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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2018

Código Penal - Decreto-lei 2848/40 | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 77 anos atrás

LEIAM 184 NÃO LEIAM

(Vide Lei nº 1.521, de 1951)

(Vide Lei nº 6.515, de 1977)

Art. 4° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

§ 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis.

I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal;

Art. 14. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (artigo 76, parágrafo único, e 94, n. III).

Art. 15. Diz-se o crime:

I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;

Ignorância ou erro de direito

Erro determinado por terceiro

§ 3º O erro quando à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, sinão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

II - em legítima defesa;

Art. 20. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atua, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Legítima defesa

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de pertubação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Menores de 18 anos

Art. 23. Os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

TÍTULO IV

Pena da co-autoria

Circunstâncias incomunicáveis

Circunstâncias incomunicáveis

Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo único).

II - detenção;

§ 1° O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum, dentro do estabelecimento, ou, em obras ou serviços públicos, fora dele.

§ 2º O recluso de bom procedimento pode ser transferido para colônia penal ou estabelecimento similar:

II - se já cumpriu um terço da pena, quando esta é superior a três anos.

§ 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de vinte e um anos ou maior de setenta, e a condenação não é por tempo superior a dois anos.

§ 3º O trabalho do recluso será remunerado, aplicando-se o seu produto: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

b) na assistência à família, segundo a lei civil; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

§ 6º Deverão ser regulamentadas por lei local ou, à sua falta, por provimento do Conselho Superior da Magistratura ou órgão equivalente, as seguintes concessões a serem outorgadas pelo juiz, a requerimento do interessado, seu cônjuge ou ascendente, ou na falta desses, de descendente, ou irmão, ou por iniciativa de órgão para isso competente, ou, ainda, quanto às três primeiras, também de ofício: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua obtenção; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

II - as condições e normas de conduta a serem observadas pelos contemplados, e os casos de modificação facultativa e obrigatória de umas e de outras; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Superveniência de doença mental

SECÇÃO II

DA MULTA

Pena de multa

Parágrafo único. Excedendo a quinhentos mil réis a importância da multa, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em quotas mensais, dentro no prazo de um ano, prorrogável por seis meses, desde que metade da quantia tenha sido paga ou o condenado ofereça garantia de pagamento.

§ 2° Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou imposta exclusivamente a pena de multa.

Conversão em detenção

Conversão em detenção

Limite do desconto

§ 3° O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensaveis à manutenção do condenado e de sua família (art. 39).

Conversão em detenção

Art. 44. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

II - ter o agente cometido o crime:

c) depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo;

i) contra criança, velho ou enfermo;

g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de cohabitação ou de hospitalidade;

k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido.

Agravantes no caso de concurso de agentes

III - instiga ou determina a cometer o crime alguem sujeito à sua autoridade, ou não punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal;

Reincidência genérica e reincidência especifica

Crimes da mesma natureza

II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;

IV - ter o agente:

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

Erro na execução

Art. 53. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao envez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no art. 17, § 3°, 2ª parte. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do § 1° do art. 51. Resultado diverso do pretendido

Especificação das condições

I - é condenado, por sentença irrecorrivel, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;

§ 4° Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. As penas que correspondem a crimes autônomos podem somar-se, para o efeito do livramento, quando qualquer delas é superior a três anos.

Especificação das condições

Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial subordinado ao Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial.

Cumprimento das condições

Art 67. São penas acessórias:

Art. 68. Incorre na perda de função pública:

I - O condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública;

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

b) de dois a oito anos, o condenado por crime cometido com abuso da autoridade marital ou do pátrio poder, se não incide na sanção anterior;

V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob n. I.

V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Interdição provisória

II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Lei aplicavel

TÍTULO VI

II - se, na prática do fato, revela torpeza, perversão, malvadez, cupidez ou insensibilidade moral. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

I - se seus antecedentes e personalidade, os motivos determinantes e as circunstâncias do fato, os meios empregados e os modos de execução, a intensidade do dolo ou o grau da culpa, autorizam a suposição de que venha ou torne a delinqüir; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)

Art. 78. Presumem-se perigosos:

I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;

§ 1º A presunção de periculosidade não prevalece se, entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e o crime posterior, tiver decorrido período de tempo superior a dez anos, no caso do inciso I deste artigo, ou de cinco anos, nos outros casos. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

Art. 79. A medida de segurança é imposta na sentença de condenação ou de absolvição.

