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08 de agosto de 2020

Decreto 9982/19 | Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 11 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Ver tópico (69 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes funções de confiança: Ver tópico

a) dez DAS 101.5; Ver tópico

b) quatorze DAS 101.4; Ver tópico

c) onze DAS 101.3; Ver tópico

d) dois DAS 101.2; Ver tópico

e) dois DAS 102.5; Ver tópico

f) quatro DAS 102.4; Ver tópico

g) sete DAS 102.3; Ver tópico

h) dezessete DAS 102.2; Ver tópico

i) nove DAS 102.1; Ver tópico

j) seis FCPE 101.4; Ver tópico

k) onze FCPE 101.3; Ver tópico

l) uma FCPE 101.2; Ver tópico

m) duas FCPE 101.1; Ver tópico

n) duas FCPE 102.4; Ver tópico

o) três FCPE 102.3; Ver tópico

p) treze FCPE 102.2; Ver tópico

q) quinze FCPE 102.1; e Ver tópico

r) vinte e oito FG 3. Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

Art. 5º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

I - o § 2º do art. do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 ; e Ver tópico

II - o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019 . Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 23 de agosto de 2019. Ver tópico

Brasília, 20 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2019

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico

II - na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados na legislação; Ver tópico

III - na elaboração de subsídios para a formulação do planejamento nacional estratégico e das ações estratégicas de governo; Ver tópico

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - na formulação de propostas e na definição, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado; Ver tópico

V - na orientação das escolhas das políticas públicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico

VI - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; Ver tópico

VII - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

VIII - na elaboração e no encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; Ver tópico

IX - na análise prévia e na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; Ver tópico

X - na referenda dos atos assinados pelo Presidente da República; e Ver tópico

XI - na publicação e na preservação dos atos oficiais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação Social; e Ver tópico

c) Secretaria-Executiva: Departamento de Gestão Interna; e Ver tópico

b) Assessoria Especial de Comunicação Social; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

c) Secretaria-Executiva: (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

1. Departamento de Gestão Interna; e (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

2. Diretoria de Governança; e (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Especial de Modernização do Estado: Ver tópico

1. Secretaria de Soluções de Modernização e Resultados; e 2. Secretaria de Articulação;

1. Diretoria de Estratégia, Padronização e Monitoramento de Projetos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

2. Secretaria de Modernização da Administração Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

3. Secretaria de Modernização Institucional e Regional; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

b) Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos:

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência 1. Secretaria de Ações Estratégicas;

1.1. Diretoria de Assuntos Internacionais Estratégicos; e 1.2. Diretoria de Assuntos de Defesa e Segurança; e 2. Secretaria de Planejamento Estratégico;

2.1. Diretoria de Integração Produtiva e Desenvolvimento Econômico; e 2.2. Diretoria de Projetos Especiais;

c) Secretaria Especial de Administração: Ver tópico

1. Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade;

2. Diretoria de Gestão de Pessoas;

3. Diretoria de Recursos Logísticos; e 4. Diretoria de Tecnologia;

3. Diretoria de Recursos Logísticos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

4. Diretoria de Tecnologia; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

5. Diretoria de Engenharia e Patrimônio; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

d) Subchefia para Assuntos Jurídicos: Ver tópico

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica;

4. Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais;

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública;

6. Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa;

7. Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos;

8. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos;

9. Subchefia Adjunta de Assuntos Legislativos; e 10. Subchefia Adjunta para Análise de Atos de Pessoal;

e) Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

e) Secretaria de Controle Interno: Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

f ) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública; e (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

g) Imprensa Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado; Ver tópico

II - preparar e despachar o expediente pessoal e a agenda do Ministro de Estado; Ver tópico

III - apoiar o Ministro de Estado na participação em eventos e no relacionamento com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; e Ver tópico

IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Ministro de Estado na supervisão das atividades de comunicação social da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete assessorar o Ministro de Estado na supervisão das atividades de comunicação social da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado em sua representação funcional; Ver tópico

