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25 de novembro de 2020

Resolucao 4/01 | Resolução nº 4, de 7 de junho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública Ver tópico (34321 documentos)

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2o, inciso VII, do Decreto de 26 de maio de 1999, RESOLVE:

Art. 1o Fica aprovado na forma desta Resolução o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública. Ver tópico (229 documentos)

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2o Compete à Comissão de Ética Pública (CEP): Ver tópico (426 documentos)

I - assegurar a observância do Código de Conduta da Alta Administracao Federal, aprovado pelo Presidente da República em 21 de agosto de 2000, pelas autoridades públicas federais por ele abrangidas; Ver tópico (5 documentos)

II - submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento do Código de Conduta e resoluções de caráter interpretativo de suas normas; Ver tópico (6 documentos)

III - dar subsídios ao Presidente da República e aos Ministros de Estado na tomada de decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar descumprimento das normas do Código de Conduta; Ver tópico (2 documentos)

IV - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar violação do Código de Conduta, e, se for o caso, adotar as providências nele previstas; Ver tópico (1 documento)

V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e deliberar sobre os casos omissos; Ver tópico (1 documento)

VI - colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, ou dos Poderes Legislativo e Judiciário; e Ver tópico

VII - dar ampla divulgação ao Código de Conduta. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3o A CEP é composta por seis membros designados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. Ver tópico (147 documentos)

§ 1o Os membros da CEP não terão remuneração e os trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. Ver tópico (9 documentos)

§ 2o As despesas com viagens e estada dos membros da CEP serão custeadas pela Presidência da República, quando relacionadas com suas atividades. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4o Os membros da CEP escolherão o seu presidente, que terá mandato de um ano, permitida a recondução. Ver tópico (305 documentos)

Art. 5o As deliberações da CEP serão tomadas por voto da maioria de seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade. Ver tópico (67 documentos)

Art. 6o A CEP terá um Secretário-Executivo, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, que lhe prestará apoio técnico e administrativo. Ver tópico (200 documentos)

§ 1o O Secretário-Executivo submeterá anualmente à CEP plano de trabalho que contemple suas principais atividades e proponha metas, indicadores e dimensione os recursos necessários. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Nas reuniões ordinárias da CEP, o Secretário-Executivo prestará informações sobre o estágio de execução das atividades contempladas no plano de trabalho e seus resultados, ainda que parciais. Ver tópico

Art. 7o As reuniões da CEP ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros. Ver tópico (568 documentos)

§ 1o A pauta das reuniões da CEP será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros ou por iniciativa do Secretário-Executivo, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos na pauta. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante comunicação entre os membros da CEP. Ver tópico (150 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 8o Ao Presidente da CEP compete: Ver tópico (285 documentos)

I - convocar e presidir as reuniões; Ver tópico (1 documento)

II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as deliberações; Ver tópico (2 documentos)

III - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva; Ver tópico (1 documento)

IV - tomar os votos e proclamar os resultados; Ver tópico

V - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir para os trabalhos da CEP; Ver tópico

VI - proferir voto de qualidade; Ver tópico

VII - determinar o registro de seus atos enquanto membro da Comissão, inclusive reuniões com autoridades submetidas ao Código de Conduta; Ver tópico

VIII - determinar ao Secretário-Executivo, ouvida a CEP, a instauração de processos de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administracao Federal, a execução de diligências e a expedição de comunicados à autoridade pública para que se manifeste na forma prevista no art. 12 deste Regimento; e Ver tópico

IX - decidir os casos de urgência, ad referendum da CEP. Ver tópico

Art. 9o Aos membros da CEP compete: Ver tópico (24 documentos)

I - examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo pareceres; Ver tópico

II - pedir vista de matéria em deliberação pela CEP; Ver tópico

III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão; e Ver tópico

IV - representar a CEP em atos públicos, por delegação de seu Presidente. Ver tópico

Art. 10. Ao Secretário-Executivo compete: Ver tópico (32 documentos)

I - organizar a agenda das reuniões e assegurar o apoio logístico à CEP; Ver tópico (4 documentos)

II - secretariar as reuniões; Ver tópico

III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas; Ver tópico

IV - dar apoio à CEP e aos seus integrantes no cumprimento das atividades que lhes sejam próprias; Ver tópico

V - instruir as matérias submetidas à deliberação; Ver tópico

VI - providenciar, previamente à instrução de matéria para deliberação pela CEP, nos casos em que houver necessidade, parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela baixado; Ver tópico (1 documento)

VII - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como subsídios ao processo de tomada de decisão da CEP; Ver tópico

VIII - solicitar às autoridades submetidas ao Código de Conduta informações e subsídios para instruir assunto sob apreciação da CEP; e Ver tópico

IX - tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 8o, inciso VII, e 12 deste Regimento, bem como outras determinadas pelo Presidente da Comissão, no exercício de suas atribuições. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta compreenderão: Ver tópico (64 documentos)

I - homologação das informações prestadas em cumprimento às obrigações nele previstas; Ver tópico

II - adoção de orientações complementares: Ver tópico (16 documentos)

a) mediante resposta a consultas formuladas por autoridade a ele submetidas; Ver tópico

b) de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação às autoridades abrangidas, por meio de resolução, ou, ainda, pela divulgação periódica de relação de perguntas e respostas aprovada pela CEP; Ver tópico

III - elaboração de sugestões ao Presidente da República de atos normativos complementares ao Código de Conduta, além de propostas para sua eventual alteração; Ver tópico (1 documento)

IV - instauração de procedimento para apuração de ato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta; e Ver tópico

V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração: Ver tópico

a) advertência, quando se tratar de autoridade no exercício do cargo; Ver tópico

b) censura ética, na hipótese de autoridade que já tiver deixado o cargo; e Ver tópico

c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

Art. 12. O procedimento de apuração de infração ao Código de Conduta será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, observado o seguinte: Ver tópico (117 documentos)

I - a autoridade será oficiada para manifestar-se por escrito no prazo de cinco dias; Ver tópico (17 documentos)

II - o eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a CEP, de ofício, poderão produzir prova documental; Ver tópico

III - a CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, assim como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível; Ver tópico

IV - concluídas as diligências mencionadas no inciso anterior, a CEP oficiará à autoridade para nova manifestação, no prazo de três dias; Ver tópico

V - se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das providências previstas no inciso V do art. 11, com comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 13. Os membros da CEP obrigam-se a apresentar e manter arquivadas na Secretaria-Executiva declarações prestadas nos termos do art. 4o do Código de Conduta. Ver tópico (7 documentos)

Art. 14. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em função do exercício das atividades profissionais de membro da Comissão, deverão ser informados aos demais membros. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. O membro da CEP que, em razão de sua atividade profissional, tiver relacionamento específico em matéria que envolva autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, deverá abster-se de participar de deliberação que, de qualquer modo, a afete. Ver tópico

Art. 15. As matérias examinadas nas reuniões da CEP são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final, quando a Comissão deverá decidir sua forma de encaminhamento. Ver tópico (35 documentos)

Art. 16. Os membros da CEP não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado. Ver tópico (17 documentos)

Art. 17. Os membros da CEP deverão justificar eventual impossibilidade de comparecer às reuniões. Ver tópico (19 documentos)

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O Presidente da CEP, em suas ausências, será substituído pelo membro mais antigo da Comissão. Ver tópico (24 documentos)

Art. 19. Caberá à CEP dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno, bem como promover as modificações que julgar necessárias. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado. Ver tópico (1 documento)

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (29 documentos)

João Geraldo Piquet Carneiro

Presidente da Comissão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001

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