§ 2º A execução da medida de segurança não é iniciada sem verificação da periculosidade, se da data da sentença decorrerem dez anos, no caso do n. I deste artigo, ou cinco anos, nos outros casos, ressalvado o disposto no art. 87.

III - em qualquer tempo, desde que o determine a superior instância.

Superveniência de doenças mental

Superveniência de doenças mental

Quando não detentiva a medida, a execução não se inicia e, quando iniciada, não prossegue.

Art. 84. Se aplicada mais de uma medida de segurança da mesma espécie, somente uma se executa.

§ 2º São medidas não detentivas:

§ 2º São medidas não detentivas:

II - internação em casa de custódia e tratamento;

III - o exílio local.

Execução da medida de segurança fora do Estado em que foi imposta

II - de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;

§ 4° Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica (art. 81), ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.

IV - durante seis meses, pelo menos, ainda que a pena aplicada seja por tempo menor, o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez.

Parágrafo único. O condenado por crime a que a lei comina pena privativa de liberdade por tempo inferior, no mínimo, a um ano, se na sentença foram reconhecidas as condições do parágrafo único do art. 22, é internado em casa de custódia e tratamento durante seis meses, pelo menos, ou, se mais conveniente, submetido, por igual prazo, a liberdade vigiada.

Transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada

§ 1° A interdição do estabelecimento consiste na proibição ao condenado, ou a terceiro, a quem ele o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.

Art. 99. A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.

Art. 100. O juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitue fato ilícito.

§ 2° A saciedade ou associação, cuja sede é interditada, não pode exercer em outro local as suas atividades.

Art. 103. Quando a lei considera como elementos constitutivos ou circunstâncias agravantes de um crime fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a ação pública em relação àquele, desde que em relação a qualquer destes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Irretratabilidade da representação

§ 4° No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

§ 3° Não é admissivel o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

c) nos crimes permanentes ou continuados, do dia em que cessou a permanência ou a continuação;

c) nos crimes permanentes ou continuados, do dia em que cessou a permanência ou a continuação;

II - pela pronúncia;

Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as penas mais graves.

II - tenha ressarcido o dano causado pelo crime, se podia fazê-lo.

II - tenha ressarcido o dano causado pelo crime, se podia fazê-lo.

PARTE GERAL

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (42372 documentos)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Ver tópico (58 documentos)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Ver tópico (5 documentos)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Ver tópico (111 documentos)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) Ver tópico (741 documentos)

Eficácia de sentença estrangeira(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (15686 documentos)

Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (4768 documentos)

Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (13278 documentos)

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (4563 documentos)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (535 documentos)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (535 documentos)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (29934 documentos)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (7522 documentos)

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (29600 documentos)

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (10798 documentos)

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (29857 documentos)

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (27353 documentos)

Casos de impunibilidade

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (902513 documentos)

SEÇÃO I

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (141 documentos)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1072 documentos)

Regime especial

Direitos do preso

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1415 documentos)

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Ver tópico (59967 documentos)

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Ver tópico (838303 documentos)

I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (94876 documentos)

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (123976 documentos)

a) aplicada isoladamente; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico

Pena de multa

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA PENA

Penas restritivas de direitos

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1213 documentos)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (6661 documentos)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (4226 documentos)

Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (89717 documentos)

Fixação da pena

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1072427 documentos)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (146795 documentos)

a) por motivo fútil ou torpe; Ver tópico (9311 documentos)

Circunstâncias agravantes

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; Ver tópico (7062 documentos)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; Ver tópico (7062 documentos)

h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (7195 documentos)

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Ver tópico (29754 documentos)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; Ver tópico (262 documentos)

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (36926 documentos)

Circunstâncias atenuantes

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; Ver tópico (151555 documentos)

Concurso formal

Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (30078 documentos)

Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (11407 documentos)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (722 documentos)

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (2407 documentos)

§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (722 documentos)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (6563 documentos)

CAPÍTULO V

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (2946 documentos)

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (6926 documentos)

CAPÍTULO VI

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (54598 documentos)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Ver tópico (12064 documentos)

Efeitos genéricos e específicos

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Ver tópico (5044 documentos)

