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20 de setembro de 2017

Lei de Criacao do Instituto Brasileiro de Museus - Lei 11906/09 | Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Ver tópico (19575 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1o Fica criado o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação. Ver tópico (230 documentos)

Art. 2o Para os fins desta Lei, são consideradas: Ver tópico (93 documentos)

I - as instituições museológicas: os centros culturais e de práticas sociais, colocadas a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, que possuem acervos e exposições abertas ao público, com o objetivo de propiciar a ampliação do campo de possibilidades de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer, tendo ainda as seguintes características básicas: Ver tópico (4 documentos)

a) a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais; Ver tópico

b) o trabalho permanente com o patrimônio cultural; Ver tópico

c) o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; e Ver tópico

d) o compromisso com a gestão democrática e participativa; Ver tópico

II - bens culturais musealizados: o conjunto de testemunhos culturais e naturais que se encontram sob a proteção de instituições museológicas; e Ver tópico

III - atividades museológicas: os procedimentos de seleção, aquisição, documentação, preservação, conservação, restauração, investigação, comunicação, valorização, exposição, organização e gestão de bens culturais musealizados. Ver tópico

Art. 3o O Ibram tem as seguintes finalidades: Ver tópico (68 documentos)

I - promover e assegurar a implementação de políticas públicas para o setor museológico, com vistas em contribuir para a organização, gestão e desenvolvimento de instituições museológicas e seus acervos; Ver tópico (1 documento)

II - estimular a participação de instituições museológicas e centros culturais nas políticas públicas para o setor museológico e nas ações de preservação, investigação e gestão do patrimônio cultural musealizado; Ver tópico

III - incentivar programas e ações que viabilizem a preservação, a promoção e a sustentabilidade do patrimônio museológico brasileiro; Ver tópico

IV - estimular e apoiar a criação e o fortalecimento de instituições museológicas; Ver tópico

V - promover o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas, como fundamento de memória e identidade social, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica; Ver tópico

VI - contribuir para a divulgação e difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros; Ver tópico

VII - promover a permanente qualificação e a valorização de recursos humanos do setor; Ver tópico

VIII - desenvolver processos de comunicação, educação e ação cultural, relativos ao patrimônio cultural sob a guarda das instituições museológicas para o reconhecimento dos diferentes processos identitários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local, e o respeito à diferença e à diversidade cultural do povo brasileiro; e Ver tópico

IX - garantir os direitos das comunidades organizadas de opinar sobre os processos de identificação e definição do patrimônio a ser musealizado. Ver tópico

I - propor e implementar projetos, programas e ações para o setor museológico, bem como coordenar, acompanhar e avaliar as atividades deles decorrentes; Ver tópico

II - estabelecer e divulgar normas, padrões e procedimentos, com vistas em aperfeiçoar o desempenho das instituições museológicas no País e promover seu desenvolvimento; Ver tópico

III - fiscalizar e gerir técnica e normativamente os bens culturais musealizados ou em processo de musealização; Ver tópico

IV - promover o fortalecimento das instituições museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de comunicação; Ver tópico

V - desenvolver e apoiar programas de financiamento para o setor museológico; Ver tópico

VI - estimular, subsidiar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos relativos a atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais de acordo com suas especificidades; Ver tópico

VII - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais das instituições museológicas; Ver tópico

VIII - promover o inventário sistemático dos bens culturais musealizados, visando a sua difusão, proteção e preservação, por meio de mecanismos de cooperação com entidades públicas e privadas; Ver tópico

IX - implantar e manter atualizado cadastro nacional de museus visando à produção de conhecimentos e informações sistematizadas sobre o campo museológico brasileiro; Ver tópico

X - promover e apoiar atividades e projetos de pesquisa sobre o patrimônio cultural musealizado, em articulação com universidades e centros de investigação científica, com vistas na sua preservação e difusão; Ver tópico

XI - propor medidas de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter a integridade dos bens culturais musealizados; Ver tópico

XII - propor medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de bens culturais musealizados, bem como se pronunciar acerca de requerimentos ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior; Ver tópico