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República ; Ver tópico

III - submeter o planejamento da ação global da Secretaria-Geral da Presidência da República ao Ministro de Estado ; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República ; Ver tópico

V - auxiliar na interlocução com outros órgãos e entidades da administração pública nos temas de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República ; Ver tópico

VI - apoiar o monitoramento e a avaliação da programação e das ações da Secretaria-Geral da Presidência da República ; Ver tópico

VII - planejar e organizar a gestão interna da Secretaria-Geral da Presidência da República ; Ver tópico

VIII - supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IX - articular, coordenar, promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, observados as normas e os procedimentos específicos; Ver tópico

X - articular a elaboração, o desenvolvimento e a implementação do programa de integridade no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e Ver tópico

XI - articular as atividades relacionadas à segurança da informação no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, respeitadas as normas elaboradas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e de acordo com o estabelecido no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Ver tópico

Art. 6º Ao Departamento de Gestão Interna compete: Ver tópico (1 documento)

I - providenciar, junto à Secretaria Especial de Administração, o atendimento das demandas recebidas das unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República quanto a administração de pessoal, material, tecnologia da informação, patrimônio, serviços gerais, orçamento e finanças; e Ver tópico

II - prestar apoio aos eventos promovidos pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

Art. 6º-A À Diretoria de Governança compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

I - articular, promover e acompanhar a implementação e a manutenção de mecanismos, instâncias, medidas e práticas de governança na Presidência da República e, supletivamente, na Vice-Presidência da República, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Interministerial de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

II - coordenar ações transversais de governança, de modo a promover a sua integração no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

III - coordenar ações de conscientização e divulgação de temas relacionados à governança; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

IV - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

V - atuar como unidade de gestão de integridade da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VI - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VII - articular as atividades relacionadas à segurança da informação, no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, observadas as normas editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VIII - coordenar e monitorar as respostas e o atendimento, pelas unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República, aos órgãos de controle interno e externo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

IX - zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 7º À Secretaria Especial de Modernização do Estado compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do planejamento nacional de modernização do Estado; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do planejamento e formular a política nacional de modernização do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

III - apoiar outros órgãos e entidades da administração pública na definição, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; Ver tópico

IV - supervisionar a implementação de políticas públicas e ações destinadas à modernização do Estado; Ver tópico

V - coordenar a definição das diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dos seguintes temas: Ver tópico

a) simplificação de serviços e políticas públicas; Ver tópico

b) transformação digital de serviços públicos; Ver tópico

b) transformação digital de serviços públicos, incluídos os padrões de autenticação, segurança e rastreabilidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

c) governança e compartilhamento de dados; e Ver tópico

d) utilização de canais digitais; Ver tópico

VI - coordenar a elaboração e a implementação da Política e da Estratégia de Governança Digital; e Ver tópico

VII - identificar, junto aos Ministérios, aos órgãos do Governo federal e aos órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, projetos, medidas e planos de ação de modernização do Estado. Ver tópico

VI - coordenar a elaboração e a implementação da política e da Estratégia de Governo Digital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VII - articular a convergência da Estratégia Brasileira para Transformação Digital - E-Digital com o planejamento nacional de modernização do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VIII - promover a governança estratégica entre os Ministérios e os órgãos do Governo federal aos quais compete o planejamento da modernização do Estado e identificar e definir os projetos de modernização compatíveis; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

IX - identificar, pactuar e apoiar projetos, medidas e planos de ação de modernização do Estado, junto aos Ministérios, aos órgãos do Governo federal, aos Poderes Públicos, aos órgãos de controle e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

X - incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas de modernização do Estado entre os órgãos de que trata o inciso IX e destes com organismos internacionais e estrangeiros. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 7º-A À Diretoria de Estratégia, Padronização e Monitoramento de Projetos compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

I - definir e orientar sobre a aplicação de metodologias de gerenciamento de projetos, no âmbito da Secretaria Especial, e instituir o processo de gestão do conhecimento; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

II - monitorar os projetos da Secretaria Especial e disponibilizar painéis que contenham as informações consolidadas do carteira de projetos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

