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17 de agosto de 2017

Constituição dos Estados Unidos do Brasil 46 | Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 70 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm.

Publique-se e cumpra-se em todo o território nacional.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

FERNANDO DE MELLO VIANNA

Presidente

Georgino Avelino

1º Secretário

Lauro Lopes

2º Secretário

Lauro Montenegro

3º Secretário

Ruy Almeida

4º Secretário.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.1946 e Repúblicado no D.O.U. de 25.9.1946

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

TÍTULO I

Da Organização Federal

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art 1º - Os Estados Unidos do Brasil mantêm, sob o regime representativo, a Federação e a República. Ver tópico (60 documentos)

Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.

§ 1º - A União compreende, além dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Ver tópico (2 documentos)

Art 2º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante voto das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional. Ver tópico (52 documentos)

Art 3º - Os Territórios poderão, mediante lei especial, constituir-se em Estados, subdividir-se em novos Territórios ou volver a participar dos Estados de que tenham sido desmembrados. Ver tópico (9 documentos)

Art 4º - O Brasil só recorrerá à guerra, se não couber ou se malograr o recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução do conflito, regulados por órgão internacional de segurança, de que participe; e em caso nenhum se empenhará em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outro Estado. Ver tópico (25 documentos)

Art 5º - Compete à União: Ver tópico (743 documentos)

I - manter relações com os Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções; Ver tópico (4 documentos)

II - declarar guerra e fazer a paz; Ver tópico (4 documentos)

III - decretar, prorrogar e suspender o estado de sítio; Ver tópico (1 documento)

IV - organizar as forças armadas, a segurança das fronteiras e a defesa externa; Ver tópico (1 documento)

V - permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele e permaneçam temporariamente; Ver tópico (5 documentos)

VI - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material bélico; Ver tópico (2 documentos)

VII - superintender, em todo o território nacional, os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras; Ver tópico (2 documentos)

VIII - cunhar e emitir moeda e instituir bancos de emissão; Ver tópico (1 documento)

IX - fiscalizar as operações de estabelecimentos de crédito, de capitalização e de seguro; Ver tópico (2 documentos)

X - estabelecer o plano nacional de viacao; Ver tópico (1 documento)

XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; Ver tópico (2 documentos)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telégrafos, de radiocomunicação, de radiodifusão, de telefones interestaduais e internacionais, de navegação aérea e de vias férreas que liguem portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado; Ver tópico (76 documentos)

XIII - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca, das endemias rurais e das inundações; Ver tópico (1 documento)

XIV - conceder anistia; Ver tópico (43 documentos)

a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; Ver tópico (9 documentos)

b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; e de regime penitenciário; Ver tópico (328 documentos)

c) produção e consumo; Ver tópico

d) diretrizes e bases da educação nacional; Ver tópico

e) registros públicos e juntas comerciais; Ver tópico

f) organização, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais da sua utilização pelo Governo federal nos casos de mobilização ou de guerra; Ver tópico

g) desapropriação; Ver tópico

h) requisições civis e militares em tempo de guerra; Ver tópico (2 documentos)

i) regime dos portos e da navegação de cabotagem; Ver tópico

j) tráfego interestadual; Ver tópico

k) comércio exterior e interestadual; instituições de crédito, câmbio e transferência de valores para fora do País; Ver tópico

l) riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia elétrica, floresta, caça e pesca; Ver tópico (7 documentos)

m) sistema monetário e de medidas; título e garantia dos metais; Ver tópico

n) naturalização, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; Ver tópico

o) emigração e imigração; Ver tópico

p) condições de capacidade para o exercício das profissões técnico-científicas e liberais; Ver tópico

q) uso dos símbolos nacionais; Ver tópico

r) incorporação dos silvícolas à comunhão nacional. Ver tópico

Art 6º - A competência federal para legislar sobre as matérias do art. 5º, nº XV, letras b , e , d , f , h , j , l , o e r , não exclui a legislação estadual supletiva ou complementar. Ver tópico (57 documentos)

Art 7º - O Governo federal não intervirá nos Estados salvo para: Ver tópico (180 documentos)

I - manter a integridade nacional; Ver tópico (3 documentos)

II - repelir invasão estrangeira ou a de um Estado em outro; Ver tópico (2 documentos)

III - pôr termo a guerra civil; Ver tópico

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais; Ver tópico

V - assegurar a execução de ordem ou decisão judiciária; Ver tópico (57 documentos)

VI - reorganizar as finanças do Estado que, sem motivo de força maior, suspender, por mais de dois anos consecutivos, o serviço da sua dívida externa fundada; Ver tópico (4 documentos)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios: Ver tópico (329 documentos)

a) forma republicana representativa; Ver tópico (18 documentos)

b) independência e harmonia dos Poderes; Ver tópico (102 documentos)

c) temporariedade das funções eletivas, limitada a duração destas à das funções federais correspondentes; Ver tópico (23 documentos)

d) proibição da reeleição de Governadores e Prefeitos, para o período imediato;' Ver tópico (3 documentos)

e) autonomia municipal; Ver tópico (99 documentos)

f) prestação de contas da Administração; Ver tópico (4 documentos)

g) garantias do Poder Judiciário. Ver tópico (14 documentos)

Art 8º - A intervenção será decretada por lei federal nos casos dos nº s VI e VII do artigo anterior. Ver tópico (254 documentos)

Parágrafo único - No caso do nº VII, o ato argüido de inconstitucionalidade será submetido pelo Procurador-Geral da República ao exame do Supremo Tribunal Federal, e, se este a declarar, será decretada a intervenção. Ver tópico (162 documentos)

Art 9º - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção nos casos dos nº s I a V do art. 7º. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A decretação dependerá: Ver tópico (7 documentos)

I - no caso do nº V, de requisição do Supremo Tribunal Federal ou, se a ordem ou decisão for da Justiça Eleitoral, de requisição do Tribunal Superior Eleitoral; Ver tópico (5 documentos)

II - no caso do nº IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Executivo, coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. Ver tópico

§ 2º - No segundo caso previsto pelo art. 7º, nº II, só no Estado invasor será decretada a intervenção. Ver tópico (1 documento)

Art 10 - A não ser nos casos de requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral, o Presidente da República decretará a intervenção e submetê-la-á, sem prejuízo da sua imediata execução, à aprovação do Congresso Nacional, que, se não estiver funcionando, será convocado extraordinariamente para esse fim. Ver tópico (10 documentos)

Art 11 - A lei ou o decreto de intervenção fixar-lhe-á a amplitude, a duração e as condições em que deverá ser executada. Ver tópico (8 documentos)

Art 12 - Compete ao Presidente da República tornar efetiva a intervenção e, sendo necessário, nomear o Interventor. Ver tópico (7 documentos)

Art 13 - Nos casos do art. , nº VII, observado o disposto no art. , parágrafo único, o Congresso Nacional se limitará a suspender a execução do ato argüido de inconstitucionalidade, se essa medida bastar para o restabelecimento da normalidade no Estado. Ver tópico (27 documentos)

Art 14 - Cessados os motivos que houverem determinado a intervenção, tornarão ao exercício dos seus cargos as autoridades estaduais afastadas em conseqüência, dela. Ver tópico (9 documentos)

Art 15 - Compete à União decretar impostos sobre: Ver tópico (260 documentos)

I - importação de mercadorias de procedência estrangeira; Ver tópico (8 documentos)

II - consumo de mercadorias; Ver tópico (9 documentos)

III - produção, comércio, distribuição e consumo, e bem assim importação e exportação de lubrificantes e de combustíveis líquidos ou gasosos de qualquer origem ou natureza, estendendo-se esse regime, no que for aplicável, aos minerais do País e à energia elétrica; Ver tópico (26 documentos)

IV - renda e proventos de qualquer natureza; Ver tópico (96 documentos)

V - transferência de fundos para o exterior; Ver tópico (4 documentos)

VI - negócios de sua economia, atos e instrumentos regulados por lei federal. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - São isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A tributação de que trata o nº III terá a forma de imposto único, que incidirá sobre cada espécie de produto. Da renda resultante, sessenta por cento no mínimo serão entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente à sua superfície, população, consumo e produção, nos termos e para os fins estabelecidos em lei federal. Ver tópico (31 documentos)

§ 3º - A União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e dos Municípios; mas não poderá fazê-lo em limites superiores aos que fixar para as suas próprias obrigações e para os proventos dos seus próprios agentes. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - A União entregará aos Municípios, excluídos os das Capitais, dez por cento do total que arrecadar do imposto de que trata o nº IV, feita a distribuição em partes iguais e aplicando-se, pelo menos, metade da importância em benefícios de ordem rural. Ver tópico (13 documentos)

§ 5º - Não se compreendem nas disposições do nº VI, os atos jurídicos ou os seus instrumentos, quando forem partes a União, os Estados ou os Municípios, ou quando incluídos na competência tributária estabelecida, nos arts., 19 e 29. Ver tópico (18 documentos)

§ 6º - Na iminência, ou no caso de guerra externa, é facultado à União decretar impostos extraordinários, que não serão partilhados na forma do art. 21 e que deverão suprimir-se gradualmente, dentro em cinco anos, contados da data da assinatura da paz. Ver tópico

Art 16 - Compete ainda à União decretar os impostos previstos no art. 19, que devam ser cobrados pelos Territórios. Ver tópico (15 documentos)

Art 17 - A União é vedado decretar tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que importem distinção ou preferência para este ou aquele porto, em detrimento de outro de qualquer Estado. Ver tópico (13 documentos)

Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta, Constituição. Ver tópico (203 documentos)

§ 1º - Aos Estados se reservam todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição. Ver tópico (48 documentos)

§ 2º - Os Estados proverão às necessidades do seu Governo e da sua Administração, cabendo à União prestar-lhes socorro, em caso de calamidade pública. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades; e, reciprocamente, a União poderá, em matéria da sua competência, cometer a funcionários estaduais encargos análogos., provendo às necessárias despesas. Ver tópico (7 documentos)

Art 19 - Compete aos Estados decretar impostos sobre: Ver tópico (138 documentos)

I - propriedade territorial, exceto a urbana; Ver tópico (10 documentos)

II - transmissão de propriedade causa mortis ; Ver tópico (12 documentos)

III - transmissão de propriedade imobiliária inter vivos e sua incorporação ao capital de sociedades; Ver tópico (18 documentos)

IV - vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isenta, porém, a primeira operação do pequeno produtor, conforme o definir a lei estadual; Ver tópico (31 documentos)

V - exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de cinco por cento ad valorem , vedados quaisquer adicionais; Ver tópico (16 documentos)

VI - os atos regulados por lei estadual, os do serviço de sua Justiça e os negócios de sua economia. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - O imposto territorial não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. Ver tópico

§ 2º - Os impostos sobre transmissão de bens corpóreos (nºs iI e iII) cabem ao Estado em cujo território estes se achem situados. Ver tópico

§ 3º - O imposto sobre transmissão causa mortis de bens incorpóreos, inclusive títulos e créditos, pertence, ainda quando a sucessão se tenha aberto no estrangeiro, ao Estado em cujo território os valores da herança forem liquidados ou transferidos aos herdeiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Os Estados não poderão tributar títulos da dívida pública emitidas por outras pessoas jurídicas de direito público interno, em limite superior ao estabelecido para as suas próprias obrigações. Ver tópico

§ 5º - O imposto sobre vendas e consignações será uniforme, sem distinção de procedência ou destino. Ver tópico (8 documentos)

§ 6º - Em casos excepcionais, o Senado Federal poderá autorizar o aumento, por determinado tempo, do imposto de exportação até o máximo de dez por cento ad valorem. Ver tópico (1 documento)

Art 20 - Quando a arrecadação estadual de impostos, salvo a do imposto de exportação, exceder, em Município que não seja o da Capital, o total das rendas locais de qualquer natureza, o Estado dar-lhe-á anualmente trinta por cento do excesso arrecadado. Ver tópico (55 documentos)

Art 21 - A União e os Estados poderão decretar outros tributos além dos que lhe são atribuídos por esta Constituição, mas o imposto federal excluirá o estadual idêntico. Os Estados farão a arrecadação de tais impostos e, à medida que ela se efetuar, entregarão vinte por cento do produto à União e quarenta por cento aos Municípios onde se tiver realizado a cobrança. Ver tópico (158 documentos)

Art 22 - A administração financeira, especialmente a execução do orçamento, será fiscalizada na União pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, e nos Estados e Municípios pela forma que for estabelecida nas Constituições estaduais. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo único - Na elaboração orçamentária se observará o disposto nos arts. 73 a 75. Ver tópico (2 documentos)

Art 23 - Os Estados não intervirão nos Municípios, senão para lhes. regularizar as finanças, quando: Ver tópico (68 documentos)

I - se verificar impontualidade no serviço de empréstimo garantido pelo Estado; Ver tópico (1 documento)

II - deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a sua dívida fundada. Ver tópico (4 documentos)

Art 24 - É permitida ao Estado a criação de órgão de assistência técnica aos Municípios. Ver tópico (29 documentos)

Art 25 - A organização administrativa e a judiciária do Distrito Federal e dos Territórios regular-se-ão por lei federal, observado o disposto no art. 124. Ver tópico (32 documentos)

Art 26 - O Distrito Federal será administrado por Prefeito de nomeação do Presidente da República, e terá Câmara eleita pelo povo, com funções legislativas. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Far-se-á a nomeação depois que o Senado Federal houver dado assentimento ao nome proposto pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2º - O Prefeito será demissível ad nutum . Ver tópico

§ 3º - Os Desembargadores do Tribunal de Justiça terão vencimentos não inferiores à mais alta remuneração dos magistrados de igual categoria nos Estados. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Ao Distrito Federal cabem os mesmos impostos atribuídos por esta Constituição aos Estados e aos Municípios. Ver tópico (1 documento)

Art 27 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de qualquer natureza por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de taxas, inclusive pedágio, destinada exclusivamente à indenização das despesas de construção, conservação e melhoramento de estradas. Ver tópico (54 documentos)

Art 28 - A autonomia dos Municípios será assegurada: Ver tópico (227 documentos)

I - pela eleição do Prefeito e dos Vereadores; Ver tópico (5 documentos)

II - pela administração própria, no que concerne ao seu peculiar interesse e, especialmente, Ver tópico (85 documentos)

a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação das suas rendas; Ver tópico (24 documentos)

b) à organização dos serviços públicos locais. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Poderão ser nomeados pelos Governadores dos Estados ou dos Territórios os Prefeitos das Capitais, bem como os dos Municípios onde houver estâncias hidrominerais naturais, quando beneficiadas pelo Estado ou pela União. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Serão nomeados pelos Governadores dos Estados ou dos Territórios os Prefeitos dos Municípios que a lei federal, mediante parecer do Conselho de Segurança Nacional, declarar bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País. Ver tópico (10 documentos)

Art 29 - Além da renda que lhes é atribuída por força dos §§ 2.O e 4.11 do art. 15, e dos impostos que, no todo ou em parte, lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Municípios os impostos: Ver tópico (73 documentos)

I - predial e territorial, urbano; Ver tópico (9 documentos)

III - de indústrias e profissões; Ver tópico (8 documentos)

IV - sobre diversões públicas; Ver tópico (2 documentos)

V - sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competência. Ver tópico (3 documentos)

Art 30 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar: Ver tópico (91 documentos)

