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Jusbrasil - Legislação
30 de outubro de 2020

Decreto 10474/20 | Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (31 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a ANPD: Ver tópico (3 documentos)

I - um DAS 101.6; Ver tópico

II - quatro DAS 101.5; Ver tópico

III - seis DAS 101.4; Ver tópico

IV - cinco DAS 103.4; Ver tópico

V - quatro FCPE 101.4; Ver tópico

VI - dez FCPE 101.3; e Ver tópico

VII - seis FCPE 102.3. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e seis DAS-2 e setenta DAS-1 em um DAS-6, quatro DAS-5, quinze DAS-4 e nove DAS-3. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Ficam substituídas, na forma do Anexo V, as seguintes FCPE: Ver tópico

I - quatro FCPE 101.4; Ver tópico

II - dez FCPE 101.3; e Ver tópico

III - seis FCPE 102.3. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos vinte cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V. Ver tópico

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da ANPD. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de edição de regimento interno, a proposta será aprovada por maioria absoluta do Conselho Diretor da ANPD. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no Diário Oficial da União. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão integrante da Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ver tópico (1 documento)

I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; Ver tópico

II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações, quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. da Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

IV - fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; Ver tópico

V - apreciar petições de titular contra controlador após a comprovação pelo titular da apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; Ver tópico

VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; Ver tópico

VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; Ver tópico

VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis; Ver tópico

IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; Ver tópico

X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; Ver tópico

XI - solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do Poder Público que realizam operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; Ver tópico

XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade e sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

XIV - consultar os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e seu planejamento; Ver tópico

XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, nos relatórios de gestão a que se refere o inciso XII, o detalhamento de suas receitas e despesas; Ver tópico

XVI - realizar auditorias ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com observância ao disposto no inciso II, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o Poder Público; Ver tópico

XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; Ver tópico

XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação possam adequar-se ao disposto na Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018, e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; Ver tópico

XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a Lei nº 13.709, de 2018, as suas competências e os casos omissos, sem prejuízo da competência da Advocacia-Geral da União estabelecida pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; Ver tópico

XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto na Lei nº 13.709, de 2018, por órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e Ver tópico

XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei nº 13.709, de 2018. Ver tópico

§ 1º Na imposição de condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição e na Lei nº 13.709, de 2018. Ver tópico

§ 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas e de Análise de Impacto Regulatório. Ver tópico

§ 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas respectivas esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma da Lei nº 13.709, de 2018. Ver tópico

§ 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. Ver tópico

§ 5º A ANPD, no exercício das competências de que trata o caput, deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. Ver tópico

§ 6º As reclamações recebidas conforme o disposto no inciso V do caput poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada. Ver tópico

§ 7º A aplicação das sanções previstas na Lei nº 13.709, de 2018, compete exclusivamente à ANPD e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. Ver tópico

§ 8º A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação da Lei nº 13.709, de 2018, e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A ANPD é constituída pelos seguintes órgãos: Ver tópico (2 documentos)

I - Conselho Diretor; Ver tópico

II - órgão consultivo: Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor: Ver tópico

a) Secretaria-Geral; Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Administração; e Ver tópico

c) Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; Ver tópico

IV - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Corregedoria; Ver tópico

b) Ouvidoria; e Ver tópico

c) Assessoria Jurídica; e Ver tópico

V - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Coordenação-Geral de Normatização; Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Fiscalização; e Ver tópico

c) Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa. Ver tópico

§ 1º O Conselho Diretor é o órgão máximo de decisão da ANPD. Ver tópico

§ 2º Cabe ao Diretor-Presidente a gestão e a representação institucional da ANPD. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Seção I

Das competências do Conselho Diretor

Art. 4º Ao Conselho Diretor, órgão máximo de direção da ANPD, compete: Ver tópico

I - solicitar: Ver tópico

a) ao controlador de que trata a Lei nº 13.709, de 2018, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial; Ver tópico

b) aos órgãos e às entidades do Poder Público que realizam operações de tratamento de dados pessoais, as informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado; Ver tópico

c) a agentes públicos, a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público; e Ver tópico

d) informações suplementares e realizar diligências de verificação quanto às operações de tratamento, no contexto da aprovação de transferências internacionais de dados; Ver tópico

