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04 de dezembro de 2021

Lei 11901/09 | Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 16 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Ver tópico (28842 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício da profissão de Bombeiro Civil reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Ver tópico (95 documentos)

Art. 2o Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. Ver tópico (4975 documentos)

§ 2o No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar. Ver tópico (14 documentos)

Art. 4o As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: Ver tópico (2606 documentos)

I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; Ver tópico (1694 documentos)

II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; Ver tópico (49 documentos)

III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio. Ver tópico (56 documentos)

Art. 5o A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Ver tópico (9545 documentos)

Art. 6o É assegurado ao Bombeiro Civil: Ver tópico (4415 documentos)

I - uniforme especial a expensas do empregador; Ver tópico (22 documentos)

II - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador; Ver tópico (101 documentos)

III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa; Ver tópico (3307 documentos)

IV - o direito à reciclagem periódica. Ver tópico (111 documentos)

Art. 8o As empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições desta Lei, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico (166 documentos)

I - advertência; Ver tópico (1 documento)

II - (VETADO) Ver tópico

III - proibição temporária de funcionamento; Ver tópico (1 documento)

IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar. Ver tópico (1 documento)

Art. 9o As empresas e demais entidades que se utilizem do serviço de Bombeiro Civil poderão firmar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para assistência técnica a seus profissionais. Ver tópico (19 documentos)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Carlos Lupi

João Bernardo de Azevedo Bringel

José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2009

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BOMBEIRO CIVIL É LEI FEDERAL
Desde 2009 quando foi regulamentada a profissão de Bombeiro Civil no Brasil,profissionais sofrem perseguições através de projetos elaborados por Grupos Isolados de Oficiais de Corpos de Bombeiro Militar,esses projetos estão sendo apresentados e aprovados nos estados brasileiros,onde dão poderes a esta corporação sobre a profissão,profissionais,empresas de prestação de serviços e escolas,esses projetos ferem direitos adquiridos pela Lei 11.901,norma de formação civil NBR 14608 e a CBO 5171-10 Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta esta atividade.
Legalmente militares não podem intervir em sociedade civil,isto está explícito no estatuto militar que é uma lei Federal 6.880,estão manipulando políticos leigos a darem a eles o poder de legislar com suas normas militares profissionais civis,em nenhum lugar do mundo profissionais civis,empresas e escolas são subordinados ao sistema militar.
Isso não pode ser aceito no Brasil,além de leis e normas que nos respaldam,a própria Constituição Federal em seu art § XIII diz - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Não aceitamos essa imposição e nem a esses mandos e desmandos. continuar lendo

Diante desta lei não posso mais fazer uso da categoria preponderante para enquadrar eventual profissional na função de Bombeiro Civil? continuar lendo

Brigadas, brigadistas e o exercício ilegal da profissão de Bombeiro

Outro erro gritante é a contratação de pessoas que não são Bombeiros Civis para exercício da profissão de Bombeiro Civil, a irregularidade é usar vigilantes ou outros profissionais contratados para tal porém em função de “brigadistas”, considerando que no Brasil o profissional remunerado para prevenção e resposta a emergências é o Bombeiro Civil o uso de outros profissionais em funções pertinentes a profissão de Bombeiro Civil é uma irregularidade passível de denúncia.
No Distrito Federal e em alguns pontos isolados do Brasil se “engana” o trabalhador o registrando como brigadista, mas basta verificar a CBO do registro em carteira para ver que na verdade o registro é de Bombeiro Civil, mas usando o código de Bombeiro Civil com nome de Brigadista, algo a resolver.
Assim o contratante não pode contratar ninguém como brigadista exceto Bombeiros Civis e se os contrata como Bombeiros Civis deve registrá-los e identificá-los como Bombeiros Civis e não como Brigadista, pois não há profissão de brigadista, brigadista é a função de outros profissionais.
Em analise a legislação e ao mercado, entende-se que brigadas particulares e brigadistas, contratados para este fim, são manobras de corporações militares em alguns estados com objetivo de enfraquecer a profissão de Bombeiro Civil, ou ainda ações de empresários desinformados ou inescrupulosos que evitam cumprir a legislação sobre a profissão de Bombeiro Civil pois brigadistas que não é profissão.
Mesmo o termo brigada de incêndio ou brigadista está em desuso sendo defendido o termo “Grupo Voluntário de Resposta a Incêndio” GVRI ou de resposta a Emergências GVRE.
O uso da definição de “brigadista” pode fazer com que o profissional se entenda em exercício de atividades que são pertinentes ao Bombeiro Civil gerando desvio de função e possível ação trabalhista posterior.
Por tanto há campanhas para que o termo brigadista seja descontinuado e se adota a definição acertada a pessoa que na empresa é voluntária para resposta a incêndios, ou seja o “Voluntário de Resposta Incêndio”, treinado e integrante do “Grupo Voluntário de Resposta a Incêndios” GVRI, desta forma em nada se compromete o trabalhador ou a empresa que está segura com tal definição. continuar lendo