I - contribuição de melhoria, quando se verificar valorização do imóvel, em conseqüência de obras públicas; Ver tópico (36 documentos)

III - quaisquer outras rendas que possam provir do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em limites superiores à despesa realizada, nem ao acréscimo de valor que da obra decorrer para o imóvel beneficiado. Ver tópico (6 documentos)

Art 31 - A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: Ver tópico (225 documentos)

I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios; Ver tópico (9 documentos)

II - estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício; Ver tópico (1 documento)

III - ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo; Ver tópico (1 documento)

IV - recusar fé aos documentos públicos; Ver tópico

V - lançar impostos sobre: Ver tópico (165 documentos)

a) bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos concedidos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; Ver tópico (21 documentos)

b) templos de qualquer culto bens e serviços de Partidos Políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins; Ver tópico (56 documentos)

c) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os serviços, públicos concedidos, não gozam de isenção tributária, salvo quando estabelecida pelo Poder competente ou quando a União a instituir, em lei especial, relativamente aos próprios serviços, tendo em vista o interesse comum. Ver tópico (13 documentos)

Art 32 - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária, em razão da procedência, entre bens de qualquer natureza. Ver tópico (5 documentos)

Art 33 - E defeso aos Estados e aos Municípios contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art 34 - incluem-se entre os bens da União: Ver tópico (547 documentos)

I - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; Ver tópico (269 documentos)

II - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções militares e estradas de ferro. Ver tópico (138 documentos)

Art 35 - incluem-se este os bens do Estado os lagos e rios em terrenos do seu domínio e os que têm nascente e fez no território estadual. Ver tópico (41 documentos)

Art 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Ver tópico (511 documentos)

§ 1º - O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Ver tópico (329 documentos)

CAPÍTULO II

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art 37 - O Poder Legislativo é exercício pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ver tópico (214 documentos)

Art 38 - A eleição para Deputados e Senadores far-se-á simultaneamente em todo o País. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: Ver tópico (4 documentos)

I - ser brasileiro (art. 129, nºs i e iI); Ver tópico (2 documentos)

II - estar no exercício dos direitos políticos; Ver tópico

III - ser maior de vinte e um anos para a Câmara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado Federal. Ver tópico

Art 39 - O Congresso Nacional reunir-se-á na Capital da República, a 15 de março de cada ano, e funcionará até 15 de dezembro. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O Congresso Nacional só poderá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente da República ou por iniciativa do terço de unia das Câmaras. Ver tópico

Art 40 - A cada uma das Câmaras compete dispor, em Regimento interno, sobre sua organização, polícia, criação e provimento de cargos. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva Câmara. Ver tópico (1 documento)

Art 41 - A Câmara dos Deputados e. o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para: Ver tópico (5 documentos)

I - inaugurar a sessão legislativa; Ver tópico (1 documento)

II - elaborar o Regimento Comum; Ver tópico (1 documento)

III - receber o compromisso do Presidente e o do Vice-Presidente da República; Ver tópico (1 documento)

IV - deliberar sobre o veto. Ver tópico (1 documento)

Art 42 - Em cada uma das Câmaras, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. Ver tópico (9 documentos)

Art 43 O voto será secreto nas eleições e nos casos estabelecidos nos arts. 45, § 2º, 63, nº i, 66, nº VIII, 70, § 3, 211 e 213. Ver tópico (7 documentos)

Art 44 - Os Deputados e os Senadores são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Ver tópico (26 documentos)

Art 45 - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara respectiva, para que resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A Câmara interessada deliberará sempre pelo voto da maioria dos seus membros. Ver tópico (1 documento)

Art 46 - Os Deputados e Senadores, quer civis, quer militares não poderão ser incorporados às forças armadas senão em tempo de guerra e mediante licença de sua Câmara, ficando então sujeitos à legislação militar. Ver tópico (5 documentos)

Art 47 - Os Deputados e Senadores vencerão anualmente subsídio igual e terão igual ajuda de custo. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O subsídio será dividido em duas partes: uma fixa, que se pagará no decurso do ano, e outra variável, correspondente ao comparecimento. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A ajuda de custo e o subsídio serão fixados no fim de cada Legislatura. Ver tópico (8 documentos)

Art 48 - Os Deputados e Senadores não poderão: Ver tópico (53 documentos)

I - desde a expedição do diploma: Ver tópico (21 documentos)

a) celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica ou sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes; Ver tópico (2 documentos)

b) aceitar nem exercer comissão ou emprego remunerado de pessoa jurídica de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público; Ver tópico (14 documentos)

a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; Ver tópico

b) ocupar cargo público do qual possa ser demitido ad nutum ; Ver tópico (5 documentos)

c) exercer outro mandato legislativo, seja federal, estadual ou municipal; Ver tópico (6 documentos)

d) patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público.' Ver tópico

§ 1º - A infração do disposto neste artigo, ou a falta, sem licença, às sessões, por mais de seis meses consecutivos, importa perda do mandato, declarada pela Câmara a que pertença o Deputado ou Senador, mediante provocação de qualquer dos seus membros ou representação documentada de Partido Político ou do Procurador-Geral da República. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Perderá, igualmente, o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento seja reputado, pelo voto de dois terços dos membros de sua Câmara, incompatível com o decoro parlamentar. Ver tópico (12 documentos)

Art 49 - É permitido ao Deputado ou Senador, com prévia licença da sua Câmara, desempenhar missão diplomática de caráter transitório, ou participar, no estrangeiro, de congressos, conferências e missões culturais. Ver tópico (1 documento)

Art 50 - Enquanto durar o mandato, o funcionário público ficará afastado do exercício do cargo, contando-se-lhe tempo de serviço apenas para promoção por antiguidade e aposentadoria. Ver tópico (20 documentos)

Art 51 - O Deputado ou Senador investido na função de Ministro de Estado, interventor federal ou Secretário de Estado não perde o mandato. Ver tópico (8 documentos)

Art 52 - No caso do artigo antecedente e no de licença, conforme estabelecer o Regimento interno, ou de vaga de Deputado ou Senador, será convocado o respectivo suplente. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Não havendo suplente para preencher a vaga, o Presidente da Câmara interessada comunicará o fato ao Tribunal Superior Eleitoral para providenciar a eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para o termo do período. O Deputado ou Senador eleito para a vaga exercerá o mandato pelo tempo restante. Ver tópico (6 documentos)

Art 53 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único - Na organização dessas Comissões se observará o critério estabelecido no parágrafo único do art. 40. Ver tópico (1 documento)

Art 54 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer das suas Comissões, quando uma ou outra Câmara os convocar para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A falta do comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. Ver tópico

Art 55 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assim como as suas Comissões, designarão dia e hora para ouvir o Ministro de Estado que lhes, queira prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO II

Da Câmara dos Deputados

Art 56 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema de representação proporcional, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Territórios. Ver tópico (4 documentos)

Art 57 - Cada Legislatura durará quatro anos. Ver tópico (8 documentos)

Art 58 - O número de Deputados será fixado por lei, em proporção que não exceda um para cada cento e cinqüenta mil habitantes até vinte Deputados, e, além desse limite, um para cada duzentos e cinqüenta mil habitantes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Cada Território terá um Deputado, e será de sete Deputados o número mínimo por Estado e pelo Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Não poderá ser reduzida a representação já fixada. Ver tópico

Art 59 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: Ver tópico (13 documentos)

I - a declaração, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, da procedência ou improcedência da acusação, contra o Presidente da República, nos termos do art. 88, e contra os Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República; Ver tópico (11 documentos)

II - a iniciativa da tomada de contas do Presidente da República, mediante designação de Comissão Especial, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Senado Federal

Art 60 - O Senado Federal, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Cada Estado, e bem assim o Distrito Federal, elegerá três Senadores, Ver tópico

§ 2º - o mandato de Senador será de oito anos. Ver tópico

§ 3º - A representação de cada Estado e a do Distrito. Federal renovar-se-ão de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois terços. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Substituirá o Senador, ou suceder-lhe-á nos termos do art. 52, o suplente com ele eleito. Ver tópico (4 documentos)

Art 61 - o Vice-Presidente da República exercerá as funções de Presidente do Senado Federal, onde só terá voto de qualidade. Ver tópico (9 documentos)

Art 62 - Compete privativamente ao Senado Federal: Ver tópico (23 documentos)

I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com os daquele; Ver tópico (8 documentos)

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Nos casos deste artigo, funcionará como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

§ 2º - O Senado Federal só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros. Ver tópico

§ 3º - Não poderá o Senado Federal impor outra pena que não seja a da perda do cargo com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da Justiça ordinária. Ver tópico (8 documentos)

Art 63 - Também compete privativamente ao Senado Federal: Ver tópico (14 documentos)

I - aprovar, mediante voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos por esta Constituição, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos membros do Conselho Nacional de Economia e dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; Ver tópico (7 documentos)

II - autorizar os empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Art 64 - incumbe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (35 documentos)

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Poder Legislativo

Art 65 - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República: Ver tópico (128 documentos)

I - votar o orçamento; Ver tópico (3 documentos)

II - votar os tributos próprios da União e regular a, arrecadação e a distribuição das suas rendas; Ver tópico (5 documentos)

III - dispor sobre a dívida pública federal e os meios de solvê-la; Ver tópico (1 documento)

IV - criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos, sempre por lei especial; Ver tópico (46 documentos)

V - votar a lei de fixação das forças armadas para o tempo de paz; Ver tópico (2 documentos)

VI - autorizar abertura e operações de crédito e emissões de curso forçado; Ver tópico (3 documentos)

VII - transferir temporariamente a sede do Governo federal; Ver tópico

VIII - resolver sobre limites do território nacional; Ver tópico

IX - legislar sobre bens do domínio federal e sobre todas as matérias da competência da União, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Ver tópico (59 documentos)

Art 66 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: Ver tópico (71 documentos)

I - resolver definitivamente sobre os tratados e convenções celebradas com os Estados estrangeiros pelo Presidente da República; Ver tópico (12 documentos)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; Ver tópico

III - autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente; Ver tópico

IV - aprovar ou suspender a intervenção federal, quando decretada pelo Presidente da República; Ver tópico

V - conceder anistia; Ver tópico (37 documentos)

VI - aprovar as resoluções das Assembléias Legislativas estaduais sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados; Ver tópico (2 documentos)

VII - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País; Ver tópico (1 documento)

VIII - julgar as contas do Presidente da República; Ver tópico

IX - fixar a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, bem como o subsídio destes e os do Presidente e do Vice-Presidente da República; Ver tópico (3 documentos)

X - mudar temporariamente a sua sede. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Leis

Art 67 - A iniciativa das leis, ressalvados os casos de competência exclusiva, cabe ao Presidente da República e a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Ver tópico (127 documentos)

§ 1º - Cabe à Câmara dos Deputados e ao Presidente da República a iniciativa da lei de fixação das forças armadas e a de todas as leis sobre matéria financeira. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º - Ressalvada a competência da Câmara dos Deputados, do Senado e dos Tribunais Federais, no que concerne aos respectivos serviços administrativos, compete exclusivamente ao Presidente da República a iniciativa das leis que criem empregos em serviços existentes, aumentem vencimentos ou modifiquem, no decurso de cada Legislatura, a lei de fixação das forças armadas. Ver tópico (101 documentos)

§ 3º - A discussão dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começará na Câmara dos Deputados. Ver tópico (3 documentos)

Art 68 - O projeto de lei adotado numa das Câmaras será revisto pela outra, que, aprovando-o, enviará à sanção ou à promulgação (arts. 70 e 71). Ver tópico

Parágrafo único - A revisão será discutida e votada num só turno. Ver tópico

Art 69 - Se o projeto de uma Câmara for emendado na outra, volverá à primeira para que se pronuncie acerca da modificação, aprovando-a ou não. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Nos termos da votação final, será o projeto enviado à sanção. Ver tópico (2 documentos)

Art 70 - Nos casos do art. 65, a Câmara onde se concluir a votação de um projeto enviá-lo-á ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou, em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de dez dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará no mesmo prazo, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Presidente da República publicará o veto. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Decorrido o decêndio, o silêncio, do Presidente da República importará sanção. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas Câmaras para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois terços dos Deputados e Senadores presentes. Nesse caso, será o projeto enviado para promulgação ao Presidente da República. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 2º e 3º, o Presidente do Senado a promulgará; e, se este o não fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Presidente do Senado. Ver tópico (2 documentos)

Art 71 - Nos casos do art. 66, considerar-se-á com a votação final encerrada a elaboração da lei, que será promulgada pelo Presidente do, Senado. Ver tópico (2 documentos)

Art 72 - Os projetos de lei rejeitados ou não sancionados só se poderão renovar na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Do Orçamento

Art 73 - O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - A lei de orçamenta não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa para os serviços anteriormente criados. Não se incluem nessa proibição: Ver tópico (5 documentos)

I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; Ver tópico

II - a aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit . Ver tópico

§ 2º - O orçamento da despesa dividir-se-á em duas partes: uma fixa, que não poderá ser alterada senão em virtude de lei anterior; outra variável, que obedecerá a rigorosa especialização. Ver tópico

Art 74 - Se o orçamento não tiver sido enviado à sanção até 30 de novembro, prorrogar-se-á para o exercício seguinte o que estiver em vigor. Ver tópico (7 documentos)

Art 75 - São vedados o estorno de verbas, a concessão de créditos ilimitados e a abertura, sem autorização legislativa, de crédito especial. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A abertura de crédito extraordinário só será admitida por necessidade urgente ou imprevista, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Ver tópico (1 documento)

Art 76 - O Tribunal de Contas tem a sua sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, e terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas e vencimentos dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O Tribunal de Contas exercerá, no que lhe diz respeito, as atribuições constantes do art. 97, e terá quadro próprio para o seu pessoal. Ver tópico (22 documentos)

Art 77 - Compete ao Tribunal de Contas: Ver tópico (152 documentos)

I - acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento; Ver tópico

II - julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, e as dos administradores das entidades autárquicas; Ver tópico (9 documentos)

III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - Os contratos que, por qualquer modo, interessarem à receita ou à despesa só se reputarão perfeitos depois de registrados pelo Tribunal de Contas. A recusa do registro suspenderá a execução do contrato até que se pronuncie o Congresso Nacional. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Será sujeito a registro no Tribunal de Contas, prévio ou posterior, conforme a lei o estabelecer, qualquer ato de Administração Pública de que resulte obrigação de pagamento pelo Tesouro nacional ou por conta deste. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - Em qualquer caso, a recusa do registro por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio terá caráter proibitivo. Quando a recusa tiver outro fundamento, a despesa poderá efetuar-se, após despacho do Presidente da República, registro sob reserva do Tribunal de Contas e recurso ex officio para o Congresso Nacional. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - O Tribunal de Contas dará parecer prévio, no prazo de sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da República deverá prestar anualmente ao Congresso Nacional. Se elas não lhe forem enviadas no prazo da lei, comunicará o fato ao Congresso Nacional para os fins de direito, apresentando-lhe, num e noutro caso, minucioso relatório de exercício financeiro encerrado. Ver tópico

CAPiTULO III

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Presidente e do Vice-Presidente da República

Art 78 - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. Ver tópico (2 documentos)

Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente da República. Ver tópico (17 documentos)

§ 1º - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Vice-Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores. Ver tópico (12 documentos)

Art 80 - São condições de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente da República: Ver tópico (3 documentos)

