de Servidores

Art. 44. Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5, 6, ou equivalentes. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. As cessões em desconformidade com o disposto no caput deste artigo serão regularizadas até 6 de outubro de 2008. Ver tópico

capítulo vii Avaliação de Desempenho

Art. 45. Os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN serão submetidos, periodicamente, a avaliação de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral da ABIN, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade. Ver tópico

capítulo viii Propriedade Intelectual

Art. 46. A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei. Ver tópico

capítulo ix disposições finais

Art. 47. Ficam revogados: Ver tópico

I - os arts. 2o e 16 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998; Ver tópico

II - a Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; Ver tópico

III - os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; Ver tópico

IV - o art. 7o da Lei no 11.292, de 26 de abril de 2006; e Ver tópico

V - a Lei no 11.362, de 19 de outubro de 2006. Ver tópico

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

Tabela I Cargos de nível superior e intermediário

Carreiras/Cargos

Classe

Padrão

III

Especial

II

I

VI

Carreira de Oficial de Inteligência

V

Primeira

IV

Carreira de Oficial Técnico de Inteligência

III

II

Carreira de Agente de Inteligência

I

VI

Carreira de Agente Técnico de Inteligência

V

Segunda

IV

Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo

III

Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e

II

Cargos da ABIN

I

V

IV

Terceira

III

II

I

Tabela II Cargos de nível auxiliar

ANEXO II

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA,

AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência Em R$ Ver tópico

Classe

Padrão

EFEITOS FINANCEIROS

A partir de

A partir de

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

III

10.277,57

13.468,76

Especial

II

10.125,69

13.269,71

I

9.976,05

13.073,61

VI

9.685,48

12.692,83

V

9.542,35

12.505,25

Primeira

IV

9.401,33

12.320,44

III

9.262,39

12.138,36

II

9.125,51

11.958,98

I

8.990,65

11.782,25

VI

8.728,79

11.439,07

V

8.599,79

11.270,02

Segunda

IV

8.472,70

11.103,47

III

8.347,49

10.939,38

II

8.224,12

10.777,72

I

8.102,59

10.618,44

V

7.866,59

10.309,16

IV

7.750,33

10.156,81

Terceira

III

7.635,80

10.006,71

II

7.522,95

9.858,83

I

7.411,78

9.713,13

b) Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência Em R$ Ver tópico

c) Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência Em R$ Ver tópico

Classe

Padrão

EFEITOS FINANCEIROS

A partir de

A partir de

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

III

4.542,08

6.182,23

Especial

II

4.474,96

6.090,87

I

4.408,83

6.000,85

VI

4.280,41

5.826,07

V

4.217,16

5.739,97

Primeira

IV

4.154,83

5.655,15

III

4.093,43

5.571,57

II

4.032,94

5.489,23

I

3.973,34

5.408,11

VI

3.857,61

5.250,59

V

3.800,60

5.173,00

Segunda

IV

3.744,43

5.096,55

III

3.689,10

5.021,23

II

3.634,58

4.947,03

I

3.580,87

4.873,92

V

3.476,57

4.731,96

IV

3.425,19

4.662,03

Terceira

III

3.374,57

4.593,13

II

3.324,70

4.525,25

I

3.275,57

4.458,38

d) Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência Em R$ Ver tópico

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS

DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência Em R$ Ver tópico

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

10.277,57

13.468,76

15.742,00

18.400,00

ESPECIAL

II

10.125,69

13.269,71

15.494,09

18.110,24

I

9.976,05

13.073,61

15.250,09

17.825,04

VI

9.685,48

12.692,83

14.767,63

17.261,12

V

9.542,35

12.505,25

14.535,07

16.989,29

PRIMEIRA

IV

9.401,33

12.320,44

14.306,17

16.721,74

III

9.262,39

12.138,36

14.080,88

16.458,40

II

9.125,51

11.958,98

13.859,13

16.199,22

I

8.990,65

11.782,25

13.640,88

15.944,11

VI

8.728,79

11.439,07

13.209,33

15.439,70

V

8.599,79

11.270,02

13.001,31

15.196,55

SEGUNDA

IV

8.472,70

11.103,47

12.796,57

14.957,24

III

8.347,49

10.939,38

12.595,04

14.721,69

II

8.224,12

10.777,72

12.396,70

