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18 de junho de 2019

Medida Provisoria 448/08 | Medida Provisória nº 448, de 26 de novembro de 2008

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (8852 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória. Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: Ver tópico

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); e Ver tópico

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais). Ver tópico

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2008 - Edição extra

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