I - ser brasileiro (art. 129, nº s I e II); Ver tópico

II - estar no exercício dos direitos políticos; Ver tópico

III - ser maior de trinta e cinco anos. Ver tópico

Art 81 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, em todo o País, cento e vinte dias antes do termo do período presidencial. Ver tópico (7 documentos)

Art 82 - O Presidente e o Vice-Presidente da República exercerão o cargo por cinco anos. Ver tópico (3 documentos)

Art 83 - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional ou, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - O Presidente da República prestará, no ato da posse, este compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". Ver tópico (4 documentos)

Art 84 - Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente da República não tiver, salvo por motivo de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ver tópico (2 documentos)

Art 85 - O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. Ver tópico (4 documentos)

Art 86 - No último ano da Legislatura anterior à eleição para Presidente e Vice-Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II

Das Atribuições do Presidente da República

Art 87 - Compete privativamente ao Presidente da República: Ver tópico (1166 documentos)

I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; Ver tópico (1125 documentos)

II - vetar, nos termos do art. 70, § 1º, os projetos de lei; Ver tópico

III - nomear e demitir os Ministros de Estado; Ver tópico

IV - nomear e demitir o Prefeito do Distrito Federal (art. 26, §§ 1º e 2º) e os membros do Conselho Nacional de Economia (art. 2O5, § 1º); Ver tópico

V - prover, na forma da lei e com as ressalvas estatuídas por esta Constituição, os cargos públicos federais; Ver tópico (17 documentos)

VI - manter relações com Estados estrangeiros; Ver tópico

VII - celebrar tratados e convenções internacionais ad referendum do Congresso Nacional; Ver tópico

VIII - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem essa autorização no caso de agressão estrangeira, quando verificada no intervalo das sessões legislativas; Ver tópico (3 documentos)

IX - fazer a paz, com autorização e ad referendum do Congresso Nacional; Ver tópico

X - permitir, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem essa autorização no intervalo das sessões legislativas, que forças estrangeiras transitem pelo território do País ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente; Ver tópico

XI - exercer o comando supremo das forças armadas, administrando-as por intermédio dos órgãos competentes; Ver tópico

XII - decretar a mobilização total ou parcial das forças armadas; Ver tópico

XIII - decretar o estado de sítio nos termos desta Constituição; Ver tópico

XIV - decretar e executar a intervenção federal nos termos dos arts. 7º a 14; Ver tópico

XV - autorizar brasileiros a aceitarem pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; Ver tópico

XVI - enviar à Câmara dos Deputados, dentro dos primeiros dois meses da sessão legislativa, a proposta de orçamento; Ver tópico

XVII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior; Ver tópico

XVIII - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, dando conta da situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; Ver tópico

XIX - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Presidente da República

Art 88 - O Presidente da República, depois que a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal nos de responsabilidade. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - Declarada a procedência da acusação, ficará o Presidente da República suspenso das suas funções. Ver tópico (3 documentos)

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra: Ver tópico (8 documentos)

I - a existência da União; Ver tópico

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados; Ver tópico

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; Ver tópico

IV - a segurança interna do País; Ver tópico

V - a probidade na administração; Ver tópico (5 documentos)

VI - a lei orçamentária; Ver tópico

VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; Ver tópico (1 documento)

VIII - o cumprimento das decisões judiciárias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Dos Ministros de Estado

Art 90 - O Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - São condições essenciais para a investidura no cargo de Ministro de Estado: Ver tópico

I - ser brasileiro (art. 129, nº s I e II); Ver tópico

II - estar no exercício dos direitos políticos; Ver tópico

III - ser maior de vinte e cinco anos. Ver tópico

Art 91 - Além das atribuições que a lei fixar, compete aos Ministros de Estado: Ver tópico (6 documentos)

I - referendar os atos assinados pelo Presidente da República; Ver tópico

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; Ver tópico (1 documento)

III - apresentar ao Presidente da República relatório dos serviços de cada ano realizados no Ministério; Ver tópico

IV - comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal nos casos e para os fins indicados nesta Constituição. Ver tópico

Art 92 - Os Ministros de Estado serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos conexos com os do Presidente da República, pelos órgãos competentes para o processo e julgamento deste. Ver tópico (15 documentos)

Art 93 - São crimes de responsabilidade, além do previsto no art. 54, parágrafo único, os atos definidos em lei (art. 89), quando praticados ou ordenados pelos Ministros de Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Ministros de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Presidente da Republica, ou que praticarem por ordem deste. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Poder Judiciário

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art 94 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: Ver tópico (26 documentos)

I - Supremo Tribunal Federal; Ver tópico (1 documento)

II - Tribunal Federal de Recursos; Ver tópico (1 documento)

III - Juízes e Tribunais militares; Ver tópico (2 documentos)

IV - Juízes e Tribunais eleitorais; Ver tópico (2 documentos)

V - Juízes e Tribunais do trabalho. Ver tópico (6 documentos)

Art 95 - Salvo as restrições expressas nesta Constituição, os Juízes gozarão das garantias seguintes: Ver tópico (590 documentos)

I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária; Ver tópico (6 documentos)

II - inamovibilidade, salvo quando ocorrer motivo de interesse público, reconhecido pelo voto de dois terços dos membros efetivos do Tribunal superior competente; Ver tópico (14 documentos)

III - irredutibilidade dos vencimentos, que, todavia, ficarão sujeitos aos impostos gerais. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - A aposentadoria será compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço público, contados na forma da lei. Ver tópico (510 documentos)

§ 2º - A aposentadoria, em qualquer desses casos, será decretada com vencimentos integrais. Ver tópico (13 documentos)

§ 3º - A vitaliciedade não se estenderá obrigatoriamente aos Juízes com atribuições limitadas ao preparo dos processos e à substituição de Juízes julgadores, salvo após, dez anos de contínuo exercício no cargo. Ver tópico (17 documentos)

Art 96 - É vedado ao Juiz: Ver tópico (29 documentos)

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério secundário, e superior e os casos previstos nesta Constituição, sob pena de perda do cargo judiciário; Ver tópico (18 documentos)

II - receber, sob qualquer pretexto, percentagens, nas causas sujeitas a seu despacho e julgamento; Ver tópico (5 documentos)

III - exercer atividade político partidária. Ver tópico

Art 97 - Compete aos Tribunais: Ver tópico (46 documentos)

I - eleger seus presidentes e demais órgãos de direção; Ver tópico (2 documentos)

II - elaborar seus Regimentos Internos e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; e bem assim propor ao Poder Legislativo competente a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; Ver tópico (27 documentos)

III - conceder licença e férias, nos termos, da lei, aos seus membros e aos Juízes e serventuários que lhes forem imediatamente subordinados. Ver tópico (4 documentos)

SEÇãO II

Do Supremo Tribunal Federal

Art 98 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compor-se-á de onze Ministros. Esse número, mediante proposta do próprio Tribunal, poderá ser elevado por lei. Ver tópico (12 documentos)

Art 99 - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros (art. 129, nº s I e II), maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Ver tópico (9 documentos)

Art 100 - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal. Ver tópico (9 documentos)

Art 101 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: Ver tópico (1503 documentos)

I - processar e julgar originariamente: Ver tópico (133 documentos)

a) o Presidente da República nos crimes comuns; Ver tópico (9 documentos)

b) os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nos crimes comuns; Ver tópico (10 documentos)

c) os Ministros de Estado, os Juízes dos Tribunais Superiores Federais, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os Chefes de Missão Diplomática em caráter permanente, assim nos crimes comuns como nos de responsabilidade, ressalvado, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do art. 92; Ver tópico (24 documentos)

d) os litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios; Ver tópico (2 documentos)

e) as causas e conflitos entre a União e os Estados ou entre estes; Ver tópico (8 documentos)

f) os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais Federais de Justiças diversas, entre quaisquer Juízes ou Tribunais Federais e os dos Estados, e entre Juízes ou Tribunais de Estados diferentes, inclusive os do Distrito Federal e os dos Territórios; Ver tópico (7 documentos)

g) a extradição dos criminosos, requisitada por Estados estrangeiros e a homologação das sentenças estrangeiras; Ver tópico (8 documentos)

h) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade cujos atos estejam diretamente sujeitos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal; quando se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdição em única instância; e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; Ver tópico (12 documentos)

i) os Mandados de segurança contra ato do Presidente da República, da Mesa da Câmara ou do Senado e do Presidente do próprio Supremo Tribunal Federal; Ver tópico

j) a execução das sentenças, nas causas da sua competência originária, sendo facultada a delegação de atos processuais a Juiz inferior ou a outro, Tribunal; Ver tópico

k) as ações rescisórias dê seus acórdãos; Ver tópico (16 documentos)

II - julgar em recurso ordinário: Ver tópico (104 documentos)

a) os mandados de segurança e os habeas corpus decididos em última instância pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão; Ver tópico (59 documentos)

b) as causas decididas por Juízes locais, fundadas em, tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro, assim como as em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no País; Ver tópico (17 documentos)

c) os crimes políticos; Ver tópico (10 documentos)

III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais ou Juízes: Ver tópico (1251 documentos)

a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal; Ver tópico (1057 documentos)

b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em face desta Constituição, e a decisão recorrida negar aplicação à lei impugnada; Ver tópico (42 documentos)

c) quando se contestar a validade de lei ou ato de governo local em face desta Constituição ou de lei federal, e a decisão recorrida julgar válida a lei ou o ato; Ver tópico (104 documentos)

d) quando na decisão recorrida a interpretação da lei federal invocada for diversa da que lhe haja dado qualquer dos outros Tribunais ou o próprio Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (330 documentos)

IV - rever, em benefício dos condenados, as suas decisões criminais em processos findos. Ver tópico (4 documentos)

Art 102 - Com recurso voluntário para o Supremo Tribunal Federal, é da competência do seu Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias de Tribunais estrangeiros. Ver tópico (14 documentos)

SEÇãO III

Do Tribunal Federal de Recursos

Art 103 - O Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital federal compor-se-á de nove Juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois terços entre magistrados e um terço entre advogados e membros do Ministério Público, com os requisitos do art. 99. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - O Tribunal poderá dividir-se em Câmaras ou Turmas. Ver tópico

Art 104 - Compete ao Tribunal Federal de Recursos: Ver tópico (16 documentos)

I - processar e julgar originariamente: Ver tópico

a) as ações rescisórias de seus acórdãos; Ver tópico

b) os mandados de segurança, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, o próprio Tribunal ou o seu Presidente; Ver tópico

II - julgar em grau de recurso: Ver tópico (11 documentos)

a) as causas decididas em primeira instância, quando a União for interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência; ou quando se tratar de crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a da Justiça Militar; Ver tópico (4 documentos)

b) as decisões de Juízes locais, denegatórias de habeas corpus , e as proferidas em mandados de segurança, se federal a autoridade apontada como coatora; Ver tópico

III - rever, em beneficio dos condenados, as suas decisões criminais em processos findos. Ver tópico

Art 105 - A lei poderá criar, em diferentes regiões do País, outros Tribunais Federais de Recursos, mediante proposta do próprio Tribunal e aprovação do Supremo Tribunal Federal, fixando-lhes, sede e jurisdição territorial e observados os preceitos dos arts. 103 e 104. SEÇãO IV Dos Juízes e Tribunais Militares Ver tópico (44 documentos)

Art 106 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores que a lei instituir. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - A lei disporá sobre o número e a forma de escolha dos Juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar, os quais terão vencimentos iguais aos dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos, e estabelecerá as condições de acesso dos Auditores. Ver tópico (4 documentos)

Art 107 - A inamovibilidade, assegurada aos membros da Justiça Militar não os exime da obrigação de acompanhar as forças junto às quais tenham de servir. Ver tópico (10 documentos)

Art 108 - A Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são, assemelhadas. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos, expressos em lei, para a repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar em tempo de guerra. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO V

Dos Juízes e Tribunais Eleitorais

Art 109 - Os órgãos da Justiça Eleitoral são os seguintes: Ver tópico (5 documentos)

I - Tribunal Superior Eleitoral; Ver tópico (2 documentos)

II - Tribunais Regionais Eleitorais; Ver tópico

III - Juntas Eleitorais; Ver tópico

IV - Juízes Eleitorais; Ver tópico

Art 110 - O Tribunal Superior Eleitoral com sede na Capital da República, compor-se-á: Ver tópico

I - mediante eleição em escrutínio secreto: Ver tópico

a) de dois Juízes escolhidos pelo Supremo Tribunal Federal dentre os seus Ministros; Ver tópico

b) de dois Juízes escolhidos pelo Tribunal Federal de Recursos dentre os seus Juízes; Ver tópico

c) de um Juiz escolhido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre os seus Desembargadores; Ver tópico

II - por nomeação, do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Ver tópico

Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu Presidente um dos dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presidência. Ver tópico

Art 111 - Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, e no Distrito Federal. Ver tópico (99 documentos)

Parágrafo único - Mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral, poderá criar-se por lei um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de qualquer Território. Ver tópico

Art 112 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: Ver tópico (42 documentos)

I - mediante eleição em escrutínio secreto: Ver tópico

a) de três Juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os seus membros; Ver tópico

b) de dois Juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça dentre os Juízes de Direito; Ver tópico

II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, que não sejam incompatíveis por lei, indicados pelo Tribunal de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos dentre os três Desembargadores do Tribunal de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Art 113 - O número dos Juízes dos Tribunais Eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado, até nove, mediante proposta do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele sugerida. Ver tópico (8 documentos)

Art 114 - Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Ver tópico (25 documentos)

Art 115 - Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. Ver tópico

Art 116 - Será regulada por lei a organização das Juntas Eleitorais, a que presidirá um Juiz de Direito, e os seus membros serão nomeados, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral pelo Presidente deste. Ver tópico (8 documentos)

Art 117 - Compete aos Juízes de Direito exercer, com jurisdição, plena e na forma da lei, as funções de Juízes Eleitorais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A lei poderá outorgar a outros Juízes competência para funções não decisórias. Ver tópico

Art 118 - Enquanto servirem, os magistrados eleitorais gozarão, no que lhes for aplicável, das garantias estabelecidas no art. 95, nº s I e II, e, como tais, não terão outras incompatibilidades senão as declaradas por lei. Ver tópico

Art 119 - A lei regulará a competência dos Juízes e Tribunais Eleitorais. Entre as atribuições da Justiça Eleitoral, inclui-se: Ver tópico (42 documentos)

I - o registro e a cassação de registro dos Partidos Políticos; Ver tópico (4 documentos)

II - a divisão eleitoral do País; Ver tópico (4 documentos)

III - o alistamento eleitoral; Ver tópico (9 documentos)

IV - a fixação da data das eleições, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; Ver tópico (2 documentos)

V - o processo eleitoral, a apuração das eleições e a expedição de diploma aos eleitos; Ver tópico (1 documento)

VI - o conhecimento e a decisão das argüições de inelegibilidade; Ver tópico

VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral; Ver tópico (14 documentos)

VIII - o conhecimento de reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos. Ver tópico (1 documento)

Art 120 - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrários a esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (31 documentos)

Art 121 - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral quando: Ver tópico (7 documentos)

I - forem proferidas contra expressa disposição de lei; Ver tópico (3 documentos)

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; Ver tópico (3 documentos)

III - versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais; Ver tópico (5 documentos)

IV - denegarem habeas corpus ou mandado de segurança. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