14.489,85

I

8.102,59

10.618,44

12.201,47

14.261,66

V

7.866,59

10.309,16

11.815,46

13.810,48

IV

7.750,33

10.156,81

11.629,39

13.592,99

TERCEIRA

III

7.635,80

10.006,71

11.446,25

13.378,93

II

7.522,95

9.858,83

11.266,00

13.168,23

I

7.411,78

9.713,13

11.088,58

12.960,86

b) Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência Em R$ Ver tópico

c) Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência Em R$ Ver tópico

VALOR DO SUBSÍDIO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

4.542,08

6.182,23

7.226,00

8.445,69

ESPECIAL

II

4.474,96

6.090,87

7.084,31

8.239,70

I

4.408,83

6.000,85

6.945,41

8.038,73

VI

4.280,41

5.826,07

6.678,27

7.655,94

V

4.217,16

5.739,97

6.547,33

7.469,21

PRIMEIRA

IV

4.154,83

5.655,15

6.418,95

7.287,03

III

4.093,43

5.571,57

6.293,09

7.109,30

II

4.032,94

5.489,23

6.169,69

6.935,90

I

3.973,34

5.408,11

6.048,72

6.766,73

VI

3.857,61

5.250,59

5.816,08

6.444,51

V

3.800,60

5.173,00

5.702,04

6.287,32

SEGUNDA

IV

3.744,43

5.096,55

5.590,23

6.133,97

III

3.689,10

5.021,23

5.480,62

5.984,37

II

3.634,58

4.947,03

5.373,16

5.838,41

I

3.580,87

4.873,92

5.267,80

5.696,01

V

3.476,57

4.731,96

5.065,19

5.424,77

IV

3.425,19

4.662,03

4.965,87

5.292,46

TERCEIRA

III

3.374,57

4.593,13

4.868,50

5.163,37

II

3.324,70

4.525,25

4.773,04

5.037,44

I

3.275,57

4.458,38

4.679,45

4.914,57

d) Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência Em R$ ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)

SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Tabela I: Valor do Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2011 1 ° JAN2013 1 ° JAN2014 1 ° JAN2015

III 18.400,00 19.338,40 20.285,98 21.300,28 ESPECIAL Ver tópico

II 18.110,24 19.033,86 19.966,52 20.964,85 Ver tópico

I 17.825,04 18.734,12 19.652,09 20.634,69 Ver tópico

VI 17.261,12 18.141,44 19.030,37 19.981,89 Ver tópico

V 16.989,29 17.855,74 18.730,68 19.667,21 PRIMEIRA Ver tópico

IV 16.721,74 17.574,55 18.435,70 19.357,49 Ver tópico

III 16.458,40 17.297,78 18.145,37 19.052,64 Ver tópico

II 16.199,22 17.025,38 17.859,62 18.752,61 Ver tópico

I 15.944,11 16.757,26 17.578,37 18.457,28 Ver tópico

VI 15.439,70 16.227,12 17.022,25 17.873,37 Ver tópico

V 15.196,55 15.971,57 16.754,18 17.591,89 SEGUNDA Ver tópico

IV 14.957,24 15.720,06 16.490,34 17.314,86 Ver tópico

III 14.721,69 15.472,50 16.230,65 17.042,18 Ver tópico

II 14.489,85 15.228,83 15.975,05 16.773,80 Ver tópico

I 14.261,66 14.989,00 15.723,47 16.509,64 Ver tópico

V 13.810,48 14.514,81 15.226,04 15.987,34 Ver tópico

IV 13.592,99 14.286,23 14.986,26 15.735,57 TERCEIRA Ver tópico

III 13.378,93 14.061,26 14.750,26 15.487,77 Ver tópico

II 13.168,23 13.839,81 14.517,96 15.243,86 Ver tópico

I 12.960,86 13.621,86 14.289,34 15.003,80 Ver tópico

b) Tabela II: Valor do Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2011 1 ° JAN2013 1 ° JAN2014 1 ° JAN2015

III 16.558,16 17.402,63 18.255,35 19.168,12 ESPECIAL Ver tópico

II 16.313,46 17.145,45 17.985,57 18.884,85 Ver tópico

I 16.072,37 16.892,06 17.719,77 18.605,76 Ver tópico

VI 15.604,25 16.400,07 17.203,67 18.063,85 Ver tópico

V 15.373,64 16.157,70 16.949,42 17.796,89 PRIMEIRA Ver tópico

IV 15.146,44 15.918,91 16.698,93 17.533,88 Ver tópico

III 14.922,60 15.683,65 16.452,15 17.274,76 Ver tópico

II 14.702,07 15.451,88 16.209,02 17.019,47 Ver tópico

I 14.484,80 15.223,52 15.969,48 16.767,95 Ver tópico

VI 14.062,91 14.780,12 15.504,34 16.279,56 Ver tópico

V 13.855,09 14.561,70 15.275,22 16.038,98 SEGUNDA Ver tópico

IV 13.650,33 14.346,50 15.049,48 15.801,95 Ver tópico

III 13.448,60 14.134,48 14.827,07 15.568,42 Ver tópico

II 13.249,86 13.925,60 14.607,96 15.338,36 Ver tópico

I 13.054,05 13.719,81 14.392,08 15.111,68 Ver tópico

V 12.673,83 13.320,20 13.972,88 14.671,53 Ver tópico

IV 12.486,53 13.123,34 13.766,39 14.454,71 TERCEIRA Ver tópico

III 12.302,00 12.929,40 13.562,94 14.241,09 Ver tópico

II 12.120,20 12.738,33 13.362,51 14.030,63 Ver tópico

I 11.941,08 12.550,08 13.165,03 13.823,28 Ver tópico

c) Tabela III: Valor do Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2011 1 ° JAN2013 1 ° JAN2014 1 ° JAN2015

