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08 de agosto de 2020

Decreto 10445/20 | Decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - da Abin para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) seis DAS 101.3; Ver tópico

b) quatro DAS 101.2; Ver tópico

c) um DAS 102.2; Ver tópico

d) uma FCPE 101.4; e Ver tópico

e) onze FCPE 101.3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Abin: Ver tópico

a) um DAS 101.4; Ver tópico

b) doze DAS 101.1; Ver tópico

c) três DAS 102.1; Ver tópico

d) uma FCPE 101.2; Ver tópico

e) dezesseis FCPE 101.1; Ver tópico

f) duas FCPE 102.4; e Ver tópico

g) duas FCPE 102.1. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE: Ver tópico

I - seis DAS-3 e cinco DAS-2 em um DAS-4 e quinze DAS-1; e Ver tópico

II - onze FCPE-3 em uma FCPE-4, uma FCPE-2 e dezoito FCPE-1. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Abin por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação das matrículas dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Abin. Ver tópico

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 17 de agosto de 2020. Ver tópico

Brasília, 30 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2020.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Agência Brasileira de Inteligência - Abin, órgão integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, criada pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, é órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia e tem por competência planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas a política e as diretrizes estabelecidas em legislação específica. Ver tópico

§ 1º Compete, ainda, à Abin: Ver tópico

I - executar a Política Nacional de Inteligência, a Estratégia Nacional de Inteligência, o Plano Nacional de Inteligência e as ações deles decorrentes sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo; Ver tópico

II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República; Ver tópico

III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade; Ver tópico

IV - avaliar as ameaças internas e externas à ordem constitucional; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência; e Ver tópico

VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência. Ver tópico

§ 2º As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, em observância aos direitos e às garantias individuais e com fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. Ver tópico

§ 3º Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia fornecerão à Abin, sempre que solicitados, nos termos do disposto no Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, e na legislação correlata, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Abin tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Governança e Conformidade; Ver tópico

c) Assessoria de Relações Internacionais; Ver tópico

d) Corregedoria-Geral; Ver tópico

e) Secretaria de Planejamento e Gestão: Ver tópico

1. Coordenação-Geral de Segurança Orgânica;

2. Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;

3. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;

4. Departamento de Administração e Logística;

5. Departamento de Gestão de Pessoal; e 6. Escola de Inteligência; e

f) Assessoria Jurídica; Ver tópico

II - unidades específicas singulares: Ver tópico

a) Centro de Inteligência Nacional; Ver tópico

b) Departamento de Inteligência; Ver tópico

c) Departamento de Contrainteligência; e Ver tópico

d) Departamento de Operações de Inteligência; e Ver tópico

III - unidades estaduais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Diretor-Geral em sua representação institucional e ocupar-se do preparo e do despacho de seu expediente; Ver tópico

II - planejar e executar a comunicação com o público externo à Abin, de modo a incluir a imprensa, a sociedade e a comunidade internacional; Ver tópico

III - planejar e executar a comunicação com o público interno à Abin; Ver tópico

IV - coordenar a realização e a participação da Abin em fóruns de inteligência e eventos correlatos, em âmbito nacional e internacional; Ver tópico

V - planejar e executar ações para o fortalecimento das relações institucionais da Abin; Ver tópico

VI - promover a interlocução das unidades estaduais com a sede da Abin; Ver tópico

VII - planejar e executar as atividades de cerimonial no âmbito da Abin; Ver tópico

VIII - responder a consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional e a pedidos de acesso à informação, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

IX - planejar e executar as atividades de protocolo-geral e de arquivo de documentos; Ver tópico

X - intercambiar dados e conhecimentos entre os membros do Sistema Brasileiro de Inteligencia; Ver tópico

XI - planejar e coordenar as ações de gestão da documentação no âmbito da Abin; Ver tópico

XII - planejar e executar as atividades relacionadas à ouvidoria no âmbito da Abin; Ver tópico

XIII - assessorar o Diretor-Geral: Ver tópico

a) no acompanhamento de proposições legislativas de interesse da Abin em trâmite no Congresso Nacional; e Ver tópico

b) na condução das relações da Abin com o Congresso Nacional; Ver tópico

XIV - orientar o encaminhamento de posicionamento da Abin em relação a proposições legislativas e normativas, de mensagens e de outras comunicações com o Congresso Nacional; e Ver tópico

