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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Lei 11898/09 | Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que menciona. Ver tópico (753 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Comsiderando a necessidade de proporcionar à Companhia Vale do Rio Doce S. A. os recursos necessários ao prosseguimento de suas obras, DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a operação de crédito que, mediante condições por êle aprovadas, fôr contratada entre o Banco do Brasil S. A. e a Companhia Vale do Rio Doce S. A., até o valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), com garantia da "taxa de renovação" de 10 % (dez por cento) criada pelo Decreto-lei nº 7.632, de 12 de junho de 1945. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (34 documentos)

Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1946

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA

Art. 1o Fica instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, nos termos desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

Art. 2o O Regime de que trata o art. 1o desta Lei permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, fixado pelo Poder Executivo, bem como o disposto no art. 7o desta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A adesão ao Regime é opcional e será efetuada na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Somente poderão ser importadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1o desta Lei as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único. É vedada a inclusão no Regime de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil. Ver tópico (8 documentos)

Art. 4o O Poder Executivo poderá: Ver tópico (4 documentos)

I - alterar o limite máximo de valor referido no caput do art. 2o desta Lei, para vigorar no ano-calendário seguinte ao da alteração; Ver tópico

II - estabelecer limites máximos trimestrais ou semestrais para a utilização do montante fixado para o respectivo ano-calendário; e Ver tópico

III - fixar limites quantitativos, por tipo de mercadoria, para as importações. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5o Os efeitos decorrentes dos atos do Poder Executivo previstos nos arts. 3o e 4o desta Lei serão monitorados por Comissão de Monitoramento do RTU - CMRTU, a quem compete: Ver tópico (4 documentos)

I - acompanhar a evolução do fluxo de comércio entre o Brasil e o Paraguai; Ver tópico

II - monitorar e acompanhar eventuais impactos das importações realizadas sob o RTU no que tange à observância da legislação brasileira aplicável aos bens importados. Ver tópico

§ 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB tornará públicos, mensalmente, os dados estatísticos sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, dentro do Regime. Ver tópico

§ 2o Em decorrência das informações coletadas e das análises realizadas, a Comissão poderá recomendar modificações na relação de que trata o art. 3o desta Lei e a revisão dos limites previstos no art. 4o desta Lei. Ver tópico

Art. 6o A Comissão de que trata o art. 5o desta Lei será composta por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Relações Exteriores, de entidades representativas do setor industrial, incluindo uma do Pólo Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, conforme dispuser o Regulamento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A Comissão será coordenada de acordo com o Regulamento. Ver tópico

§ 2o A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e extraordinariamente por determinação do seu Coordenador. Ver tópico

§ 3o O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões outras partes interessadas nos temas a serem examinados pela Comissão, bem como entidades representativas de segmentos da economia nacional afetados direta ou indiretamente pelos efeitos desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA OPÇÃO PELO Regime de Tributação Unificada - RTU

Art. 7o Somente poderá optar pelo Regime de que trata o art. 1o desta Lei a microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Ver tópico (17 documentos)

§ 1o Ao optante pelo Regime não se aplica o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ver tópico

§ 2o A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física nomeada pelo optante pelo Regime ou por despachante aduaneiro. Ver tópico (15 documentos)

§ 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os termos e condições de credenciamento das pessoas de que trata o § 2o deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS

Art. 8o A entrada das mercadorias referidas no caput do art. 3o desta Lei no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A habilitação a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à adoção de mecanismos adequados de controle e facilitação do comércio desde a aquisição das mercadorias até o seu desembaraço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai. Ver tópico

§ 2o A habilitação de que trata o caput deste artigo será outorgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando implementados os mecanismos de controle de que trata o § 1o deste artigo. Ver tópico

§ 3o Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante pelo Regime, a mercadoria será declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO E DA ALÍQUOTA

Art. 9o O Regime de que trata o art. 1o desta Lei implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Ver tópico (9 documentos)

I - Imposto de Importação; Ver tópico

II - Imposto sobre Produtos Industrializados; Ver tópico (2 documentos)

III - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; e Ver tópico

IV - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação. Ver tópico

§ 1o Os impostos e contribuições de que trata o caput deste artigo serão pagos na data do registro da Declaração de Importação. Ver tópico

§ 2o O optante pelo Regime não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput deste artigo, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo. Ver tópico (5 documentos)

§ 3o O Regime poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao Regime mediante convênio. Ver tópico (4 documentos)

