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09 de dezembro de 2018

Lei de Alimentos Gravídicos - Lei 11804/08 | Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 12 NÃO LEIAM

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Ver tópico (33812 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Ver tópico (161 documentos)

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Ver tópico (1227 documentos)

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Ver tópico (164 documentos)

Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Ver tópico (7772 documentos)

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Ver tópico (1703 documentos)

Art. 7o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. Ver tópico (4539 documentos)

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ver tópico (494 documentos)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (231 documentos)

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

José Antonio Dias Toffoli

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2008

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2 Comentários

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e lamentavel e vergonoso uma mulher ter que demandar uma açao para fazer um cidadao honrar as calças que veste - aprenda a ser homem continuar lendo

é lamentável e vergonhoso uma mulher ter que demandar uma açao para fazer um cidadão honrar as calças que veste - aprenda a ser homem continuar lendo