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25 de novembro de 2020

Decreto/99 | Decreto de 26 de maio de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências Ver tópico (924 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA:

Art 1º Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República, competindo-lhe proceder à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoriadades, no âmbito do Poder Executivo Federal. Ver tópico (14 documentos)

Art 2º Instituído o Código de Conduta a que se refere o artigo anterior, competirá à Comissão de Ética:

(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

I - subsidiar o Presidente da República e os Ministros de Estado na tomada de decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar descumprimento das normas do Código de Conduta;

II - receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Conduta, e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas, inclusive com a identificação do denunciante;

III - comunicar ao denunciante as providências adotadas, ao final do procedimento;

IV - submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento do Código de Conduta;

V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas do Código de Conduta e deliberar sobre os casos omissos;

VI - dar ampla divulgação do Código de Conduta; e

VII - elaborar o seu regimento interno.

Art. 3º A Comissão de Ética será composta por seis membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República dentre brasileiros de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública Federal.

(Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

§ 1º A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

§ 2º Cabe à Comissão de Ética escolher o seu Presidente.

§ 3º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão de Ética.

§ 5º Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, a serem estabelecidos no decreto de designação.

§ 6º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. (Incluído pelo Decreto de 30.8.2000)

§ 7o As comissões de ética setoriais de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, atuarão como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades: (Incluído pelo Decreto de 18.5.2001)

I - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administracao Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

II - promover a adoção de normas de conduta ética específicas para seus servidores e empregados.

§ 8o Nos órgãos e nas entidades em que não hajam sido criadas comissões de ética setoriais, caberá ao seu titular designar a pessoa que exercerá as atribuições previstas no § 7o. (Incluído pelo Decreto de 18.5.2001)

Art. 4º Eventuais despesas com a execução do disposto neste Decreto, inclusive as decorrentes de deslocamentos dos membros da Comissão de Ética, correrão à conta da Presidência da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de maio de 1999, 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1999

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