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Jusbrasil - Legislação
28 de junho de 2022

decreto/09 | Decreto de 6 de Março de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. Ver tópico (27 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Ver tópico

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos). Ver tópico

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3o Fica revogada, a partir de 1o de fevereiro de 2009, a Lei no 11.709, de 19 de junho de 2008. Ver tópico

Brasília, 30 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2009 - Edição extra ÿÿ

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