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Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

Lei 14046/20 | Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Ver tópico (5071 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Ver tópico (12 documentos)

Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: Ver tópico (1392 documentos)

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou Ver tópico (124 documentos)

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Ver tópico (215 documentos)

§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes. Ver tópico (27 documentos)

§ 2º Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação. Ver tópico

§ 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver tópico (91 documentos)

§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: Ver tópico (52 documentos)

I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e Ver tópico (12 documentos)

II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver tópico (29 documentos)

§ 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo. Ver tópico (700 documentos)

§ 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo. Ver tópico (121 documentos)

§ 8º As regras para adiamento da prestação do serviço, para disponibilização de crédito ou, na impossibilidade de oferecimento da remarcação dos serviços ou da disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, para reembolso aos consumidores, aplicar-se-ão ao prestador de serviço ou à sociedade empresária que tiverem recursos a serem devolvidos por produtores culturais ou por artistas. Ver tópico (3 documentos)

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da emergência de saúde pública referida no art. 1º desta Lei na data da remarcação originária, bem como aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a: Ver tópico (81 documentos)

I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e Ver tópico (23 documentos)

II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo já contratados até a data de edição desta Lei que forem impactados por adiamento ou por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver tópico (73 documentos)

§ 1º Na hipótese de os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo e demais profissionais contratados para a realização dos eventos de que trata o caput deste artigo não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observadas as seguintes disposições: Ver tópico (61 documentos)

I – o valor deve ser imediatamente restituído, na ausência de nova data pactuada de comum acordo entre as partes; e Ver tópico (1 documento)

II – a correção monetária prevista neste parágrafo deve ser aplicada de imediato nos casos delimitados no inciso I deste parágrafo em que não for feita a restituição imediata. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver tópico (4 documentos)

Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária. Ver tópico (502 documentos)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2020.

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A respeito da Lei nº 14046, quero deixar minha indignação em relação aos valores pagos pelos consumidores ao contratarem passeios e viagens, e que na minha opinião, as Agências de Turismo e Eventos, foram beneficiadas eqto o consumidor foi prejudicado.
Os depósitos foram feitos antecipadamente oferecendo ao fornecedor um meio de continuar trabalhando com verbas de terceiros, ao passo que o consumidor ou viajante, não pode utilizar essas verbas em benefício próprio, afinal, se o cidadão for obrigado a esperar pelo reembolso ou remarcação, é incerto a segurança do cumprimento da Lei. ´
É evidente que as Empresas vão encontrar sempre um meio de se defenderem e mais uma vez o cidadão comum passa a ficar desprotegido, em virtude de uma Lei do Governo Federal que, pouca se importa como estamos vivendo ou sobrevivendo.
Além do que, pagar por combustível com preço abusivo, gêneros alimentícios e de farmácia com preços abusivos também, quando a economia do País vai crescer?
Criando Leis absurdas o Governo Federal acredita mesmo que haverá crescimento e progresso? continuar lendo