II - regulamentar: Ver tópico

a) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, permitida a sua vedação, ouvidos os órgãos públicos setoriais competentes; Ver tópico

b) observadas as competências das autoridades da área de saúde e sanitárias, o acesso a base de dados pessoais por órgãos de pesquisa quando realizarem estudos em saúde pública, assegurados o tratamento das informações em ambiente controlado e seguro, os padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas e, sempre que possível, a anonimização ou a pseudonimização dos dados; Ver tópico

c) a portabilidade de dados pessoais entre fornecedores de serviços ou produtos, resguardadas as competências dos órgãos reguladores que possuem definição sobre tais procedimentos em suas áreas de atuação; Ver tópico

d) o formato de apresentação dos dados encaminhados, mediante solicitação, aos titulares, de forma que permita sua utilização subsequente; e Ver tópico

e) a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

III - dispor sobre: Ver tópico

a) os padrões e as técnicas utilizados em processos de anonimização e verificar a sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

b) as formas de publicidade das operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas de direito público; Ver tópico

c) os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, o livre acesso aos dados, a segurança dos dados e o tempo de guarda dos registros, consideradas a necessidade e a transparência; e Ver tópico

d) os padrões mínimos para a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas de proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, ressalvadas as competências de que trata o art. 10, caput, incisos IV e V, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; Ver tópico

IV - determinar: Ver tópico

a) o término do tratamento de dados pessoais quando houver violação às disposições da Lei nº 13.709, de 2018; e Ver tópico

b) a realização de auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais, na hipótese de não atendimento ao disposto no § 1º do art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

V - determinar ao controlador de dados pessoais: Ver tópico

a) a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais referente a suas operações de tratamento de dados, incluídos os dados sensíveis, observados os segredos comercial e industrial; e Ver tópico

b) a adoção de providências para a salvaguarda dos direitos dos titulares, a partir da verificação da gravidade de incidentes de segurança; Ver tópico

VI - encaminhar: Ver tópico

a) as petições de titulares de dados pessoais apresentados à ANPD contra o controlador, para avaliação da unidade competente; e Ver tópico

b) informe com medidas cabíveis para fazer cessar violações às disposições da Lei nº 13.709, de 2018, por órgãos públicos; Ver tópico

VII - estabelecer prazos para o atendimento às requisições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 19 da Lei nº 13.709, de 2018, para setores específicos, mediante avaliação fundamentada, observado o disposto no § 4º do art. 19 da referida Lei; e Ver tópico

VIII - estabelecer normas complementares: Ver tópico

a) para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público; e Ver tópico

b) sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 2018, inclusive nas hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados; Ver tópico

IX - emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei por órgãos e entidades públicos; Ver tópico

X - autorizar a transferência internacional de dados pessoais, mediante fundamentação; Ver tópico

XI - avaliar: Ver tópico

a) os requerimentos encaminhados à ANPD sobre o nível de proteção de dados pessoais conferido por outro País ou por organismo internacional; e Ver tópico

b) o nível de proteção de dados de país estrangeiro ou de organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais e sua adequação às disposições da Lei nº 13.709, de 2018; Ver tópico

XII - definir: Ver tópico

a) o conteúdo de cláusulas padrão e verificar, diretamente ou mediante designação de organismo de certificação, a garantia de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta para transferência internacional por controlador de dados pessoais; Ver tópico

b) o prazo para a comunicação pelo controlador de dados pessoais à ANPD e ao titular dos dados sobre a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano ao titular; e Ver tópico

c) as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa previstas na Lei nº 13.709, de 2018, e publicá-las para ciência dos agentes de tratamento; Ver tópico

XIII - designar e fiscalizar organismos de certificação para a verificação da permissão para a transferência de dados internacional; Ver tópico

XIV - rever atos realizados por organismos de certificação e, na hipótese de descumprimento das disposições da Lei nº 13.709, de 2018, anular os referidos atos; Ver tópico

XV - reconhecer e divulgar regras de boas práticas e de governança estabelecidas por controladores e operadores relacionadas ao tratamento de dados pessoais; Ver tópico

XVI - incentivar a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos dados pessoais por seus titulares; Ver tópico

XVII - elaborar a proposta sobre sanções administrativas e infrações de que trata a Lei nº 13.709, de 2018, observadas a gradação e a proporcionalidade das sanções, de acordo com a infração cometida, e submeter a proposta a consulta pública; Ver tópico

XVIII - aplicar as sanções administrativas previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 2018; e Ver tópico