Dos Juízes e Tribunais do Trabalho

Art 122 - Os órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: Ver tópico (22 documentos)

I - Tribunal Superior do Trabalho; Ver tópico (1 documento)

II - Tribunais Regionais do Trabalho; Ver tópico

III - Juntas ou Juízes de Conciliação e Julgamento. Ver tópico

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho tem sede na Capital federal. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A lei fixará o número dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes. Ver tópico

§ 3º - A lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento podendo, nas Comarcas onde elas não forem instituídas, atribuir as suas funções aos Juízes de Direito. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - Poderão ser criados por lei outros órgãos da Justiça do Trabalho. Ver tópico

§ 5º - A constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho serão reguladas por lei, ficando assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores. Ver tópico (4 documentos)

Art 123 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e, as demais controvérsias oriundas de relações, do trabalho regidas por legislação especial. Ver tópico (409 documentos)

§ 1º - Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ordinária. Ver tópico (315 documentos)

§ 2º - A lei especificará os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderão estabelecer normas e condições de trabalho. Ver tópico (10 documentos)

TÍTULO II

Da Justiça dos Estados

Art 124 - Os Estados organizarão a sua Justiça, com observância dos arts. 95 a 97 e também dos seguintes princípios: Ver tópico (216 documentos)

I - serão inalteráveis a divisão e a organização judiciárias, dentro de cinco anos da data da lei que as estabelecer, salvo proposta motivada do Tribunal de Justiça; Ver tópico (52 documentos)

II - poderão ser criados Tribunais de Alçada inferior à dos Tribunais de Justiça; Ver tópico (4 documentos)

III - o ingresso na magistratura vitalícia, dependerá de concurso de provas, organizado pelo Tribunal de Justiça com a colaboração do Conselho Secional da Ordem dos Advogados; do Brasil, e far-se-á a indicação dos candidatos, sempre que for possível, em lista tríplice; Ver tópico (23 documentos)

IV - a promoção dos Juízes far-se-á de entrância para entrância, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, e, no segundo caso, dependerá de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Igual proporção se observará no acesso ao Tribunal, ressalvado o disposto no nº Ver tópico (59 documentos)

V deste artigo. Para isso, nos casos de merecimento, a lista tríplice se comporá de nomes escolhidos dentre os dos Juízes de qualquer entrância. Em se tratando de antigüidade, que se apurará na última entrância, o Tribunal resolverá preliminarmente se deve ser indicado o Juiz mais antigo; e, se este for recusado por três quartos dos Desembargadores, repetirá a votação em relação ao imediato, e assim, por diante, até se fixar a indicação. Somente após dois anos de efetivo exercício na respectiva entrância poderá o Juiz ser promovido; Ver tópico (23 documentos)

V - na composição de qualquer Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, de notório merecimento e reputação ilibada, com dez anos, pelo menos, de prática forense. Para cada vaga, o Tribunal, em sessão e escrutínio secretos, votará lista tríplice. Escolhido um membro do Ministério Público, a vaga seguinte será preenchida por advogado; Ver tópico (23 documentos)

VI - os vencimentos dos Desembargadores serão fixados em quantia não inferior à que recebem, a qualquer título, os Secretários de Estado; e os dos demais Juízes vitalícios, com diferença não excedente a trinta por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de dois terços dos vencimentos dos Desembargadores; Ver tópico (16 documentos)

VII - em caso de mudança de sede do Juízo, é facultado ao Juiz remover-se para a nova sede, ou para Comarca de igual entrância, ou pedir disponibilidade com vencimentos integrais; Ver tópico (3 documentos)

VIII - só por proposta do Tribunal de Justiça poderá ser alterado o número dos seus membros e dos de qualquer outro Tribunal; Ver tópico

IX - é da competência privativa do Tribunal de Justiça processar e julgar os Juízes de inferior instância nos crimes comuns e nos de responsabilidade; Ver tópico (6 documentos)

X - poderá ser instituída a Justiça de Paz temporária, com atribuição judiciária de substituição, exceto para julgamentos finais ou recorríveis, e competência para a habilitação e celebração de casamentos o outros atos previstos em lei; Ver tópico

XI - poderão ser criados cargos de Juízes togados com investidura limitada a certo tempo, e competência para julgamento das causas de pequeno valor. Esses Juízes poderão substituir os Juízes vitalícios; Ver tópico

XII - a Justiça Militar estadual, organizada com observância dos preceitos gerais da lei federal (art. 5º, nº XV, letra f), terá como órgãos de primeira instância os Conselhos de Justiça e como órgão de segunda instância um Tribunal especial ou o Tribunal de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO III

Do Ministério Público

Art 125 - A lei organizará o Ministério Público da União, junto a Justiça Comum, a Militar, a Eleitoral e a do Trabalho. Ver tópico (29 documentos)

Art 126 - O Ministério Público federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no artigo 99, é demissível ad nutum . Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A União será representada em Juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministério Público local. Ver tópico (6 documentos)

Art 127 - Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos a não ser mediante representação motivada do Chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço. Ver tópico (20 documentos)

Art 128 - Nos Estados, a Ministério Público será também organizado em carreira, observados os preceitos do artigo anterior e mais o principio de promoção de entrância a entrância. Ver tópico (16 documentos)

TíTULO IV

Da Declaração de Direitos

CAPíTULO I

Da Nacionalidade e da Cidadania

I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, não residindo estes a serviço do seu país; Ver tópico (8 documentos)

II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem residir no País. Neste caso, atingida a maioridade, deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro em quatro anos; Ver tópico (18 documentos)

III - os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, n os IV e V, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; Ver tópico (3 documentos)

IV - os naturalizados pela forma que a lei estabelecer, exigidas aos portugueses apenas residência no País por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade física. Ver tópico

Art 130 - Perde a nacionalidade o brasileiro: Ver tópico (4 documentos)

I - que, por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; Ver tópico

II - que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão, emprego ou pensão; Ver tópico

III - que, por sentença judiciária, em processo que a lei estabelecer, tiver cancelada a sua naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional. Ver tópico

Art 131 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei. Ver tópico (12 documentos)

Art 132 - Não podem alistar-se eleitores: Ver tópico (5 documentos)

I - os analfabetos; Ver tópico (1 documento)

II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; Ver tópico (1 documento)

III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Também não podem alistar-se eleitores as praças de pré, salvo os aspirantes a oficial, os suboficiais, os subtenentes, os sargentos e os alunos das escolas militares de ensino superior. Ver tópico (3 documentos)

Art 133 - O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. Ver tópico

Art 134 - O sufrágio é universal e, direto; o voto é secreto; e fica assegurada a representação proporcional dos Partidos Políticos nacionais, na forma que a lei estabelecer. Ver tópico (21 documentos)

Art 135 - Só se suspendem ou perdem es direitos políticos nos casos deste artigo. Ver tópico (18 documentos)

I - por incapacidade civil absoluta; Ver tópico

II - por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos. Ver tópico (9 documentos)

I - nos casos estabelecidos no art. 130; Ver tópico

II - pela recusa prevista no art. 141, § 8º; Ver tópico

III - pela aceitação de título nobiliário ou condecoração estrangeira que importe restrição de direito ou dever perante o Estado. Ver tópico

Art 136 - A perda dos direitos políticos acarreta simultaneamente a do cargo ou função pública. Ver tópico (1 documento)

Art 137 - A lei estabelecerá as condições de requisição dos direitos políticos e da nacionalidade. Ver tópico (9 documentos)

Art 138 - São inelegíveis os inalistáveis e os mencionados no parágrafo único do art. 132. Ver tópico (24 documentos)

Art 139 - São também inelegíveis: Ver tópico (25 documentos)

I - para Presidente e Vice-Presidente da República: Ver tópico (1 documento)

a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, e bem assim o Vice-Presidente que lhe tenha sucedido ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituído; Ver tópico

b) até seis meses depois de afastados definitivamente das funções, os Governadores, os interventores federais, nomeados de acordo com o art. 12, os Ministros de Estado e o Prefeito do Distrito Federal; Ver tópico

e) até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, os Chefes de Estado-Maior, os Juízes, o Procurador-Geral e os Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral, os Secretários de Estado e os Chefes de Polícia; Ver tópico

II - para Governador: Ver tópico (9 documentos)

a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo no período imediatamente anterior ou quem lhe haja sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o tenha substituído; e o interventor federal, nomeado na forma do art. 12, que tenha exercido as funções, por qualquer tempo, no período governamental imediatamente anterior; Ver tópico (2 documentos)

b) até um ano depois de afastados definitivamente das funções, o Presidente, o Vice-Presidente da República e os substitutos que hajam assumido a Presidência; Ver tópico (1 documento)

c) em cada Estado, até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os Secretários de Estado, os Comandantes das Regiões Militares, os Chefes e os Comandantes de Polícia, os Magistrados federais e estaduais e o Chefe do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

d) até três meses depois de cessadas definitivamente as funções, os que forem inelegíveis para Presidente da República, salvo os mencionados nas letras a e b deste número; Ver tópico

III - para Prefeito, o que houver exercido o cargo por qualquer tempo, no período imediatamente anterior, e bem assim o que lhe tenha sucedido, ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substituído; e, igualmente, pelo mesmo prazo, as autoridades policiais com jurisdição no Município; Ver tópico (3 documentos)

IV - para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, as autoridades mencionadas em os nº s I e II, nas mesmas condições em ambos estabelecidas, se em exercício nos três meses anteriores ao pleito; Ver tópico

V - para as Assembléias Legislativas, os Governadores, Secretários de Estado e Chefes de Polícia, até dois meses depois de cessadas definitivamente as funções. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os preceitos deste artigo aplicam-se, aos titulares, assim efetivos como interinos, dos cargos mencionados. Ver tópico

Art 140 - São ainda inelegíveis, nas mesmas condições do artigo anterior, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau: Ver tópico (10 documentos)

I - do Presidente e do Vice-Presidente da República ou do substituto que assumir a presidência: Ver tópico

a) para Presidente e Vice-Presidente; Ver tópico

b) para Governador; Ver tópico

c) para Deputado ou Senador, salvo se já tiverem exercido o mandato ou forem eleitos simultaneamente com o Presidente e o Vice-Presidente da República; Ver tópico

II - do Governador ou interventor federal, nomeado de acordo com o art. 12, em cada Estado: Ver tópico (2 documentos)

a) para Governador; Ver tópico (2 documentos)

b) para Deputado ou Senador, salvo se já tiverem exercido o mandato ou forem eleitos simultaneamente com o Governador; Ver tópico

III - do Prefeito, para o mesmo cargo. Ver tópico

CAPíTULO II

Dos Direitos e das Garantias individuais

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: Ver tópico (2468 documentos)

§ 1º Todos são iguais perante a lei. Ver tópico (193 documentos)

§ 2º Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ver tópico (65 documentos)

§ 3º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ver tópico (349 documentos)

§ 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. Ver tópico (814 documentos)

§ 5º - E livre a manifestação do pensamento, sem que dependa de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceituar pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos não dependerá de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classe. Ver tópico (31 documentos)

§ 6º - É inviolável o sigilo da correspondência. Ver tópico (6 documentos)

§ 7º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença e assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. As associações religiosas adquirirão personalidade jurídica na forma da lei civil. Ver tópico (6 documentos)

§ 8º - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, ninguém será privado de nenhum dos seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigação, encargo ou serviço impostos pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ela estabelecer em substituição daqueles deveres, a fim de atender escusa de consciência. Ver tópico (5 documentos)

§ 9º - Sem constrangimento dos favorecidos, será prestada por brasileiro (art. 129, nº s I e II) assistência religiosa às forças armadas e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, também nos estabelecimentos de internação coletiva. Ver tópico

§ 10 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal. É permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares. Ver tópico (2 documentos)

§ 11 - Todos podem reunir-se, sem armas, não intervindo a polícia senão para assegurar a ordem pública. Com esse intuito, poderá a policia designar o local para a reunião, contanto que, assim procedendo, não a frustre ou impossibilite. Ver tópico (6 documentos)

§ 12 - É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida senão em virtude de sentença judiciária. Ver tópico (10 documentos)

§ 13 - É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem. Ver tópico (10 documentos)

§ 14 - E livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer. Ver tópico (71 documentos)

§ 15 - A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém, poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir a vitimas de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. Ver tópico (18 documentos)

§ 16 - É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior. Ver tópico (124 documentos)

§ 17 - Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio. Ver tópico

§ 18 - É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso do nome comercial. Ver tópico (2 documentos)

§ 19 - Aos autores de obras literárias artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fixar. Ver tópico (5 documentos)

§ 20 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei. Ver tópico (6 documentos)

§ 21 - Ninguém será levado à prisão ou nela detido se prestar fiança permitida em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 22 - A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, e, nos casos previstos em lei, promoverá a responsabilidade da autoridade coatora. Ver tópico (1 documento)

§ 23 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares, não cabe o habeas corpus . Ver tópico (48 documentos)

24 - Para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

§ 25 - E assegurada aos acusados plena defesa, com todos os meios e recursos essenciais a ela, desde a nota de culpa, que, assinada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas, será entregue ao preso dentro em vinte e quatro horas. A instrução criminal será contraditória. Ver tópico (25 documentos)

§ 26 - Não haverá foro privilegiado nem Juízes e Tribunais de exceção. Ver tópico (5 documentos)

§ 27 - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente e na forma de lei anterior. Ver tópico (10 documentos)

§ 28 - E mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, contanto que seja sempre ímpar o número dos seus membros e garantido o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos. Será obrigatoriamente da sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ver tópico (42 documentos)

§ 29 - A lei penal regulará a individualização da pena e só retroagirá quando beneficiar o réu. Ver tópico (23 documentos)

§ 30 - Nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente. Ver tópico (3 documentos)

§ 31 - Não haverá pena de morte, de banimento, de confisco nem de caráter perpétuo. São ressalvadas, quanto à pena de morte, as disposições da legislação militar em tempo de guerra com país estrangeiro. A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica, Ver tópico (15 documentos)

§ 32 - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. Ver tópico (87 documentos)

§ 33 - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e, em caso nenhum, a de brasileiro. Ver tópico (14 documentos)

§ 34 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Ver tópico (150 documentos)

§ 35 - O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados. Ver tópico (36 documentos)

§ 36 - A lei assegurará: Ver tópico (16 documentos)

I - o rápido andamento dos processos nas repartições públicas; Ver tópico

II - a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se refiram; Ver tópico (7 documentos)

III - a expedição das certidões requeridas para defesa de direito; Ver tópico (4 documentos)

IV - a expedição das certidões requeridas para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se o interesse público impuser sigilo. Ver tópico (2 documentos)

§ 37 - É assegurado a quem quer que seja o direito de representar, mediante petição dirigida aos Poderes Públicos, contra abusos de autoridades, e promover a responsabilidade delas. Ver tópico (9 documentos)

§ 38 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista. Ver tópico (46 documentos)

Art 142 - Em tempo de paz, qualquer pessoa poderá com os seus bens entrar no território nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da lei. Ver tópico (24 documentos)

Art 143 - O Governo federal poderá expulsar do território nacional o estrangeiro nocivo à ordem pública, salvo se o seu cônjuge for brasileiro, e se tiver filho brasileiro (art. 129, nº s I e II) dependente da economia paterna. Ver tópico (27 documentos)

Art 144 - A especificação, dos direitos e garantias expressas nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota. Ver tópico (132 documentos)

