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16 de setembro de 2019

Resolucao 1/00 | Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2000

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administracao Federal. Ver tópico (147019 documentos)

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Código de Conduta da Alta Administracao Federal, RESOLVE:

Art. 1o O cumprimento do disposto no art. 4o do Código de Conduta da Alta Administracao Federal, que trata da apresentação de informações sobre a situação patrimonial das autoridades a ele submetidas, será atendido mediante o envio à Comissão de Ética Pública - CEP de: Ver tópico (2767 documentos)

I - lista dos bens, com identificação dos respectivos valores estimados ou de aquisição, que poderá ser substituída pela remessa de cópia da última declaração de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; Ver tópico (130 documentos)

II - informação sobre situação patrimonial específica que, a juízo da autoridade, suscite ou possa eventualmente suscitar conflito com o interesse público e, se for o caso, o modo pelo qual pretende evitá-lo. Ver tópico (104 documentos)

Art. 2o As informações prestadas na forma do artigo anterior são de caráter sigiloso e, uma vez conferidas por pessoa designada pela CEP, serão encerradas em envelope lacrado. Ver tópico (468 documentos)

Art. 3o A autoridade deverá também comunicar à CEP as participações de que for titular em sociedades de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público, conforme determina o art. 6o do Código de Conduta. Ver tópico (169 documentos)

Art. 4o O prazo de apresentação de informações será de dez dias, contados: Ver tópico (210 documentos)

I - da data de publicação desta Resolução, para as autoridades que já se encontram no exercício do cargo; Ver tópico (2 documentos)

II - da data da posse, para as autoridades que vierem a ser doravante nomeadas. Ver tópico

Art. 5o As seguintes autoridades estão obrigadas a prestar informações (art. 2o do Código de Conduta): Ver tópico (210 documentos)

I - Ministros e Secretários de Estado; Ver tópico (5 documentos)

II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível seis; Ver tópico

III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ver tópico

Art. 6o As informações prestadas serão mantidas em sigilo, como determina o § 2º do art. 5º do referido Código. Ver tópico (129 documentos)

Art. 7o As informações de que trata esta Resolução deverão ser remetidas à CEP, em envelope lacrado, localizada no Anexo II do Palácio do Planalto, sala 250 - Brasília-DF. Ver tópico (82 documentos)

João Geraldo Piquet Carneiro

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.2000

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