XIII - desenvolver e estimular ações de circulação, intercâmbio e gestão de acervos e coleções; Ver tópico

XIV - estimular e apoiar os programas e projetos de qualificação profissional de equipes que atuam em instituições museológicas; Ver tópico

XV - coordenar o Sistema Brasileiro de Museus, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de suas atividades sistematizadas; Ver tópico

XVI - promover e assegurar a divulgação no exterior do patrimônio cultural brasileiro musealizado, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

XVII - exercer, em nome da União, o direito de preferência na aquisição de bens culturais móveis, prevista no art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, respeitada a precedência pelo órgão federal de preservação do patrimônio histórico e artístico. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA, CONSTITUIÇÃO E DIREÇÃO

Art. 5o O Ibram terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico (246 documentos)

I - Departamentos; Ver tópico (1 documento)

II - Procuradoria Federal; e Ver tópico (1 documento)

III - Auditoria. Ver tópico

Art. 6o O Ibram será dirigido por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores e disporá, em sua estrutura regimental, de 1 (um) Conselho Consultivo cuja composição e competências serão estabelecidas na regulamentação desta Lei. Ver tópico (26 documentos)

I - Museu Casa Benjamim Constant; Ver tópico (1 documento)

II - Museu Histórico de Alcântara; Ver tópico (1 documento)

III - Museu Casa das Princesas; Ver tópico (2 documentos)

IV - Museu da Abolição; Ver tópico (1 documento)

V - Museu da Inconfidência; Ver tópico

VI - Museu da República; Ver tópico (21 documentos)

VII - Museu das Bandeiras; Ver tópico

VIII - Museu das Missões; Ver tópico

IX - Museu de Arqueologia de Itaipu; Ver tópico

X - Museu de Biologia Professor Mello Leitão; Ver tópico (2 documentos)

XI - Museu do Diamante; Ver tópico

XII - Museu do Ouro/Casa de Borba Gato; Ver tópico

XIII - Museu Forte Defensor Perpétuo; Ver tópico

XIV - Museu Histórico Nacional; Ver tópico

XV - Museu Imperial; Ver tópico (1 documento)

XVI - Museu Lasar Segall; Ver tópico

XVII - Museu Nacional de Belas Artes; Ver tópico

XVIII - Museu Raymundo Ottoni de Castro Maya; Ver tópico

XIX - Museu Regional Casa dos Ottoni; Ver tópico

XX - Museu Regional de Caeté; Ver tópico

XXI - Museu Regional de São João Del Rey; Ver tópico

XXII - Museu Solar Monjardin; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - Museu Victor Meirelles; e Ver tópico

XXIV - Museu Villa-Lobos. Ver tópico

Art. 8o O Instituto Brasileiro de Museus sucederá o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN nos direitos, deveres e obrigações decorrentes de convênios ou outros instrumentos firmados relativamente às seguintes unidades: Ver tópico (19 documentos)

I - Museu Casa da Hera; Ver tópico

II - Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio; Ver tópico

III - Museu de Arte Sacra de Paraty; e Ver tópico

IV - Museu de Arte Sacra da Boa Morte. Ver tópico

Parágrafo único. Outras instituições museológicas, a qualquer tempo e na forma da legislação vigente, poderão ser integradas ou administradas pelo Ibram. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 9o À Autarquia de que trata esta Lei serão transferidos todos os acervos, as obrigações e os direitos, bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Diretoria de Museus e das Unidades Museológicas a que se refere o art. 7o desta Lei, unidades atualmente integrantes da estrutura básica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Ver tópico (13 documentos)

Art. 10. Constituem receitas do Ibram: Ver tópico (3 documentos)

I - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

III - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas; Ver tópico

IV - o produto da venda de publicações, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos; Ver tópico

V - a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; Ver tópico

VI - as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; e Ver tópico

VII - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública. Ver tópico

Art. 11. O patrimônio do Ibram, de que trata esta Lei, constituir-se-á de: Ver tópico (4 documentos)

I - bens e direitos transferidos em decorrência do disposto no art. 8o desta Lei; Ver tópico