III 8.445,69 8.876,42 9.311,36 9.776,93 ESPECIAL Ver tópico

II 8.239,70 8.659,92 9.084,26 9.538,47 Ver tópico

I 8.038,73 8.448,71 8.862,69 9.305,83 Ver tópico

VI 7.655,94 8.046,39 8.440,67 8.862,70 Ver tópico

V 7.469,21 7.850,14 8.234,80 8.646,54 PRIMEIRA Ver tópico

IV 7.287,03 7.658,67 8.033,94 8.435,64 Ver tópico

III 7.109,30 7.471,87 7.838,00 8.229,90 Ver tópico

II 6.935,90 7.289,63 7.646,82 8.029,16 Ver tópico

I 6.766,73 7.111,83 7.460,31 7.833,33 Ver tópico

VI 6.444,51 6.773,18 7.105,07 7.460,32 Ver tópico

V 6.287,32 6.607,97 6.931,76 7.278,35 SEGUNDA Ver tópico

IV 6.133,97 6.446,80 6.762,70 7.100,83 Ver tópico

III 5.984,37 6.289,57 6.597,76 6.927,65 Ver tópico

II 5.838,41 6.136,17 6.436,84 6.758,68 Ver tópico

I 5.696,01 5.986,51 6.279,85 6.593,84 Ver tópico

V 5.424,77 5.701,43 5.980,80 6.279,84 Ver tópico

IV 5.292,46 5.562,38 5.834,93 6.126,68 TERCEIRA Ver tópico

III 5.163,37 5.426,70 5.692,61 5.977,24 Ver tópico

II 5.037,44 5.294,35 5.553,77 5.831,46 Ver tópico

I 4.914,57 5.165,21 5.418,31 5.689,22 Ver tópico

d) Tabela IV: Valor do Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o ABR 2011 1 ° JAN2013 1 ° JAN2014 1 ° JAN2015

III 7.600,28 7.987,89 8.379,30 8.798,27 ESPECIAL Ver tópico

II 7.414,91 7.793,07 8.174,93 8.583,68 Ver tópico

I 7.234,06 7.603,00 7.975,54 8.374,32 Ver tópico

VI 6.889,58 7.240,95 7.595,76 7.975,54 Ver tópico

V 6.721,54 7.064,34 7.410,49 7.781,02 PRIMEIRA Ver tópico

IV 6.557,60 6.892,04 7.229,75 7.591,23 Ver tópico

III 6.397,66 6.723,94 7.053,41 7.406,08 Ver tópico

II 6.241,62 6.559,94 6.881,38 7.225,45 Ver tópico

I 6.089,38 6.399,94 6.713,54 7.049,21 Ver tópico

VI 5.799,41 6.095,18 6.393,84 6.713,54 Ver tópico

V 5.657,96 5.946,52 6.237,90 6.549,79 SEGUNDA Ver tópico

IV 5.519,96 5.801,48 6.085,75 6.390,04 Ver tópico

III 5.385,33 5.659,98 5.937,32 6.234,19 Ver tópico

II 5.253,98 5.521,93 5.792,51 6.082,13 Ver tópico

I 5.125,84 5.387,26 5.651,23 5.933,80 Ver tópico

V 4.881,75 5.130,72 5.382,12 5.651,23 Ver tópico

IV 4.762,68 5.005,58 5.250,85 5.513,39 TERCEIRA Ver tópico

III 4.646,52 4.883,49 5.122,78 5.378,92 Ver tópico

II 4.533,19 4.764,38 4.997,84 5.247,73 Ver tópico

I 4.422,62 4.648,17 4.875,93 5.119,73 ANEXO Ver tópico

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 21.300,28 22.471,80 23.595,39 ESPECIAL Ver tópico

II 20.964,85 22.117,92 23.223,81 Ver tópico

I 20.634,69 21.769,60 22.858,08 Ver tópico

VI 19.981,89 21.080,89 22.134,94 Ver tópico

V 19.667,21 20.748,91 21.786,35 PRIMEIRA Ver tópico

IV 19.357,49 20.422,15 21.443,26 Ver tópico

III 19.052,64 20.100,54 21.105,56 Ver tópico

II 18.752,61 19.784,00 20.773,20 Ver tópico

I 18.457,28 19.472,43 20.446,05 Ver tópico

VI 17.873,37 18.856,41 19.799,23 Ver tópico

V 17.591,89 18.559,44 19.487,42 SEGUNDA Ver tópico

IV 17.314,86 18.267,18 19.180,54 Ver tópico

III 17.042,18 17.979,50 18.878,47 Ver tópico

II 16.773,80 17.696,36 18.581,18 Ver tópico

I 16.509,64 17.417,67 18.288,55 Ver tópico

V 15.987,34 16.866,64 17.709,98 Ver tópico

IV 15.735,57 16.601,03 17.431,08 TERCEIRA Ver tópico

III 15.487,77 16.339,60 17.156,58 Ver tópico

II 15.243,86 16.082,27 16.886,39 Ver tópico

I 15.003,80 15.829,01 16.620,46 Ver tópico

b) Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 19.168,12 20.222,37 21.233,48 ESPECIAL Ver tópico

