Carregando...
Jusbrasil - Legislação
08 de agosto de 2020

Decreto 9992/19 | Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 11 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias. Ver tópico (17 documentos)

Não remover Ver mais...

Ocultar Texto atualizado Revogado pelo Decreto Nº 10.346, de 2020 (Vigência)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA :

Art. 1º Fica suspensa a permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998 , no território nacional pelo prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - controle fitossanitário por uso do fogo, desde que seja autorizado pelo órgão ambiental competente; Ver tópico

II - práticas de prevenção e combate a incêndios; e

II - práticas de prevenção e combate a incêndios; (Redação dada pelo Decreto nº 9.997, de 2019) Ver tópico

III - práticas de agricultura de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas.

III - práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.997, de 2019) Ver tópico

IV - práticas agrícolas, fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à realização da operação de colheita, desde que previamente autorizada pelo órgão ambiental estadual, observadas as restrições estabelecidas nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 2.661, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.997, de 2019) Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ricardo de Aquino Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2019

* Não remover

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)