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19 de outubro de 2020

Decreto 6639/08 | Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Regulamenta a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. Ver tópico (1481 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta o exercício da atividade de franquia postal, observadas as demais normas que regem os serviços postais. Ver tópico (24 documentos)

Art. 2o A implantação e a manutenção da atividade de franquia postal será realizada, exclusivamente, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a supervisão do Ministério das Comunicações, na forma da Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, e deste Decreto, no desempenho de atividades auxiliares relativas ao serviço postal, consoante o disposto no § 1o do art. 1o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008. Ver tópico (34 documentos)

§ 1o As atividades auxiliares relativas ao serviço postal consistem na produção ou preparação de objeto de correspondência, valores e encomendas que antecedem o recebimento desses postados pela ECT, para posterior distribuição e entrega aos destinatários finais. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o As atividades auxiliares relativas ao serviço postal consistem na venda de produtos e serviços disponibilizados pela ECT, incluindo a produção ou preparação de objeto de correspondência, valores e encomendas, que antecedem o recebimento desses postados pela ECT, para posterior distribuição e entrega aos destinatários finais. (Redação dada pelo Decreto nº 6.805, de 2009) Ver tópico (13 documentos)

§ 2o As atividades de recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, inerentes à prestação dos serviços postais, não se confundem com as atividades auxiliares relativas ao serviço postal, não podendo ser objeto do contrato de franquia. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se: Ver tópico (10 documentos)

I - Agência de Correios Franqueada - AGF: pessoa jurídica de direito privado, selecionada em procedimento licitatório específico e contratada pela ECT para o desempenho da atividade de franquia postal; Ver tópico (1 documento)

II - atividade de franquia postal: execução das atividades auxiliares relativas ao serviço postal; Ver tópico

III - recebimento: ato pelo qual os objetos de correspondência, valores e encomendas são colocados sob a responsabilidade da ECT para a prestação dos serviços postais; Ver tópico

IV - expedição: atividade que visa a consolidação dos objetos de correspondência, valores e encomendas recebidos para serem encaminhados aos respectivos destinos; Ver tópico

V - transporte: encaminhamento dos objetos de correspondência, valores e encomendas recebidos aos respectivos destinos; e Ver tópico

VI - entrega: atividade de fazer chegar o objeto postal ou a mensagem telegráfica ao destinatário ou ao endereço indicado, ou, ainda, ao remetente, no caso de devolução de objeto postal. Ver tópico

§ 4o O desempenho das atividades de que trata o caput observará as disposições deste Decreto, as normas legais pertinentes, as normas do Ministério das Comunicações, os atos administrativos normativos da ECT, o edital de licitação e o contrato de franquia. Ver tópico (1 documento)

§ 5o Para os fins do disposto no caput, deverão ser observadas, subsidiariamente, no que couber, as disposições das Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da legislação federal conexa. Ver tópico

Art. 3o As atividades relativas ao exercício da franquia postal deverão observar as seguintes diretrizes: Ver tópico (6 documentos)

I - qualidade no desempenho de atividades e no trato do cliente; Ver tópico

II - otimização da rede de atendimento da ECT; Ver tópico

III - comodidade dos clientes; e Ver tópico (2 documentos)

IV - avaliação sistêmica e periódica, pela ECT, do desempenho da AGF, a fim de verificar sua contribuição para os resultados da Empresa e para a consecução dos objetivos de universalização dos serviços postais por parte da ECT. Ver tópico

Art. 4o A ECT instaurará procedimento licitatório visando à contratação de pessoa jurídica de direito privado, interessada em desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal, observadas as disposições da Lei nº 11.668, de 2008, e deste Decreto. Ver tópico (39 documentos)

§ 1o É vedada a uma mesma pessoa jurídica, direta ou indiretamente, a exploração de mais de duas franquias postais. Ver tópico

§ 2o A vedação de que trata o § 1o aplica-se aos sócios de pessoas jurídicas franqueadas que explorem essa atividade, direta ou indiretamente. Ver tópico

Art. 5o A operação da AGF se dará, exclusivamente, mediante a celebração de contrato de franquia, firmado entre a ECT e a pessoa jurídica selecionada em procedimento licitatório, na modalidade concorrência, utilizando o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Ver tópico (10 documentos)

Art. 6o O prazo de vigência do contrato de franquia será de dez anos. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. O contrato de franquia poderá ser renovado por uma vez, por igual período, desde que comprovado o cumprimento das obrigações relativas ao contrato de franquia e o disposto no art. 3o. Ver tópico

Art. 7o A implantação de AGFs, em qualquer ponto do território nacional, não impedirá a livre atuação da ECT, por meio de seus recursos próprios, no desempenho das atividades auxiliares relativas ao serviço postal. Ver tópico (60 documentos)

Art. 8o A ECT deverá apresentar ao Ministério das Comunicações relatório técnico sintético, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Decreto, contendo os resultados dos estudos de viabilidade técnica e econômica para implantação de AGF, com informações sobre a área abrangida, custo estimado da atividade e remuneração das Agências. Ver tópico (11 documentos)

Art. 9o A ECT terá o prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da data da publicação deste Decreto, para concluir todas as contratações previstas no art. 7o da Lei no 11.668, de 2008, observadas as disposições deste Decreto. Ver tópico (724 documentos)

§ 1o Na data em que as AGFs contratadas mediante procedimento licitatório iniciarem suas operações, extinguir-se-ão, de pleno direito, os contratos firmados pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas, a que se refere o caput do art. da Lei nº 11.668, de 2008, cujas instalações se encontrem nas áreas de atuação das primeiras. Ver tópico (64 documentos)

§ 2o Após o prazo fixado no parágrafo único do art. da Lei nº 11.668, de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as AGFs. Ver tópico (524 documentos)

§ 2o Após o prazo fixado no parágrafo único do art. da Lei nº 11.668, de 2008, serão considerados extintos, de pleno direito, todos os contratos firmados sem prévio procedimento licitatório pela ECT com as Agências de Correios Franqueadas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.805, de 2009) Ver tópico (524 documentos)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 7 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2008

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