TíTULO V

Da Ordem Econômica e Social

Art 145 - A ordem econômica deve ser organizada conforme os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único - A todos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social. Ver tópico (11 documentos)

Art 146 - A União poderá, mediante lei especial, intervir no domínio econômico e monopolizar determinada indústria ou atividade. A intervenção terá por base o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição. Ver tópico (87 documentos)

Art 147 - O uso da propriedade será condicionado ao bem-estar social. A lei poderá, com observância do disposto no art. 141, § 16, promover a justa distribuição da propriedade, com igual oportunidade para todos. Ver tópico (31 documentos)

Art 148 - A lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. Ver tópico (25 documentos)

Art 149 - A lei disporá sobre o regime dos bancos de depósito, das empresas de seguro, de capitalização e de fins análogos. Ver tópico (4 documentos)

Art 150 - A lei criará estabelecimentos de crédito especializado de amparo à lavoura e à pecuária. Ver tópico (605 documentos)

Art 151 - A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - Será determinada a fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços explorados por concessão, a fim de que os lucros dos concessionários, não excedendo a justa remuneração do capital, lhes permitam atender as necessidades de melhoramentos e expansão desses serviços. Aplicar-se-á a lei às concessões feitas no regime anterior, de tarifas estipuladas para todo o tempo de duração do contrato. Ver tópico (5 documentos)

Art 152 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'água, constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. Ver tópico (7 documentos)

Art 153 - O aproveitamento dos recursos minerais e de energia hidráulica depende de autorização ou concessão federal na forma da lei. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º - As autorizações ou concessões serão conferidas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País, assegurada ao proprietário do solo preferência para a exploração. Os direitos de preferência do proprietário do solo, quanto às minas e jazidas, serão regulados de acordo com a natureza delas. Ver tópico (12 documentos)

§ 2º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Satisfeitas as condições exigidas pela lei, entre as quais a de possuírem os necessários serviços técnicos e administrativos, os Estados passarão a exercer nos seus territórios a atribuição constante deste artigo. Ver tópico (58 documentos)

§ 4º - A União, nos casos de interesse geral indicados em lei, auxiliará os Estados nos estudos referentes às águas termominerais de aplicação medicinal e no aparelhamento das estâncias destinadas ao uso delas. Ver tópico (3 documentos)

Art 154 - A usura, em todas as suas modalidades, será punida na forma da lei. Ver tópico (134 documentos)

Art 155 - A navegação de cabotagem para o transporte de mercadorias é privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade pública. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, bem como dois terços, pelo menos, dos seus tripulantes, devem ser brasileiros (art. 129, nº s I e II). Ver tópico (1 documento)

Art 156 - A lei facilitará a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os habitantes das zonas empobrecidas e os desempregados. Ver tópico (102 documentos)

§ 1º - Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até vinte e cinco hectares. Ver tópico

§ 2º - Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares. Ver tópico (83 documentos)

§ 3º - Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar, por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, trecho de terra não superior a vinte e cinco hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele sua morada, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Ver tópico (10 documentos)

Art 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores: Ver tópico (3623 documentos)

I - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades normais do trabalhador e de sua família; Ver tópico (3 documentos)

II - proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; Ver tópico (6 documentos)

III - salário do trabalho noturno superior ao do diurno; Ver tópico (89 documentos)

IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos termos e pela forma que a lei determinar; Ver tópico (45 documentos)

V - duração diária do trabalho não excedente a oito horas, exceto nos casos e condições previstos em lei; Ver tópico (26 documentos)

VI - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local; Ver tópico (17 documentos)

VII - férias anuais remuneradas; Ver tópico (1 documento)

VIII - higiene e segurança do trabalho; Ver tópico

IX - proibição de trabalho a menores de quatorze anos; em indústrias insalubres, a mulheres e a menores, de dezoito anos; e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, respeitadas, em qualquer caso, as condições estabelecidas em lei e as exceções admitidas pelo Juiz competente; Ver tópico (1616 documentos)

X - direito da gestante a descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego nem do salário; Ver tópico (9 documentos)

XI - fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e da indústria; Ver tópico (16 documentos)

XII - estabilidade, na empresa ou na exploração rural, e indenização ao trabalhador despedido, nos casos e nas condições que a lei estatuir; Ver tópico (42 documentos)

XIII - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; Ver tópico (3 documentos)

XIV - assistência sanitária, inclusive hospitalar e médica preventiva, ao trabalhador e à gestante; Ver tópico (3 documentos)

XV - assistência aos desempregados; Ver tópico

XVI - previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte; Ver tópico (1552 documentos)

XVII - obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Não se admitirá distinção entre o trabalho manual ou técnico e o trabalho intelectual, nem entre os profissionais respectivos, no que concerne a direitos, garantias e benefícios. Ver tópico (1 documento)

Art 158 - E reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará. Ver tópico (22 documentos)

Art 159 - E livre a associação profissional ou sindical, sendo reguladas por lei a forma de sua constituição, a sua representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas pelo Poder Público. Ver tópico (81 documentos)

Art 160 - É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, assim como a de radiodifusão, a sociedades anônimas por ações ao portador e a estrangeiros. Nem esses, nem pessoas Jurídicas, excetuados os Partidos Políticos nacionais, poderão ser acionistas de sociedades anônimas proprietárias dessas empresas. A brasileiros (art. 129, nº s I e II) caberá, exclusivamente, a responsabilidade principal delas e a sua orientação intelectual e administrativa. Ver tópico (5 documentos)

Art 161 - A lei regulará o exercício das profissões liberais e a revalidação de diploma expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino. Ver tópico (11 documentos)

Art 162 - A seleção, entrada, distribuição e fixação de imigrantes ficarão sujeitas, na forma da lei, às exigências do interesse nacional. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único - Caberá a um órgão federal orientar esses serviços e coordená-los com os de naturalização e de colonização, devendo nesta aproveitar nacionais. Ver tópico

TiTULO VI

Da Familia, da Educacao e da Cultura

CAPITULO I

Da Família

Art 163 - A família é constituída pelo casamento de vínculo indissolúvel e terá direito à proteção especial do Estado. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - O casamento será civil, e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro Público. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O casamento religioso, celebrado sem as formalidades deste artigo, terá efeitos civis, se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro Público, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

Art 164 - É obrigatória, em todo o território nacional, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência. A lei instituirá o amparo de famílias de prole numerosa. Ver tópico (5 documentos)

Art 165 - A vocação para suceder em bens de estrangeiro existentes no Brasil será regulada pela lei brasileira e em, benefício do cônjuge ou de filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do de cujus . Ver tópico (88 documentos)

CAPÍTULO II

Da Educação e da Cultura

Art 166 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola. Deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Ver tópico (7 documentos)

Art 167 - O ensino dos diferentes ramos será ministrado pelos Poderes Públicos e é livre à iniciativa particular, respeitadas as leis que o regulem. Ver tópico (2 documentos)

Art 168 - A legislação do ensino adotará os seguintes princípios: Ver tópico (210 documentos)

I - o ensino primário é obrigatório e só será dado na língua nacional; Ver tópico

II - o ensino primário oficial é gratuito para todos; o ensino oficial ulterior ao primário sê-lo-á para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos; Ver tópico (2 documentos)

III - as empresas industriais, comerciais e agrícolas, em que trabalhem mais de cem pessoas, são obrigadas a manter ensino primário gratuito para os seus servidores e os filhos destes; Ver tópico (124 documentos)

IV - as empresas industrias e comerciais são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabelecer, respeitados os direitos dos professores; Ver tópico (1 documento)

V - o ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável; Ver tópico (5 documentos)

VI - para o provimento das cátedras, no ensino secundário oficial e no superior oficial ou livre, exigir-se-á concurso de títulos e provas. Aos professores, admitidos por concurso de títulos e provas, será assegurada a vitaliciedade; Ver tópico (30 documentos)

VII - é garantida a liberdade de cátedra. Ver tópico (4 documentos)

Art 169 - Anualmente, a União aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de vinte por cento da renda resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ver tópico (4 documentos)

Art 170 - A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O sistema federal de ensino terá caráter supletivo, estendendo-se a todo o País nos estritos limites das deficiências locais. Ver tópico

Art 171 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Para o desenvolvimento desses sistemas a União cooperará com auxílio pecuniário, o qual, em relação ao ensino primário, provirá do respectivo Fundo Nacional. Ver tópico

Art 172 - Cada sistema de ensino terá obrigatoriamente serviços de assistência educacional que assegurem aos alunos necessitados condições de eficiência escolar. Ver tópico

Art 173 - As ciências, as letras e as artes são livres. Ver tópico (4 documentos)

Art 174 - O amparo à cultura é dever do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A lei promoverá a criação de institutos de pesquisas, de preferência junto aos estabelecimentos de ensino superior. Ver tópico

Art 175 - As obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como os monumentos naturais, as paisagens e os locais dotados de particular beleza ficam sob a proteção do Poder Público. Ver tópico (14 documentos)

TÍTULO VII

Das Forças Armadas

Art 176 - As forças armadas, constituídas essencialmente pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. Ver tópico (6 documentos)

Art 177 - Destinam-se as forças armadas a defender a Pátria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem. Ver tópico (11 documentos)

Art 178 - Cabe ao Presidente da República a direção política da guerra e a escolha dos Comandantes Chefes das forças em operação. Ver tópico (5 documentos)

Art 179 - Os problemas relativos à defesa do País serão estudados pelo Conselho de Segurança Nacional e pelos órgãos especiais das forças armadas, incumbidos, de prepará-las para a mobilização e as operações militares. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Conselho de Segurança Nacional será dirigido pelo Presidente da República, e dele participarão, no caráter de membros efetivos, os Ministros de Estado e os Chefes de Estado-Maior que a lei determinar. Nos impedimentos, indicará o Presidente da República o seu substituto. Ver tópico

§ 2 º - A lei regulará a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

Art 180 - Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permitirá, sem prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional: Ver tópico (178 documentos)

I - qualquer ato referente a concessão de terras, a abertura de vias de comunicação e a instalação de meios de transmissão; Ver tópico (3 documentos)

II - a construção de pontoes e estradas internacionais; Ver tópico (2 documentos)

III - o estabelecimento ou exploração de quaisquer indústrias que interessem à segurança do País. Ver tópico (1 documento)

§ 1 º - A lei especificará as zonas indispensáveis à defesa nacional, regulará a sua utilização e assegurará, nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros. Ver tópico (67 documentos)

§ 2 º - As autorizações de que tratam os nº s I, II e III poderão, em qualquer tempo, ser modificadas ou cassadas pelo Conselho de Segurança Nacional. Ver tópico

Art 181 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos e sob as penas da lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1 º - As mulheres ficam isentadas do serviço militar, mas sujeitas aos encargos que a lei estabelecer. Ver tópico

§ 2 º - A obrigação militar dos eclesiásticos será cumprida nos serviços das forças armadas ou na sua assistência espiritual. Ver tópico (1 documento)

§ 3 º - Nenhum brasileiro poderá, a partir da idade inicial, fixada em lei, para prestação de serviço militar, exercer função pública ou ocupar emprego em entidade autárquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, sem a prova de ter-se alistado, ser reservista ou gozar de isenção. Ver tópico

§ 4 º - Para favorecer o cumprimento das obrigações militares, são permitidos os tiros de guerra e outros órgãos de formação de reservistas. Ver tópico

Art 182 - As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas inerentes, são garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados. Ver tópico (123 documentos)

§ 1 º - Os títulos, postos e uniformes militares são privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. Ver tópico (1 documento)

§ 2 º - O oficial das forças armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou, nos casos previstos em lei, se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, conforme decisão de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra externa ou civil. Ver tópico (13 documentos)

§ 3 º - O militar em atividade que aceitar cargo público permanente, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei. Ver tópico (11 documentos)

§ 4 º - O militar em atividade que aceitar cargo público temporário, eletivo ou não, será agregado ao respectivo Quadro e somente contará tempo de serviço para a promoção por antigüidade, transferência para a reserva ou reforma. Depois de oito anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido, na formada lei, para a reserva, sem prejuízo da contagem de tempo para a reforma. Ver tópico (12 documentos)

§ 5 º - Enquanto perceber remuneração de cargo permanente ou temporário, não terá direito o militar aos proventos do seu posto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado. Ver tópico (65 documentos)

§ 6 º - Aos militares se aplica o disposto nos arts. 192 e 193. Ver tópico (2 documentos)

Art 183 - As polícias militares instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - Quando mobilizado a serviço da União em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozará das mesmas vantagens atribuídas ao pessoal do Exército. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO VIII

Dos Funcionários Públicos

Art 184 - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer. Ver tópico (72 documentos)

Art 185 - É vedada a acumulação de quaisquer cargos, exceto, a prevista no art. 96, nº I, e a de dois cargos de magistério ou a de um destes com outro técnico ou científico, contanto que haja correlação de matérias e compatibilidade de, horário. Ver tópico (720 documentos)

Art 186 - A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde. Ver tópico (223 documentos)

Art 187 - São vitalícios somente os magistrados, os Ministros do Tribunal de Contas, titulares de Ofício de Justiça e os professores catedráticos. Ver tópico (49 documentos)

I - depois de dois anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados por concurso; Ver tópico (24 documentos)

II - depois de cinco anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados sem concurso. Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos de confiança nem aos que a lei declare de livre nomeação e demissão. Ver tópico (20 documentos)

Art 189 - Os funcionários públicos perderão o cargo: Ver tópico (178 documentos)

I - quando vitalícios, somente em virtude de sentença judiciária; Ver tópico (12 documentos)

II - quando estáveis, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurado ampla defesa. Ver tópico (65 documentos)

Parágrafo único - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava. Ver tópico (56 documentos)

Art 190 - Invalidada por sentença a demissão de qualquer funcionário, será ele reintegrado; e quem lhe houver ocupado o lugar ficará destituído de pleno ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização. Ver tópico (24 documentos)

Art 191 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (149 documentos)

I - por invalidez; Ver tópico (5 documentos)

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade. Ver tópico (12 documentos)

§ 1 º - Será aposentado, se o rèquerer, o funcionário que contar 35 anos de serviço. Ver tópico (14 documentos)

§ 2 º - Os vencimentos da aposentadoria serão integrais, se o funcionário contar 30 anos de serviço; e proporcionais, se contar tempo menor. Ver tópico (64 documentos)

§ 3 º - Serão integrais os vencimentos da aposentadoria, quando o funcionário, se invalidar por acidente ocorrido no serviço, por moléstia profissional ou por doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei. Ver tópico (9 documentos)

§ 4 º - Atendendo à natureza especial do serviço, poderá a lei reduzir os limites referidos em o nº II e no § 2º deste artigo. Ver tópico (26 documentos)

Art 192 - O tempo de serviço público, federal, estadual ou municipal computar-se-á integralmente para efeitos de disponibilidade e aposentadoria. Ver tópico (80 documentos)

Art 193 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade. Ver tópico (103 documentos)

Art 194 - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros. Ver tópico (1574 documentos)

Parágrafo único - Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes. Ver tópico (546 documentos)

TÍTULO IX

Disposições Gerais

Art 195 - São símbolos nacionais a bandeira, o hino, o selo e as armas vigorantes na data da promulgação desta Constituição. Ver tópico (588 documentos)

Parágrafo único - Os Estados e os Municípios podem ter símbolos próprios. Ver tópico (1 documento)