II 18.884,85 19.923,52 20.919,69 Ver tópico

I 18.605,76 19.629,08 20.610,53 Ver tópico

VI 18.063,85 19.057,36 20.010,23 Ver tópico

V 17.796,89 18.775,72 19.714,50 PRIMEIRA Ver tópico

IV 17.533,88 18.498,24 19.423,16 Ver tópico

III 17.274,76 18.224,87 19.136,12 Ver tópico

II 17.019,47 17.955,54 18.853,32 Ver tópico

I 16.767,95 17.690,19 18.574,70 Ver tópico

VI 16.279,56 17.174,94 18.033,68 Ver tópico

V 16.038,98 16.921,12 17.767,18 SEGUNDA Ver tópico

IV 15.801,95 16.671,06 17.504,61 Ver tópico

III 15.568,42 16.424,68 17.245,92 Ver tópico

II 15.338,36 16.181,97 16.991,07 Ver tópico

I 15.111,68 15.942,82 16.739,96 Ver tópico

V 14.671,53 15.478,46 16.252,39 Ver tópico

IV 14.454,71 15.249,72 16.012,21 TERCEIRA Ver tópico

III 14.241,09 15.024,35 15.775,57 Ver tópico

II 14.030,63 14.802,31 15.542,43 Ver tópico

I 13.823,28 14.583,56 15.312,74 Ver tópico

c) Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 9.776,93 10.314,66 10.830,39 ESPECIAL Ver tópico

II 9.538,47 10.063,09 10.566,24 Ver tópico

I 9.305,83 9.817,65 10.308,53 Ver tópico

VI 8.862,70 9.350,15 9.817,66 Ver tópico

V 8.646,54 9.122,10 9.578,20 PRIMEIRA Ver tópico

IV 8.435,64 8.899,60 9.344,58 Ver tópico

III 8.229,90 8.682,54 9.116,67 Ver tópico

II 8.029,16 8.470,76 8.894,30 Ver tópico

I 7.833,33 8.264,16 8.677,37 Ver tópico

VI 7.460,32 7.870,64 8.264,17 Ver tópico

V 7.278,35 7.678,66 8.062,59 SEGUNDA Ver tópico

IV 7.100,83 7.491,38 7.865,94 Ver tópico

III 6.927,65 7.308,67 7.674,10 Ver tópico

II 6.758,68 7.130,41 7.486,93 Ver tópico

I 6.593,84 6.956,50 7.304,33 Ver tópico

V 6.279,84 6.625,23 6.956,49 Ver tópico

IV 6.126,68 6.463,65 6.786,83 TERCEIRA Ver tópico

III 5.977,24 6.305,99 6.621,29 Ver tópico

II 5.831,46 6.152,19 6.459,80 Ver tópico

I 5.689,22 6.002,13 6.302,23 Ver tópico

d) Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligênci Em R$ VALOR DO SUBSÍDIO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 8.798,27 9.282,17 9.746,28 ESPECIAL Ver tópico

II 8.583,68 9.055,78 9.508,57 Ver tópico

I 8.374,32 8.834,91 9.276,65 Ver tópico

VI 7.975,54 8.414,19 8.834,90 Ver tópico

V 7.781,02 8.208,98 8.619,42 PRIMEIRA Ver tópico

IV 7.591,23 8.008,75 8.409,19 Ver tópico

III 7.406,08 7.813,41 8.204,09 Ver tópico

II 7.225,45 7.622,85 8.003,99 Ver tópico

I 7.049,21 7.436,92 7.808,76 Ver tópico

VI 6.713,54 7.082,78 7.436,92 Ver tópico

V 6.549,79 6.910,03 7.255,53 SEGUNDA Ver tópico

IV 6.390,04 6.741,49 7.078,57 Ver tópico

III 6.234,19 6.577,07 6.905,92 Ver tópico

II 6.082,13 6.416,65 6.737,48 Ver tópico

I 5.933,80 6.260,16 6.573,17 Ver tópico

V 5.651,23 5.962,05 6.260,15 Ver tópico

IV 5.513,39 5.816,63 6.107,46 TERCEIRA Ver tópico

III 5.378,92 5.674,76 5.958,50 Ver tópico

II 5.247,73 5.536,36 5.813,17 Ver tópico

I 5.119,73 5.401,32 5.671,38 Ver tópico

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

(Inciso III do art. 2o)

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

Classe

Padrão

EFEITOS FINANCEIROS

A partir de

A partir de

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

III

4.459,81

5.181,88

Especial

II

4.393,90

5.105,30

I

4.328,97

5.029,85

VI

4.202,88

4.883,36

V

4.140,77

4.811,19

Primeira

IV

4.079,58

4.740,09

III

4.019,28

4.670,03

II

3.959,89

4.601,02

I

3.901,37

4.533,03

VI

3.787,73

4.400,99

V

3.731,76

4.335,95

Segunda

IV

3.676,61

4.271,87

III

3.622,28

4.208,74

II

3.568,75

4.146,55

I

3.516,01

4.085,27

V

3.413,59

3.966,28

IV

3.363,15

3.907,66

Terceira

III

3.313,45

3.849,92

II

3.264,48

3.793,02

I

3.216,24

3.736,97

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

c) Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

Classe

Padrão

EFEITOS FINANCEIROS

A partir de 1o de abril de 2008

III

2.428,57

Especial

II

2.420,36

I

2.411,95

VI

2.380,37

V

2.372,54

Primeira

IV

2.365,25

III

2.357,39

II

2.349,15

I

2.341,31

VI

2.312,15

V

2.304,84

Segunda

IV

2.297,89

III

2.290,39

II

2.283,42

I

2.275,88

V

2.249,51

IV

2.242,27

Terceira

III

2.235,41

II

2.228,93

I

2.221,91

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações Em R$ ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de outubro de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