XIX - consultar os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental previamente à aplicação das sanções previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, de 2018. Ver tópico

Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional prestarão toda a assistência e colaboração solicitada pela ANPD, inclusive por meio da elaboração de pareceres técnicos sobre as matérias de sua competência, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Seção II

Do mandato dos membros do Conselho Diretor

Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Diretor é de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os cargos dos membros do Conselho Diretor são de dedicação exclusiva, não admitida a acumulação, exceto as constitucionalmente permitidas. Ver tópico

Art. 7º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de dois, três, quatro, cinco e seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato, haverá nova nomeação, para o período remanescente do mandato do substituído. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese de renúncia, falecimento, impedimento, falta ou perda de mandato do Diretor-Presidente, assumirá o diretor mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até que haja nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Na hipótese de redução da composição do Conselho Diretor a quantidade inferior a três Diretores, os prazos previstos e a tramitação de processos ficarão automaticamente suspensos até a recomposição do quórum mínimo. Ver tópico

Art. 10. A perda de mandato dos membros do Conselho Diretor poderá ocorrer somente em decorrência de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 1º Para os fins do disposto no caput, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de que trata este artigo, cabe ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo do Diretor, caso necessário, e proferir o julgamento. Ver tópico

Art. 11. Aos membros do Conselho Diretor é vedado: Ver tópico

I - receber honorários ou percentagens; Ver tópico

II - exercer profissão liberal, exceto as constitucionalmente permitidas; Ver tópico

III - participar, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas; Ver tópico

IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de empresa; Ver tópico

V - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do magistério; e Ver tópico

VI - exercer atividade político-partidária. Ver tópico

§ 1º Após exoneração do cargo de Diretor, é vedado aos membros do Conselho Diretor representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante a ANPD, pelo período de cento e oitenta dias, contado da data em que deixada exoneração, ressalvada a defesa de direito próprio. Ver tópico

§ 2º É vedado ao membro do Conselho Diretor utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do exercício do cargo. Ver tópico

§ 3º É vedado aos membros do Conselho Diretor ter interesse significativo, direto ou indireto, a ser disciplinado por resolução da ANPD, em empresa que trate de dados pessoais. Ver tópico

Seção III

Da composição e das reuniões do Conselho Diretor

Art. 12. O Conselho Diretor é composto por cinco membros indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do disposto na alínea f do inciso III do caput do art. 52 da Constituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. O Conselho Diretor se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, mensalmente, e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Diretor-Presidente. Ver tópico

§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado e publicado pelo Conselho Diretor. Ver tópico

§ 2º A pauta das reuniões deliberativas será disponibilizada publicamente com a antecedência mínima definida pelo Regimento Interno da ANPD. Ver tópico

§ 3º O quórum da reunião do Conselho Diretor é de maioria absoluta e o de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 4º Além do voto ordinário, o Diretor-Presidente terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 5º Não haverá deliberação sobre questão que não esteja incluída na pauta, exceto na hipótese de urgência, mediante motivação. Ver tópico

Seção IV

Do órgão consultivo

Art. 14. Ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade compete: Ver tópico

I - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; Ver tópico

II - elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

III - sugerir ações a serem realizadas pela ANPD; Ver tópico

IV - elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e Ver tópico

V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral. Ver tópico

Art. 15. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - um da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; Ver tópico

II - um do Ministério da Justiça e Segurança Púbica; Ver tópico

III - um do Ministério da Economia; Ver tópico

IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ver tópico

V - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VI - um do Senado Federal; Ver tópico

VII - um da Câmara dos Deputados; Ver tópico

VIII - um do Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico

IX - um do Conselho Nacional do Ministério Público; Ver tópico

X - um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; Ver tópico

XI - três de organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais; Ver tópico

XII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação; Ver tópico

XIII - três de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; Ver tópico

XIV - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e Ver tópico

XV - dois de entidades representativas do setor laboral. Ver tópico

§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 3º As indicações dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade de que tratam os incisos I a X do caput serão submetidas pelos titulares dos órgãos que representam ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

§ 4º Os membros de que tratam os incisos XI a XV do caput e respectivos suplentes: Ver tópico

I - deverão ter qualificação compatível com as matérias afetas ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

II - terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período; e Ver tópico