III - assessorar o Secretário Especial de Modernização do Estado em assuntos técnicos e na elaboração da política nacional de modernização do Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 8º À Secretaria de Soluções de Modernização e Resultados compete elaborar estudos e projetos de modernização do Estado, gerir projetos e monitorar os resultados e o desenvolvimento de programas e planos da Secretaria Especial de Modernização do Estado. Ver tópico

Art. 8º À Secretaria de Modernização da Administração Federal compete coordenar, articular, promover, apoiar, disseminar e monitorar os resultados das ações de modernização do Estado junto aos órgãos da administração pública federal, direta e indireta. (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 9º À Secretaria de Articulação compete estabelecer relações de comunicação com organizações dos setores público e privado destinados à modernização do Estado. Ver tópico

Art. 9º À Secretaria de Modernização Institucional e Regional compete coordenar, articular, promover, apoiar, disseminar e monitorar os resultados das ações de modernização do Estado que tenham como objeto os projetos em parceria com outros Poderes Públicos, entes federativos e com entidades privadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 10. À Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos compete:

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - assistir o Ministro de Estado no planejamento de políticas e estratégias nacionais de longo prazo;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - subsidiar a discussão das opções estratégicas do País;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - formular marcos referenciais de cunho estratégico para os interesses nacionais;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - articular políticas e estratégias nacionais de longo prazo com órgãos e entidades da administração pública e entes privados;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

V - cooperar na formulação e no planejamento de ações governamentais com vistas à defesa da soberania e das instituições nacionais e à salvaguarda dos interesses do Estado;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VI - promover a governança estratégica entre os órgãos de governo destinadas ao planejamento de longo prazo e à inserção internacional do País;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VII - coordenar, supervisionar, subsidiar e fomentar projetos e programas necessários à preparação das ações estratégicas de governo;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VIII - pronunciar-se sobre questões estratégicas, quando solicitado pelo Ministro de Estado;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IX - propor mecanismos estratégicos de concertação técnica e política com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que subsidiem o aprimoramento, a modernização e o fortalecimento do setor público nacional; e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

X - colaborar no delineamento de estratégias para a Presidência da República na formulação de políticas, em especial nas áreas de segurança, defesa nacional, política externa, inteligência, indústria, comércio e desenvolvimento, e ciência e tecnologia.

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 11. À Secretaria de Ações Estratégicas compete: (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - avaliar cenários externos e oportunidades para a promoção dos interesses estratégicos do País;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - realizar estudos, projetos e análises para a formulação das linhas estratégicas de ação do Governo federal;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - realizar estudos e análises que contribuam para a formulação e o aperfeiçoamento de políticas estratégicas de longo prazo;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - elaborar propostas de mecanismos de concertação técnica e política com instituições responsáveis pela execução de uma estratégia nacional de política externa;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

V - propor a adoção de mecanismos de concertação política e cooperação técnica com entidades da administração pública ligadas às áreas de atuação da Secretaria;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VI - consolidar os projetos estratégicos de longo prazo para a formulação de uma estratégia nacional; e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VII - promover e coordenar as atividades de pesquisa e análise necessárias à formulação de políticas estratégicas de longo prazo . Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 12. À Diretoria de Assuntos Internacionais Estratégicos compete: (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - realizar estudos e projetos, sistematizar dados e produzir análises que subsidiem a formulação das ações estratégicas internacionais de longo prazo;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - identificar mecanismos e instrumentos para a inserção internacional do País e o reforço da cooperação internacional;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - acompanhar a evolução das questões internacionais e promover estudos e subsídios para a formulação de diretrizes e políticas setoriais com relevância para inserção externa do País;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - acompanhar os aspectos estratégicos da formulação e da implementação da política externa do País;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

V - avaliar o cenário internacional e detectar riscos e oportunidades com reflexos para os objetivos estratégicos e os interesses nacionais; e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VI - coletar, sistematizar e analisar dados e informações para subsidiar a formulação das linhas estratégicas de ação internacional do País.