XV - supervisionar os serviços gráficos. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria de Governança e Conformidade compete: Ver tópico

I - assessorar o Diretor-Geral nas áreas de conformidade, governança, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - orientar as unidades nas áreas de conformidade, governança, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

III - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades da Abin com vistas a subsidiar a elaboração de relatórios de gestão, relatórios de prestação de contas, levantamentos de governança e de outros documentos requeridos por instâncias de controle externo; Ver tópico

IV - orientar a implementação de programa de integridade pelas demais unidades da Abin; Ver tópico

V - emitir manifestação técnica preliminar sobre a prestação de contas anual e sobre tomadas de contas especial, em apoio aos órgãos de controle interno e externo competentes; Ver tópico

VI - acompanhar processos de interesse da Abin junto aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

VII - acompanhar a implementação das recomendações da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

VIII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de conformidade, governança, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - assessorar o Diretor-Geral nas relações da Abin com organismos e parceiros internacionais e países estrangeiros; Ver tópico

II - supervisionar as atividades dos adidos de inteligência, adidos adjuntos de inteligência, auxiliares de adidos de inteligência, oficiais de ligação e de outros postos da Abin no exterior; e Ver tópico

III - articular o intercâmbio de dados e conhecimentos de interesse da atividade de inteligência entre os parceiros internacionais e países estrangeiros e as unidades da Abin. Ver tópico

Art. 6º À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico

I - receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na Abin; Ver tópico

II - planejar, executar e acompanhar as atividades de correição da Abin; Ver tópico

III - compartilhar informações relativas à conduta funcional dos agentes públicos em exercício na Abin com a Coordenação-Geral de Segurança Orgânica, quando representarem risco para a segurança orgânica; e Ver tópico

IV - orientar preventivamente os agentes públicos em exercício na Abin quanto ao cumprimento da legislação disciplinar. Ver tópico

Art. 7º À Secretaria de Planejamento e Gestão compete: Ver tópico

I - orientar e supervisionar as unidades que desempenham atividades de suporte no âmbito da Abin; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e supervisionar o planejamento orçamentário anual e a execução orçamentária; Ver tópico

III - elaborar e propor ao Diretor-Geral políticas, estratégias, planos orientadores, diretrizes, indicadores e metodologias de planejamento e gestão, de segurança orgânica e de pesquisa e desenvolvimento para a segurança das comunicações; e Ver tópico

IV - direcionar e supervisionar: Ver tópico

a) as atividades de logística e administração financeira e orçamentária; Ver tópico

b) a gestão de pessoal; Ver tópico

c) as atividades relacionadas à tecnologia e à segurança de informações e comunicações; e Ver tópico

d) as atividades de segurança orgânica; e Ver tópico

e) as atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência. Ver tópico

Art. 8º À Coordenação-Geral de Segurança Orgânica compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar as ações de segurança de pessoas, de áreas e instalações, de informações, de documentação e de comunicações da Abin; Ver tópico

II - executar as ações de segurança de pessoas e de áreas e instalações; Ver tópico

III - identificar ameaças ou ocorrências de comprometimento ou violação da segurança orgânica e adotar as medidas necessárias; Ver tópico

IV - compartilhar informações relativas à segurança orgânica com as demais unidades da Abin, especialmente com a Corregedoria-Geral quando a conduta for passível de apuração disciplinar ou correição; e Ver tópico

V - gerir o Sistema de Gerenciamento de Armas da Abin. Ver tópico

Art. 9º À Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica compete: Ver tópico

I - apoiar a elaboração e a adoção de políticas, estratégias, planos orientadores, diretrizes, indicadores e metodologias de gestão da Abin; e Ver tópico

II - acompanhar a implementação e a execução de políticas, estratégias, planos orientadores, diretrizes e indicadores de gestão da Abin. Ver tópico

Art. 10. Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações compete: Ver tópico

I - realizar pesquisas em tecnologia da informação e comunicação, inteligência cibernética, criptologia e segurança cibernética, de informações, de comunicações e de dados; Ver tópico