III - não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Ver tópico

§ 5º As entidades de que tratam os incisos XI a XV do caput poderão indicar representantes livremente, ao Conselho Diretor, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do edital de convocação no Diário Oficial da União, com a indicação de um nome para a respectiva vaga, que estará acompanhado: Ver tópico

I - de demonstração das características da entidade; Ver tópico

II - da qualificação do indicado; e Ver tópico

III - da comprovação de seu vínculo com a entidade. Ver tópico

§ 6º Após o recebimento das indicações, o Conselho Diretor formará lista tríplice de titulares e suplentes, representantes de cada uma das entidades a que se refere o § 5º, para cada vaga de que tratam os incisos XI ao XV do caput, que será encaminhada ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomeação pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 7º Na ausência das indicações de que tratam os § 5º e § 6º, o Presidente da República escolherá livremente os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e respectivos suplentes, mediante indicação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, observados os requisitos estabelecidos no § 4º. Ver tópico

§ 8º A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 9º O Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal para participar das, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 16. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é de dezesseis membros e quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º A pauta das reuniões será divulgada com antecedência de, no mínimo, uma semana. Ver tópico

§ 3º As reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 17. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade poderá editar regimento interno para detalhar as normas complementares necessárias à aplicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput será aprovado pela maioria absoluta dos membros. Ver tópico

Seção V

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor

Art. 18. À Secretaria-Geral compete: Ver tópico

I - fornecer o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

II - organizar as pautas, acompanhar e elaborar as atas das reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Ver tópico

III - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa; Ver tópico

IV - supervisionar a elaboração de relatórios de gestão e de atividades; Ver tópico

V - supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência; Ver tópico

VI - supervisionar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com o Conselho Diretor; e Ver tópico

VII - supervisionar a celebração de convênios, acordos ou ajustes congêneres com órgãos e entidades, públicos e privados. Ver tópico

Art. 19. À Coordenação-Geral de Administração compete planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à administração de recursos humanos, financeira e de bens e serviços gerais. Ver tópico

Art. 20. À Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais compete: Ver tópico

I - apoiar o Conselho Diretor nas ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais estrangeiras, internacionais ou transnacionais; Ver tópico

II - subsidiar a autorização da transferência internacional de dados pessoais; e Ver tópico

III - avaliar o nível de proteção a dados pessoais conferido: Ver tópico

a) por País ou organismo internacional a partir de solicitação de pessoa jurídica de direito público; e Ver tópico

b) por País ou organismo internacional de países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 2018. Ver tópico

Seção VI

Dos órgãos seccionais

Art. 21. À Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: Ver tópico

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição, no âmbito da ANPD; Ver tópico

II - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações; Ver tópico

III - encaminhar ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República proposta de instauração processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Diretor; e Ver tópico

IV - exercer as competências previstas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Art. 22. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, compete: Ver tópico

I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito da ANPD; Ver tópico

II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da ANPD; Ver tópico

III - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria da ANPD; Ver tópico

IV - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria, no âmbito da ANPD; Ver tópico

V - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais; Ver tópico

VI - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; Ver tópico

VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a fim de avaliar os serviços públicos prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e aos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e Ver tópico

VIII - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 2017. Ver tópico

Art. 23. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União junto à ANPD, compete: Ver tópico (1 documento)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito da ANPD; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da ANPD, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da ANPD, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Diretor Presidente; Ver tópico

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade das propostas de atos normativos a serem editados pela ANPD com o ordenamento jurídico; Ver tópico

V - assistir o Conselho Diretor no controle interno da legalidade administrativa dos atos da ANPD; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ANPD: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e dos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Seção VII

Dos órgãos específicos singulares

Art. 24. À Coordenação-Geral de Regulamentação, à Coordenação-Geral de Fiscalização e à Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa compete propor e analisar matérias afetas às disposições da Lei nº 13.709, de 2018. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Presidente do Conselho Diretor

Art. 25. Ao Diretor-Presidente do Conselho Diretor incumbe: Ver tópico

I - apresentar anualmente ao Conselho Diretor relatório circunstanciado dos trabalhos da ANPD; Ver tópico

II - ordenar as despesas referentes à ANPD; Ver tópico

III - convocar as reuniões e determinar a organização das pautas; Ver tópico

IV - submeter a proposta orçamentária da ANPD à aprovação do Conselho Diretor; Ver tópico

V - firmar os compromissos e os acordos aprovados pelo Conselho Diretor; e Ver tópico