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 13. À Diretoria de Assuntos de Defesa e Segurança compete: (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - realizar estudos, projetos e análises que contribuam para a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas de defesa, segurança nacional e inteligência;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - identificar oportunidades estratégicas para a consecução dos objetivos nacionais e detectar ameaças à integridade do território e das instituições nacionais;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - elaborar subsídios para auxiliar na formulação de políticas nacionais relativas à salvaguarda das infraestruturas críticas do País contra ataques físicos ou cibernéticos e situações de crise;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - analisar e elaborar estudos sobre controle de fronteiras e o combate ao crime transnacional; e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

V - contribuir para a implementação e o aperfeiçoamento da Estratégia Nacional de Defesa.

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 14. À Secretaria de Planejamento Estratégico compete: (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - assistir o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos na formulação e no aperfeiçoamento de políticas nacionais de longo prazo com vistas ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social, com ênfase nas áreas de segurança alimentar, tecnologias sensíveis, energia e meio ambiente;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - propor, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a elaboração de ações e projetos estratégicos;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - promover e coordenar atividades de pesquisa e análise necessárias à formulação de políticas de longo prazo;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - manter interlocução técnica e política com as demais instâncias de governo responsáveis pelo planejamento estratégico;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

V - promover o debate e o intercâmbio de ideias com os entes federativos e a sociedade sobre o planejamento nacional de longo prazo;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VI - propor políticas estratégicas destinadas à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia e à salvaguarda de sua biodiversidade;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VII - propor políticas estratégicas destinadas ao desenvolvimento e ao emprego de fontes renováveis de energia, com vistas à sustentabilidade e à segurança energética do País; e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

VIII - propor ações que incentivem a integração estratégica do setor privado nacional a cadeias globais de valor.

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 15. À Diretoria de Integração Produtiva e Desenvolvimento Econômico compete: (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - fornecer subsídios para a formulação do planejamento nacional de longo prazo centrado no crescimento econômico, no desenvolvimento social e na integração estratégica do setor privado nacional às cadeias globais de valor;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - realizar estudos, projetos e análises que contribuam para a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas de natureza econômica, comercial, industrial e de infraestrutura;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - promover estudos, pesquisas e análises com vistas ao incremento da produtividade e à geração de inovações técnicas, tecnológicas, gerenciais e mercadológicas pelo setor privado nacional;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - identificar oportunidades estratégicas de longo prazo, com vistas ao adensamento das cadeias produtivas, ao aperfeiçoamento da infraestrutura industrial e logística e à modernização da matriz energética do País; e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

V - propor, acompanhar e coordenar programas e projetos especiais destinados à disseminação e à aplicação de conhecimentos técnicos e estratégicos na administração pública federal.

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 16. À Diretoria de Projetos Especiais compete: (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

I - coletar, sistematizar e analisar dados e informações para a elaboração de estudos comparados sobre desafios e projetos nacionais;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

II - realizar estudos, projetos e análises para a formulação e o aperfeiçoamento das opções estratégicas nas áreas de segurança alimentar, tecnologias sensíveis, energia e meio ambiente;

Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - desenvolver propostas de políticas estratégicas destinadas à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia e à salvaguarda de sua biodiversidade;

e Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - elaborar políticas estratégicas de desenvolvimento e do emprego de fontes renováveis de energia, com vistas à sustentabilidade e à segurança energética do País . Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 17. À Secretaria Especial de Administração compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica: Ver tópico (18 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Presidência da República e exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas de que trata o inciso I e informar e orientar os órgãos da Presidência da República quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; Ver tópico (10 documentos)

IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e com os agentes públicos indicados pela Secretaria-Geral da Presidência da República, no que diz respeito à expedição de documentos eletrônicos; Ver tópico

V - gerir a reserva técnica de Gratificações de Exercício de Cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e de Gratificação de Representação da Presidência da República; Ver tópico

VI - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República; Ver tópico

VII - elaborar manuais, normas e procedimentos regulamentares aplicáveis às atividades de sua competência; Ver tópico