II - desenvolver soluções de tecnologia da informação e de comunicações, para uso no âmbito da Abin, do Sistema Brasileiro de Inteligencia e da administração pública federal; Ver tópico

III - planejar e executar a gestão da infraestrutura e dos serviços de tecnologia da informação e comunicações; Ver tópico

IV - conduzir a seleção, a aquisição e a implementação de soluções de terceiros de tecnologia da informação e de comunicações, para uso no âmbito da Abin, do Sistema Brasileiro de Inteligencia e da administração pública federal; Ver tópico

V - planejar e executar atividades de inteligência em matéria cibernética, de tecnologia e de segurança da informação e das comunicações; Ver tópico

VI - apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional nas atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação e à segurança cibernética; e Ver tópico

VII - promover a cooperação em inteligência cibernética com instituições nacionais e estrangeiras. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Administração e Logística compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de orçamento e finanças; Ver tópico

II - planejar, executar e controlar as atividades administrativas, patrimoniais e de gestão logística; Ver tópico

III - planejar, executar e acompanhar as contratações e a gestão de material e de patrimônio; Ver tópico

IV - executar e controlar os procedimentos para aquisição de passagens e concessão de diárias no âmbito da Abin; e Ver tópico

V - subsidiar a elaboração de projetos de normativos e emitir manifestações técnicas acerca de temas relativos à administração e à logística. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete: Ver tópico

I - executar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; Ver tópico

II - subsidiar a elaboração de projetos de normativos e emitir manifestações técnicas acerca de temas relativos à gestão de pessoal; Ver tópico

III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao recrutamento e à seleção de candidatos a ingresso na Abin, e aquelas relacionadas à ambientação, ao desenvolvimento profissional e ao acompanhamento dos agentes em exercício na Abin; Ver tópico

IV - promover ações destinadas à adequação das competências dos agentes públicos às atribuições das unidades da Abin; e Ver tópico

V - promover políticas permanentes de melhoria de qualidade de vida e saúde dos agentes públicos em exercício na Abin. Ver tópico

Art. 13. À Escola de Inteligência compete: Ver tópico

I - planejar e executar atividades de capacitação em inteligência e em competências transversais e complementares para os agentes públicos em exercício na Abin e para os indicados pelo Sistema Brasileiro de Inteligencia ou por entidades ou órgãos parceiros da Abin; Ver tópico

II - planejar e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento da Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência; Ver tópico

III - estabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e outras organizações congêneres nacionais e estrangeiras; e Ver tópico

IV - gerir o Museu da Inteligência e as bibliotecas física e virtual da Abin. Ver tópico

Art. 14. À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Abin; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Abin, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - participar da elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Diretor-Geral; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Diretor-Geral no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Abin; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Abin: Ver tópico

a) editais de licitação e respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; Ver tópico

b) atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; Ver tópico

c) acordos, convênios e termos de execução descentralizada ou instrumentos congêneres; e Ver tópico

d) demais atos em cuja celebração a apreciação por parecer jurídico seja determinada pela legislação. Ver tópico

Seção II

Das unidades específicas singulares

Art. 15. Ao Centro de Inteligência Nacional compete: Ver tópico

I - apoiar a condução da atuação da Abin como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia; Ver tópico

II - planejar e executar atividades de inteligência destinadas: Ver tópico

a) ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e da sociedade; e Ver tópico

b) ao assessoramento dos órgãos competentes no que se que refere a atividades e políticas de segurança pública e à identificação de ameaças decorrentes de atividades criminosas; Ver tópico

III - realizar pesquisas de segurança para credenciamento e análise de integridade corporativa; Ver tópico

IV - planejar ações destinadas à produção integrada de conhecimentos de inteligência entre unidades da Abin e destas com parceiros; Ver tópico

V - propor cooperações técnicas entre integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligencia e de agências parceiras; Ver tópico

VI - desenvolver ações destinadas à inovação na atividade de inteligência e coordenar unidades da Abin com parceiros para a produção integrada de conhecimentos de inteligência; e Ver tópico