4.459,81

5.181,88

6.054,04

6.787,36

ESPECIAL

II

4.393,90

5.105,30

5.964,57

6.667,35

I

4.328,97

5.029,85

5.876,43

6.549,45

VI

4.202,88

4.883,36

5.705,27

6.358,70

V

4.140,77

4.811,19

5.620,96

6.246,26

PRIMEIRA

IV

4.079,58

4.740,09

5.537,89

6.135,82

III

4.019,28

4.670,03

5.456,05

6.027,33

II

3.959,89

4.601,02

5.375,42

5.920,75

I

3.901,37

4.533,03

5.295,98

5.816,07

VI

3.787,73

4.400,99

5.141,73

5.646,67

V

3.731,76

4.335,95

5.065,75

5.546,83

SEGUNDA

IV

3.676,61

4.271,87

4.990,88

5.448,75

III

3.622,28

4.208,74

4.917,13

5.352,40

II

3.568,75

4.146,55

4.844,46

5.257,77

I

3.516,01

4.085,27

4.772,87

5.164,80

V

3.413,59

3.966,28

4.633,86

5.014,37

IV

3.363,15

3.907,66

4.565,38

4.925,71

TERCEIRA

III

3.313,45

3.849,92

4.497,91

4.838,61

II

3.264,48

3.793,02

4.431,44

4.753,06

I

3.216,24

3.736,97

4.365,95

4.669,02

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

c) Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

2.428,57

2.837,47

3.316,41

ESPECIAL

II

2.420,36

2.809,37

3.260,97

I

2.411,95

2.781,56

3.206,46

VI

2.380,37

2.740,45

3.143,59

V

2.372,54

2.713,32

3.091,04

PRIMEIRA

IV

2.365,25

2.686,45

3.039,37

III

2.357,39

2.659,85

2.988,57

II

2.349,15

2.633,52

2.938,61

I

2.341,31

2.607,44

2.889,49

VI

2.312,15

2.568,91

2.832,83

V

2.304,84

2.543,48

2.785,48

SEGUNDA

IV

2.297,89

2.518,29

2.738,92

III

2.290,39

2.493,36

2.693,14

II

2.283,42

2.468,67

2.648,12

I

2.275,88

2.444,23

2.603,85

V

2.249,51

2.408,11

2.552,80

IV

2.242,27

2.384,27

2.510,12

TERCEIRA

III

2.235,41

2.360,66

2.468,17

II

2.228,93

2.337,29

2.426,91

I

2.221,91

2.314,14

2.386,34

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações Em R$ ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