Reabilitação

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (1833 documentos)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (635 documentos)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (812 documentos)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; Ver tópico (13830 documentos)

I - pela morte do agente; Ver tópico (96769 documentos)

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Ver tópico (48950 documentos)

Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Ver tópico (587612 documentos)

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; Ver tópico (19009 documentos)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (23587 documentos)

II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (141 documentos)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (2317 documentos)

IV - pela sentença condenatória recorrível; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (34419 documentos)

Homicídio simples

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Ver tópico (1090 documentos)

Aborto necessário

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; Ver tópico (29259 documentos)

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; Ver tópico (7234 documentos)

Pena - reclusão, de três a dez anos.

IV - deformidade permanente; Ver tópico (10253 documentos)

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Ver tópico (456 documentos)

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Ver tópico (7560 documentos)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) Ver tópico (4495 documentos)

§ 2º - Somente se procede mediante representação. Ver tópico (1 documento)

Perigo de contágio de moléstia grave

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Abandono de incapaz

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: Ver tópico (2676 documentos)

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: Ver tópico (2676 documentos)

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Ver tópico (72 documentos)

§ 2º - Se resulta a morte: Ver tópico (401 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Injúria

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Ver tópico (402 documentos)

SEÇÃO I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. Ver tópico (287 documentos)

Exclusão do crime

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Ver tópico (2415 documentos)

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Ver tópico (6013 documentos)

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Ver tópico (20209 documentos)

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; Ver tópico (102 documentos)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Ver tópico (572 documentos)

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Ver tópico (27082 documentos)

II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; Ver tópico (144 documentos)

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Ver tópico (15 documentos)

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. Ver tópico (294 documentos)

§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Ver tópico

§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Ver tópico (37 documentos)

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Ver tópico (55 documentos)

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: Ver tópico (984449 documentos)

§3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Ver tópico (19700 documentos)

Furto

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Ver tópico (79727 documentos)

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Ver tópico (302531 documentos)

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Ver tópico (2308 documentos)

Roubo

CAPÍTULO IV

DO DANO

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Ver tópico (4056 documentos)

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; Ver tópico (2363 documentos)

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. Ver tópico (1490 documentos)

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Ver tópico (959 documentos)

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Estelionato

Aumento de pena

Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.474. de 1968)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968) Ver tópico (70 documentos)

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Ver tópico (304 documentos)

Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Ver tópico (5185 documentos)

Fraude no comércio

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951) Ver tópico (126 documentos)

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém; Ver tópico (1006 documentos)

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios; Ver tópico (37 documentos)

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

§ 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:

§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Ver tópico (3166 documentos)

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral; Ver tópico (22 documentos)

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: Ver tópico (2052 documentos)

Art. 184. Violar direito autoral: (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 1980)

§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito, para o fim de venda, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral. (Incluído pela Lei nº 6.895, de 1980)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003) Ver tópico (3253 documentos)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; Ver tópico (66 documentos)

Pena - detenção de três meses a um ano, ou multa, de um conto a cinco contos de réis.

(Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário do privilégio;

VII - usa indevidamente nome comercial ou título de estabelecimento alheio;

X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida;

Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor

Fraudulenta utilização de recipente ou invólucro de outro produtor

IX - vende ou expõe à venda, em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dele se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espécie, embora não adulterada ou falsificada, se o fato não constitue crime mais grave;

Violação de segredo de fábrica ou negócio

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Ver tópico (64 documentos)

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: Ver tópico (519 documentos)

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Ver tópico (1197 documentos)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Ver tópico (52 documentos)

TÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Ver tópico (1509 documentos)

Sedução (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança:

Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Ver tópico (2156 documentos)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Ver tópico (2 documentos)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Ver tópico (2608 documentos)

§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Ver tópico (45 documentos)

Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima: (Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90)

a) não é maior de catorze anos;

Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa. § 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. § 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Ver tópico (16725 documentos)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Ver tópico (10892 documentos)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Ver tópico (51548 documentos)

III - se o agente é casado.

CAPÍTULO V

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. Ver tópico (1173 documentos)

Concurso de rapto e outro crime (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.

Formas qualificadas (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de oito a doze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

(Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo; Ver tópico (23 documentos)

Pena - reclusão, de um a três anos.

Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Conhecimento prévio de impedimento

Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Ver tópico (181 documentos)

Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Ver tópico (323 documentos)

Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984) Ver tópico (606 documentos)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.251, de 1984)

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Ver tópico (7068 documentos)

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Ver tópico (1709 documentos)

Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. Ver tópico (30 documentos)

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; Ver tópico (764 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Conhecimento prévio de impedimento

Art. 240 - Cometer adultério:

§ 3º - A ação penal não pode ser intentada:

Modalidade Culposa

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos previstos no art. 317 do Código Civil. (Vide Lei nº 3.071, de 1916)

Perigo de inundação

Desabamento ou desmoronamento

Pena - reclusão, de dois a seis anos.

Modalidade culposa

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: Ver tópico (53 documentos)

Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Ver tópico (1709 documentos)

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição; Ver tópico (13 documentos)

TÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

Aumento de pena

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Ver tópico (626 documentos)

Omissão de notificação de doença

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 2° Se o crime é culposo:

Modalidade culposa

II - colocando obstáculo na linha; Ver tópico (28 documentos)

§ 2° Se o crime é culposo:

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Ver tópico (77 documentos)

Modalidade culposa

Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária: Ver tópico (202 documentos)

Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. Ver tópico (626 documentos)

III - traz consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. (Matérias-primas ou plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determine dependência física ou psíquica.) (Incluído pelo Decreto-Lei nº 385, de 1968)

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Ver tópico (1585 documentos)

§ 4º As penas do parágrafo anterior são aplicadas àquele que: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 385, de 1968)

I - instiga ou induz alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica; (Induzimento ao uso de entorpecente ou de substância que determine dependência física ou psíquica.) (Incluído pelo Decreto-Lei nº 385, de 1968)

(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

IV - adquire substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. (Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

BANDO OU QUADRILHA.

(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa de 10 a 50 vêzes o maior salário-mínimo vigente no país. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 385, de 1968)

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; Ver tópico (61 documentos)

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

(Redação dada pela Lei nº 5.726, de 1971)

AQUISIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Ver tópico (22 documentos)

Petrechos para falsificação de moeda

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

(Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)

FORMA QUALIFICADA.

III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Ver tópico (611 documentos)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; Ver tópico (160 documentos)

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Ver tópico (19786 documentos)

TITULO IX

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

CAPÍTULO I

DA MOEDA FALSA

Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Ver tópico (17 documentos)

CAPÍTULO V

(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Ver tópico

Falsificação de documento público

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Ver tópico (19786 documentos)

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Ver tópico (1157 documentos)

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de réis.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Ver tópico (957 documentos)

Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.

Falsa identidade

I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Ver tópico (191 documentos)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Ver tópico (837 documentos)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) Ver tópico (129 documentos)

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Ver tópico (531 documentos)

CAPÍTULO II

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Ver tópico (3997 documentos)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Ver tópico (157 documentos)

CAPÍTULO I

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de três contos a vinte contos de réis.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Ver tópico (53372 documentos)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Ver tópico (177 documentos)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Ver tópico (39911 documentos)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Ver tópico (112 documentos)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Ver tópico (9705 documentos)

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Ver tópico (17555 documentos)

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Ver tópico (15 documentos)

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Ver tópico (1606 documentos)

Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Ver tópico (16596 documentos)

Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Ver tópico (11416 documentos)

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Ver tópico (37 documentos)

Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) Ver tópico (5850 documentos)

CAPÍTULO II

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Art. 339. Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguem, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Desacato

Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Exercício arbitrário das próprias razões

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Ver tópico (365 documentos)

Descaminho (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Ver tópico (184 documentos)

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado. Ver tópico (758 documentos)

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Ver tópico (215 documentos)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.

Patrocínio infiel

Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Ver tópico

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Ver tópico

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Ver tópico (7733 documentos)

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Ver tópico (21 documentos)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Ver tópico (1553 documentos)

Art. 343 - Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita:

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Ver tópico (2787 documentos)

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Ver tópico (77 documentos)

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6 Comentários

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Prestar serviço de extenção de Faculdade sem campus ,também é crime ,pois as universidade deve ter no mínimo autorização de funcionamento pelo Mec continuar lendo

Deve-se anotar ao Art. 298 a inclusão, pela Lei nº 12.737 de 2012, do § único, Falsificação de cartão, que estabelece:

Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. continuar lendo