VII - planejar, coordenar e implementar a produção de inteligência corrente e a coleta estruturada de dados. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Inteligência compete planejar e executar atividades de inteligência destinadas: Ver tópico

I - ao enfrentamento do extremismo violento e do terrorismo; Ver tópico

II - à análise de oportunidades e ameaças à segurança econômica nacional nas áreas de energia, de infraestrutura, de comércio, de finanças e de política econômica; e Ver tópico

III - à análise da conjuntura internacional, em suas dimensões política, econômica e social, e dos seus impactos para o País. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Contrainteligência compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar atividades de contrainteligência; Ver tópico

II - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações: Ver tópico

a) de espionagem adversa a interesses nacionais, vinculada ou não a serviço de inteligência; e Ver tópico

b) de interferência externa, compreendida como atuação deliberada de governos, grupos de interesse, pessoas físicas ou jurídicas para influenciar o processo decisório do País, com o objetivo de favorecer interesses estrangeiros em detrimento aos nacionais; e Ver tópico

III - implementar programas, projetos e ações relativos à proteção de setores estratégicos e de conhecimento sensível, e à prevenção e à mitigação de riscos de eventos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Operações de Inteligência compete planejar e executar operações de inteligência. Ver tópico

Seção III

Das unidades estaduais

Art. 19. Às unidades estaduais compete: Ver tópico

I - planejar e executar, em sua circunscrição, sob orientação das unidades especializadas: Ver tópico

a) atividades de inteligência; Ver tópico

b) atividades de contrainteligência; e Ver tópico

c) operações de inteligência; Ver tópico

II - planejar e executar atividades administrativas em sua circunscrição, sob orientação das unidades especializadas; e Ver tópico

III - representar a Abin em sua circunscrição. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por circunscrição o território do ente federativo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência

Art. 20. Ao Diretor-Geral da Abin incumbe: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nos assuntos de competência da Abin; Ver tópico

II - representar institucionalmente a Abin e exercer as suas competências legais e regimentais; Ver tópico

III - definir a forma de implementação e execução da Política Nacional de Inteligência, da Estratégia Nacional de Inteligência e do Plano Nacional de Inteligência no âmbito da Abin; Ver tópico

IV - definir a forma de coordenação das atividades de inteligência no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligencia; Ver tópico

V - definir a forma de relacionamento da Abin com órgãos e entidades de direito público ou privado, internos, externos ou internacionais; Ver tópico

VI - direcionar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades específicas e singulares, assessorado pelo Diretor Adjunto; e Ver tópico

VII - indicar ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República os servidores que poderão ser designados para prestar serviço no exterior nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008. Ver tópico

Art. 21. Em suas ausências e seus impedimentos, o Diretor-Geral da Abin será substituído pelo Diretor Adjunto. Ver tópico

§ 1º O Diretor Adjunto poderá exercer outras atribuições definidas pelo Diretor-Geral. Ver tópico

§ 2º Nas hipóteses de afastamento, impedimento ou vacância concomitante dos cargos de Diretor-Geral e de Diretor Adjunto, a direção-geral da Abin será exercida pelo Secretário de Planejamento e Gestão. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 22. Ao Secretário de Planejamento e Gestão, aos Diretores, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades das unidades a eles subordinadas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. No caso dos militares em exercício na Abin, o provimento de cargos em comissão observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - os cargos de Assessor Especial Militar, de Assessor Militar e de Assessor Técnico Militar serão ocupados por oficiais superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; Ver tópico

II - os cargos de Assistente Militar serão ocupados, em princípio, por oficiais intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e Ver tópico

III - os cargos de Assistente Técnico Militar serão ocupados, em princípio, por oficiais subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares. Ver tópico

Art. 24. O Corregedor-Geral da Abin será indicado pelo Diretor-Geral, ouvida a Controladoria-Geral da União, e nomeado na forma prevista na legislação vigente. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

1

Diretor-Geral

NE

1

Diretor Adjunto

NE

GABINETE

1

Chefe

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.3

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E CONFORMIDADE

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA ORGÂNICA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

7

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

6

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

8

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ESCOLA DE INTELIGÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