VIII - planejar e coordenar atividades relacionadas à segurança da informação no âmbito da Secretaria; Ver tópico

IX - coordenar, avaliar e direcionar ações relacionadas à gestão; e Ver tópico

X - firmar acordos de cooperação e parcerias no âmbito de suas competências. Ver tópico

IX - coordenar, avaliar e direcionar ações relacionadas à gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

X - firmar acordos de cooperação e parcerias no âmbito de suas competências; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

XI - gerir os imóveis funcionais da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar, supervisionar, elaborar e executar as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade e de custos no âmbito da Presidência da República; Ver tópico

II - planejar, coordenar, executar e acompanhar a execução orçamentária e financeira; Ver tópico (1 documento)

III - gerenciar as atividades relacionadas a diárias e passagens; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar as atividades relacionadas à concessão, à aplicação e à comprovação de suprimentos de fundos, incluídas aquelas destinadas à cobertura de despesas para atender peculiaridades da Presidência da República; e Ver tópico

V - exercer as atividades de órgão setorial contábil dos órgãos integrantes da Presidência da República, de suas entidades vinculadas, da Vice-Presidência da República e de outros órgãos determinados em legislação específica. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete: Ver tópico

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a gestão das informações funcionais, o desenvolvimento profissional e organizacional, a valorização e a assistência à saúde dos servidores, alinhados às estratégias organizacionais e às orientações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; Ver tópico

II - prestar apoio administrativo à equipe de ex-Presidentes da República, na forma prevista na legislação; e Ver tópico

III - administrar o acervo bibliográfico e informacional da Presidência da República. Ver tópico

II - prestar apoio administrativo à equipe de ex-Presidentes da República, na forma prevista na legislação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

III - administrar o acervo bibliográfico e informacional da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

IV - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Recursos Logísticos compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com: Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Recursos Logísticos compete planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades relacionadas com: (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

I - as licitações e os contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes e de consumo, de gêneros alimentícios e à contratação de obras e serviços; Ver tópico

I - as licitações e os contratos destinados à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

II - a elaboração de projetos de obras, de manutenção predial, de reparos, de modificações e de serviços de engenharia em edifícios e imóveis funcionais, incluídas a manutenção de usinas geradoras de energia elétrica e de vapor e a urbanização de áreas verdes;

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - a administração de suprimentos, de serviços gerais, de limpeza e de patrimônio; (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

IV - a administração do arquivo, da comunicação administrativa e da publicação dos atos oficiais; Ver tópico

V - a administração de cozinhas, refeitórios e restaurantes e o preparo de locais para eventos presidenciais; Ver tópico

VI - a administração de palácios, de residências oficiais e de imóveis funcionais; Ver tópico

VII - a administração de transporte de cargas, de autoridades e servidores e a guarda e a manutenção dos veículos oficiais; e Ver tópico

V - a administração de serviços gerais, restaurantes, cozinhas e refeitórios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VI - a administração de palácios e residências oficiais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VII - a administração de transporte de autoridades, servidores e cargas em geral, a guarda e a manutenção de veículos oficiais e o transporte de mobiliário e bagagem de servidores. (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

VIII - a contratação de transporte de mudança de mobiliário e bagagens de servidores, na forma prevista na legislação.

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

Art. 21. À Diretoria de Tecnologia compete: Ver tópico

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) a política, as diretrizes e a administração de recursos de tecnologia da informação, incluídas a segurança de informações eletrônicas e de recursos de telecomunicações; Ver tópico

b) o desenvolvimento, a contratação e a manutenção de soluções de tecnologia; Ver tópico

c) a articulação com órgãos do Poder Executivo federal e dos outros Poderes com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações em assuntos sobre uso de tecnologia da informação e de telecomunicações; Ver tópico

d) a especificação de recursos, a implementação, a disseminação e o incentivo ao uso de soluções de tecnologia; Ver tópico

e) a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de equipamentos e na utilização de sistemas, aplicativos e serviços na área de tecnologia; Ver tópico

f) a operação e a manutenção ininterrupta das centrais de comunicações, de atendimento, de informações e das mesas operadoras no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; Ver tópico

g) a utilização, a operação e a manutenção do auditório do Anexo I do Palácio do Planalto e dos equipamentos ali instalados; e Ver tópico

h) as diretrizes e a administração de recursos de tecnologia da informação para segurança de informações tecnológicas; Ver tópico

II - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de articulação da Secretaria Especial de Administração com a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil; Ver tópico

III - promover a segurança das comunicações no âmbito da Presidência da República; e Ver tópico

IV - planejar e realizar, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, as atividades técnicas de apoio de telecomunicações, de eletrônica, de rádio operação, de telefonia e de segurança eletrônica ao Presidente da República, incluídas aquelas relacionadas com viagens, deslocamentos e eventos dos quais ele participe. Ver tópico

Art. 21-A. À Diretoria de Engenharia e Patrimônio compete planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades relacionadas com: (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

I - a manutenção predial, os reparos, a elaboração de projetos, as modificações e os serviços de engenharia em edifícios e imóveis funcionais, incluídas a manutenção de usinas geradoras de energia elétrica e de vapor e a urbanização de áreas verdes; (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

II - a administração patrimonial e de suprimento; e (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

III - a administração de bens históricos e artísticos. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Art. 22. À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete: Ver tópico (3 documentos)

I - prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - assistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos órgãos e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, permitida a devolução aos órgãos de origem dos atos que estejam em desacordo com as normas vigentes; Ver tópico (3 documentos)

V - articular-se com os órgãos proponentes e com as suas unidades jurídicas sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais; Ver tópico

VI - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; Ver tópico

VII - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa das propostas de ato normativo, observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Ver tópico

VIII - coordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República ou determinados, por despacho, pelo Presidente da República; Ver tópico

IX - registrar, controlar e analisar as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança submetidas à Presidência da República e preparar os atos de nomeação ou de designação para cargos em comissão ou funções de confiança, a serem submetidos ao Presidente da República ou, quando se tratar de cargo ou função equivalente ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

X - preparar o despacho presidencial e submetê-lo, reservadamente, ao Presidente da República; Ver tópico

XI - gerir o acervo da legislação federal em meio digital e disponibilizá-lo na internet; Ver tópico

XII - gerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - Sidof ou outro sistema que venha a substituí-lo; Ver tópico

XIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos assessorados: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os de seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; Ver tópico

XIV - coordenar a consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico

XV - coordenar o processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

XVI - elaborar e encaminhar as mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, inclusive os vetos presidenciais; e Ver tópico

XVII - publicar e preservar os atos oficiais. Ver tópico

Art. 23. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos, atuar nas áreas de: Ver tópico

I - análise de atos normativos sobre política social, por meio da Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; Ver tópico

II - análise de atos normativos sobre infraestrutura, por meio da Subchefia Adjunta de Infraestrutura; Ver tópico

III - análise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica, por meio da Subchefia Adjunta de Política Econômica; Ver tópico

IV - análise de atos normativos sobre gestão pública, por meio da Subchefia Adjunta de Gestão Pública; Ver tópico

V - análise, em articulação com a Subchefia Adjunta de Assuntos Legislativos, de propostas em tramitação no Congresso Nacional, além da articulação institucional e do atendimento a demandas diversas oriundas de outros Poderes, órgãos públicos ou entes subnacionais, por meio da Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais; Ver tópico

VI - atividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos, por meio da Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; Ver tópico

VII - análise de propostas de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; Ver tópico

VIII - revisão final da redação e da técnica legislativa das propostas de atos normativos, por meio da Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos; Ver tópico

IX - coordenação e acompanhamento do processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional à apreciação do Presidente da República, acompanhamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais, e elaboração das mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, por meio da Subchefia Adjunta de Assuntos Legislativos; e Ver tópico

X - análise de indicações para nomeação, exoneração, designação e dispensa para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança submetidas à Secretaria-Geral da Presidência da República e apontamentos da existência de eventual óbice ao prosseguimento das indicações, por meio da Subchefia Adjunta para Análise de Atos de Pessoal. Ver tópico

