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22 de janeiro de 2022

Decreto 6657/08 | Decreto nº 6.657, de 20 de novembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Art. 310 da MPv nº 441, de 2008. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (48 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 310 da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008, DECRETA:

Art. 1o A fixação da remuneração do empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornar ao serviço na administração pública federal, direta, autárquica ou fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2o daquela Lei, seguirá o disposto neste Decreto. Ver tópico (320 documentos)

Art. 2o Caberá ao empregado mencionado no art. 1o apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus na data de sua demissão, no prazo decadencial de quinze dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno. Ver tópico (1429 documentos)

Art. 3o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2o, a administração pública fixará a remuneração do empregado: Ver tópico (1626 documentos)

I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou Ver tópico (574 documentos)

II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego. Ver tópico (698 documentos)

§ 1o Na hipótese prevista no inciso II do caput, considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento. Ver tópico (24 documentos)

§ 2o O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber: Ver tópico (175 documentos)

I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego; Ver tópico (9 documentos)

II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego; Ver tópico (9 documentos)

III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e Ver tópico (12 documentos)

IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego. Ver tópico (65 documentos)

Art. 4o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do art. 2o com as parcelas remuneratórias de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3o. Ver tópico (95 documentos)

Art. 5o Não haverá pagamento de caráter retroativo. Ver tópico (69 documentos)

Art. 6o Aos empregados de que trata o art. 1o serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observadas as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais. Ver tópico (59 documentos)

Art. 7o A partir da data do retorno, os valores das parcelas remuneratórias devidas aos empregados de que trata o art. 1o serão reajustados nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais. Ver tópico (224 documentos)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2008 e retificado no DOU de 24.11.2008

ANEXO

TABELA DE REFERÊNCIA

REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994 Em R$

NÍVEL DO CARGO/EMPREGO

REFERÊNCIA

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE JUNHO DE 2009

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2009

A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2010

SUPERIOR

D

3.035,00

3.410,00

5.655,80

C

2.697,78

3.031,11

5.027,38

B

2.400,00

2.894,32

4.468,78

A

2.250,00

2.300,00

2.350,00

INTERMEDIÁRIO

D

2.070,00

2.447,40

2.903,00

C

2.050,00

2.175,47

2.580,44

B

1.900,00

1.950,00

2.000,00

A

1.650,00

1.750,00

1.850,00

AUXILIAR

D

1.591,56

1.796,00

2.008,50

C

1.457,00

1.630,00

1.800,00

B

1.200,00

1.519,06

1.650,00

A

985,00

1.257,53

1.319,06

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4 Comentários

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nunca fui auxiliar. eu era cabista profissional de carreira nível 19 13 anuenios 3ediagonais, e quando você você fica quatro anos em uma profissão .não tenho nada contra os auxiliares mas de a Cesar o que e de cesar pois isso foi conquistado com trabalho e competência... Raimundo M G de Santana continuar lendo