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Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Lei 11794/08 | Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Ver tópico (773 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. Ver tópico (20 documentos)

§ 1o A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a: Ver tópico (4 documentos)

I - estabelecimentos de ensino superior; Ver tópico

II - estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. Ver tópico

§ 2o São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o Não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária. Ver tópico

Art. 2o O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental. Ver tópico (15 documentos)

Art. 3o Para as finalidades desta Lei entende-se por: Ver tópico (7 documentos)

I - filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único; Ver tópico

II - subfilo Vertebrata: animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral; Ver tópico

III - experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenônemos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas; Ver tópico

IV - morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental. Ver tópico

Parágrafo único. Não se considera experimento: Ver tópico

I - a profilaxia e o tratamento veterinário do animal que deles necessite; Ver tópico

II - o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição momentânea ou dano passageiro; Ver tópico

III - as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas agropecuárias. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE

EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA

Art. 4o Fica criado o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA. Ver tópico (10 documentos)

I - formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica; Ver tópico (11 documentos)

II - credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica; Ver tópico (264 documentos)

III - monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa; Ver tópico (5 documentos)

IV - estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; Ver tópico (11 documentos)

V - estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as condições de trabalho em tais instalações; Ver tópico (23 documentos)

VI - estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa; Ver tópico (21 documentos)

VII - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8o desta Lei; Ver tópico (4 documentos)

VIII - apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões das CEUAs; Ver tópico

IX - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu regimento interno; Ver tópico (2 documentos)

X - assessorar o Poder Executivo a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei. Ver tópico

Art. 6o O CONCEA é constituído por: Ver tópico (1 documento)

I - Plenário; Ver tópico

II - Câmaras Permanentes e Temporárias; Ver tópico

III - Secretaria-Executiva. Ver tópico

§ 1o As Câmaras Permanentes e Temporárias do CONCEA serão definidas no regimento interno. Ver tópico

§ 2o A Secretaria-Executiva é responsável pelo expediente do CONCEA e terá o apoio administrativo do Ministério da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 3o O CONCEA poderá valer-se de consultores ad hoc de reconhecida competência técnica e científica, para instruir quaisquer processos de sua pauta de trabalhos. Ver tópico

Art. 7o O CONCEA será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por: Ver tópico (77 documentos)

I - 1 (um) representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: Ver tópico (52 documentos)

a) Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico (9 documentos)

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico (3 documentos)

c) Ministério da Educação; Ver tópico (5 documentos)

d) Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico (4 documentos)

e) Ministério da Saúde; Ver tópico

f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico (3 documentos)

g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil - CRUB; Ver tópico (3 documentos)

h) Academia Brasileira de Ciências; Ver tópico (6 documentos)

i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Ver tópico (8 documentos)

j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental; Ver tópico (5 documentos)

l) Colégio Brasileiro de Experimentação Animal; Ver tópico (5 documentos)

m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica; Ver tópico (8 documentos)

II - 2 (dois) representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia será substituído, na Presidência do CONCEA, pelo Secretário-Executivo do respectivo Ministério. Ver tópico

§ 2o O Presidente do CONCEA terá o voto de qualidade. Ver tópico

§ 3o Os membros do CONCEA não serão remunerados, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, de relevante serviço público. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS - CEUAs

Art. 8o É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs. Ver tópico (197 documentos)

Art. 9o As CEUAs são integradas por: Ver tópico (59 documentos)

I - médicos veterinários e biólogos; Ver tópico (31 documentos)

II - docentes e pesquisadores na área específica; Ver tópico (8 documentos)

III - 1 (um) representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento. Ver tópico (7 documentos)

I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa, especialmente nas resoluções do CONCEA; Ver tópico (4 documentos)

II - examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; Ver tópico (2 documentos)

III - manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados, ou em andamento, na instituição, enviando cópia ao CONCEA; Ver tópico (2 documentos)

IV - manter cadastro dos pesquisadores que realizem procedimentos de ensino e pesquisa, enviando cópia ao CONCEA; Ver tópico

V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros; Ver tópico

VI - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras. Ver tópico

§ 1o Constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições desta Lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Ver tópico

§ 2o Quando se configurar a hipótese prevista no § 1o deste artigo, a omissão da CEUA acarretará sanções à instituição, nos termos dos arts. 17 e 20 desta Lei. Ver tópico

§ 3o Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA. Ver tópico

§ 4o Os membros das CEUAs responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento. Ver tópico

§ 5o Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E USO DE ANIMAIS PARA ENSINO E

PESQUISA CIENTÍFICA

Art. 11. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica de que trata esta Lei. Ver tópico (17 documentos)

Art. 12. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA. Ver tópico (4 documentos)

Art. 13. Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o A critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por instituição. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Na hipótese prevista no § 1o deste artigo, cada CEUA definirá os laboratórios de experimentação animal, biotérios e centros de criação sob seu controle. Ver tópico (1 documento)

Art. 14. O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA. Ver tópico (20 documentos)

§ 1o O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais. Ver tópico (1 documento)

§ 4o O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento. Ver tópico

§ 5o Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas. Ver tópico (1 documento)

§ 6o Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e à angústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidas pelo CONCEA. Ver tópico (1 documento)

§ 7o É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares em substituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas. Ver tópico

§ 8o É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa. Ver tópico (1 documento)

§ 9o Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificado antes de recobrar a consciência. Ver tópico (1 documento)

§ 10. Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula. Ver tópico

Art. 15. O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 17. As instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de: Ver tópico (20 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ver tópico

III - interdição temporária; Ver tópico

IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico; Ver tópico

V - interdição definitiva. Ver tópico

Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o CONCEA. Ver tópico

Art. 18. Qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas: Ver tópico (9 documentos)

I - advertência; Ver tópico

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ver tópico

III - suspensão temporária; Ver tópico

IV - interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei. Ver tópico

Art. 19. As penalidades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 20. As sanções previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal. Ver tópico (11 documentos)

Art. 21. A fiscalização das atividades reguladas por esta Lei fica a cargo dos órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, nas respectivas áreas de competência. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão: Ver tópico (2 documentos)

I - criar a CEUA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei; Ver tópico

II - compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V do caput do art. 5o desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 23. O CONCEA, mediante resolução, recomendará às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos por qualquer dos seguintes motivos: Ver tópico

I - que estejam sendo realizados sem a aprovação da CEUA; Ver tópico

II - cuja realização tenha sido suspensa pela CEUA. Ver tópico

Art. 24. Os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do CONCEA serão previstos nas dotações do Ministério da Ciência e Tecnologia. Ver tópico (1 documento)

Art. 25. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 27. Revoga-se a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979. Ver tópico

Brasília, 8 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Reinhold Stephanes

José Gomes Temporão

Miguel Jorge

Luiz Antonio Rodrigues Elias

Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2008

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