Art. 24. À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, ressalvadas as situações previstas em legislação específica: Ver tópico (7 documentos)

I - realizar as atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e outros sistemas administrativos e operacionais; Ver tópico

II - propor melhorias e aprimoramentos na governança, na gestão de riscos e nos controles internos da gestão; (Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência Revogado pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Vigência

III - auditar a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções, renúncia de receitas e acordos e contratos firmados com organismos internacionais; Ver tópico

IV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive das ações descentralizadas custeadas com recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; Ver tópico

V - avaliar a execução dos orçamentos da União e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

VI - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões; Ver tópico

VII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas à Presidência da República e à Vice-Presidência da República; Ver tópico

VIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais; Ver tópico

IX - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento; Ver tópico

X - exercer as atividades de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, exceto da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

XI - instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e denúncias; Ver tópico (7 documentos)

XII - conduzir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XIII - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XIV - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XV - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas; Ver tópico

XVI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XVII - receber, analisar e dar tratamento às denúncias, às reclamações, às solicitações, aos elogios e às sugestões; Ver tópico

XVIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades da Secretaria; Ver tópico

XIX - orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos nos assuntos pertinentes à área de competência da Secretaria; e Ver tópico

XX - assessorar os titulares dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos de competência da Secretaria. Ver tópico

XVIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de auditoria, correição e ouvidoria, no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

XIX - orientar e promover a capacitação e o treinamento dos gestores públicos quanto aos assuntos da área de competência da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

XX - assessorar os titulares dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República nos assuntos de competência da Secretaria; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

XXI - coordenar e orientar a execução das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito da Presidência da República e, supletivamente, no âmbito da Vice-Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico

Parágrafo único. As atividades de auditoria e fiscalização que devem ser realizadas nos entes federativos poderão ser realizadas pelas Controladorias Regionais da União nos Estados, por meio da solicitação da Secretaria de Controle Interno. Ver tópico

Art. 25. À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete: Ver tópico

I - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Pública; Ver tópico

II - acompanhar e coordenar a execução das deliberações e das diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações estabelecidas pela Comissão; e Ver tópico

III - promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e auxiliá-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Ver tópico

Art. 26. À Imprensa Nacional compete: Ver tópico

I - publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; Ver tópico

II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e Ver tópico

III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 27. Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter o plano de ação global da Secretaria-Geral da Presidência da República ao Ministro de Estado; Ver tópico

II - monitorar e avaliar a execução dos projetos e das ações da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a atividade dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral da Presidência da República com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

V - substituir o Ministro de Estado nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 28. Ao Secretário-Executivo, aos Secretários Especiais, ao Subchefe para Assuntos Jurídicos, aos Secretários e aos seus Adjuntos, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República nas suas áreas de competência. Ver tópico (4 documentos)

Art. 28. Ao Secretário-Executivo, aos Secretários Especiais, ao Subchefe para Assuntos Jurídicos, aos Secretários e aos seus Adjuntos, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República nas suas áreas de competência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020) Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. As requisições de pessoal civil para exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 30. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos governos estaduais ou distritais, conforme o caso. Ver tópico

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República ficam vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitadas as peculiaridades de cada Força. Ver tópico

§ 2º Os policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Ver tópico

§ 3º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 31. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado pela Secretaria-Geral da Presidência da República continuará contribuindo para a instituição de previdência a que seja filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período pelo qual o servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 32. O desempenho de função na Secretaria-Geral da Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 33. Na execução de suas atividades, a Secretaria-Geral da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre assuntos relacionados com sua área de atuação. Ver tópico

ANEXO II

(Vide Decreto nº 10.358, de 2020) Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

3

Assessor Especial

DAS 102.6

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assistente

DAS 102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

5

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Acesso à Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

