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28 de junho de 2022

Decreto 6790/09 | Decreto nº 6.790, de 6 de Março de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Institui a Medalha Mérito Aeroterrestre, e dá outras providências. Ver tópico (79 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Medalha Mérito Aeroterrestre, destinada a premiar os militares pára-quedistas do Exército brasileiro da ativa ou na inatividade, que tenham se destacado pelo excelente desempenho funcional, irrepreensível conduta civil e militar, bem como pelos bons serviços prestados em organizações militares da Brigada de Infantaria Pára-Quedista ou da Brigada de Operações Especiais. Ver tópico

Parágrafo único. A Medalha Mérito Aeroterrestre poderá ser concedida com passadores de bronze, prata ou ouro. Ver tópico

Art. 2o A Medalha Mérito Aeroterrestre, com passador de bronze, poderá ser concedida, também, aos militares da Marinha ou da Aeronáutica, não pára-quedistas, que tenham se destacado no relacionamento profissional e na manutenção dos laços de amizade com o Exército brasileiro. Ver tópico

Art. 3o A Medalha Mérito Aeroterrestre será concedida pelo Comandante do Exército, a quem cabe baixar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 4o A condecoração a que se refere este Decreto fica incluída na alínea “h” do art. 2o do Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, seguindo-se à Medalha Bartolomeu de Gusmão. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enzo Martins Peri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009

* class="MsoBodyTextIndent2" style="margin-bottom: .0001pt" align="justify"> .....................................................................................” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2009 ÿÿ

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