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25 de outubro de 2021

Medida Provisoria 445/08 | Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O montante a ser definido na forma do caput será utilizado para a cobertura de trinta e cinco por cento do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empresas de construção civil. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A cobertura de risco de que trata o § 1o será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional. Ver tópico

§ 3o O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2008

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