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30 de outubro de 2020

Resolucao 6/01 | Resolução nº 6, de 25 de julho de 2001

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Dá nova redação ao item III da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000. Ver tópico (24781 documentos)

A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, que a instituiu, adotou a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1o O item 3 da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (220 documentos)

"3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de presente cuja aceitação é vedada, a autoridade deverá adotar uma das seguintes providências:

I - ...............................................

II - promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível, se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em suas atividades fim; ou Ver tópico (7 documentos)

III - determinar a incorporação ao patrimônio da entidade ou do órgão público onde exerce a função." Ver tópico (1 documento)

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (95 documentos)

João Geraldo Piquet Carneiro

Presidente da Comissão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.2001

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