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19 de maio de 2022

Resolucao 9/05 | Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2o, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de Ética Pública, e nos termos do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administracao Federal,

RESOLVE:

Art. 1o Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001. Ver tópico (226 documentos)

Art. 2o A autoridade ocupante de cargo público vinculado ao Código de Conduta da Alta Administracao Federal deverá apresentar a Declaração Confidencial de Informações, devidamente preenchida: Ver tópico (1989 documentos)

I - pela primeira vez, até dez dias após a posse; e Ver tópico (10 documentos)

II - sempre que ocorrer alteração relevante nas informações prestadas, até trinta dias da ocorrência. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (579 documentos)

Art. 4o Fica revogado o Anexo à Resolução no 5, de 7 de junho de 2001. Ver tópico (232 documentos)

FERNANDO NEVES DA SILVA

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