Art 196 - É mantida a representação diplomática junto à Santa Sé. Ver tópico (8 documentos)

Art 197 - As incompatibilidades declaradas no art. 48 estendem-se, no que for aplicável, ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estados e aos membros do Poder Judiciário. Ver tópico (2 documentos)

Art 198 - Na execução do plano de defesa contra os efeitos da denominada seca do Nordeste, a União dependerá, anualmente, com as obras e os serviços de assistência econômica e social, quantia nunca inferior a três por cento da sua renda tributária. Ver tópico (8 documentos)

§ 1 º - Um terço dessa quantia será depositado em caixa especial, destinada ao socorro das populações atingidas pela calamidade, podendo essa reserva, ou parte dela, ser aplicada a juro módico, consoante as determinações legais, empréstimos a agricultores e industriais estabelecidos na área abrangida pela seca. Ver tópico (4 documentos)

§ 2 º - Os Estados compreendidos na área da seca deverão aplicar três por cento da sua renda tributária na construção de açudes, pelo regime de cooperação, e noutros serviços necessários à assistência das suas populações. Ver tópico

Art 199 - Na execução do plano de valorização econômica da Amazônia, a União aplicará, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não inferior a três por cento da sua renda tributária. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Os Estados e os Territórios daquela região, bem como os respectivos Municípios, reservarão para o mesmo fim, anualmente, três por cento das suas rendas tributárias. Os recursos de que trata este parágrafo serão aplicados por intermédio do Governo federal. Ver tópico

Art 200 - Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público. Ver tópico (177 documentos)

Art 201 - As causas em que a União, for autora serão aforadas na Capital do Estado ou Território em que tiver domicílio a outra parte. As intentadas contra a União poderão ser aforadas na Capital do Estado ou Território em que for domiciliado o autor; na Capital do Estado em que se verificou o ato ou fato originador da demanda ou esteja situada a coisa; ou ainda no Distrito Federal. Ver tópico (20 documentos)

§ 1 º - As causas propostas perante outros Juízes, se a União, nelas intervier como assistente ou opoente, passarão a ser da competência de um dos Juízos da Capital. Ver tópico (6 documentos)

§ 2 º - A lei poderá permitir que a ação seja proposta noutro foro, cometendo ao Ministério Público estadual a representação judicial da União. Ver tópico (6 documentos)

Art 202 - Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. Ver tópico (35 documentos)

Art 203 - Nenhum imposto gravará diretamente os direitos de autor, nem a remuneração de professores e jornalistas. Ver tópico (13 documentos)

Art 204 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. Ver tópico (168 documentos)

Parágrafos único - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente. Cabe ao Presidente do Tribunal Federal de Recursos ou, conforme o caso, ao Presidente do Tribunal de Justiça expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Art 205 - E instituído o Conselho Nacional de Economia, cuja organização será regulada em lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 1 º - Os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notória competência, em assuntos econômicos. Ver tópico

§ 2 º - Incumbe ao Conselho estudar a vida econômica do País e sugerir ao Poder competente as medidas que considerar necessárias. Ver tópico

Art 206 - O Congresso Nacional poderá decretar o estado de sítio nos casos: Ver tópico (3 documentos)

I - de comoção intestina grave ou de fatos que evidenciem estar a mesma a irromper; Ver tópico

II - de guerra externa. Ver tópico (1 documento)

Art 207 - A lei que decretar o estado de sítio, no caso de guerra externa ou no de comoção intestina grave com o caráter de guerra civil estabelecerá as normas a que deverá obedecer a sua execução e indicará as garantias constitucionais que continuarão em vigor. Especificará também os casos em que os crimes contra a segurança da Nação ou das suas instituições políticas e sociais devam ficar sujeitos à jurisdição e à legislação militares, ainda quando cometidos por civis, mas fora das zonas de operação, somente quando com elas se relacionarem e influírem no seu curso. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Publicada a lei, o Presidente da República designará por decreto as pessoas a quem é cometida a execução do estado de sítio e as zonas de operação que, de acordo com a referida lei, ficarão submetidas à jurisdição e à legislação militares. Ver tópico

Art 208 - No intervalo das sessões legislativas, será da competência exclusiva do Presidente da República a decretação ou a prorrogação do estado de sítio, observados os preceitos do artigo anterior. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Decretado o estado de sítio, o Presidente do Senado Federal convocará imediatamente o Congresso Nacional para se reunir dentro em quinze dias, a fim de o aprovar ou não. Ver tópico

Art 209 - Durante o estado de sítio decretado com fundamento em o nº I do art. 206, só se poderão tomar contra as pessoas as seguintes medidas: Ver tópico (4 documentos)

I - obrigação de permanência em localidade determinada; Ver tópico

II - detenção em edifício não destinado a réus de crimes comuns; Ver tópico

III - desterro para qualquer localidade, povoada e salubre, do território nacional. Ver tópico

Parágrafo único - O Presidente da República poderá, outrossim, determinar: Ver tópico

I - a censura de correspondência ou de publicidade, inclusive a de radiodifusão, cinema e teatro; Ver tópico

II - a suspensão da liberdade de reunião, inclusive a exercida no selo das associações; Ver tópico

III - a busca e apreensão em domicílio; Ver tópico

IV - a suspensão do exercício do cargo ou função a funcionário público ou empregado de autarquia, de entidade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público; Ver tópico

V - a intervenção nas empresas de serviços públicos. Ver tópico

Art 210 - O estado de sítio, no caso do nº I do art. 206, não poderá ser decretado por mais de trinta dias nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior a esse. No caso do nº II, poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra externa. Ver tópico (2 documentos)

Art 211 - Quando o estado de sítio for decretado pelo Presidente da Republica (art. 208), este, logo que se reunir o Congresso Nacional, relatará, em mensagem especial, os motivos determinantes da decretação e justificará as medidas que tiverem sido adotadas. O Congresso Nacional passará, em sessão secreta, a deliberar sobre o decreto expedido, para revogá-lo ou mantê-lo, podendo também apreciar as providências do Governo que lhe chegarem ao conhecimento, e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida. Ver tópico (15 documentos)

Art 212 - O decreto do estado de sítio especificará sempre as regiões que deva abranger. Ver tópico (3 documentos)

Art 213 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o estado de sítio; todavia, poderão ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara ou do Senado, as de determinados Deputados ou Senadores cuja liberdade se torne manifestamente incompatível com a defesa da Nação ou com a segurança das instituições políticas ou sociais. Ver tópico

Parágrafo único - No intervalo das sessões legislativas, a autorização será dada pelo Presidente da Câmara dos Deputados ou pelo Vice-Presidente do Senado Federal, conforme se trate de membro de uma ou de, outra Câmara, mas ad referendum da Câmara competente, que deverá ser imediatamente convocada para se reunir dentro em quinze dias. Ver tópico

Art 214 - Expirado o estado de sítio, com ele cessarão os seus efeitos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As medidas aplicadas na vigência do estado de sítio serão, logo que ele termine, relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas. Ver tópico

Art 215 - A inobservância de qualquer das prescrições dos arts. 206 a 214 tornará ilegal a coação e permitirá aos pacientes recorrerem ao Poder Judiciário. Ver tópico

Art 216 - Será respeitada aos silvícolas a posse das terras onde se achem permanentemente localizados, com a condição de não a transferirem. Ver tópico (143 documentos)

Art 217 - A Constituição poderá ser emendada. Ver tópico (15 documentos)

§ 1 º - Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros. Ver tópico

§ 2 º - Dar-se-á por aceita a emenda que for aprovada em duas discussões pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em duas sessões legislativas ordinárias e consecutivas. Ver tópico (2 documentos)

§ 3 º - Se a emenda obtiver numa das Câmaras, em duas discussões, o voto de dois terços dos seus membros, será logo submetida à outra; e, sendo nesta aprovada pelo mesmo trâmite e por igual maioria, dar-se-á por aceita. Ver tópico (4 documentos)

§ 4 º - A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Publicada com a assinatura dos membros das duas Mesas, será anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Constituição. Ver tópico

§ 5 º - Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio. Ver tópico (1 documento)

§ 6 º - Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República. Ver tópico (2 documentos)

Art 218 - Esta Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, depois de assinados pelos Deputados e Senadores presentes, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Assembléia Constituinte e entrarão em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1946.

FERNANDO DE MELLO VIANNA, PRESIDENTE

Georgino Avelino, 1º-Secretárlo; Mauro Sodré Lopes, 2º-Secretário; Ruy Almeida, 4º-Secretário, Mauro Montenegro, 3º-Secretário; Carlos Marighella, Hugo Ribeiro Carneiro, Hermelindo de Gusmão Castelo Branco Filho, Álvaro Maia, Waldemar Pedrosa, Leopoldo Peres, Francisco Pereira da Silva, Cosme Ferreira Filho, J. Magalhães Barata, Alvaro Adolpho Duarte de Oliveira, Lameira Bittencourt, Carlos Novais, Nilson Parijós, João Botelho, José da Rocha Ribas, Clodomir Cardoso, Crepori Franco, Victorino Freire, Odilon Soares, Luiz Carvalho, José Neiva, Affonso Mattos, Mauro Renault Leite, Raimundo de Areia Leão, Sigefredo Pacheco, Moreira da Rocha, Antônio da Frota Gentil, Francisco de Almeida Monte, Oswaldo Studart Filho, Raul Barbosa, Deoclecio Dantas Duarte, José Varella, Mota Neto, Janduhy Carneiro, Samuel Duarte, José Jofili, A. de Novais Filho, Etelvino Lins de Albuquerque, Agamenon Magalhães, Jarbas Maranhão, Gercino Malagueta de Pontes, Oscar Carneiro, Oswaldo C. Lima Costa Porto, Ulysses Lins de Albuquerque, João Ferreira Lima, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Pessoa Guerra, Teixeira de Vasconcellos, Ismar de Góis Monteiro, Silvestre Péricles, Luiz Medeiros Neto, José Maria de Mello, Antonio Maffra, Affonso de Carvalho, Francisco Leite Neto, Graccho Cardoso, Renato Aleixo, Lauro de Freitas, Aloysio de Castro, Regis Pacheco, Arthur Negreiros Falcão, Altamirando Requião, Eunápio de Queiroz, Vieira de Mello, Froes da Motta, Aristides Milton, Attilio Vivacqua, Henrique de Novaes, Ary Vianna, Carios Lindenberg, Euriço Salles, Vieira de Rezende, Alvaro Castello, Asdrubal Soares, Jonas Correia, José Fontes Romero, José Carlos Pereira Pinto, Alfredo Neves, Ernani do Amaral Peixoto, Eduardo Duvivier, Carlos Pinto, Getulio Moura, Heitor Collet, Accucio Francisco Torres, Brígido Tinoco, Miguel Couto Filho, Levindo Eduardo Coelho, Benedicto Valladares, Juscelino Kúbitschek de Oliveira, J. Rodrigues Seabra, Pedro Dutra, José Francisco Bias Fortes, Israel Pinheiro, Gustavo Capanema, Francisco Duque de Mesquita, Wellington Brandão, José Maria Alkmím, Augusto das Chagas Viegas, João Henrique, Joaquim Libanio Leite Ribeiro, Celso Porfirio de Araujo Machado, Olyntho Fonseca Filho, Francísco Pereira Júnior, Lahyr Paletta de Rezende Tostes, Alfredo Sá, Christiano M. Machado, Luiz Milton Prates, Goffredo Carlos da Silva Telles, Novelli Júnior, Antonio Ezequiel Feliciano da Silva, José Cezar de Oliveira Costa, Benedito Costa Neto, José Armando Affonseca, João Gomes Martins Filho, Sylvio Campos, Horacio Lafer, José João Abdalla, Joaquim A. Sampaio Vidal, José Carlos de Ataliba Nogueira, José Alves Palma, Honorio Fernandes Monteiro, J. Machado Coelho Castro, Edgard Baptista Pereira, Pedro Ludovico Teixeira, Dario Delio Cardoso, Flávio Carvalho Guimarães, Diógenes Magalhães, João d’Abreu, Albatenio Caiado Godói, Galeno Paranhos, Guilherme Xavier de Almeida, J. Ponce de Arruda, Gabriel Martiniano de Araújo, Argemiro Fialho, Roberto Glasser, Fernando Flores, Munhoz de Mello, João Agular, Aramis Athayde, Gomy Júnior, Nereu Ramos, Ivo d'Aquino, Aderbal Silva, Oetacilio Costa, Orlando Brasil, Roberto Grossenhacher, Rogério Vieira, Hans Jordan, Ernesto Dornelles, Gaston Englert, Adroaldo Costa, Brochado da Rocha, Eloy Rocha, Theodomíro Porto da Fonseca, Dámaso Rocha, Antero Neivas, Manoel Duarte, Souza Costa, Bittencourt Azambuja, Nicolau Vergueiro, Glycerio Alves, Mareio Teixeira, Daniel Faraco, Pedro Vergara, Herophilo Azambuja, Bayard Líma, Manuel Severiano Nunes, Agostinho Monteiro, Epílogo de Campos, Alarico Nunes Pacheco, Antenor Bogéia, Mathias Olympio, José Cândido, Antonio Maria de Rezende Corrêa, Adelmar Rocha, Coelho Rodrigues, Plinio Pompeu, Fernandes Távora, Paulo Sarasate, Gentil Barreira, Beni Carvalho, Egberto Rodrigues, Fernandes Telles, José de Borba, Leão Sampaio, Alencar Araripe, Edgard de Arruda, J. Ferreira de Souza, José Augusto Bezerra de Medeiros, Aluisio Alves, Adalberto Ribeiro, Vergniaud Wanderley, Argerniro de Figueirêdo, João Agripino Filho, João Úrsulo Ribeiro Coutinho Filho, Ernani Ayres Satyro e Sousa, Plínio Lemos, Fernando Carneiro da Cunha Nobre, Osmar de Araújo Aquino, Carlos de Lima Cavalcanti, Alde Feijó Sampaio, João Cleophas de Oliveira, Gilberto de Mello Freyre, Antonio de Freitas Cavalcanti, Mário Gomes Brasil, Rui Soares Palmeira, Walter Franco, Leandro Maciel, Heribaldo Vieira, Aloysio de Carvalho Filho, Juracy Magalhães, Octavio Mangabeira, Manoel Novaes, João da Costa Pinto Dantas Júnior, Clemente Marianí-Bittencourt, Raphael Cincurá, João Mendes da Costa Filho, Luiz Viana, Albérico Fraga, Nestor Duarte, Aliomar de Andrade Baleeiro, Ruy Santos, Luiz Cláudio, Hamilton de Lacerda Nogueira, Euclides Figueiredo, Jurandyr Pires, José Eduardo Prado Kelly, Antonio José Romão Júnior, José de Carvalho Leomil, José Monteiro Soares Filho, José Monteiro de Castro, José Bonifácio Lafayette de Andrada, José Maria Lopes Cançado, José de Magalhães Pinto, Gabriel de R. Passos, Milton Soares Campos, Lycurgo Leite Filho, Mário Masagão, Paulo Nogueira Filho, Romeu de Andrade Lourenção, Plínio Barreto, Luiz de Toledo Piza Sobrinho, Aureliano Leite, Jalles Machado de Siqueira, Vespasiano Martins, João Villasbôas, Dolor Ferreira de Andrade, Agrícola Paes de Barros, Erasto Gaertner, Thomás Fontes, José Antonio Flores da Cunha, Osorio Tuyuty de Oliveira Freitas, Leopoldo Neves, Luiz Lago de Araújo, Benjamin Miguel Farah, M. do N. Vargas Netto, Francisco Gurgei do Amaral Valente, José de Segadas Vianna, Manoel Benício Fontenelle, Paulo Baeta Neves, Antonio José da Silva, Edmundo Barreto Pinto, Abelardo dos Santos Mata, Jarbas de Lery Santos, Ezequiel da Silva Mendes, Alexandre Marcondes Filho, Hugo Borghi, Guaracy Silveira, José Correia Pedroso Júnior, Romeu José Flori, Bertho Condé, Euzebio Rocha, Melo Braga, Arthur Fischer, Gregório Bezerra, Agostinho Oliveira, Alcedo Coutinho, Luiz Carios Prestes, João Amazonas, Maurício Grabois, Joaquim Baptista Netto, Claudino Silva, Alcides Sabença, Jorge Amado, José Maria Chrispim, Oswaldo Pacheco da Silva, Caires de Brito, Abílio Fernandes, Lino Machado, Souza Leão, Durval Cruz, Amando Fontes, Jacy de Figueiredo, Daniel de Carvalho, Mário Brant, A. Bernardes Filho, Philippe Balbi, Arthur Bernardes, Altino Arantes, Munhoz da Rocha, Deodoro Machado de Mendonça, Olavo Oliveira, Stenio Gomes, João Adeodato, Café Filho, Theódulo AIbuquerque, Romeu de Campos Vergal, Alfredo de Arruda Câmara, Manoel Victor, Hermes Lima, Domingos Vellasco, Raul Pilla.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITóRIAS A Assembléia Constituinte decreta e promulga o seguinte:

ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art 1º - A Assembléia Constituinte elegerá, no dia que se seguir ao da promulgação deste Ato, o Vice-Presidente da República para o primeiro período constitucional. Ver tópico (60 documentos)

§ 1 º - Essa eleição, para a qual não haverá inelegibilidades, far-se-á por escrutínio secreto e, em primeiro turno, por maioria absoluta de votos, ou, em segundo turno, por maioria relativa. Ver tópico (7 documentos)

§ 2 º - O Vice-Presidente eleito tomará posse perante a Assembléia, na mesma data, ou perante o Senado Federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - O mandato do Vice-Presidente, terminará simultaneamente com do primeiro período presidencial. Ver tópico (19 documentos)

Art 2º - O mandato do atual Presidente da República (art. 82 da Constituição) será contado a partir da posse. Ver tópico (52 documentos)

§ 1 º - Os mandatos dos atuais Deputados e os dos Senadores federais que forem eleitos para completar o número de que trata o § 1º do art. 60 da Constituição, coincidirão com o do Presidente da República. Ver tópico

§ 2 º - Os mandatos dos demais Senadores, terminarão a 31 de janeiro de 1955. Ver tópico

§ 3 º - Os mandatos dos Governadores e dos Deputados às Assembléias Legislativas e dos Vereadores do Distrito Federal, eleitos na forma do art. 11 deste Ato, terminarão na data em que findar o do Presidente da República. Ver tópico

Art 3º - A Assembléia Constituinte, depois de fixar o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República para o primeiro período constitucional (Constituição, art. 86), dará por terminada a sua missão e separar-se-á em Câmara e Senado, os quais encetarão o exercício da função legislativa. Ver tópico (9 documentos)

Art 4º - A Capital da União será transferida para o planalto central do Pais. Ver tópico (25 documentos)

§ 1 º - Promulgado este Ato, o Presidente da República, dentro em sessenta dias, nomeará uma Comissão de técnicos de reconhecido valor para proceder ao estudo da localização da nova Capital. Ver tópico

§ 2 º - O estudo previsto no parágrafo antecedente será encaminhado ao Congresso Nacional, que deliberará a respeito, em lei especial, e estabelecerá o prazo para o início da delimitação da área a ser incorporada ao domínio da União. Ver tópico

§ 3 º - Findos os trabalhos demarcatórios, o Congresso Nacional resolverá sobre a data da mudança da Capital. Ver tópico

§ 4 º - Efetuada a transferência, o atual Distrito Federal passará a constituir o Estado da Guanabara. Ver tópico (1 documento)

Art 5º - A intervenção federal, no caso do nº VI do art. da Constituição, quanto aos Estados já em atraso no pagamento da sua dívida fundada, não se poderá efetuar antes de dois anos, contados da promulgação deste Ato. Ver tópico (743 documentos)

Art 6º - Os Estados deverão, no prazo de três anos, a contar da promulgação de Ato, promover, por acordo, a demarcação de suas linhas de fronteira, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas, que atendam aos acidentes naturais do terreno, às conveniências administrativas e à comodidade das populações fronteiriças. Ver tópico (57 documentos)

§ 1 º - Se o solicitarem os Estados interessados, o Governo da União deverá encarregar dos trabalhos demarcatórios o Serviço Geográfico do Exército. Ver tópico

§ 2 º - Se não cumprirem tais Estados o disposto neste artigo, o Senado Federal deliberará a respeito, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 101, nº I letra e , da Constituição. Ver tópico

Art 7º - Passam à propriedade do Estado do Piauí as fazendas de gado do domínio da União, situadas no Território daquele Estado e remanescentes do confisco aos jesuítas no período colonial. Ver tópico (180 documentos)

Art 8º - Ficam extintos os atuais Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, cujas áreas volverão aos Estados de onde foram desmembradas. Ver tópico (254 documentos)

Parágrafo único - Os Juízes e, quando estáveis, os membros do Ministério Público dos Territórios extintos ficarão em disponibilidade remunerada, até que sejam aproveitados em cargos federais ou estaduais, de natureza e vencimentos compatíveis com os dos que estiverem ocupando na data ida promulgação deste Ato. Ver tópico (162 documentos)

Art 9º - O Território do Acre será elevado à categoria de Estado com a denominação de Estado do Acre, logo que as suas rendas se tornem iguais às do Estado atualmente de menor arrecadação. Ver tópico (18 documentos)

Art 10 - O disposto no art. 56 da Constituição não se aplica ao Território de Fernando de Noronha. Ver tópico (10 documentos)

Art 11 - No primeiro domingo após cento e vinte dias contados da promulgação deste Ato, proceder-se-á, em cada Estado, às eleições de Governador e de Deputados às Assembléias Legislativas, as quais terão inicialmente função constituinte. Ver tópico (8 documentos)

§ 1 º - O número dos Deputados às Assembléias estaduais será, na primeira eleição, o seguinte: Amazonas, trinta; Pará, trinta e sete; Maranhão, trinta e seis; Piauí, trinta e dois; Ceará, quarenta e cinco; Rio Grande do Norte, trinta e dois; Paraíba, trinta e sete; Pernambuco, cinqüenta e cinco; Alagoas, trinta e cinco; Sergipe, trinta e dois; Bahia, sessenta; Espírito Santo, trinta e dois; Rio de Janeiro, cinqüenta e quatro; São Paulo, setenta e cinco; Paraná, trinta e sete; Santa Catarina, trinta e sete; Rio Grande do Sul, cinqüenta e cinco; Minas Gerais, setenta e dois; Goiás, trinta e dois e Mato Grosso, trinta. Ver tópico

§ 2 º - Na mesma data se realizarão eleições: Ver tópico

I - nos Estados e no Distrito Federal: Ver tópico

a) para o terceiro lugar de Senador e seus suplentes. (Constituição, art. 60, §§ 1º, e ); Ver tópico

b) para os suplentes partidários dos Senadores eleitos em 2 de dezembro de 1945, se, em relação a estes, não tiver ocorrido vaga; Ver tópico

II - nos Estados onde o número dos representantes à Câmara dos Deputados não corresponda ao estabelecido na Constituição, na base da última estimativa oficial do instituto de Geografia e Estatística, para os Deputados federais que devem completar esse número; Ver tópico

III - nos Territórios, exceto os do Acre e de Fernando de Noronha, para um Deputado federal; Ver tópico

IV - no Distrito Federal, para cinqüenta Vereadores; Ver tópico

V - nas Circunscrições Eleitorais respectivas, para preenchimento das vagas existentes ou que vier a ocorrer até trinta dias antes do pleito, e para os próprios suplentes, se se tratar de Senadores. Ver tópico

§ 3 º - Os Partidos poderão inscrever, em cada Estado, para a Câmara federal, nas eleições referidas neste artigo, mais dois candidatos além do número de Deputados a eleger. Os suplentes que resultarem dessa eleição substituirão, nos casos mencionados na Constituição e na lei, os que forem eleitos nos termos do 2º e os da mesma legenda cuja lista de suplentes se tenha esgotado. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Não será permitida a inscrição do mesmo candidato por mais de um Estado. Ver tópico

§ 5 º - O Tribunal Superior Eleitoral providenciará o cumprimento deste artigo e dos parágrafos precedentes. No exercício dessa competência, o mesmo Tribunal fixará, à vista de dados estatísticos oficiais; o número de novos lugares na representação federal, consoante o critério estabelecido no art. 58 e §§ 1º e 2º, da Constituição. Ver tópico

§ 6 º - O mandato do terceiro Senador será o de menor duração. Se, pelo mesmo Estado ou pelo Distrito Federal, for eleito mais de um Senador, o mandato do mais votado será o de maior duração. Ver tópico

§ 7º - Nas eleições de que trata este artigo só prevalecerão as seguintes inelegibilidades: Ver tópico

I - para Governador: Ver tópico

a) os Ministros de Estado que estiverem em exercício nos três meses anteriores à eleição; Ver tópico

b) os que, até dezoito meses antes da eleição, houverem exercido a função de Presidente da República ou, no respectivo Estado, embora interinamente, a função de Governador ou interventor; e bem assim os Secretários de Estado, os Comandantes de Regiões Militares, os Chefes e os Comandantes de Polícia, os Magistrados e o Chefe do Ministério Público, que estiverem no exercício dos cargos nos dois meses anteriores à eleição; Ver tópico

II - para Senadores e Deputados federais e respectivos suplentes, os que até seis meses antes da eleição, houverem exercido o cargo de Governador ou interventor, no respectivo Estado, e as demais autoridades referidas no nº I, que estiverem nos exercícios dos cargos nos dois meses anteriores à eleição; Ver tópico

III - para Deputados às Assembléias estaduais as autoridades referidas no nº I, letras a e b , segunda parte, que estiverem no exercício dos cargos nos dois meses anteriores à eleição; Ver tópico

IV - para Vereadores à Câmara do Distrito Federal, o Prefeito, e as autoridades referidas no nº I, letras a e b , segunda parte, que estiverem no exercício dos cargos nos dois meses anteriores à eleição. Ver tópico

§ 8º - Diplomados, os Deputados assembléias estaduais reunir-se-ão dentro de dez dias, sob a Presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, por convocação deste, que promoverá a eleição da Mesa. Ver tópico

§ 9º - O Estado que, até quatro meses após instalação de sua Assembléia, não houver decretado a Constituição será submetido, por deliberação do Congresso Nacional, à de um dos outros que parecer mais conveniente, até que a reforme pelo processo nela determinado. Ver tópico

Art 12 - Os Estados e os Municípios, enquanto não se promulgarem as Constituições estaduais, e o Distrito Federal, até ser decretada a sua lei orgânica, serão administrados de conformidade com a legislação vigente na data da promulgação deste Ato. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Dos atos dos interventores caberá, dentro de dez dias, a contar da publicação oficial, recurso de qualquer cidadão para o Presidente da República; e, nos mesmos termos, recurso, para o interventor, dos atos dos Prefeitos municipais. Ver tópico

Art 13 - A discriminação de rendas estabelecidas nos, arts. 19 a 21 e 29 da Constituição federal entrará em vigor a 1º de janeiro de 1948, na parte em que modifica o regime anterior. Ver tópico (27 documentos)

§ 1 º - Os Estados, que cobrarem impostos de exportação acima do limite previsto no art. 19, nº V, reduzirão gradativamente o excesso dentro no prazo de quatro anos, salvo o disposto no § 5º daquele dispositivo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2 º A partir de 1948 se cumprirá gradativamente: Ver tópico (1 documento)

I - no curso de dois anos, o disposto no art. 15, § 4º, entregando a União aos Municípios a metade da cota no primeiro ano e a totalidade dela no segundo; Ver tópico

II - no curso de quatro anos, a extinção dos impostos que, pela Constituição, se não incluam na competência dos Governos que atualmente os arrecadam; Ver tópico

III - no curso de dez anos, o disposto no art. 20 da Constituição. Ver tópico (1 documento)

§ 3 º - A lei federal ou estadual, conforme o caso poderá estabelecer prazo mais breve para o cumprimento dos dispositivos indicados nos parágrafos anteriores. Ver tópico

Art 14 - Para composição do Tribunal Federal de Recursos na parte constituída de magistrados, o Supremo Tribunal Federal indicará, a fim de serem nomeados pelo Presidente da República, até três dos Juízes secionais e substitutos da extinta Justiça Federal, se satisfizerem os requisitos do art. 99 da Constituição. A indicação será feita, sempre que possível, em lista dupla para cada caso. Ver tópico (9 documentos)

§ 1 º - Logo após o prazo designa no art. , o Congresso Nacional fixará em lei os vencimentos dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos; e, dentro de trinta dias a contar da sanção ou promulgação da mesma lei, o Presidente da República efetuará as nomeações para os respectivos cargos. Ver tópico (2 documentos)

§ 2 º - instalado o Tribunal, elaborará ele o seu Regimento interno e disporá sobre a organização de sua Secretaria, Cartórios e demais serviços, propondo, em conseqüência, ao Congresso Nacional a criação dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos (Constituição, art. 97, nº II). Ver tópico

§ 3 º - Enquanto não funcionar o Tribunal Federal de Recursos, o Supremo Tribunal Federal continuará a julgar todos, os processos, de sua competência, nos termos da legislação anterior. Ver tópico

§ 4 º - Votada a lei prevista no § 1º, o Supremo Tribunal Federal remeterá ao Tribunal Federal de Recursos os processos de competência deste que não tenham o visto do respectivo relator. Ver tópico (2 documentos)

§ 5 º - Os embargos aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal continuarão a ser por ele processados e julgados. Ver tópico (1 documento)

Art 15 - Dentro de dez dias, contados da promulgação deste Ato, será organizada a Justiça Eleitoral, nos termos da Seção V da Constituição. Ver tópico (260 documentos)

§ 1 º - Para composição do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal elegerá, em escrutínio secreto, dentre os seus Desembargadores, um membro efetivo, e, bem assim, dois interinos que funcionarão até que o Tribunal Federal de Recursos cumpra o disposto no art. 110, nº I, letra b , da Constituição. Ver tópico (1 documento)

§ 2 º - Instalados os Tribunais Eleitorais, procederão na forma do § 2º do art. 14 deste Ato. Ver tópico (31 documentos)

§ 3 º - No provimento dos cargos das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, serão aproveitados os funcionários efetivos dos Tribunais extintos em 10 de novembro de 1937, se ainda estiverem em serviço ativo da União e o requererem, e, para completar os respectivos Quadros, o pessoal que atualmente integra as Secretarias dos mesmos Tribunais. Ver tópico (3 documentos)

§ 4 º - Enquanto não se organizarem definitivamente as Secretarias dos mesmos Tribunais, continuará em exercício o pessoal a que alude o final do § 3º deste artigo. Ver tópico (13 documentos)