II - doações, legados e contribuições; Ver tópico

III - bens e direitos que adquirir; e Ver tópico

IV - rendas de qualquer natureza derivadas de seus próprios bens e serviços. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 12. Os servidores do Plano Especial de Cargos da Cultura, em exercício nas Unidades Museológicas previstas nos arts. 7o e 8o desta Lei e no Departamento de Museus e Centros Culturais do Iphan, na data de publicação desta Lei, passam a compor o Quadro de Pessoal do Ibram. Ver tópico (42 documentos)

§ 1o Até que seja estruturado o quadro de provimento efetivo do Ibram, fica o Ministro de Estado da Cultura autorizado a requisitar, no âmbito da administração pública federal, servidores para exercício na entidade, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o Aos servidores requisitados na forma do § 1o deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem. Ver tópico (12 documentos)

Art. 13. Ficam criados no Ibram, sob o regime do Plano Especial de Cargos da Cultura, 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos, para provimento gradual e por autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, discriminados no Anexo desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (9 documentos)

I - transferir, transpor e remanejar as dotações orçamentárias consignadas ao Iphan, bem como outras dotações compatíveis com a finalidade e os objetivos inerentes ao Ibram; Ver tópico

II - remanejar cargos em comissão e funções gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para compor a estrutura regimental da Autarquia; e (Vide Decreto nº 6.844, de 2009) Ver tópico (3 documentos)

III - atribuir a órgão ou entidade da administração pública federal, preferencialmente integrante da estrutura organizacional do Ministério da Cultura, a responsabilidade de administração de pessoal, de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças e de controle interno relativas ao Ibram até que o órgão tenha seu quadro de provimento efetivo estruturado, em conformidade com o art. 52 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. Ver tópico (2 documentos)

Art. 15. O Poder Executivo promoverá a instalação do Ibram, mediante aprovação de sua estrutura regimental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 16. Ficam transferidos do Iphan para o Ibram 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, assim distribuídos: 31 (trinta e um) DAS-2 e 3 (três) DAS-1. (Vide Decreto nº 6.844, de 2009) Ver tópico (6 documentos)

Art. 17. Ficam criados, no âmbito do Ibram, 86 (oitenta e seis) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 59 (cinqüenta e nove) Funções Gratificadas - FG, assim distribuídos: 1 (um) DAS-6, 17 (dezessete) DAS-4, 25 (vinte e cinco) DAS-3, 18 (dezoito) DAS-2, 25 (vinte e cinco) DAS-1, 24 (vinte e quatro) FG-1, 16 (dezesseis) FG-2 e 19 (dezenove) FG-3. Ver tópico (7 documentos)

Art. 18. Ficam criados, no âmbito do Iphan, 48 (quarenta e oito) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e 6 (seis) Funções Gratificadas - FG, assim distribuídos: 4 (quatro) DAS-5, 22 (vinte e dois) DAS-4, 22 (vinte e dois) DAS-3 e 6 (seis) FG-1. (Vide Decreto nº 6.844, de 2009) Ver tópico (6 documentos)

Art. 19. Ficam criados, no âmbito da Fundação Cultural Palmares, 34 (trinta e quatro) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, assim distribuídos: 1 (um) DAS-4, 12 (doze) DAS-3, 17 (dezessete) DAS-2 e 4 (quatro) DAS-1. Ver tópico (19 documentos)

Art. 20. Ficam criados, no âmbito do Ministério da Cultura, 182 (cento e oitenta e dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e 4 (quatro) Funções Gratificadas, assim distribuídos: 9 (nove) DAS-5, 20 (vinte) DAS-4, 67 (sessenta e sete) DAS-3, 79 (setenta e nove) DAS-2, 7 (sete) DAS-1, 2 (duas) FG-1 e 2 (duas) FG-2. Ver tópico (37 documentos)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 20 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Roberto Gomes do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2009

ANEXO

CARGOS EFETIVOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO IBRAM

Denominação do Cargo

Nível

Quantitativo

Analista I

NS

136

Técnico em Assuntos Culturais

NS

176

Técnico em Assuntos Educacionais

NS

39

Assistente Técnico I

NI

74

Total

425

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