III

6.787,36

7.130,12

7.483,06

7.857,22

ESPECIAL

II

6.667,35

7.004,05

7.350,75

7.718,29

I

6.549,45

6.880,20

7.220,77

7.581,81

VI

6.358,70

6.679,81

7.010,47

7.360,99

V

6.246,26

6.561,70

6.886,50

7.230,83

PRIMEIRA

IV

6.135,82

6.445,68

6.764,74

7.102,98

III

6.027,33

6.331,71

6.645,13

6.977,39

II

5.920,75

6.219,75

6.527,63

6.854,01

I

5.816,07

6.109,78

6.412,22

6.732,83

VI

5.646,67

5.931,83

6.225,45

6.536,72

V

5.546,83

5.826,94

6.115,38

6.421,15

SEGUNDA

IV

5.448,75

5.723,91

6.007,25

6.307,61

III

5.352,40

5.622,70

5.901,02

6.196,07

II

5.257,77

5.523,29

5.796,69

6.086,52

I

5.164,80

5.425,62

5.694,19

5.978,90

V

5.014,37

5.267,60

5.528,34

5.804,76

IV

4.925,71

5.174,46

5.430,59

5.702,12

TERCEIRA

III

4.838,61

5.082,96

5.334,57

5.601,29

II

4.753,06

4.993,09

5.240,25

5.502,26

I

4.669,02

4.904,81

5.147,59

5.404,97

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

III

6.336,77

6.656,78

6.986,29

7.335,60

ESPECIAL

II

6.218,62

6.532,66

6.856,03

7.198,83

I

6.102,67

6.410,85

6.728,19

7.064,60

VI

5.924,92

6.224,13

6.532,22

6.858,83

V

5.814,44

6.108,07

6.410,42

6.730,94

PRIMEIRA

IV

5.706,03

5.994,18

6.290,90

6.605,44

III

5.599,64

5.882,42

6.173,60

6.482,28

II

5.495,23

5.772,74

6.058,49

6.361,41

I

5.392,76

5.665,09

5.945,52

6.242,79

VI

5.235,69

5.500,09

5.772,35

6.060,96

V

5.138,07

5.397,54

5.664,72

5.947,96

SEGUNDA

IV

5.042,27

5.296,90

5.559,10

5.837,06

III

4.948,25

5.198,14

5.455,44

5.728,22

II

4.855,99

5.101,22

5.353,73

5.621,41

I

4.765,44

5.006,09

5.253,90

5.516,59

V

4.626,64

4.860,29

5.100,87

5.355,91

IV

4.540,38

4.769,67

5.005,77

5.256,06

TERCEIRA

III

4.455,72

4.680,73

4.912,43

5.158,05

II

4.372,64

4.593,46

4.820,83

5.061,88

I

4.291,11

4.507,81

4.730,95

4.967,50

c) Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

III

3.316,41

3.483,89

3.656,34

3.839,16

ESPECIAL

II

3.260,97

3.425,65

3.595,22

3.774,98

I

3.206,46

3.368,39

3.535,12

3.711,88

VI

3.143,59

3.302,34

3.465,81

3.639,10

V

3.091,04

3.247,14

3.407,87

3.578,26

PRIMEIRA

IV

3.039,37

3.192,86

3.350,90

3.518,45

III

2.988,57

3.139,49

3.294,90

3.459,64

II

2.938,61

3.087,01

3.239,82

3.401,81

I

2.889,49

3.035,41

3.185,66

3.344,95

VI

2.832,83

2.975,89

3.123,19

3.279,35

V

2.785,48

2.926,15

3.070,99

3.224,54

SEGUNDA

IV

2.738,92

2.877,24

3.019,66

3.170,64

III

2.693,14

2.829,14

2.969,19

3.117,65

II

2.648,12

2.781,85

2.919,55

3.065,53

I

2.603,85

2.735,34

2.870,74

3.014,28

V

2.552,80

2.681,72

2.814,46

2.955,18

IV

2.510,12

2.636,88

2.767,41

2.905,78

TERCEIRA

III

2.468,17

2.592,81

2.721,16

2.857,21

II

2.426,91

2.549,47

2.675,67

2.809,45

I

2.386,34

2.506,85

2.630,94

2.762,49

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

III

2.860,99

3.005,47

3.154,24

3.311,95

ESPECIAL

II

2.832,66

2.975,71

3.123,01

3.279,16

I

2.804,61

2.946,24

3.092,08

3.246,69

VI

2.763,17

2.902,71

3.046,39

3.198,71

V

2.735,81

2.873,97

3.016,23

3.167,04

PRIMEIRA

IV

2.708,72

2.845,51

2.986,36

3.135,68

III

2.681,90

2.817,34

2.956,79

3.104,63

II

2.655,35

2.789,45

2.927,52

3.073,90

I

2.629,06

2.761,83

2.898,54

3.043,46

VI

2.590,20

2.721,01

2.855,69

2.998,48

V

2.564,56

2.694,07

2.827,43

2.968,80

SEGUNDA

IV

2.539,17

2.667,40

2.799,43

2.939,41

III

2.514,03

2.640,99

2.771,72

2.910,30

II

2.489,14

2.614,84

2.744,28

2.881,49

I

2.464,49

2.588,95

2.717,10

2.852,95

V

2.428,07

2.550,69

2.676,95

2.810,79

IV

2.404,03

2.525,43

2.650,44

2.782,96

TERCEIRA

III

2.380,23

2.500,43

2.624,20

2.755,41

II

2.356,66

2.475,67

2.598,22

2.728,13

I

2.333,33

2.451,16

2.572,50

2.701,12

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015

1° AGO 2016

1° JAN 2017

ESPECIAL

III

7.857,22

8.289,37

8.703,84

II

7.718,29

8.142,80

8.549,94

I

7.581,81

7.998,81

8.398,75

PRIMEIRA

VI

7.360,99

7.765,84

8.154,14

V

7.230,83

7.628,53

8.009,95

IV

7.102,98

7.493,64

7.868,33

III

6.977,39

7.361,15

7.729,20

II

6.854,01

7.230,98

7.592,53

I

6.732,83

7.103,14

7.458,29

SEGUNDA

VI

6.536,72

6.896,24

7.241,05

V

6.421,15

6.774,31

7.113,03

IV

6.307,61

6.654,53

6.987,25

III

6.196,07

6.536,85

6.863,70

II

6.086,52

6.421,28

6.742,34

I

5.978,90

6.307,74

6.623,13

TERCEIRA

V

5.804,76

6.124,02

6.430,22

IV

5.702,12

6.015,74

6.316,52

III

5.601,29

5.909,36

6.204,83

II

5.502,26

5.804,88

6.095,13

I

5.404,97

5.702,24

5.987,36

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 7.335,60 7.739,06 8.126,01 ESPECIAL Ver tópico

II 7.198,83 7.594,77 7.974,50 Ver tópico

I 7.064,60 7.453,15 7.825,81 Ver tópico

VI 6.858,83 7.236,07 7.597,87 Ver tópico

V 6.730,94 7.101,14 7.456,20 PRIMEIRA Ver tópico

IV 6.605,44 6.968,74 7.317,18 Ver tópico

III 6.482,28 6.838,81 7.180,75 Ver tópico

II 6.361,41 6.711,29 7.046,85 Ver tópico

I 6.242,79 6.586,14 6.915,45 Ver tópico

VI 6.060,96 6.394,31 6.714,03 Ver tópico

V 5.947,96 6.275,10 6.588,85 SEGUNDA Ver tópico

IV 5.837,06 6.158,10 6.466,00 Ver tópico

III 5.728,22 6.043,27 6.345,44 Ver tópico

II 5.621,41 5.930,59 6.227,12 Ver tópico

I 5.516,59 5.820,00 6.111,00 Ver tópico

V 5.355,91 5.650,49 5.933,01 Ver tópico

IV 5.256,06 5.545,14 5.822,40 TERCEIRA Ver tópico

III 5.158,05 5.441,74 5.713,83 Ver tópico

II 5.061,88 5.340,28 5.607,30 Ver tópico

I 4.967,50 5.240,71 5.502,75 Ver tópico

c) Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 3.839,16 4.050,31 4.252,83 ESPECIAL Ver tópico