Art 16 - A começar de 1º de janeiro de 1947, os, magistrados do Distrito Federal e dos Estados passarão a perceber os vencimentos fixados com observância do estabelecido na Constituição. Ver tópico (15 documentos)

Art 17 - O atual Tribunal Marítimo continuará com a organização e competência que lhe atribui a legislação vigente, até que a lei federal disponha a respeito, de acordo com as normas da Constituição. Ver tópico (13 documentos)

Art 18 - Não perderão a nacionalidade os brasileiros que, na última guerra, prestaram serviço militar às Nações aliadas, embora sem licença, do Governo brasileiro, nem os menores que, nas mesmas condições, os tenham prestado a outras nações. Ver tópico (203 documentos)

Parágrafo único - São considerados estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios que tenham participado das forças expedicionárias brasileiras. Ver tópico (48 documentos)

Art 19 - São elegíveis para cargos de representação popular, salvo os de Presidente e Vice-Presidente da República e o de Governador, os que, tendo adquirido a nacionalidade brasileira na vigência de Constituições anteriores, hajam exercido qualquer mandato eletivo. Ver tópico (138 documentos)

Art 20 - O preceito do parágrafo único do art. 155 da Constituição não se aplica aos brasileiros naturalizados que, na data deste Ato, estiverem exercendo as profissões a que o mesmo dispositivo se refere. Ver tópico (55 documentos)

Art 21 - Não depende de concessão ou autorização, o aproveitamento das quedas d'água já utilizadas industrialmente a 16 de julho de 1934 e, nestes mesmos termo, a exploração das minas em lavra, ainda que transitoriamente sua pensa; mas tais aproveitamentos e explorações ficam sujeitos às normas de regulamentação e revisão de contratos, na forma da lei. Ver tópico (158 documentos)

Art 22 - O disposto no art. 180, § 1º, da Constituição, não prejudica as: concessões honorificas anteriores a este Ato e que ficam, mantidas ou restabelecidas. Ver tópico (51 documentos)

Art 23 - Os atuais funcionários interinos da União, dos Estados e Municípios, que contem, pelo menos, cinco anos de exercício, serão automaticamente efetivados na data da promulgação deste Ato; e os atuais extra numerários que exerçam função de caráter permanente há mais de cinco anos ou em virtude de concurso ou prova de habilitação serão equiparados aos funcionários, para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Ver tópico (68 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

I - aos que exerçam interinamente cargos vitalícios como tais considerados na Constituição; Ver tópico

II - aos que exerçam cargos para cujo provimento se tenha aberto concurso, com inscrições encerradas na data da promulgação deste Ato; Ver tópico

III - aos que tenham sido inabilitados em concurso para o cargo exercido. Ver tópico

Art 24 - Os funcionários que, conforme a legislação então vigente, acumulavam funções de magistério, técnicas ou científicas e que, pela desacumulação ordenada pela Carta de 10 de novembro de 1937 e Decreto-Lei nº 24 de 1º de dezembro do mesmo ano, perderam cargo efetivo, são nele considerados em disponibilidade remunerada até que sejam reaproveitados, sem direito aos vencimentos anteriores à data da promulgação deste Ato. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único - Ficam restabelecidas as vantagens da aposentadoria aos que as perderam por força do mencionado decreto, sem direito igualmente à percepção de vencimentos anteriores à data da promulgação deste Ato. Ver tópico

Art 25 - Fica assegurado aos funcionários das Secretarias das Casas do Poder Legislativo o direito à percepção de gratificações adicionais, por tempo de serviço público. Ver tópico (32 documentos)

Art 26 - A Mesa da Assembléia Constituinte expedirá títulos de nomeação efetiva aos funcionários interinos das Secretarias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ocupantes de cargos vagos, que até 3 de setembro de 1946 prestaram serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - Nos cargos iniciais, que vierem a vagar, serão aproveitados os interinos em exercício até a mesma data, não beneficiados por este artigo. Ver tópico

Art 27 - Durante o prazo de quinze anos, a contar da instalação da Assembléia Constituinte, o imóvel adquirido, para sua residência, por jornalista que outro não possua, será isento do imposto de transmissão e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do respectivo imposto predial. Ver tópico (54 documentos)

Parágrafo único - Será considerado jornalista, para os efeitos deste artigo, aquele que comprovar estar no exercício da profissão, de acordo com a legislação vigente, ou nela houver sido aposentado. Ver tópico

Art 28 - E concedida anistia a todos os cidadãos considerados insubmissos ou desertores até a data da promulgação deste Ato e igualmente aos trabalhadores que tenham sofrido penas disciplinares, em conseqüência de greves ou dissídios do trabalho. Ver tópico (227 documentos)

Art 29 - O Governo federal fica obrigado, dentro do prazo de vinte anos, a contar da data da promulgação desta Constituição, a traçar e executar um plano de aproveitamento total das possibilidades econômicas do rio São Francisco e seus afluentes, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a um por cento de suas rendas tributárias. Ver tópico (73 documentos)

Art 30 - Fica assegurada, aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 16 de julho de 1934, a faculdade de pleitear perante o Poder Judiciário o reconhecimento de seus direitos, salvo quanto aos vencimentos atrasados, relevadas, destarte, quaisquer prescrições, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos: Ver tópico (91 documentos)

I - terem obtido, nos respectivos processos, parecer favorável, e definitivo, da Comissão Revisora, a que se refere o Decreto nº 254, de 1º de agosto de 1935; Ver tópico (36 documentos)

II - não ter o Poder Executivo providenciado na conformidade do parecer da Comissão Revisora, a fim de reparar os direitos dos reclamantes. Ver tópico (32 documentos)

Art 31 - É insuscetível de apreciação judicial a incorporação ao patrimônio da União dos bens dados em penhor pelos beneficiados do financiamento das safras algodoeiras, desde a de 1942 até as de 1945 e 1946. Ver tópico (225 documentos)

Art 32 - Dentro de dois anos, a contar da promulgação deste Ato, a União deverá concluir a rodovia Rio-Nordeste. Ver tópico (5 documentos)

Art 33 - O Governo mandará erigir na Capital da República um monumento a Rui Barbosa, em consagração dos seus serviços à Pátria, à liberdade e à Justiça. Ver tópico (4 documentos)

Art 34 - São concedidas honras de Marechal do Exército brasileiro ao General de Divisão João Batista Mascarenhas de Morais, Comandante das Forças Expedicionárias Brasileiras na última guerra. Ver tópico (547 documentos)

Art 35 - O Governo nomeará Comissão de professores, escritores e jornalistas, que opine sobre a denominação do idioma nacional. Ver tópico (41 documentos)

Art 36 - Este Ato será promulgado pela Mesa da Assembléia Constituinte, na forma do art. 218 da Constituição. Ver tópico (511 documentos)

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946.

FERNANDO DE MELLO VIANNA, PRESIDENTE

Georgino Avelino, 1º-Secretário; Carlos Mariguella, Hermelíndo de Gusmão Castelo Branco, Alvaro Maia, Waldemar Pedrosa, Leopoldo Péres, Franscisco Pereira da Silva, Cosme Ferreira Filho, J. de Magalhães Barata, Alvaro Adolpho, Duarte d'Oliveira, Lameira Bittencourt Juníor, Carios Nogueira, Nelson Parijós, João Botelho, José da Rocha Ribas, Clodomir Cardoso, Crepory Franco, Victorino Freire, Odilon Soares, Luiz Carvalho, José Néiva, Affonso Mattos, Mauro Renault Leite, Raimundo de Areia Leão, Sigefredo Pacheco, Moreira da Rocha, Antonio da Frota Gentil, Francisco de Almeida Monte, Oswaldo Studart Filho, Raul Barbosa, Deoclecio Dantas Duarte, José Varella, Walfredo Gurgel Mota Neto, Janduy Carneiro, Sainuel Duarte, José Jofili, A. de Novais Filho, Etelvino Lins de Albuquerque, Agamennon Magalhães, Jarbas Maranhão, Gercino Malagueta de Pontes, Oscar Carneiro, Oswaldo C. Lima, Costa Porto, Ulysses Lins, de Albuquerque, João Ferreira Lima, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Pessoa Guerra, Teixeira de Vasconcellos, Ismar de Góis Monteiro, Silvestre Périeles, Luiz Medeiros Neto, José Maria de Melo, Antonio Maffra, Afonso de Carvalho, Francisco Leite Neto, Graccho Cardoso, Renato Aleixo, Lauro de Freitas, Aloysio de Castro, Regis Pacheco, Negreiros Falcão, Altamirando Requião, Vieira de Mello, Frões da Motta, Aristides Milton, Attilio Vivacqua, Henrique de Novais, Ary Vianna, Carlos Lindenberg, Euríco Salles, Vieira de Rezende, Alvaro Caétello, Asdrubal Soares, Jonas Correia, José Fontes Romero, José Carlos Pereira Pinto, Alfredo Neves, Ernani do Amaral Peixoto, Eduardo Duvivier, Carlos Pinto, Paulo Fernandes, Getulio Moura, Heitor Collet, Sílvio Bastos Tavares, Acurcio Francisco Torres, Brígido Tinoco, Miguel Couto Filho, Levindo Eduardo Coelho, Benedicto Valadares, Juscelino Kubistchek de Oliveira, J. Rodrigues Seabra, Pedro Dutra, José Francisco Bias Fortes, Israel Pinheiro, Gustavo Capanema, Francisco Duque de Mesquita, Wellington Brandão, José Maria Allimim, Augusto das Chagas Viegas, João Henrique, Joaquim Libanio Leite Ribeiro, Celso Porfirio de Araujo Machado, Olyntho Fonseca Filho, Francisco Rodrigues Pereira Junior, Lahyr Paletta de Rezende Tostes, Alfredo Sá, Christiano M. Machado, Luiz Milton Prates, Goffredo Carlos da Silva Telle, Novelli Junior, Antonio Ezequiel Feliciano da Silva, José Cesar de Oliveira Costa, Benedicto Costa Netto, José Armando Affonseca, João Gomes Martins Filho, Sylvio Campos, Horacio Lafer, José João Abdalla, Joaquim A. Sampaio Vidal, José Carlos de Ataliba Nogueira, José Alves Palma, Honorio Fernandes Monteiro, J. Machado Coelho e Castro, Edgard Baptista Pereira, Pedro Ludovico Teixeira, Dario Délio Cardoso, Flávio Carvalho Guimarães, Diogenes Magalhães, João d'Abreu, Albatemio Caiado de Godoi, Galeno Paranhos, Guilherme Xavier de Almeida, J. Ponce de Arruda, Gabriel Martiniano de Araújo, Argemiro Fialho, Roberto Glasser, Munhoz de Meio, João Aguiar, Aramis Athayde, Gomy Junior, Nereu Ramos, Ivo Daquíno, Aderbal Silva, Oetacilio Costa, Orlando Brasil, Roberto Grossembacher, Rogério Vieira, Hans Jordan, Ernesto Dornelles, Gastão Englert, Adroaldo Costa, Brochado da Rocha, Eloy Rocha, Theodomiro Porto da Fonseca, Damaso Rocha, Anthero Leivas, Manoel Duarte, Souza Costa, Bittencourt Azambuja, Glycerio Alves, Mercio Teixeira, Daniel Faraco, Pedro Vergara, Herophilo Azambuja, Bayard Lima, Manoel Severiano Nunes, Agostinho Monteiro, Epílogo de Campos, Alarico Nunes Pacheco, Antenor Boéa, Mathias Olympio, José Cândido, Antonio Maria de Rezende Corrêa, Adelmar Rocha, Coelho Rodrigues, Plínio Pompeu, Fernandes Távora, Paulo Saresate, Gentil Barreira, Beni Carvalho, Egberto Rodrigues, Fernandes Telles, José de Borba, Leão Sampaio, Alencar Ararípe, Edgard de Arruda, J. Ferreira de Sousa, José Augusto Bezerra de Medeiros, Aluisio Alves, Adalberto Ribeiro, Vergniaud Wanderley, Argemiro de Figueirêdo, João Agripino Filho, João úrsulo Ribeiro, Coutinho Filho, Ernani Ayres Satyro e Sousa, Plínio Lemos, Fernando, Carneiro da Cunha Nobrega, Osmar de Araujo Aquino, Carlos de Lima Cavalcanti, Alde Feijó Sampaio, João Cleophas de Oliveira, Gilberto de Mello Freyre, Antonio de Freitas Cavalcanti, Mario Gomes de Barros, Rui Soares Palmeira, Walter Franco, Leandro Maciel, Heribaldo Vieira, Aloysio de Carvalho Filho, Juracy Magalhães, Octavio Mangabeira, Manoel Novaes, João da Costa Pinto Dantas Junior Henrique Mariani Bittencourt, Rafhael Cincurá de Andrade, João Mendes da Costa Filho, Luiz Viana, Alberico Fraga, Nestor Duarte, Aliomar de Andrade Baleeiro, Ruy Santos, Luiz Claudio, Amilton de Lacerda Nogueira, Euclides Figueiredo, Jurandyr Pires, José Eduardo Prado Kelly, Antonio Romão Junior, José de Carvalho Leomil, José Monteiro Soares Filho, José Monteiro de Castro, José Bonifácio Lafayette de Andrada, José Maria Lopes Cançado, José de Magalhães Pinto, Gabriel de R. Passos, Milton Soares Campos, Lycurgo Leite Filho, Mario Masagão, Paulo Nogueira Filho, Romeu de Andrade Lourenço, Plinio Barreto, Luiz de Toledo Piza Sobrinho, Aureliano Leite, Jales Machado de Siqueira, Vespasiano Martins, João Villasbôas, Dolor Ferreira de Andrade, Agrícola Paes de Barros, Erasto Gaetner Tavares d'Amaral, Thomás Fontes, José Antonio Flores da Cunha, Osorio Tuyuty de Oliveira Freitas, Leopoldo Neves, Luiz Lago de Araújo, Benjamin Miguel Farah, M. do N. Vargas Netto, Francisco Gurgel do Amaral Valente, José de Segadas Vianna, Manoel Benicio Fontenelle, Paulo Bacta Neves, Antonio José da Silva, Edmundo Barreto Pinto, Abelardo dos Santos Mata, Jarbas de Leri Santos, Ezequiel da Silva Mendes, Alexandre Marcondes Filho, Hugo Borgli, Guaracy Silveira, José Correia Pedroso Junior, Romeu José Fiori, Bertho Condé, Euzebio Rocha, Melo Braga, Arthur Fischer, Gregório Bezerra, Agostinho Oliveira, Alcedo Coutinho, Luiz Carlos Prestes, João Amazonas, Mauricio Grabois, Joaquim Batista Neto, Claudino J. Silva, Alcides Sabença, Jorge Amado, José Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva, Caires de Brito, Abilio Fernandes, Lino Machado, Souza Leão, Dermeval Cruz, Amando Fontes, Jacy de Figueiredo, Daniel de Carvalho, Mario Brant, A. Bernardes Filho, Philippe, BaIbi, Arthur Bernardes, Altino Arantes, Munhoz da Rocha, Deodoro Machado de Mendonça, Olavo Oliveira, Stenio Gomes, João Adeodato, Café Filho, Theódulo Albuquerque, Romeu de Campos Vergal, Alfredo de Arruda Câmara, Manoel Victor, Hermes Lima, Domingos Vellasco, Raul Pilla.

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