Art. 10. Os impostos e contribuições federais devidos pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1o desta Lei serão calculados pela aplicação da alíquota única de 42,25% (quarenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 9o desta Lei. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o A alíquota de que trata o caput deste artigo, relativamente a cada imposto ou contribuição federal, corresponde a: Ver tópico

I - 18% (dezoito por cento), a título de Imposto de Importação; Ver tópico

II - 15% (quinze por cento), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados; Ver tópico

III - 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento), a título de COFINS-Importação; e Ver tópico

IV - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a título de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação. Ver tópico

§ 2o O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer a alíquota de que trata o caput deste artigo, mediante alteração dos percentuais de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 11. O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1o desta Lei, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 12. O optante pelo Regime de que trata o art. 1o desta Lei será: Ver tópico (4 documentos)

I - suspenso pelo prazo de 3 (três) meses: Ver tópico

a) na hipótese de inobservância, por 2 (duas) vezes em um período de 2 (dois) anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações; Ver tópico

b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou Ver tópico

c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão administrativa aplicando a pena de perdimento da mercadoria; Ver tópico

II - excluído do Regime: Ver tópico (1 documento)

a) quando for excluído do Simples Nacional; Ver tópico

b) na hipótese de acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 6 (seis) meses; Ver tópico

c) na hipótese de atuação em nome de microempresa excluída do Regime ou no interesse desta; ou Ver tópico

d) na hipótese de importação de mercadoria que não conste da lista positiva. Ver tópico

§ 1o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Nas hipóteses de que trata o inciso II do caput deste artigo, a microempresa somente poderá requerer nova adesão após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data da exclusão do Regime. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o As sanções previstas neste artigo não prejudicam a aplicação de outras penalidades cabíveis e das sanções previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, quando for o caso. Ver tópico (3 documentos)

Art. 13. Aplica-se, relativamente às mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1o desta Lei, a multa de: Ver tópico (3 documentos)

I - 50% (cinqüenta por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido; Ver tópico

II - 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido; e Ver tópico

III - 100% (cem por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo, em valor ou em quantidade, permitido. Ver tópico

§ 1o As multas de que trata o caput deste artigo aplicam-se por inobservância do limite de valor ou de quantidade no trimestre-calendário, no semestre-calendário ou no ano-calendário correspondente. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o As multas de que trata o caput deste artigo incidem sobre: Ver tópico (3 documentos)

I - a diferença entre o preço total das mercadorias importadas e o limite máximo de valor fixado; ou Ver tópico

II - o preço das mercadorias importadas que excederem o limite de quantidade fixado. Ver tópico

Art. 14. Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho ou desembaraçadas ao amparo do Regime de que trata o art. 1o desta Lei quando: Ver tópico (4 documentos)

I - a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; ou Ver tópico

II - a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada. Ver tópico

Parágrafo único. A multa prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando a mercadoria estiver sujeita à pena de perdimento prevista no inciso XII do caput do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966. Ver tópico (4 documentos)

Art. 15. Na ocorrência de mais de uma das condutas infracionais passíveis de enquadramento no mesmo inciso ou em diferentes incisos dos arts. 13 e 14 desta Lei, aplica-se a multa de maior valor. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplicam às penalidades previstas nesta Lei. Ver tópico (8 documentos)

Art. 17. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Ver tópico (5 documentos)

Art. 18. A exclusão da microempresa do Regime poderá ser efetuada a pedido, não se aplicando o disposto no § 2o do art. 12 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19. O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta Lei e disporá sobre os mecanismos e formas de monitoramento do impacto do Regime na economia brasileira. Ver tópico (3 documentos)

Art. 24. O caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: Ver tópico (37 documentos)

“Art. 3o ........................................................................

.............................................................................................

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

..................................................................................” (NR)

Art. 25. O caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: Ver tópico (30 documentos)

“Art. 3o .....................................................................

.............................................................................................

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

.................................................................................” (NR)

Art. 26. Os produtos industrializados na área de livre comércio de importação e exportação de que tratam as Leis no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, no 8.210, de 19 de julho de 1991, no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no 8.857, de 8 de março de 1994, ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o A isenção prevista no caput deste artigo somente se aplica a produtos em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Excetuam-se da isenção prevista no caput deste artigo as armas e munições, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvos os classificados nas posições 3303 a 3307 da NCM, se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas de livre comércio referidas no caput deste artigo ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico e observada a preponderância de que trata o § 1o deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27. A isenção prevista no art. 26 desta Lei aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Ver tópico (8 documentos)

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 8 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009

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