II 3.774,98 3.982,60 4.181,73 Ver tópico

I 3.711,88 3.916,03 4.111,84 Ver tópico

VI 3.639,10 3.839,25 4.031,21 Ver tópico

V 3.578,26 3.775,06 3.963,82 PRIMEIRA Ver tópico

IV 3.518,45 3.711,96 3.897,56 Ver tópico

III 3.459,64 3.649,92 3.832,42 Ver tópico

II 3.401,81 3.588,91 3.768,36 Ver tópico

I 3.344,95 3.528,92 3.705,37 Ver tópico

VI 3.279,35 3.459,71 3.632,70 Ver tópico

V 3.224,54 3.401,89 3.571,98 SEGUNDA Ver tópico

IV 3.170,64 3.345,03 3.512,28 Ver tópico

III 3.117,65 3.289,12 3.453,58 Ver tópico

II 3.065,53 3.234,13 3.395,84 Ver tópico

I 3.014,28 3.180,07 3.339,07 Ver tópico

V 2.955,18 3.117,71 3.273,60 Ver tópico

IV 2.905,78 3.065,60 3.218,88 TERCEIRA Ver tópico

III 2.857,21 3.014,36 3.165,07 Ver tópico

II 2.809,45 2.963,97 3.112,17 Ver tópico

I 2.762,49 2.914,43 3.060,15 Ver tópico

d) Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 3.311,95 3.494,11 3.668,81 ESPECIAL Ver tópico

II 3.279,16 3.459,51 3.632,49 Ver tópico

I 3.246,69 3.425,26 3.596,52 Ver tópico

VI 3.198,71 3.374,64 3.543,37 Ver tópico

V 3.167,04 3.341,23 3.508,29 PRIMEIRA Ver tópico

IV 3.135,68 3.308,14 3.473,55 Ver tópico

III 3.104,63 3.275,38 3.439,15 Ver tópico

II 3.073,90 3.242,96 3.405,11 Ver tópico

I 3.043,46 3.210,85 3.371,39 Ver tópico

VI 2.998,48 3.163,40 3.321,57 Ver tópico

V 2.968,80 3.132,08 3.288,69 SEGUNDA Ver tópico

IV 2.939,41 3.101,08 3.256,13 Ver tópico

III 2.910,30 3.070,37 3.223,88 Ver tópico

II 2.881,49 3.039,97 3.191,97 Ver tópico

I 2.852,95 3.009,86 3.160,36 Ver tópico

V 2.810,79 2.965,38 3.113,65 Ver tópico

IV 2.782,96 2.936,02 3.082,82 TERCEIRA Ver tópico

III 2.755,41 2.906,96 3.052,31 Ver tópico

II 2.728,13 2.878,18 3.022,09 Ver tópico

I 2.701,12 2.849,68 2.992,17 Ver tópico

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

EFEITOS FINANCEIROS: a partir de 1o de abril de 2008 Em R$

Classe

Padrão

Cargos

Nível Superior

Nível Intermediário

Nível Auxiliar

III

3.748,70

2.148,00

1.660,84

Especial

II

3.705,43

2.143,46

1.657,64

I

3.683,64

2.139,18

1.654,45

VI

3.515,77

2.126,42

V

3.475,13

2.122,18

C

IV

3.434,97

2.117,94

III

3.395,28

2.113,71

II

3.356,05

2.109,49

I

3.317,29

2.105,28

VI

3.147,75

2.092,72

V

3.111,44

2.088,54

B

IV

3.075,56

2.084,37

III

3.040,08

2.080,21

II

3.005,04

2.076,06

I

2.970,41

2.071,92

V

2.818,85

2.059,56

IV

2.786,41

2.055,45

A

III

2.754,35

2.051,35

II

2.722,66

2.047,26

I

2.691,35

2.043,17

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 12.277, de 2010)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de nível superior Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

3.748,70

4.324,00

5.053,93

ESPECIAL

II

3.705,43

4.260,10

4.979,24

I

3.683,64

4.197,14

4.905,66

VI

3.515,77

4.074,89

4.762,77

V

3.475,13

4.014,67

4.692,39

C

IV

3.434,97

3.955,34

4.623,04

III

3.395,28

3.896,89

4.554,72

II

3.356,05

3.839,30

4.487,41

I

3.317,29

3.782,56

4.421,09

VI

3.147,75

3.672,39

4.292,33

V

3.111,44

3.618,12

4.228,89

B

IV

3.075,56

3.564,65

4.166,40

III

3.040,08

3.511,97

4.104,82

II

3.005,04

3.460,07

4.044,16

I

2.970,41

3.408,94

3.984,40

V

2.818,85

3.309,65

3.868,34

IV

2.786,41

3.260,73

3.811,18

A

III

2.754,35

3.212,55

3.754,85

II

2.722,66

3.165,07

3.699,36

I

2.691,35

3.118,30

3.644,69

b) Cargos de nível intermediário Em R$ Ver tópico

c) Cargos de nível auxiliar Em R$ Ver tópico

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2008

1o de julho de 2010

1o de abril de 2011

III

1.660,84

1.743,00

1.830,15

ESPECIAL

II

1.657,64

1.740,52

1.827,55

I

1.654,45

1.737,17

1.824,03

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de nível superior (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

