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23 de outubro de 2020

Decreto 4334/02 | Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Ver tópico (139 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - agente público todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e Ver tópico

II - particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros. Ver tópico

Art. 2o O pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por escrito, por meio de fax ou meio eletrônico, indicando: Ver tópico

I - a identificação do requerente; Ver tópico

II - data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência; Ver tópico

III - o assunto a ser abordado; e Ver tópico

IV - a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto. Ver tópico

Art. 3o As audiências de que trata este Decreto terão sempre caráter oficial, ainda que realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público: Ver tópico (6 documentos)

I - estar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público ou militar; e Ver tópico

II - manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados. Ver tópico

Parágrafo único. Na audiência a se realizar fora do local de trabalho, o agente público pode dispensar o acompanhamento de servidor público ou militar, sempre que reputar desnecessário, em função do tema a ser tratado. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o As normas deste Decreto não geram direito a audiência. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto não se aplica: Ver tópico

I - às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e Ver tópico

II - às hipóteses de atendimento aberto ao público. Ver tópico

Art. 6o Este Decreto entra em vigor trinta dias após sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7o Ficam revogados os Decretos nos 4.232, de 14 de maio de 2002, 4.268, de 12 de junho de 2002, e o parágrafo único do art. 12 do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Ver tópico

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002

corrências referidas no art. 2o e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

III - providenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, mantendo preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei. Ver tópico

Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013 * ÿÿ

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