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Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Resolucao 8/03 | Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Acrescenta item ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950. Ver tópico (27414 documentos)

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXéRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:

Art 1º Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950, alterado pela Lei nº 2.853, de 28 de agôsto de 1956, o seguinte item: Ver tópico (24 documentos)

" VII - prêmios de seguros privados, quando consignatária qualquer das entidades referidas no item III, do art. 5º, desta lei."

Art 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (70 documentos)

Brasília, 5 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

AURÉLIO DE LYRA TAVARES

MÁRCIO DE SOUZA E MELLO

Jarbas G. Passarinho

Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1969

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