III

5.053,93

5.309,15

5.571,96

5.850,55

ESPECIAL

II

4.979,24

5.230,69

5.489,61

5.764,09

I

4.905,66

5.153,40

5.408,49

5.678,91

VI

4.762,77

5.003,29

5.250,95

5.513,50

V

4.692,39

4.929,36

5.173,36

5.432,03

C

IV

4.623,04

4.856,50

5.096,90

5.351,75

III

4.554,72

4.784,73

5.021,58

5.272,66

II

4.487,41

4.714,02

4.947,37

5.194,74

I

4.421,09

4.644,36

4.874,25

5.117,96

VI

4.292,33

4.509,09

4.732,29

4.968,91

V

4.228,89

4.442,45

4.662,35

4.895,47

B

IV

4.166,40

4.376,80

4.593,45

4.823,13

III

4.104,82

4.312,11

4.525,56

4.751,84

II

4.044,16

4.248,39

4.458,69

4.681,62

I

3.984,40

4.185,61

4.392,80

4.612,44

V

3.868,34

4.063,69

4.264,84

4.478,09

IV

3.811,18

4.003,64

4.201,82

4.411,92

A

III

3.754,85

3.944,47

4.139,72

4.346,71

II

3.699,36

3.886,18

4.078,54

4.282,47

I

3.644,69

3.828,75

4.018,27

4.219,18

b) Cargos de nível intermediário (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

VENCIMENTO BÁSICO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

III

3.008,34

3.160,26

3.316,69

3.482,53

ESPECIAL

II

2.984,47

3.135,19

3.290,38

3.454,90

I

2.960,78

3.110,30

3.264,26

3.427,47

VI

2.917,02

3.064,33

3.216,01

3.376,81

V

2.893,87

3.040,01

3.190,49

3.350,02

C

IV

2.870,91

3.015,89

3.165,18

3.323,44

III

2.848,12

2.991,95

3.140,05

3.297,05

II

2.825,52

2.968,21

3.115,14

3.270,89

I

2.803,09

2.944,65

3.090,41

3.244,93

VI

2.761,67

2.901,13

3.044,74

3.196,98

V

2.739,75

2.878,11

3.020,57

3.171,60

B

IV

2.718,01

2.855,27

2.996,61

3.146,44

III

2.696,43

2.832,60

2.972,81

3.121,45

II

2.675,03

2.810,12

2.949,22

3.096,68

I

2.653,80

2.787,82

2.925,81

3.072,10

V

2.614,58

2.746,62

2.882,57

3.026,70

IV

2.593,83

2.724,82

2.859,70

3.002,68

A

III

2.573,25

2.703,20

2.837,01

2.978,86

II

2.552,83

2.681,75

2.814,49

2.955,22

I

2.532,57

2.660,46

2.792,16

2.931,77

c) Cargos de nível auxiliar (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de abril de 2011

1o de janeiro de 2013

1o de janeiro de 2014

1o de janeiro de 2015

ESPECIAL

III

1.830,15

1.922,57

2.017,74

2.118,63

II

1.827,55

1.919,84

2.014,87

2.115,62

I

1.824,03

1.916,14

2.010,99

2.111,54

ANEXO IV

(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

a) Cargos de nível superior Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 5.850,55 6.172,33 6.480,95 ESPECIAL Ver tópico

II 5.764,09 6.081,11 6.385,17 Ver tópico

I 5.678,91 5.991,25 6.290,81 Ver tópico

VI 5.513,50 5.816,74 6.107,58 Ver tópico

V 5.432,03 5.730,79 6.017,33 C Ver tópico

IV 5.351,75 5.646,10 5.928,40 Ver tópico

III 5.272,66 5.562,66 5.840,79 Ver tópico

II 5.194,74 5.480,45 5.754,47 Ver tópico

I 5.117,96 5.399,45 5.669,42 Ver tópico

VI 4.968,91 5.242,20 5.504,31 Ver tópico

V 4.895,47 5.164,72 5.422,96 B Ver tópico

IV 4.823,13 5.088,40 5.342,82 Ver tópico

III 4.751,84 5.013,19 5.263,85 Ver tópico

II 4.681,62 4.939,11 5.186,06 Ver tópico

I 4.612,44 4.866,12 5.109,43 Ver tópico

V 4.478,09 4.724,38 4.960,60 Ver tópico

IV 4.411,92 4.654,58 4.887,30 A Ver tópico

III 4.346,71 4.585,78 4.815,07 Ver tópico

II 4.282,47 4.518,01 4.743,91 Ver tópico

I 4.219,18 4.451,23 4.673,80 Ver tópico

b) Cargos de nível intermediário Em R$ VENCIMENTO BÁSICO Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1° JAN 2015 1° AGO 2016 1° JAN 2017

III 3.482,53 3.674,07 3.857,77 ESPECIAL Ver tópico

II 3.454,90 3.644,92 3.827,17 Ver tópico

I 3.427,47 3.615,98 3.796,78 Ver tópico

VI 3.376,81 3.562,53 3.740,66 Ver tópico

V 3.350,02 3.534,27 3.710,98 C Ver tópico

IV 3.323,44 3.506,23 3.681,54 Ver tópico

III 3.297,05 3.478,39 3.652,31