SECRETARIA DE SOLUÇÕES DE MODERNIZAÇÃO E RESULTADOS

1

Secretário

DAS 101.6

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

1

Secretário Especial

NE

1

Assessor Especial

DAS 102.6

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

4

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

1

Secretário

DAS 101.6

DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Política Internacional Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Análise Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Inteligência Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

Secretário

DAS 101.6

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Infraestruturas Produtivas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Políticas de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Temas Estratégicos Transversais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Relações Públicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1

Diretor

DAS 101.5

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

9

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

5

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Informações Funcionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Apoio a ex-Presidentes da República

12

Assessor Especial de ex-Presidente

DAS 102.5

12

Assessor de ex-Presidente

DAS 102.4

12

Assistente de ex-Presidente

DAS 102.2

12

Assistente Técnico de ex-Presidente

DAS 102.1

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Licitação e Contrato

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Transporte

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Administração Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE TECNOLOGIA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Operações e Atendimento a Usuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

4

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Soluções de Tecnologia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica e Telecomunicações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Informações Processuais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Políticas Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Ambientais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas Agrárias e Fundiárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Tributários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Finanças Públicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Consolidação Normativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Internos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA AJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Proposições

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Sanção e Veto

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

SUBCHEFIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Consultoria

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

1

Corregedor Adjunto

FCPE 101.3

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCPE 101.4

1

Ouvidor-Adjunto

FCPE 101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

1

Secretário-Executivo

DAS 101.5

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

IMPRENSA NACIONAL

1

Diretor-Geral

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

4

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

14

FG-3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

6

Assistente

FCPE 102.2

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

14

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

3

19,23

5

32,05

SUBTOTAL 1

3

19,23

5

32,05

DAS 101.6

6,27

9

56,43

9

56,43

DAS 101.5

5,04

14

70,56

24

120,96

DAS 101.4

3,84

27

103,68

41

157,44

DAS 101.3

2,10

31

65,10

42

88,20

DAS 101.2

1,27

23

29,21

25

31,75

DAS 101.1

1,00

7

7,00

7

7,00

DAS 102.6

6,27

4

25,08

4

25,08

DAS 102.5

5,04

17

85,68

19

95,76

DAS 102.4

3,84

28

107,52

32

122,88

DAS 102.3

2,10

29

60,90

36

75,60

DAS 102.2

1,27

41

52,07

58

73,66

DAS 102.1

1,00

33

33,00

42

42,00

SUBTOTAL 2

263

696,23

339

896,76

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

10

23,00

FCPE 101.3

1,26

7

8,82

18

22,68

FCPE 101.2

0,76

12

9,12

13

9,88

FCPE 101.1

0,60

6

3,60

8

4,80

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

3

6,90

FCPE 102.3

1,26

5

6,30

8

10,08

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

16

12,16

FCPE 102.1

0,60

-

-

15

9,00

SUBTOTAL 3

38

41,62

91

98,50

FG-3

0,12

-

-

28

3,36

SUBTOTAL 4

-

-

28

3,36

TOTAL

304

757,08

463,00

1.030,67

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0002 (B)

0,58

2

1,16

Grupo 0003 (C)

0,53

5

2,65

Grupo 0004 (D)

0,48

12

5,76

Grupo 0005 (E)

0,44

8

3,52

TOTAL

27

13,09

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.380, de 2020)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FCPE/FG

2

Assessor Especial

DAS 102.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assistente

DAS 102.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Agenda e Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE GOVERNANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Gestão de Riscos e Conformidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Estratégia e Informações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

1

Secretário Especial

NE

1

Assistente

DAS 102.2

DIRETORIA DE ESTRATÉGIA, PADRONIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

2

Diretor de Programa

DAS 103.5

SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E REGIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

3

Diretor de Programa

DAS 103.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Relações Públicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

9

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

5

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Informações Funcionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Apoio a ex-Presidentes da República

12

Assessor Especial de ex-Presidente

DAS 102.5

12

Assessor de ex-Presidente

DAS 102.4

12

Assistente de ex-Presidente

DAS 102.2

12

Assistente Técnico de ex-Presidente

DAS 102.1

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Licitação e Contrato

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Transporte