VI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais. Ver tópico

Seção II

Dos diretores do Conselho Diretor

Art. 26. Compete aos Diretores do Conselho Diretor: Ver tópico

I - votar nos processos e nas questões submetidas ao Conselho Diretor; Ver tópico

II - proferir despachos e lavrar as decisões nos processos em que forem relatores; Ver tópico

III - requisitar informações e documentos de pessoas, órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas relacionados ao exercício de suas atribuições, que serão mantidos sob sigilo legal, quando necessário, e determinar as diligências que se fizerem necessárias; Ver tópico

IV - adotar medidas preventivas e fixar o valor da multa diária pelo seu descumprimento; Ver tópico

V - solicitar a realização de diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma da Lei nº 13.709, de 2018;

VI - requerer a emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando necessário e em despacho fundamentado; e Ver tópico

VII - submeter termo de compromisso de cessação e acordos à aprovação do Conselho Diretor. Ver tópico

Seção III

Do Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Art. 27. Ao Presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade incumbe convocar, coordenar e dirigir as reuniões do Conselho. Ver tópico

Seção IV

Dos demais dirigentes

Art. 28. Ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Chefe da Assessoria Jurídica e ao Secretário-Geral da ANPD incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Os regulamentos e as normas editados pela ANPD serão precedidos de consulta e audiência públicas e de Análise de Impacto Regulatório. Ver tópico

Art. 30. As normas referentes à regulação e a sua aplicabilidade serão aprovadas no âmbito do Conselho Diretor. Ver tópico

Art. 31. É facultado à ANPD adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao Conselho Diretor o direito de reexame das decisões delegadas. Ver tópico

Art. 32. A ANPD poderá estabelecer, em resolução, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Ver tópico

Art. 33. A ANPD deliberará sobre as matérias submetidas a sua apreciação nos prazos estabelecidos na legislação e, na hipótese de omissão, nos prazos estabelecidos em resolução. Ver tópico

Art. 34. As audiências concedidas às partes, aos seus representantes ou advogados e ao público em geral serão registradas e divulgadas no sítio eletrônico da ANPD, com indicação da data, do local, do horário, do assunto e dos participantes. Ver tópico

§ 1º As autoridades que concederem as audiências determinarão o tempo, o modo e os participantes, assim como demais requisitos previstos na legislação. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de risco de prejuízo às partes ou de interesse público, poderá ser conferido tratamento de acesso restrito às audiências concedidas. Ver tópico

Art. 35. As requisições e as cessões de pessoal civil para ter exercício na ANPD serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado e serão prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 36. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Presidência da República serão assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, incluída a promoção funcional. Ver tópico

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado contribuirá para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem, inclusive para incorporação de vantagens. Ver tópico

Art. 37. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a ANPD serão feitos pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República ficam vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, observadas as peculiaridades de cada Força. Ver tópico

§ 2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 38. O desempenho de função na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

DAS/FCPE

Conselho Diretor

1

Diretor Presidente

DAS 101.6

4

Diretor

DAS 101.5

5

Gerente de Projeto

DAS 103.4

Gabinete do Diretor Presidente

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Secretaria-Geral

1

Secretário-Geral

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Assessoria Jurídica

1

Consultor Jurídico

FCPE 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Normatização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANPD:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

DAS 101.4

3,84

6

23,04

DAS 103.4

3,84

5

19,20

SUBTOTAL 1

16

68,67

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

10

12,60

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

SUBTOTAL 2

20

29,36

TOTAL

36

98,03

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA ANPD

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

DAS 101.4

3,84

6

23,04

DAS 103.4

3,84

5

19,20

SUBTOTAL 1

16

68,67

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

10

12,60

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

SUBTOTAL 2

20

29,36

TOTAL

36

98,03

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-6

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

DAS-5

5,04

-

-

4

20,16

4

20,16

DAS-4

3,84

-

-

15

57,60

15

57,60

DAS-3

2,10

-

-

9

18,90

9

18,90

DAS-2

1,27

26

33,02

-

-

-26

-33,02

DAS-1

1,00

70

70,00

-

-

-70

-70,00

TOTAL

96

103,02

29

102,93

-67

-0,09

ANEXO V

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FCPE SUBSTITUÍDAS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

FCPE 101.3

1,26

10

12,60

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

TOTAL

20

29,36

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4

3,84

4

15,36

DAS-3

2,10

16

33,60

TOTAL

20

48,96

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