5

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA JURÍDICA

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

CENTRO DE INTELIGÊNCIA NACIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

7

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE CONTRAINTELIGÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

UNIDADES ESTADUAIS

Superintendência Estadual Nível 1

2

Superintendente

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Superintendência Estadual Nível 2

9

Superintendente

FCPE 101.4

Coordenação

9

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Superintendência Estadual Nível 3

6

Superintendente

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Superintendência Estadual Nível 4

9

Superintendente

FCPE 101.3

Serviço

9

Chefe

FCPE 101.1

1

Assessor Especial Militar

RMP-Grupo 0001 (A)

3

Assessor Militar

RMP-Grupo 0002 (B)

10

Assessor Técnico Militar

RMP-Grupo 0003 (C)

11

Assistente Militar

RMP-Grupo 0004 (D)

16

Assistente Técnico Militar

RMP-Grupo 0005 (E)

45

Supervisor

RGA-5

94

Assistente

RGA-4

22

Secretário

RGA-3

115

Especialista

RGA-2

157

Auxiliar

RGA-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ABIN:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE 6,41 2 12,82 2 12,82 SUBTOTAL 1

2 12,82 2 12,82 DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 9 45,36 9 45,36 DAS 101.4 3,84 13 49,92 14 53,76 DAS 101.3 2,10 31 65,10 25 52,50 DAS 101.2 1,27 36 45,72 32 40,64 DAS 101.1 1,00 12 12,00 DAS 102.4 3,84 3 11,52 3 11,52 DAS 102.3 2,10 2 4,20 2 4,20 DAS 102.2 1,27 6 7,62 5 6,35 DAS 102.1 1,00 5 5,00 8 8,00 SUBTOTAL 2

106 240,71 111 240,60 FCPE 101.4 2,30 25 57,50 24 55,20 FCPE 101.3 1,26 65 81,90 54 68,04 FCPE 101.2 0,76 9 6,84 10 7,60 FCPE 101.1 0,60 16 9,60 FCPE 102.4 2,30 2 4,60 FCPE 102.1 0,60 2 1,20 SUBTOTAL 3

99 146,24 108 146,24 TOTAL 207 399,77 221 399,66

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA ABIN:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

RMP - Grupo 0001 (A)

0,64

1

0,64

RMP - Grupo 0002 (B)

0,58

3

1,74

RMP - Grupo 0003 (C)

0,53

10

5,30

RMP - Grupo 0004 (D)

0,48

11

5,28

RMP - Grupo 0005 (E)

0,44

16

7,04

TOTAL

41

20,00

d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA ABIN:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

RGA-5

0,43

45

19,35

RGA-4

0,38

94

35,72

RGA-3

0,34

22

7,48

RGA-2

0,29

115

33,35

RGA-1

0,24

157

37,68

TOTAL

433

133,58

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ABIN PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3 2,10 6 12,60 DAS 101.2 1,27 4 5,08 DAS 102.2 1,27 1 1,27 SUBTOTAL 1

11 18,95 FCPE 101.4 2,30 1 2,30 FCPE 101.3 1,26 11 13,86 SUBTOTAL 2

12 16,16 TOTAL 23 35,11

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ABIN:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A ABIN

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4 3,84 1 3,84 DAS 101.1 1,00 12 12,00 DAS 102.1 1,00 3 3,00 SUBTOTAL 1

16 18,84 FCPE 101.2 0,76 1 0,76 FCPE 101.1 0,60 16 9,60 FCPE 102.4 2,30 2 4,60 FCPE 102.1 0,60 2 1,20 SUBTOTAL 2

21 16,16 TOTAL 37 35,00

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c= b-a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-4 3,84 1 3,84 1 3,84 DAS-3 2,10 6 12,60 -6 -12,60 DAS-2 1,27 5 6,35 -5 -6,35 DAS-1 1,00 15 15,00 15 15,00 TOTAL 11 18,95 16 18,84 5 -0,11

b) FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c=b-a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE-4 2,30 1 2,30 1 2,30 FCPE-3 1,26 11 13,86 -11 -13,86 FCPE-2 0,76 1 0,76 1 0,76 FCPE-1 0,60 18 10,80 18 10,80 TOTAL 11 13,86 20 13,86 9 *

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